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20 de setembro de 2014

TJ-PA - INCIDENTE INCONSTITUCIONALIDADE : 200830058556 PA 2008300-58556

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSÍVEL CHOQUE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98 E P ARTOGP 37, X E 169, § 1º DA CF/88 E ART. 39, § 1º E 208 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 DA CARTA MAGNA, 481 DO CPC E 147 DO RITJPA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Pará - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 200830058556 PA 2008300-58556
Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD
Julgamento: 29/01/2009
Publicação: 09/02/2009

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. POSSÍVEL CHOQUE DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 2.219/97 E 2.837/98 E P ARTOGP 37, X E 169, § 1º DA CF/88 E ART. 39, § 1º E 208 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 97 DA CARTA MAGNA, 481 DO CPC E 147 DO RITJPA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

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