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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Execução Penal : EP 0003501-97.2020.8.14.0000 BELÉM

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_EP_00035019720208140000_11a4f.rtf
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Ementa

PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? Gabinete do Desembargador R?mulo Nunes Agravo em execu??o penal N?: 0003501-97.2020.8.14.0000. Agravante: Marcos F?bio Sousa dos Santos Agravado: Justi?a P?blica. Relator: Desembargador R?mulo Nunes. ?????Cuida-se de AGRAVO EM EXECU??O PENAL interposto por MARCOS F?BIO SOUSA DOS SANTOS contra a decis?o que indeferiu pedido de pris?o domiciliar e determinou a suspens?o do direito de sa?da tempor?ria. ?????O agravante aduz que a sua transfer?ncia para o regime de pris?o domiciliar ? imprescind?vel, tendo em vista que o risco de ser contaminado pela COVID-19 no ambiente carcer?rio. ?????Pede o provimento do recurso a fim de que possa cumprir a pena em regime de pris?o domiciliar. ?????Em contrarraz?es, o agravado sustenta o improvimento do recurso, uma vez que a Secretaria de Estado de Assuntos Penitenci?rios - SEAP, est? empreendendo todas as medidas para evitar a condena??o da popula??o carcer?ria pela COVID-19. ?????Nesta Superior Inst?ncia, o Custos legis opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. ?????EXAMINO ?????Analisando a certid?o de fls. 11-verso, verifica-se que a intima??o da decis?o agravada foi lida pela Defensoria P?blica em 14/04/2020 e o presente recurso s? foi interposto na data de 11/05/2020, fora, portanto, do prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 197 da LEP c/c 44, inc. I, da LC n? 80/1994 e 586 do CPP). Logo, o agravo ? intempestivo. ?????Ante o exposto, n?o conhe?o do recurso, nos termos da fundamenta??o. ?????INT. ????Bel?m. (PA), 13 de janeiro de 2021. Des. R?mulo Nunes R e l a t o r
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