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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPA • ALVARÁ JUDICIAL - LEI /80 (74 • Dependente de Autorização (9627) • 080XXXX-31.2020.8.14.0009 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança do Tribunal de Justiça do Pará - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

Assuntos

Dependente de Autorização (9627)

Partes

ATIVO: Moises Gemaque de Medeiros, PASSIVO: Cristiane Azevedo Viegas

Documentos anexos

Inteiro Teoraa9e1e3882f995d529f3a675bb81467a498fd1f2.pdf
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28/05/2021

Número: 0802318-31.2020.8.14.0009

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Órgão julgador: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

Última distribuição : 13/11/2020

Valor da causa: R$ 1.045,00

Assuntos: Dependente de Autorização

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MOISES GEMAQUE DE MEDEIROS (REQUERENTE) CRISTIANE AZEVEDO VIEGAS (REQUERIDO) HOSPITAL OPHYR LOYOLA (INTERESSADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

21214061 17/11/2020 Sentença Sentença

12:33

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

1º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - PA

Av. Nazareno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br

Processo: 0802318-31.2020.8.14.0009

SENTENÇA

Vistos, etc.

MOISES GEMAQUE DE MEDEIROS, devidamente qualificado, ingressou com o presente Pedido de Alvará Judicial para transplante de órgão em favor de CRISTIANE AZEVEDO VIEGAS aduzindo, em síntese, o seguinte:

O Requerente é cunhado da Sra. Cristiane Viegas e ao tomar conhecimento de que esta é portadora de doença renal crônica estágio V e que não há alternativa para o tratamento da paciente a não ser imediato transplante de rim, o Requerente enxergou a necessidade de ajudá- la, a fim de minimizar a enfermidade que lhe assola.

É importante ressaltar que Cristiane Viegas está inscrito no Sistema Nacional de Transplante (SNT), contudo a declaração médica explicita que ela está profundamente enferma e não poderá aguardar a ordem cronológica da lista emitida pelo órgão supramencionado.

De acordo com o laudo médico, a Sra. Cristiane Viegas tem contraindicação para hemodiálise, o que torna o transplante renal uma prioridade para garantir a sobrevivência.

É importante ressaltar que o autor realizou uma série interminável de exames, os quais corroboraram o seu perfeito estado de saúde, bem como o histórico de compatibilidade sanguínea e imunológica com a receptora, sendo que o doador terá uma vida normal com apenas um rim, preservando sua integridade física.

Convém esclarecer que o Requerente preenche todos os requisitos legais, a fim de obter o alvará judicial para dispor de seu rim a favor de Cristiane. Ele é pessoa maior, capaz e apta e encontra-se no exercício legal de seus direitos.

Ademais, segue em anexo o termo de responsabilidade e autorização de doação de órgão, devidamente registrado em cartório, onde o requerente expressa a sua livre e espontânea vontade de doar um de seus rins.

Destaca-se que o transplante será realizado no Hospital Ophyr Loyola, em Belém,

onde é reconhecida a capacitação profissional dos médicos para o transplante de órgãos, salientando que todos são autorizados pelo Ministério da Saúde para realizar esse procedimento.

Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência a fim de conceder-lhe o competente alvará para autorizar o transplante em favor de Cristiane. E, ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido, confirmando-se a tutela provisória concedida.

Juntou documentos.

Constam consta laudo médico de CRISTIANE AZEVEDO VEGAS atestando a condição da paciente, conforme ID 21137710 - Pág. 5.

ID 21137710 - Pág. 9, consta laudo médico atestando que o requerente está apto a doação do órgão .

ID 21137710 - Pág. 11, consta termo de responsabilidade e autorização de doação de órgão assinada pelo requerente, ora doador, para a paciente CRISTIANE AZEVEDO VIEGAS.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO, na forma do artigo 12, § 2º, IX, do Novo Código de Processo Civil.

Trata-se de processo de natureza simples, o qual não demanda prolongamento na instrução processual, bem como na prolação de sentença.

