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25 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Aquisição (10447) • 0801996-29.2021.8.14.0024 • Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba do Tribunal de Justiça do Pará - Inteiro Teor

há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba
Assuntos
Aquisição (10447)
Partes
ATIVO: Erasmo Alexandre Ferreira, PASSIVO: Desconhecidos
Documentos anexos
Inteiro Teor0be45965e90f5eb4e40d88fa0ce27c47c93f5696.pdf
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15/08/2021

Número: 0801996-29.2021.8.14.0024

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Última distribuição : 25/06/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: Aquisição

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ERASMO ALEXANDRE FERREIRA (AUTOR) MARCONDES CARDOSO LIMA (ADVOGADO) Desconhecidos (REU) ALARICO MARQUES PEREIRA (ADVOGADO)

THIAGO PASSOS BRASIL (ADVOGADO) Documentos

Id. Data Documento Tipo 29307683 12/07/2021 Decisão Decisão

18:55

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA

Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060

(93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br

AÇÃO ORDINÁRIA

PROCESSO Nº 0801996-29.2021.8.14.0024.

DECISÃO

Trata-se AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por ERASMO ALEXANDRE FERREIRA em face de INTROITO- QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA DO POLO PASSIVO , com o objetivo de ser liminarmente reintegrado na posse de seu imóvel, e, em sede de sentença, requer a reintegração integral na posse do imóvel.

O autor alegou, em síntese, que em 31.03.1976, o imóvel localizado à margem direita da Rodovia Transamazônica (BR-230), trecho de Itaituba/Jacareacanga, ao lado do aeroporto municipal, foi adquirido por JOSÉ ALEXANDRE PRIMO , através de compra e venda, do Sr. FRANCISCO ALEXANDRE FONSECA, conforme escritura de compra e venda e documentos acostados nos autos.

Segundo consta nos autos, o autor afirma que após a realização da compra do imóvel/área esbulhada, o mesmo foi devidamente regularizado junto aos órgãos competentes definidos em lei . Neste sentido, junta provas produzidas à época.

Por fim, o autor afirma que os requeridos (não conhecidos) clandestinamente invadiram a parte da frente de seu imóvel, situado as margens da Rodovia Transamazônica, o que reprime a parte não invadida do imóvel, bem como, impossibilitou a devida confirmação da data do esbulho, convivendo com a ameça de possível invasão do restante de seu terreno.

Vieram os autos conclusos.

É a síntese do necessário. Doravante, decido. Inicialmente, é importante ressaltar que segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar- se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, conforme o artigo 294, do Código de Processo Civil. Vejamos:

Artigo 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Assim, deve-se perquirir se os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência estão ou não presentes no caso.

Em análise dos requisitos da tutela específica, à luz da nova doutrina processual civil, esclarece José Miguel Garcia Medina, que:

(...) A primazia da tutela específica dos deveres de fazer e de não fazer encontra apoio no art.º, XXXV, daConstituição Federall de 1988. À luz desse preceito, tem-se que a Jurisdição apresenta-se como atividade do Estado voltada à realização do Direito, não só restaurando a ordem jurídica violada (isso é, após a ocorrência da lesão, ou do dano), mas também evitando que tal ocorra. Presente a ameaça de descumprimento de dever de fazer ou de não fazer, assim, deve-se propiciar o manejo de medidas executivas tendentes à obtenção de tutela específica ou do resultado prático equivalente. (...) (José Medina, Novo Código de Processo Civil, p. 797).

Na ação de reintegração de posse se busca proteger a posse, e esta pode ser mantida e protegida a despeito da discussão dominial, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.210 do Código Civil.

A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos

possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.

Sobre o instituto da posse propriamente, este pode ser conceituado da seguinte maneira: “o domínio

fático que a pessoa exerce sobre a coisa” (Flávio Tartuce, Direito Civil: Direito das Coisas. 9. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 32). Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE – AQUISIÇÃO DE POSSE – INVASÃO – COMPROVADA – POSSE CLANDESTINA E PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. “Vigendo em nosso ordenamento jurídico a regra do CC/1916 497 {CC 1208}, a invasão, que é necessariamente clandestina ou violenta não pode, assim, gerar posse (STJ, 1ª T., REsp 219879-DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 29.0.2000, DJU 4.12.2000, p. 55) ”(Código Civil Comentado, 10ª edição,

Revista dos Tribunais, pág. 1112). (TJ-MT - APL: 00004608620118110044 MT, Relator:

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 17/05/2016, PRIMEIRA

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/05/2016).

