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21 de outubro de 2014

TJ-PA - Apelação : APL 200930151002 PA 2009301-51002 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Pará - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

Acórdão nº DJ

2ª Câmara Cível Isolada

Apelação Cível n.º: 2009.3.015100-2

Comarca de Belém

Apelante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Adv.: Acácio Fernadez Roboredo

Adv.: Cristine Gouveia de Araujo e outros

Apelado: PRO-SAÚDE - PROT. ASSIST. MÉDICA A SAÚDE S/S LTDA-LIQ. EXTRAJUDICIAL.

Apelado: ALBERTO DAVID FADUL FILHO

Apelado: NEMER FRAIHA FILHO

Adv.: Maria das Graças de Souza Cristino e outro

Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TITULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

1. A Lei 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74, dispondo sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, prevê, em seu art. 18, a suspensão de quaisquer ações e execuções incidentes sobre o acervo da instituição liquidanda, bem como a proibição de ajuizamento de novas demandas, no claro intuito de proteger o montante durante a apuração do ativo e passivo da empresa.

2. A suspensão da execução é um dos efeitos da liquidação extrajudicial.

3. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Civel da Comarca da Belém.

ACÓRDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do Voto do Relator. Este julgamento foi presidido pela Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.

Belém (PA), 01 de março de 2010.

Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER, devidamente representado nos autos por

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advogado habilitado, com fulcro no art. 513 e ss. do CPC, em face da respeitável sentença prolatada pelo douto Juízo da 13ª Vara Cível da Capital (fls. 75 a 79 dos autos) que, nos autos da Ação de Execução ajuizado em desfavor de PRO-SAÚDE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA À SAÚDE S/C LTDA., ALBERTO DAVID FADUL FILHO E NEMER FRAIAH FILHO, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil, por falta de legitimidade dos réus em figurar no pólo passivo da ação.

Em suas razões, às fls. 75/79 dos autos, o recorrente aduziu em síntese, que o procedimento correto é a citação da executada/recorrida na pessoa de seu representante legal, qual seja, liquidante extrajudicial nomeado pela Portaria nº 1.368 de 08/12/2005 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ressaltou porém, que não o indicou devido a liquidação só ter sido decretada após o ajuizamento da presente ação.

Ressaltou ainda, que nomeou os senhores Alberto David Fadul Filho e Nemer Fraiha Filho, não em razão da condição de sócios dos mesmos, mas por serem intervenientes garantidores solidários do crédito exeqüendo.

Por fim, que seja recebido, processado e provido o presente recurso de apelação para reformar in totum a sentença proferida em primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução proposta e condenando os apelados nos ônus sucumbenciais.

O Juízo sentenciante recebeu a apelação no seu duplo efeito em despacho de fl. 82.

Embora intimada, a apelada não apresentou contra razões conforme documentos de fls. 82 dos autos.

Vieram-me conclusos os autos (fl. 107v).

É o relatório.

À douta revisão da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.

V O T O

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo

O juízo sentenciante extinguiu o feito por ausência de legitimidade ad causam, dando as seguintes razões:

Destarte, observa-se a ausência de legitimatio ad causam em razão da demanda ter sido intentada em desfavor dos sócios da ré, tratando-se de uma questão preliminar a qual diz respeito ao próprio exercício do direito de ação, e sua ausência acarreta o fenômeno da carência da ação. Tornando-se um fator impeditivo para que o juiz possa examinar o mérito (...).

No recurso manejado, a parte veio aos autos explicar que o procedimento correto seria propor a citação da recorrida na pessoa de seu representante legal, que no caso seria o liquidante extrajudicial nomeado pela Portaria nº 1368 de 08/12/2005 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, porém, a mesma disse que não adotou essa sistemática desde o início devido a decretação da liquidação extrajudicial da empresa apelada apenas ter sido decretada após o ajuizamento da ação.

