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30 de outubro de 2014

Justiça concede liminar de reintegração de posse do Parque Ambiental ao Município de Belém

Publicado por Tribunal de Justiça do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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O juiz Elder Lisboa, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, concedeu nesta segunda-feira, 2, liminar para reintegração de posse ao Município de Belém da área do Parque Ambiental de Belém, ocupada irregularmente em outubro de 2009. A medida foi concedida com base no artigo 928 do Código de Processo Civil, autorizando o magistrado desde já, em caso de resistência a utilização de reforço policial.

Na ação de reintegração de posse, o Município de Belém alegou que o Parque foi criado com o objetivo de conservação dos recursos naturais e preservação do ecossistema, já que o espaço possui diversificada fauna e flora, algumas com ameaça de extinção. Argumentou ainda que com a Lei Federal 9.985/2000, o Parque Ambiental tornou-se área de conservação e proteção integral, em que é permitida apenas a utilização indireta dos recursos naturais, sem consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais nele existente.

Porém, conforme alegou o Município, a área ambiental vem sofrendo vários danos ao seu ecossistema provocados pela derrubada de árvores para a construção de imóveis e a produção de lixo que resulta na poluição da área reservada e preservada, afetando diretamente seus recursos naturais.

Na ação, o Município explica que o Departamento de Controle Ambiental do Município sugeriu o remanejamento das famílias ocupantes, acionando o Estado do Pará para oferecer o apoio devido ao cadastro e identificação dos invasores. O Município não obteve sucesso, considerando a recusa dos ocupantes. (Texto: Marinalda Ribeiro)

Decisão

Processo nº

Autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar

Autor: Município de Belém

Réu: Adilson da Silva Miranda e Outros.

Vistos etc.

Relatório.

Tratam-se os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar ajuizada contra Adilson da Silva Miranda e outros, que habitam clandestinamente em área do Parque Ambiental de Belém, onde a Prefeitura Municipal de Belém, devidamente representada por sua Douta Procuradoria, aduziu e requereu in verbis :

Inicialmente, alega a Municipalidade possuir área de 44,06 (quarenta e quatro vírgula seis) hectares, conforme Lei Ordinária Municipal de nº 7.539/91 que criou o Parque Ecológico de Belém com o objetivo a conservação dos recursos naturais a preservação do ecossistema, já que o referido espaço público possui fauna e flora bastante diversificada, existindo diversas aves, citando as patativas, beija-flores e garças, e plantas com ameaça de extinção como, breu branco, peroba rosa, cedro, ipê roxo.

Com redação da Lei Federal nº 9.985/2000 o Parque Ambiental criado tornou-se uma área de conservação e proteção integral, em que é permitida apenas a utilização indireta dos recursos naturais, ou seja, sem consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais ali existentes.

Ocorre que, os demandados invadiram a área referida, em meados de 2009, conforme foi atestado pelo Departamento de Controle Ambiental deste Município, in loco , no dia 28 de outubro de 2009 sugeriu o remanejo das famílias que ali se alojaram, tendo acionado o Estado do Pará para oferecer o apoio devido ao cadastro e identificação dos invasores.

Destarte, o Município realizou diversas tentativas de remanejamento, mas não obteve sucesso, tendo em vista a recusa dos ocupantes irregulares, vem ocasionando ao parque diversos danos ao seu ecossistema em relação a derrubada de arvores para a construção de imóveis, e a imensa produção de lixo poluindo a área reservada a preservação, afetando diretamente seus recursos naturais.

Requer em sede de liminar a reintegração de posse da área ocupada para o desfazimento das construções irregulares ali realizadas, para que a área fique protegida, com a construção do muro de contenção do Parque Ecológico.

Houve pedido de liminar. Passo a decidir.

Decido.

Fundamentação.

O artigo 499 do Código Civil dispõe:

Art. 499: O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.

Em sede doutrinária, sobre a reintegração de posse o Des. Salvador Pompeu de Barros Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve ensejo de afirmar:

Os efeitos que advêm da posse justa são consignados pelos artigos 499 e seguintes do Código Civil. Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e restituído em caso de esbulho.

Já tendo visto em linhas anteriores o que seja a posse, objeto da proteção interdital, cumpre-nos, agora, caracterizar as moléstias que podem atingir esta posse, e os remédios instituídos pela legislação civil e processual civil.

Fazendo uma análise perfunctória dos autos, verifico através dos documentos juntados às fls. 19 a 76, que a Lei 7.539/91 criou o Parque Ecológico do Município de Belém, delimitando sua área, inclusive com demarcação via GPS, o que de fato comprova a posse da Municipalidade.

As ações possessórias visam à tutela jurisdicional da posse, tanto de imóveis quanto de móveis. O Código de Processo Civil arrola como possessórias: o interdito proibitório, a manutenção e a reintegração na posse.

As ações de manutenção e de reintegração de posse visam, respectivamente, a manter a posse, no caso de turbação, e nela reintegrar o possuidor, no caso de esbulho, Código de Ritos Brasileiro, art. 926.

O Código Civil estabelece:

Art . 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

O juiz concede liminarmente mandado de manutenção ou de reintegração, se instruída a inicial com prova suficiente da posse e do esbulho. Não se trata de medida cautelar, não se exigindo alegação de periculum in mora . Basta a prova da posse e do esbulho.

Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial:

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL. POSSE PRECÁRIA E TRANSMITIDA COM A MESMA CARACTERÍSTICA. FUNDAÇAO ZOOBOTÂNICA DO ESTADO.

Nos termos da previsão contida no art. 927 do Diploma Processual, todo o possuidor tem direito de recuperar a coisa, se da posse for privado por violência. São esses os pressupostos da ação de reintegração: prova da posse anterior e sua perda em razão do esbulho.

Verificando-se o esbulho da demandada em adquirir, de posseiro, mediante contrato de compra e venda, posse injusta sobre área de preservação ambiental de propriedade da Fundação autora, procede o pedido de reintegração de posse.

A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019193796, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/10/2007).

Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do art. 927, do Diploma Processual Civil, defiro liminarmente a reintegração na posse da Área Ambiental referida, precisamente indicado na inicial, nos termos do art. 928, do Código de Processo Civil.

Em caso de resistência, autorizo, desde já, a utilização de reforço policial.

Expeça-se o mandado necessário.

Cite-se os requeridos para que respondam à ação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Juiz em Belém, aos 02 de agosto de 2010.

Elder Lisboa Ferreira da Costa.

Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

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