No plano processual, a posse para ser tutelada judicialmente por intermédio dos interditos independe outros fundamentos que não seja a sua própria razão FÁTICO-POTESTATIVA , que é a situação de fato versus poder de ingerência sobre o bem, sendo a PROVA BASEADA ESSENCIALMENTE NA RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O POSSUIDOR E A COISA , sem incursão na matéria pertinente ao direito real (propriedade), tendo-se em relevo os interesses do possuidor (peticionário) firmados nos fins social e econômico.

Não é matéria inovadora que a posse desempenhe papel socioeconômico potestativo com reflexos no plano factual do mundo jurídico, posto que está implícito desde a Constituição de 1946, no art. , XXIII, quando dispunha “ a propriedade atenderá a função social ”, daí extrai-se ilação, do fim social da propriedade só pode ser atingido por intermédio da posse , ou seja, pelo poder de ingerência do sujeito sobre um bem da vida com objetivo de alcançar a finalidade socioeconômica .

Assim, o que interessa ao desate desta questão é o PODER DE FATO SOBRE A COISA , pois nas lides possessórias está a proteger-se o direito de posse e não o direito à posse. Para nortear a decisão do magistrado, o artigo 561, elenca o que deve ser provado pelo autor em sua possessória para obter a liminar pretendida: a) a posse

b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu c) a data da turbação ou do esbulho d) a continuação da posse, embora

turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. A propósito, colaciono o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CLANDESTINA. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a posse e o esbulho, sem a restituição do imóvel quando da citação, bem assim ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, correta a sentença de reintegração da posse. 2. Apelação conhecida e não provida.

(TJ-DF 07020173920188070010 DF 0702017-39.2018.8.07.0010, Relator: FÁBIO

EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 25/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de

Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso concreto, é incontestável que o autor comprovou os requisitos para a concessão da liminar pretendida. Enfim, são diversas provas documentais que conduzem este magistrado a presumir que a posse se encontrava com o proprietário da área, ora autor, conforme os próprios usos e costumes da região.

A propósito, colaciono o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. A ação de reintegração de posse permite ao autor recuperar a posse perdida em razão de esbulho e depende da comprovação dos seguintes pressupostos: posse do autor, esbulho praticado pelo réu e perda a posse (art. 927 do CPC). Comprovado nos autos que o autor sempre exerceu a posse mansa e pacífica sobre a área objeto do litígio, até o esbulho praticado pelo réu, com a instalação de uma cerca no local, impedindo a circulação, a ação de reintegração deve ser julgada procedente. (TJMG- Apelação Cível 1.0090.08.020718-7/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2014, publicação da sumula em 18/07/2014).

Por fim, vejo que o autor, no momento do conhecimento da invasão, tomou todas as medidas para afastar a ocupação clandestina realizada pelos réus. Vejamos o que nos ensina a jurisprudência atual sobre o tema:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE CLANDESTINA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO APELADO. ATOS QUE CARACTERIZAM A POSSE DO IMÓVEL PELO APELADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em observância aos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, em especial o depoimento da testemunha da própria parte requerida, verifica-se que o apelado detinha a posse do imóvel desde o ano de 2008, sendo esbulhado na sua posse em 2011, vislumbrando-se ainda que tentou repelir a utilização do imóvel pelo recorrente. 2. Resta evidente o efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor/apelado, ao tempo em que ocorreu o esbulho, tendo em vista que as provas colhidas nos autos não demonstram a situação de abandono, mas sim a desocupação temporária. 3. O apelado continuava realizando o pagamento regularmente das parcelas da aquisição do terreno, chegando a construir casa no local, onde posteriormente veio a residir sua irmã e, mesmo após a saída dela do imóvel, este não ficou abandonado, posto que sua mãe fazia regulares visitas ao local, momentos em que se dizia a dona do lote. 4. Afasta-se ainda a alegação de abandono do imóvel por parte do autor/apelado, já que este, no momento do conhecimento da invasão, tomou todas as medidas para afastar a ocupação clandestina realizada pelo apelante, registrando boletim de ocorrência na data de 26/12/2011. 5. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no artigo 1.196 do Código Civil, dispondo ainda os artigos 1.223 e 1.024 do mesmo diploma acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 6. O abandono do bem acarreta a perda da posse, nos termos dos supracitados artigos 1.223 e 1.224, quando o possuidor deixa de praticar atos que exteriorizem seu domínio e poder sobre a coisa, o que não ocorreu nos autos. 7. O apelante não possui a posse justa do imóvel em lide, visto que os atos clandestinos não resultam na posse do imóvel, mas sim apenas na ocupação precária do bem em litígio, conforme estabelecem os artigos 1.200 e 1.208 do Código Civil. 8.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - AC: 00277963920128180140 PI,

Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 16/07/2019, 1ª Câmara

Especializada Cível).

