Tribunal aprova Resolução que cria a 2ª. Vara de Execução Penal que funcionará por meio eletrônico

A sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta (30), no plenário Des. Oswaldo Pojucan Tavares, presidida pela desembargadora Albanira Lobato Bemerguy, com a participação do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o colegiado de desembargadores do TJE aprovou por unanimidade a Resolução nº 02/2009, instalando a 2ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolina de Belém (RMB).

Antes de iniciar a sessão plenária, o secretário de informática do TJE, Mário Tavares apresentou o software desenvolvido pelo TJE de Sergipe, aperfeiçoado pelo TJE da Paraíba, e agora também ampliado pelos técnicos da Casa, para implantação da nova vara. Na ocasião, o software para o funcionamento eletrônico da 6ª Vara de Execução Fiscal, instalada em agosto de 2008, foi inaugurado pelo ministro Gilmar Mendes, com o corte da fita, por meio eletrônico.

A nova vara, prevista na Lei Estadual nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, funcionará exclusivamente por meio eletrônico. O documento aprovado refere a competência da vara, na execução das sentenças penais no âmbito da Região Metropolitana de Belém, dos condenados de penas privativas de liberdade, custodiados em unidades penais da RMB. A resolução será publicada na edição do Diário da Justiça de segunda-feira. Durante a sessão extraordinária, o TJE firmou um Protocolo de Intenções pelo pagamento de custas judiciais junto ao Estado do Pará, e Procuradoria Geral, através do procurador geral Ibraihm José das Mercês Rocha e Secretária de Estado da Fazenda do Pará, na pessoa do secretario José Raimundo Barreto Trindade. O objeto do protocolo, referendado na primeira cláusula do documento, é o de implementar esforço comum entre os signatários no sentido de empreender políticas e práticas públicas para que o Executivo realize o pagamento de custas judiciais. O documento que tem vigência prevista de cinco anos, podendo ser prorrogado, também estabelece outras medidas visando a viabilidade técnica e administrativa por parte dos dois poderes, para dar cumprimento ao protocolo.

O ato da criação da nova vara e do protocolo de intenções com o governo foi considerado pela presidente do TJE, o fecho de ouro da gestão. A desembargadora transmite o cargo ao presidente eleito, desembargador Rômulo Nunes, no final da tarde da próxima segunda-feira dia 02. O desembargador presidirá o Poder Judiciário nos próximos dois anos.

Ao se manifestarna sessão o ministro Gilmar Mendes destacou a importância do funcionamento da nova vara, e que Tribunal do Pará avança em termos de garantia na aplicação da lei de execução e, nas garantias legais constitucional do sujeito do processo penal. O ministro também falou sobre o controle maior em relação a todos os atos do processo de execução tramitando por meio eletrônico, para o juiz das execuções penais, o que permitira maior eficiência em termos de prestação jurisdicional.

A nova vara funcionará numa sala, no mesmo andar e bloco que se encontra a antiga Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém (RMB), que continuará funcionado normalmente. A juíza Tânia Batistelo, que atua na 1ª. Vara de Execução Penal da RMB, está no apoio da operacionalização dos tramites por meio eletrônico, em conjunto com os técnicos da Informática. Ela e mais dois técnicos da Secretaria de Informática da Casa estiveram em João Pessoa, para trocar informações e conhecer melhor o software que está em fase de implantação no TJ da Paraíba, adaptado do modelo de Sergipe, e recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Todos os procedimentos da nova Vara de Execução Penal, que abrange a Região Metropolitana de Belém passam a ser realizados somente através do software, que recebeu dos técnicos daqui, mais alguns recursos adicionais já encontrados no Sistema de Processos de Presos Sentenciados (Sispe). Um deles é a foto digital do apenado, recurso não encontrado no da Paraíba. Outro recurso que ampliou as possibilidades de operacionalização do Sistema é que o operador ao digitar o nome do cidadão e da genitora, todos os processos que a pessoa responde deverá aparecer na tela do computador.

O passo a passo da execução penal por meio eletrônico eletrônica

A juíza Batistelo explicou que o processo eletrônico começa como o outro processo convencional. Os juizes penais de todas as comarcas ao condenar um cidadão enviarão toda a documentação processual ao juiz da Execução para iniciar o cumprimento da pena, só que por meio eletrônico, informou. Ela disse que o processo se não estiver todo ok, poderá ser devolvido ao juiz que condenou, também por meio eletrônico, destacando que a segurança da autenticidade das informações se dará por conta da Certificação Eletrônica, com a assinatura digital dos operadores, tudo está previsto em lei sobre a certificação eletrônica, alertou a juíza.

Na tramitação eletrônica, de acordo com a magistrada, o juiz após analisar a documentação vinda de cumprimento da sentença, fará o seu despacho remetendo o processo para manifestação do Ministério Público, Defensoria Pública ou advogados, que atuam no processo. Todos eles serão, previamente, cadastrados para operar com o sistema, além da Superintendência do Sistema Penal (Susipe).

Para a juíza Batistelo a grande vantagem do processo eletrônico será a economia de tempo que será feita, além da economia em papel, tonner, tempo gasto pelo funcionário para localizar no armário um processo. E com isso o juiz terá informação diária da situação do preso, fornecida pelo diretor da casa penal, que poderá remeter ao mesmo tempo as informações ao superintendente do Sistema Penal e ao juiz da vara sobre uma fuga, por exemplo, ou um benefício de progressão de regime ou livramento condicional, e até mesmo uma extinção da pena em razão do término de cumprimento dela, que o preso tenha direito. A juíza informou também que o sistema enviará um alerta à juíza sobre a aplicação dos benefícios.

A magistrada lembrou que já remeteu informações à direção administrativa do TJE, e fez a foto digital para a certificação eletrônica. Em relação aos advogados que ainda não possuem a certificação digital haverá um técnico na vara para apoio aos advogados. (Texto Glória Lima).