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7 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Antecipação de Tutela • 082XXXX-33.2019.8.14.0301 • Órgão julgador 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém do Tribunal de Justiça do Pará - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Antecipação de Tutela, Tutela Específica (8961)

Partes

ATIVO: Debora Villela Mendonca de Araujo, PASSIVO: Isan Palmeira Anijar, PASSIVO: Jose Conrado Azevedo Santos, PASSIVO: Almir Trindade Neto, PASSIVO: Camila Maria Trindade Martins de Barros, PASSIVO: Condominio do Edificio VIA Venetto, PASSIVO: Altair Queiroz Trindade

Documentos anexos

Inteiro Teor441e8909f289ca5881095e8c89a341159a25d7bd.pdf
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15/10/2021

Número: 0828206-33.2019.8.14.0301

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 23/05/2019

Valor da causa: R$ 24.853,30

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela /

Tutela Específica

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO (AUTOR) VANESSA HOLANDA DE ARAUJO (ADVOGADO)

DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO (ADVOGADO) JOSE CONRADO AZEVEDO SANTOS (REU)

ISAN PALMEIRA ANIJAR (REU) PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL (ADVOGADO)

FERNANDO DE MORAES VAZ (ADVOGADO)

ALMIR TRINDADE NETO (REU) CARLOS THADEU MATOS AUAD JUNIOR (ADVOGADO) CAMILA MARIA TRINDADE MARTINS DE BARROS (REU) CARLOS THADEU MATOS AUAD JUNIOR (ADVOGADO) CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA VENETTO (REU) TIAGO VASCONCELOS ALVES (ADVOGADO)

ALTAIR QUEIROZ TRINDADE (REU) ADREA DA SILVA MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

GERSON DOS SANTOS PERES NETO (ADVOGADO) RAISSA FERNANDES SENNA ALVES (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo

14678131 20/12/2019 ALMIR TRINDADE E OUTRA x DEBORA Contestação

16:53 VILLELA. CONTESTAÇÃO

ALMIR TRINDADE NETO E CAMILA MARIA TRINDADE MARTINS DE BARROS (RÉUS), ambos devidamente qualificados nos autos do processo acima mencionado, que tem como autora a senhora DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO , vêm perante Vossa Excelência, por meio de advogado habilitado, apresentar CONTESTAÇÃO , mediante os termos fáticos e legais a seguir articulados.

Preliminarmente o advogado signatário declara para todos os fins de direito e sob sua responsabilidade pessoal, que os documentos, imagens e vídeos juntados são autênticas e verossímeis.

(1701) - Edifício Via Venetto , bem como condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, uma vez que tais imperfeições físicas estariam causando graves prejuízos ao apartamento da demandante (Unidade 1601), do mesmo condomínio.

Visando sustentar a pretensão, a autora manejou ação de "Produção Antecipada de Provas" - Processo nº 0819020-54.2017.8.14.0301 (11a Vara Cível) . Foram produzidos dois laudos - um por perito nomeado pelo Juízo (Pag. 31 a 47 - ID 10598874) e outro por engenheiro indicado pelo "Assistente Simples - ARTIGO1200 -CPCC" (Pag. 12 a 14 - ID 10598874) , cujo ingresso na lide foi deferido (Pag.09 - ID 10598874) .

Ressaltamos que as conclusões dos Laudos acima são conflitantes : a) Perito nomeado pelo Juízo : Que os danos ocasionados ao apartamento 1601, de propriedade da autora, são oriundos da parte externa do condomínio em razão da má conservação do revestimento cerâmico das fachadas da edificação , bem como por infiltrações de fluidos oriundos do apartamento acervo probatório dos autos - Pag. 09 - ID 10598874 . Nesse especial, vale destacar alguns trechos do decisum :

É o relatório. Decido.

I - Do pedido de assistência formulado por terceiro. Considerando que o terceiro José Conrado Azevedo dos Santos solicitou sua intervenção na lide e não houve impugnação das partes, defiro o ingresso do requerente como assistente simples (art. 120 do CPC) . Deste modo, determino que o laudo apresentado pelo assistente técnico do referido terceiro componha o acervo probatório da presente produção antecipada, para todos os fins de direito . (Grifos nossos).

DISPOSITIVO

Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente produção antecipada de prova, declarando a regularidade das provas produzidas no presente processo, para todos os fins de direito.

PRODUÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SEU USO NO PRESENTE PROCESSO, SOB PENA DE AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, LV (CF) .

Com efeito, os réus requerem a Vossa Excelência, com suporte no artigo 464 (CPC) , que defira a produção de prova pericial nos imóveis mencionados na presente ação - Apartamento 1601, Apartamento 1701 e Condomínio do Edifício Via Venetto , visando esclarecer, definitivamente, a origens das infiltrações que acometem o apartamento da autora e, se houver responsabilidade dos réus - o que não se acredita , deve o laudo estabelecer a proporcionalidade de culpa atribuída a cada responsável.

