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25 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJPA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • Prestação de Contas (10205) • 0800155-33.2020.8.14.0121 • Órgão julgador Vara Única de Santa Luzia do Pará do Tribunal de Justiça do Pará - Inteiro Teor

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Vara Única de Santa Luzia do Pará
Assuntos
Prestação de Contas (10205)
Partes
ATIVO: Ministerio Publico do Estado do Pará, PASSIVO: Edno Alves da Silva, PASSIVO: Camara Municipal de Santa Luzia do para
Documentos anexos
Inteiro Teore1c3549118dfae5ad9644b1a03f714d8888b41d1.pdf
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22/11/2021

Número: 0800155-33.2020.8.14.0121

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Órgão julgador: Vara Única de Santa Luzia do Pará

Última distribuição : 29/05/2020

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Prestação de Contas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (REQUERENTE) EDNO ALVES DA SILVA (REQUERIDO) CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA SAMUEL BORGES CRUZ (ADVOGADO) (REQUERIDO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data Documento Tipo 17479604 29/05/2020 Anexo 1 - representação do vereador Ahrnon Documento de Comprovação

12:07

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA P ROMOTORA DE J USTIÇA DE S ANTA L UZIA DO P ARÁ

URGENTE: RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITOS

AHRNON OLIVEIRA SILVA , brasileiro, solteiro, agente político, atualmente exercendo mandato de Vereador nesta cidade, título de eleitor n.º 06005419130, RG n.º 4391490 - SSP/PA, inscrito no CPF sob o n.º 952.520.452-91, e- mail: ahrnon_oliveira@hotmail.com, residente e domiciliado sito à Tv. Marcílio Dias, n.º 52, Santa Luzia do Pará/PA, com a devida reverência dispensada ao Ministério Público do Estado do Pará, vem, por meio de seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), apresentar URGENTE

REPRESENTAÇÃO (COVID-19)

nos termos do art. 78, § 2º, da Constituição do Estado do Para, com o fito de Vossa Excelência, com máxima e grave urgência, ajuize Ação Civil Pública, com pedido liminar, para que a Vice-Prefeita, MARIA LUCIA MACHADO , assuma temporariamente o comando da municipalidade, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir deduzidos, sem prejuízo da adoção de medidas de responsabilização que entender cabíveis em face do Prefeito Municipal EDNO ALVES DA SILVA .

1 - DOS FATOS OBJETOS DESTA REPRESENTAÇÃO

Douta Promotora, é fato público e notório que o Município de Santa Luzia do Pará é administrado por um corrupto contumaz. O Prefeito Edno Alves, após o primeiro ano do mandato, foi denunciado, em ação penal originária perante o Tribunal de Justiça ( Proc. n.º 0000481-69.2018.8.14.0000 ), pelo Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente Martins, pela prática de crimes contra a administração pública, contra a licitação e de responsabilidade. Afora isso, também é réu em diversas ações de improbidade administrativa e ações populares que tramitam perante esta comarca, já tendo o juízo suspendido licitações e contratos, determinado bloqueio de bens, dentre outras medidas cautelares.

Trata-se, portanto, de um sujeito que não se importa senão com seus escusos e nada confessáveis interesses pessoais, particulares e, principalmente, familiares. O atendimento ao interesse público nunca foi vetor deste desgoverno que ora assola o povo luziense. Ademais, não é exagero dizer que uma quadrilha tomou de assalto o Município.

Feito o breve introito, sem mais delongas, passemos aos fatos objetos desta Representação.

Não é preciso dizer que vivemos um período excepcional. O mundo passa por um momento sensível de grave crise causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o que tem exigido das autoridades constituídas uma série de medidas urgentes no enfrentamento desse vírus, o qual tem ceifado milhares de vidas nos quatro cantos do planeta.

Em Santa Luzia do Pará o cenário é caótico e desesperador. Além do fato de o Município não ter capacidade alguma para absorver qualquer demanda relacionada à pandemia, tendo em vista que o sistema municipal de saúde está totalmente sucateado, nenhuma medida enérgica de combate à COVID-19 foi tomada até o presente momento pelo Prefeito Municipal.

