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7 de Dezembro de 2016
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    TJ-PA - INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE : 200830058556 PA 2008300-58556

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSÍVEL CHOQUE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98 E P ARTOGP 37, X E 169, § 1º DA CF/88 E ART. 39, § 1º E 208 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 DA CARTA MAGNA, 481 DO CPC E 147 DO RITJPA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 8 anos
    Processo
    200830058556 PA 2008300-58556
    Publicação
    09/02/2009
    Julgamento
    29 de Janeiro de 2009
    Relator
    ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSÍVEL CHOQUE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98 E P ARTOGP 37, X E 169, § 1º DA CF/88 E ART. 39, § 1º E 208 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 DA CARTA MAGNA, 481 DO CPC E 147 DO RITJPA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

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