Finaliza dizendo que tendo sido indicado pelos demais apelados o estado de liquidação extrajudicial em que se encontra a primeira apelada e o seu representante legal, deveria apenas ter o MM. Juízo a quo determinado que fosse promovida a citação desta na pessoa de seu atual representante legal.

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Rubens Requião conceitua liquidação extrajudicial da seguinte maneira constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio, ou a requerimento dela própria, quando ocorrerem graves indícios ou evidência de insolvência ou quando lhe for cassada a autorização para funcionar.

O instituto está regulado na Lei nº 6.024/74, e abrange, em princípio as instituições financeiras, bem como as empresas de distribuição de títulos mobiliários, corretoras de valores e câmbio, seguradoras, usinas de açúcar, consórcios, cooperativas inclusive de crédito e sociedades de capitalização, entre outras.

Na própria lei que regulamenta a liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/74) esta expresso que com o advento da decretação da liquidação extrajudicial, ocorre a imediata suspensão do trâmite de ações já ajuizadas contra a liquidanda. Por este dispositivo, não apenas é suspenso o trâmite de ações contra essa determinada empresa, como também se impede o ajuizamento de novas ações contra a mesma.

Invoca-se a incidência do art. 18, alínea a, da referida legislação para dar suporte a isto como se vê:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativo ao acervo da entidade liquidada, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. (grifos nossos).

É extremamente relevante notar que a jurisprudência de nossos tribunais acompanham esse posicionamento, conforme dissemos ao norte:

EMENTA: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. A decretação da liquidação produz a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação" (Lei nº 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74, art. 18, a). (...) É irrelevante tenha a execução se iniciado antes da edição do decreto de liquidação. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Resp. nº 177535 BA. Relator Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado 22/03/1999). (grifos nossos).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 18, A, DA LEI Nº 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei -6024-74/74. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. de acordo com a alínea a, do art. 18, da lei nº 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74: "a decretação da liquidação extrajudicial produz a imediata suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação". (...) (TJDF. AP nº 20050110260075. Relator Humberto Adjuto Ulhôa. 3º Turma Cível, julgado em 24/09/2008). (grifos nossos).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ÓBICE LEGAL NO ART. 18 DA LEI 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74. (...) 3. A Lei 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74, dispondo sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, prevê, em seu art. 18, a suspensão de quaisquer ações e execuções incidentes sobre o acervo da instituição liquidanda, bem como a proibição de ajuizamento de novas demandas, no claro intuito de proteger o montante durante a apuração do ativo e passivo da empresa. (...) (TRF2. AP 121534 RJ. Relatora Desembargadora Federal Maria Alice Paim Lyard. Oitava Turma Especializada, julgado em 10/04/2007). (grifos nossos).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. (...) 2. a suspensão da execução é um dos efeitos da liquidação extrajudicial, conforme art. 18, a, da lei n. 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74/74, cessada a causa, por decorrência lógica, cessam-se os seus efeitos. recurso conhecido. negou-se provimento. (TJDF. AI nº 109214220068070000 DF, Relator. Jesuíno Rissato, 5º turma cível, julgado em 28 de fevereiro de 2007). (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O art. 18, a, da Lei nº 6.024http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/108040/lei-6024-74, de 1974, proíbe o ajuizamento de ações ou execuções contra instituição financeira em liquidação extrajudicial; (...). (STJ. REsp nº 468942 PA, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 12/09/2005). (grifos nossos).

Com isso, não resta outra alternativa a não ser declarar nula a sentença, e remeter os autos ao juízo de origem para dar regular andamento ao feito, que o extinguiu sem julgamento de mérito por ilegitimidade ad causam, visto que o correto teria sido apenas decretar a sua suspensão enquanto durasse a medida excepcional, qual seja, a liquidação extrajudicial.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença atacada, retornando-se os autos ao juízo de origem, e determinando ainda a suspensão do presente feito, nos termos do art. 18, a da Lei 6.024/74.

É como voto.

Belém (PA), 01 de março de 2010.

Desembargador CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES

Relator

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