Diferentemente do que os gestores de Municípios vizinhos da região vêm fazendo - a exemplo de Capanema, onde o Prefeito comprou medicamentos específicos para o enfrentamento à doença -, o gestor de plantão em Santa Luzia não comprou uma única caixa de remédio para acudir a população.

O despreparo e a incompetência, aliados à malversação do dinheiro público, têm impedido que o município de Santa Luzia do Pará adote medidas urgentes de combate ao coronavírus. O Hospital Municipal, por exemplo, encontra-se abandonado: sem funcionários, sem médicos, sem raio-x, sem medicamentos, sem - pasme - álcool gel, EPI’s (equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde), sem testes rápido para COVID-19, etc.

Para piorar o quadro permanente de pânico do povo luziense - que, até hoje, não recebeu um kit básico de higiene do Poder Público -, o Prefeito Municipal, por meio de nota publicada na página oficial da Prefeitura no Facebook (https://www.facebook.com/PrefeituraMunicipaldeSantaLuziadoParaOficial/), informou que testou positivo para COVID-19, deixando o município, a caminho do Estado de São Paulo para tratamento, oportunidade na qual se aproveitou para fazer proselitismo político totalmente incompatível com a publicidade institucional, em franca violação ao art. 37, § 1º, da CF/88. Segue íntegra da nota publicada na página da Prefeitura de Santa Luzia do Pará no Facebook:

NOTA OFICIAL

Amigos e amigas Luzienses, boa tarde! Ao ser eleito pelo povo de Santa Luzia do Pará, estabeleci o compromisso de sempre agir com muita transparência. Em sendo assim, venho a público informar a todos que, após orientações médicas, realizei o teste e, após conferência do resultado, fui diagnosticado com COVID-19 (coronavírus). Infelizmente, nós que estamos à frente dessa intensa batalha, com a realização de reuniões diárias para planejamento de estratégias de combate e enfrentamento ao novo coronavírus, estamos sujeitos ao contágio. Especificamente em relação ao meu quadro clínico, necessito de cuidados mais específicos, em razão de ter problemas de pressão grave. Não me senti nada bem em minha residência e solicitei aos meus familiares que tomassem iniciativas para que eu pudesse ser tão logo medicado e tratado. Então, conseguimos providenciar meu deslocamento até o Estado de São Paulo, onde estou em observação . Necessário se faz deixar claro que todo o custeio necessário está sendo realizado com meus próprios recursos, desde deslocamento até a cobertura com os gastos de meu tratamento. Quem me conhece, sabe que durante toda minha vida me dediquei arduamente ao meu trabalho, e absolutamente tudo o que tenho é proveniente de meu próprio esforço, de meu próprio suor. E isso não mudará jamais! Independentemente da política, de meu atual posto neste Município, sempre tive e sempre terei minha subsistência e de meus familiares garantida com muita honestidade e integridade. É lamentável como pequeno número de pessoas, emprenhadas pelos ouvidos por um ex-gestor que sempre viveu às custas de dinheiro público, brincam e se aproveitam da desgraça alheia para lançar inverdades nas redes sociais. Ninguém maior e melhor que Deus para corrigir essas atrocidades, injustiças e insensibilidade humana, essa falta de respeito com a dor do próximo e de seus familiares. A justiça de divina tarda, mas não falha. Por fim, quero externar meu apoio incondicional e meus sinceros parabéns a todos os profissionais da saúde, especialmente os do Município de Santa Luzia do Pará, que tanto estão se dedicando na luta contra esse vírus. Meu muito obrigado por todo apoio e carinho que estou recebendo. Continuaremos juntos, firmes e fortes, trabalhando ainda mais para o crescimento e desenvolvimento de Santa Luzia do Pará.

Que Deus abençoe a todos nós.

Prefeito- Edno Alves.