Noutro giro, é importante frisar que TODOS os apartamentos integrantes do Condomínio do Edifício Via Venetto, em especial o da autora e réus, SOFREM INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTOS POR ESTOURO DE TUBULAÇÕES DEVIDO A PRECARIEDADE DE MANUTENÇÃO EXTERNA E INTERNA DAS ÁREAS COMUNS DO REFERIDO CONDOMÍNIO (RÉU) . O terraço do condomínio possui instalações indiscriminadas de antenas e aparelhos de ar- condomínio causam umidade, promovendo gotejamento de fluidos pluviais que escorrem para dentro das unidades condominiais, passando por fissuradas e trincas existentes nas lajes. Ou seja, há verdadeira omissão e negligência do Condomínio em zelar pela manutenção e conservação das áreas comuns, estando, portanto, violado o ARTIGO 1.348, V (CC) .

Vale ressaltar que os réus solicitaram ao Condomínio, em 28.11.2019 (ANEXO) , cópia das atas que deliberaram pela aprovação de reforma e Retrofit nas áreas comuns, sendo que os serviços nunca foram executados em virtude da não aprovação orçamentária. Tal fato agravou ainda mais a situação física das estruturas condominiais .

Arnaldo Rizzardo (Condomínio Edifício e Incorporação Imobiliária, p. 155) sintetiza a responsabilidade pelos danos ocorridos em unidades autônomas pelas partes comuns , da seguinte forma:

"Se os defeitos que provocam danos estão nas áreas ou partes comuns do edifício, como no telhado, nas

pelos danos causados ao apartamento da autora, uma vez que rompido o nexo de casualidade entre o dano alegado e a conduta culposa ou dolosa dos réus . Temos, por outro lado, a ocorrência de ilícito (ARTIGO 186 - CC) praticada pelo condomínio, que negligenciou os cuidados indispensáveis para manutenção e conservação do prédio.

Ensina a civilista Maria Helena Diniz:

"A responsabilidade civil não poderá existir sem o vínculo entre a ação e o dano. Se o lesado experimentar um dano, mas este não resultou da conduta do réu, o pedido de indenização será improcedente". (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, Vol 07, Ed. Saraiva, pag 37).

Excelência, a autora suscita na inicial tutela antecipada, o que foi deferido pelo juízo - ID 13113977 e 13616898 . Os réus, em embora tendo cumprido integralmente o decisum (ID 14676947) , in tese, não produzirá efeitos concretos para cessação das infiltrações no apartamento da autora, provas são conflitantes e não poderão servir como lastro , conforme já explanado. Portanto, há falha no ônus probante autoral - ARTIGO 373 (CPC) .

Por outro lado, ainda, não há o que se falar em indenização por danos morais, uma vez que os relatos da autora se revelam em dissabores do cotidiano, ainda mais considerando os problemas crônicos que atingem o Condomínio Via Venetto há mais de quinze anos, mas sem impedir a morada dos que ali se estabelecem. Ou seja, a convivência com tais problemas sempre fez parte do dia a dia dos moradores.

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - IMÓVEL - DEFEITO DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÕES EMAPARTAMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CONSTATAÇÃO, PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - LAMENTÁVEL DISSABOR - DANO MORAL - NÃOCARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO .

I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de circunstâncias, não tornaram o imóvel impróprio para o uso.

IV - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1234549 SP 2011/0013420-1, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 01/12/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2012)

Em havendo entendimento contrário de Vossa Excelência, o que não se espera, o valor suscitado pela autora mostra-se superdimensionado em relação aos réus, pois se distancia do princípio da razoabilidade e proporcionalidade e não pode representar enriquecimento desproporcional ao ato vinculado. Assim, em eventual condenação, requerem a observância de tais princípios.

Nessa ótica é o magistério de Fábio Ulhoa Coelho:

"(...) Enriquecimento sem causa é a vantagem patrimonial auferida por um sujeito de direito sem fundamento jurídico (...) A coibição do enriquecimento sem causa não é uma questão moral. Ao contrário, ela deve ser feita com vistas à adequada distribuição de riquezas e recursos em

a) Custas processuais e honorários periciais pagos na Ação de Produção Antecipada de Provas = R$ 6.882,24 - Descabido em desfavor dos réus, já que não integraram a relação processual mencionada ;

b) Reforma na unidade 1601, de propriedade da autora = R$ 7.471,06 - Impróprio pelas razões já mencionadas anteriormente, ou seja, os réus não deram ensejo aos danos. De outra banda, como a autora atribui responsabilidade indenizatória ao Condomínio e a Unidade 1701 (de propriedade dos réus), deveria individualizar os valores de acordo com eventual culpabilidade apurada mediante realização de perícia técnica .

In casu , a improcedência dos pedidos indenizatórios suscitados na inicial em desfavor dos réus é improcedente, inclusive o pedido de "Caução por Dano Iminente" , pelo que requerem a Vossa Excelência que assim julgue ou, em eventual condenação , considere as razões acima suscitadas para estabelecer indenização razoável e proporcional a responsabilidade atribuída a cada parte.

razões fáticas e legais acima mencionadas, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ou, se assim não entender Vossa Excelência, que eventuais condenações sejam pautadas na proporcionalidade de culpa apurada a cada parte (réus e condomínio).

Protestam pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova pericial , depoimento pessoal da autora, ouvida de testemunhas, requisição de informações sigilosas e juntada de novos documentos. Pedem JUSTIÇA .

Nesses termos,

Pedem e esperam deferimento.

Belém, 20 de dezembro de 2019

CARLOS THADEU MATOS AUAD JÚNIOR

OAB/PA 8030

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