Onze portarias disciplinam procedimentos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes

O Tribunal de Justiça do Pará (TJE), por meio da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, reuniu na tarde desta quinta, na sala de reuniões do prédio-sede, com juízes da Região Metropolitana de Belém (RMB) e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e polícias civil e militar para assinatura de onze portarias na área da infância e adolescência.

O objetivo das portarias é uniformizar procedimentos acerca dos direitos das crianças e adolescentes. As portarias são resultados de reuniões que acontecem há cinco anos e que visavam o consenso entre diversos assuntos que envolvem esse público. Depois de muitas análises, onze portarias foram criadas para contribuir e aperfeiçoar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que está completando 18 anos.

Para a corregedora de justiça da RMB, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, as portarias demonstram a maturidade dos magistrados. Louvo a iniciativa dos magistrados em busca de consenso, que importará em maior segurança na atuação dos órgãos judiciais. Sua efetivação, sem dúvida alguma, fortalecerá ainda mais o sistema de direitos e garantias das crianças e adolescentes. A presidente do TJE, a desembargadora Albanira Bemerguy, também fez questão de demonstrar sua felicidade diante da assinatura das portarias. É como se fosse o início da realização de um sonho. Essas onze portarias proporcionarão integração entre todos os parceiros, comemorou. (Texto: Vanessa Vieira)

Confira a lista das portarias assinadas:

Portaria Conjunta nº 001 /2008 Disciplina a participação de crianças e adolescentes em certames de beleza e seus ensaios.

Portaria Conjunta nº 002 /2008 Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

Portaria Conjunta nº 003 /2008 Disciplina o abrigamento de crianças e adolescentes.

Portaria Conjunta nº 004 /2008 Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de acesso à internet ou que explorem comercialmente diversões eletrônicas.

Portaria Conjunta nº 005 /2008 Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em shows, festas, bailes ou promoções dançantes e em boates ou congêneres.

Portaria Conjunta nº 006 /2008 Disciplina a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, aí incluídos o carnaval tradicional e o fora de época e apresentação de grupos folclóricos.

Portaria Conjunta nº 007 /2008 Disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádio, ginásio e campo desportivo.

Portaria Conjunta nº 008 /2008 Disciplina o procedimento de inscrição de pretendentes a guardiões, evitando a institucionalização em abrigos e garantindo às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar, ainda em núcleo substituto e comunitária.

Portaria Conjunta nº 009 /2008 Disciplina o procedimento de inscrição de pretendentes à adoção e o registro de crianças ou adolescentes em condições de serem adotadas.

Portaria Conjunta nº 010 /2008 Institui procedimento de execução das medidas sócio-educativas em meio aberto.

Portaria Conjunta nº 011 /2008 Disciplina os procedimentos de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.