Veja-se foto do momento em que Edno Alves foi levado, de avião particular (estacionado no aeroporto CIBRASA, em Capanema-PA, cidade vizinha situada a 47 km), divulgada nas redes sociais pelo próprio filho do Prefeito, Kayk Fontes, no dia 04.05.2020 (segunda-feira):

Também em total desvirtuamento à publicidade institucional, o Prefeito Edno Alves fez a seguinte postagem também na página oficial da Prefeitura no Facebook, no leito do seu luxuoso apartamento, no hospital, em São Paulo, enquanto os luzienses amargam a ausência total de medicamentos e um hospital que não funciona:

O pesadelo maior do povo de Santa Luzia do Pará se agravou consideravelmente a partir de então. E é exatamente aqui que reside a principal medida a ser requerida nesta Representação.

O Prefeito Municipal Edno Alves, ao viajar para o Estado de São Paulo para tratamento em luxuoso hospital, deixou o povo e o município de Santa Luzia do Pará à deriva, uma vez que não transmitiu a titularidade do Poder Executivo à sua substituta constitucional, a Vice-Prefeita Maria Lucia Machado .

Nessa senda, Santa Luzia do Pará está sem liderança. A Administração Pública municipal está acéfala, uma vez que se encontra sofrendo solução de continuidade no serviço público, em especial a saúde .

Ora, Excelência, se o Prefeito Municipal resolve deixar o município e o povo que o elegeu completamente abandonados enquanto repousa em luxuoso hospital do maior centro urbano do país, deveria, obrigatoriamente , transmitir o cargo de Chefe do Poder Executivo à Vice-Prefeita para que o município não fique sem um líder; sem liderança, principalmente num momento tão grave como esse, em que nos aproximamos de atingir o pico da doença no Brasil.

Contudo, não o fez para continuar tendo controle, por intermédio de seus asseclas, dos cofres municipais. Mas o motivo maior para não ter procedido à transmissão do cargo reside no fato de que sua Vice declarou em sua página pessoal do Facebook (https://www.facebook.com/profile.php?id=100009379393833) e em outras redes sociais, que é pré-candidata a Prefeita nas eleições municipais deste ano.

É dizer, além de abandonar o Município num momento tão sensível para custear caríssimo tratamento em outro Estado da federação, sem que a população de Santa Luzia tenha direito ao acesso a um comprimido de azitromicina ou hidroxicloroquina, o Prefeito, perverso por natureza como é, deixou o município sem liderança.

Repita-se, Excelência, a Administração Pública municipal encontra-se acéfala. Não tem ninguém exercendo a Chefia do Poder Executivo municipal, já que o Prefeito está internado em hospital de outro Estado - e, por óbvio, está incapacitado de exercer suas atribuições -, bem como pelo fato de a Vice-Prefeita não ter assumido o comando do município na ausência temporária do Prefeito.

Tal fato é de conhecimento público e notório da população luziense, a qual tem protestado nas redes sociais, inclusive pelo Facebook, e questionando o motivo pelo qual. Segue, em anexo, vários "prints" de postagens de pessoas do povo, em que reclamam da ausência de comando no Município, em razão da não transmissão da titularidade do Poder Executivo à Vice-Prefeita, a qual foi eleita, justamente, para atuar nas hipóteses de ausência e impedimento do Prefeito.

A situação de abandono da municipalidade é tão é tão dramática e desesperadora, principalmente num momento em que, mais do que nunca, a liderança de um gestor determinará a vida ou a morte de sua população, que mereceu matéria exclusiva no programa "CIDADE ALERTA", da TV Bragança (em anexo).

Segue, ainda, em anexo, declaração do Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia do Pará, Vereador Mário Henrique Alves da Silva , emitiu declaração no sentido de que o Prefeito Municipal Edno Alves não transmitiu o comando do município à Vice-Prefeita, bem como não expediu nenhum ato oficial informando quem ficaria no comando da municipalidade em sua ausência para tratamento médico em São Paulo.

Em 07.05.2020 (quinta-feira), a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da página da Prefeitura no Facebook, divulgou nota, a qual segue em anexo, confessando sua irresponsabilidade e incompetência, além de propagar inverdades à população.