Observo que o pedido encontra amparo na Lei nº 9.434/97 que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, conforme previsão no artigo , vejamos:

Art. 9º É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4º deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.

§ 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

Ainda nesse sentido, o artigo 13 do Código Civil preceitua que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente

da integridade física, ou contrariar os bons costumes. No entanto, o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que o ato previsto será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, a saber, a Lei nº 9.434/1997 já mencionada.

Consoante referido diploma legal, a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é permitida, sendo que a realização do transplante de algum órgão do corpo humano somente poderá ser realizada por equipes médico-cirúrgicas especializadas no referido procedimento, e desde que sejam previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).

Observo que os requisitos para deferimento do pedido encontram-se comprovados nos autos, uma vez que se trata de transplante de um dos rins do doador, cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade, bem como corresponde a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

Ademais, o doador, sendo juridicamente capaz, autorizou expressamente, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, a retirada do órgão objeto da remoção, conforme documento ID 21137710 - Pág. 11.

Analisando o caso concreto verifico que nenhum óbice há ao reconhecimento jurídico do pedido realizado pelo requerente, haja vista que foram devidamente demonstrados nos autos os requisitos necessários à autorização do procedimento de transplante do órgão.

Isso porque, primeiro foi demonstrada, mediante laudo elaborado por médico que a realização de transplante renal que a modalidade de terapia de substituição renal é o tratamento que oferece melhor sobrevida e qualidade de vida à paciente.

Demonstrou o requerente, ainda, sua intenção em doar um de seus órgãos em favor da beneficiária qualificada na inicial, e a ciência, através de laudo psicológico, a respeito das consequências do referido procedimento.

Com efeito, a situação demonstrada recomenda medida prudencial deste Juízo, a resguardar a vida e a integridade física da pessoa do beneficiário receptor do órgão que será objeto do transplante.

Neste diapasão, este Juízo entende pela necessidade de concessão da autorização pleiteada, seja por razões temporais e lógicas, em virtude da necessidade premente da realização do referido transplante face ao quadro clínico da receptora, bem como para preservar a característica primordial do ser humano, a sua saúde e a dignidade da pessoa humana.

Além disso, antes da realização do procedimento médico-cirúrgico, tanto o requerente quanto a receptora serão novamente aconselhados e orientados acerca da excepcionalidade e dos riscos inerentes ao procedimento, motivo pelo qual poderão novamente manifestarem seu

consentimento expresso, no sentido da realização do referido transplante, ou poderão, sem prejuízo algum, manifestarem sua recusa na realização de tal ato, não podendo de modo algum ser compelidos ou coagidos a aceitar referido procedimento, nos termos do disposto no § 5º do art. da Lei nº 9.434/1997.

Assim sendo, tomando como base a norma máxima que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, a autorização judicial é medida que se impõe para a salvaguarda dos direitos tanto do requerente, como, em especial, a tutela do direito à saúde e dignidade humana da beneficiária, receptora do órgão que será transplantado.

Ante o exposto, ante os laudos de compatibilidade imunológica entre doador e receptor, bem como da assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido sobre as consequências sobre o procedimento médico a que será submetido, defiro o pedido liminar e, no mesmo ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, e o faço para determinar a expedição de alvará de autorização em nome de MOISES GEMAQUE DE MEDEIROS , para realização do transplante de um dos seus rins, com a devida especificação do órgão objeto de remoção em seu prontuário médico, em favor da receptora de nome CRISTIANE AZEVEDO VIEGAS, nos termos do disposto na Lei de nº 9.434/1997, devendo referido procedimento ser realizado por instituição de saúde competente.

Custas pelo autor, das quais fica isento em decorrência dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE ALVARÁ JUDICIAL.

Dê-se ciência à Defensoria Pública, que poderá se manifestar sobre renúncia a prazo recursal.

Após, certifique o trânsito em julgado desta decisão e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Bragança/PA, 17 de novembro de 2020.

ROBERTO RIBEIRO VALOIS

Juiz de Direito

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