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO. AUSÊNCIA DE

ÁREA REMANESCENTE. 1 - SE O PODER PÚBLICO, AUTARQUIA FEDERAL,

ADQUIRE DOMÍNIO DE IMOVEIS POR JUSTO TÍTULO, EM RAZÃO DE LHE HAVEREM

SIDO ADJUDICADOS POR SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, E NOS

REFERIDOS SE IMITE NA POSSE, NÃO HA COMO SE ADMITIR A CARACTERIZAÇÃO

DE POSSE CLANDESTINA OU PRECÁRIA, CAPAZ DE GERAR ESBULHO. 2 - OS

ATOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO SÃO PRATICADOS SOB A PRESUNÇÃO

DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 3 - INCABÍVEL

REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REAVER IMOVEIS QUE FORAM

DESAPROPRIADOS. 4 - APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF-5 - AC: 3063 CE 0008800-

27.1989.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Jose Delgado, Data de Julgamento:

13/12/1989, Segunda Turma, Data de Publicação: DOE DATA-05/04/1990). EMBARGOS

DE TERCEIRO. POSSE CLANDESTINA SOBRE ÁREA LITIGIOSA. INVASÃO. 1. Já se reconheceu, em sentença transitada em julgado, o direito dos embargados à posse do bem.

2. A embargante não informou a que título ingressou no bem, indicando invasão sobre área sabidamente alheia. 3. A posse clandestina não se sobrepõe à posse legítima dos proprietários, que a exerciam de forma indireta. 4. Embora citada, a Imobiliária não apresentou manifestação, de modo que não faz jus a honorários advocatícios. 5. A embargante invadiu imóvel alheio e viveu graciosamente anos a fio, não podendo exigir dos

proprietários, que lutaram longamente para reaver seu bem, que a indenizem. 5. Recursos da embargante e da imobiliária não providos e recurso dos embargados provido. (TJ-SP -

AC: 00044659220158260045 SP 0004465-92.2015.8.26.0045, Relator: Melo Colombi, Data

de Julgamento: 05/03/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:

05/03/2020). Do mesmo modo, a posse clandestina não se sobrepõe à posse legítima dos proprietários, que a exerciam de

forma indireta, vejamos o recente julgado do Tribunal de São Paulo: EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE CLANDESTINA SOBRE ÁREA LITIGIOSA. INVASÃO. 1. Já se reconheceu, em sentença transitada em julgado, o direito dos embargados à posse do bem. 2. A embargante não informou a que título ingressou no bem, indicando invasão sobre área sabidamente alheia. 3. A posse clandestina não se sobrepõe à posse legítima dos proprietários, que a exerciam de forma indireta. 4. Embora citada, a Imobiliária não apresentou manifestação, de modo que não faz jus a honorários advocatícios. 5. A embargante invadiu imóvel alheio e viveu graciosamente anos a fio, não podendo exigir dos proprietários, que lutaram longamente para reaver seu bem, que a indenizem. 5. Recursos da embargante e da imobiliária não providos e recurso dos

embargados provido. (TJ-SP - AC: 00044659220158260045 SP 0004465-

92.2015.8.26.0045, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/03/2020, 14ª Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020).

Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel, no que se refere a todo o perímetro descrito na exordial, a fim de DETERMINAR:

01. REINTEGRE-SE o requerente na área esbulhada e descrita na inicial dos autos eletrônicos imediatamente;

02. FIXO multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento de descumprimento a ser paga pelo (s) requerido (s) que descumprir (em) esta ordem judicial, em favor do (s) requerente (s), sem prejuízo de apuração de eventual responsabilização criminal por desacato;

03. CITE-SE o (s) requerido (s) para que apresente (m) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 219, do CPC), ocasião em que deverão ser intimados da presente decisão liminar, observando os endereços atualizados existentes nos autos;

04. FICA autorizado, desde já, o uso de FORÇA POLICIAL CIVIL OU MILITAR , consoante preceitua o Ofício Circular nº 172/2018 – GP, o qual orienta que esta decisão seja comunicada ao Comando da Polícia Militar do local de cumprimento da diligência;

05. ADVIRTAM-SE os requeridos que devem se abster de praticar atos de violência, sob pena de responsabilização criminal e decretação de prisão preventiva;

06. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento desta decisão;

07. CIÊNCIA ao Ministério Público;

08. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO , nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Itaituba (PA), 12 de julho de 2021.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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