Em primeiro lugar, afirma ter recebido, em duas parcelas, apenas os valores de R$ 22.929,46 e R$ 46.620,00, especificamente, para o combate ao coronavírus. Diz a nota assinada pelo Secretário de Saúde que o primeiro valor foi utilizado na compra de EPI’s e o segundo para pagamento da folha de pessoal do Hospital Municipal. Veja-se, Excelência, a confissão da irresponsabilidade com os recursos públicos: a folha de pessoal do Hospital Municipal deve ser paga com recursos do Fundo Municipal de Saúde, não com recursos gravados especificamente para o combate ao coronavírus, recursos esses que devem ser gastos com medicamentos, material de hiegene para distribuir à população, testes rápidos, etc.

No entanto, o Secretário de Saúde esconde da população em sua nota que desinforma, o fato de que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Pará recebeu, do Governo Federal, só no mês de abril (dias 9 e 28/04), R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) , valor esse depositado na Conta Bancária da Prefeitura n.º 384658, no Banco do Brasil (agência Capanema). Trata-se de verba de custeio e veio com a denominação de "INCREMENTO E APOIO À ATENÇÃO BÁSICA", portanto pode ser utilizada para qualquer despesa, desde que seja direcionada à saúde da população. Segue em anexo tabela com a discriminação individual dos recursos recebidos pela Prefeitura.

Por conseguinte, somando a verba de custeio com os recursos específicos para o combate ao coronavírus, só no mês de abril a Prefeitura Municipal tinha à sua disposição, quase R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para implementar ações de combate ao coronavírus, como estão fazendo os municípios vizinhos.

Noutro giro, seria cômico se não fosse trágico, Excelência, mas a primeira vez que o município de Santa Luzia do Pará receberá azitromicina é graças a uma decisão judicial que determinou o rateio do medicamento entre as Secretarias Municipais de Saúde de Cachoeira do Piriá e Santa Luzia do Pará, fruto de apreensão de carregamento irregular pela Polícia Rodoviária Federal naquele município. Segue link para reportagem publicada no "Blog do Rei", no dia 08.05.2020 : http://www.santaluzia- online.com/2020/05/santa-luzia-do-para-recebera-parte-do.html . Ou seja, a população deve a aquisição desta medicação à PRF e ao Poder Judiciário, não ao Executivo.

Na última segunda-feira, 04/05, o Senado Federal divulgou quanto cada Estado e municípios receberão, especificamente, para o combate ao coronavírus. Santa Luzia do Pará receberá R$ 1.995.858,68 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), ou seja, quase R$ 2 milhões. Se não houver ação dos órgãos de controle, todos esses recursos servirão para abastecer a Mina de Manganês do Prefeito, situada no Município de Marabá, adquirida neste mandato com recursos públicos (a Polícia Federal, a Agência Nacional de Mineração e o IBAMA já investigam esses fatos). Segue link do site do Senado: https://www.google.com/search?q=quanto+cada+municipio+recebeu+covid+par%C3% A1&oq=quanto&aqs=chrome.1.69i57j69i59l2j0l4j69i60.2460j0j7&sourceid=chrome&i e=UTF-8 .

O povo de Santa Luzia está desesperado, Excelência. Todos temem por si e por seus amigos e familiares. Caso não haja intervenção do Ministério Público para, mediante ajuizamento de Ação Civil Pública, obrigar seja feita a transmissão temporária da titularidade do Poder Executivo à Vice-Prefeita durante o período de ausência do Prefeito (prerrogativa constitucional assegurada ao Vice-Prefeito e razão de sua existência), bem como para fazer com que os recursos destinados ao combate à COVID-19 sejam corretamente empregados , os cidadãos luzienses tombarão na batalha e perecerão.

2 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA REPRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo II (Poder Executivo), Seção I, referentes ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, estabelece, dentre outras coisas, que o Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos:

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

A Constituição do Estado do Para, no Capítulo IV, referente aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, estabelece, no art. 78, que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em suas ausências e impedimentos, implicando em responsabilidade a não transmissão do cargo nestes casos . Veja-se:

Art. 78. O Prefeito será substituído, no caso de ausência do Município ou de impedimento , e sucedido, no de vaga, pelo Vice-Prefeito .

