jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
ROMULO JOSE FERREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_EP_00035019720208140000_11a4f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes

Agravo em execução penal Nº: 0003501-97.2020.8.14.0000.

Agravante: Marcos Fábio Sousa dos Santos

      Agravado: Justiça Pública.

      Relator: Desembargador Rômulo Nunes.


      Cuida-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto por MARCOS FÁBIO SOUSA DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar e determinou a suspensão do direito de saída temporária.

      O agravante aduz que a sua transferência para o regime de prisão domiciliar é imprescindível, tendo em vista que o risco de ser contaminado pela COVID-19 no ambiente carcerário.

      Pede o provimento do recurso a fim de que possa cumprir a pena em regime de prisão domiciliar.

      Em contrarrazões, o agravado sustenta o improvimento do recurso, uma vez que a Secretaria de Estado de Assuntos Penitenciários - SEAP, está empreendendo todas as medidas para evitar a condenação da população carcerária pela COVID-19.

      Nesta Superior Instância, o Custos legis opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

      EXAMINO

      Analisando a certidão de fls. 11-verso, verifica-se que a intimação da decisão agravada foi lida pela Defensoria Pública em 14/04/2020 e o presente recurso só foi interposto na data de 11/05/2020, fora, portanto, do prazo legal de 10 (dez) dias (Art. 197 da LEP c/c 44, inc. I, da LC nº 80/1994 e 586 do CPP). Logo, o agravo é intempestivo.

      Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação.

      INT.

              Belém. (PA), 13 de janeiro de 2021.

              Des. Rômulo Nunes

              R e l a t o r








Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153830003/agravo-de-execucao-penal-ep-35019720208140000-belem/inteiro-teor-1153830013