§ 1º. Para os casos de ausência ou impedimento, do Prefeito e do Vice- Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, competirá à Câmara de Vereadores de cada Município, normatizar estas substituições, em Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 01, de 1993)

§ 2º. Implica responsabilidade a não transmissão de cargo nos casos de ausência ou impedimento .

Nos termos do § 1º, cumpre ressaltar que a Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia do Pará é vaga, sendo omissa em relação à normatização dessa substituição. Apenas dispõe sobre licenças do Prefeito nos artigos 67 e 68, verbis :

Art. 67. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze dias).

Art. 68. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovado .

Parágrafo Único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

A expressão "poderá" contida no artigo 68 da LOM deve ser lido como "poder-dever" justamente em razão da impossibilidade de exercer o cargo. O art. 67, por sua vez, disciplina apenas a necessidade de o Prefeito obter a autorização da Câmara dos Vereadores para que possa se ausentar. Caso o Prefeito se ausente do Município por menos de quinze dias, não precisa de autorização do Poder Legislativo. Tal exigência faz-se necessária apenas quando o Prefeito precisar se ausentar por mais de 15 dias.

Em qualquer caso, entretanto, deverá transmitir o comando do Município ao Vice-Prefeito, independentemente do tempo de ausência . Esse, inclusive, o entendimento da doutrina e jurisprudência.

Primeiramente, faz-se mister consignar que impedimento , nas palavras de José Afonso da Silva (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477-480):

É qualquer causa que obsta ao exercício de cargo ou função pública. Esse obstáculo pode ser de fato ou de direito. Uma doença é um fato que impede o exercício do cargo ou função [...]. O impedimento é, assim, uma situação temporária, de fato ou de direito, que não permite ao titular cumprir os deveres e responsabilidades de seu cargo ou função. Por isso se lhe dá substituto enquanto durar essa situação .

O saudoso mestre José Nilo de Castro, maior municipalista deste país, aduziu em sua obra "Direito Municipal Positivo" (7a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2010,

p. 212) que o Vice-Prefeito tem o direito constitucional de substituir o Prefeito em caso de impedimento eventual: "Possui o Vice-Prefeito o direito constitucional de substituir o Prefeito, no caso de impedimento eventual do titular, ou de sucedê-lo, no caso de vaga (que se dá por renúncia, perda do mandato ou morte)".

Lapidares são as lições de Isaac Newton Carneiro (Manual de Direito Municipal Brasileiro. Salvador: P&A Editora, 2016, p. 755) quando assinala que o Poder Executivo só funciona com a presença de seu Chefe:

A substituição do prefeito segue uma ordem que se inicia com o vice- prefeito, mas aí não se encerra. O prefeito, precisando ausentar-se ou estando impedido, deverá ser substituído, principalmente porque o poder executivo somente funciona com a presença do seu chefe . O legislativo, como os colegiados em geral, pode funcionar sem a presença de um dos seus membros, mas o executivo somente funciona na presença de seu líder, pela razão essencial de ser um poder conduzido de modo unipessoal.

Assim, tendo a necessidade de alguém que preencha o espaço da chefia do executivo, instituiu-se uma linha na ordem de sucessão do prefeito [...], sendo a substituição, contida pela marca da temporalidade, esta se dá pelo período que lhe dá causa - seja para tratamento de interesse pessoal como por problema de saúde do Prefeito .

O Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Prof.º Emerson Garcia, em artigo publicado no sítio da CONAMP, sobre transmissão do cargo de Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito (https://www.conamp.org.br/pt/item/2057-transmissao-do-cargo-de-prefeito- municipal-ao-vice-prefeito-breves-reflexoes.html), ao lembrar que "não existe em nosso ordenamento jurídico, no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, a possibilidade de o Poder Executivo ficar sem sua chefia, daí a razão de ser de uma linha sucessória justamente para evitar que tal ocorra", aduz que "em se tratando de situação de afastamento inferior a 15 (quinze) dias, ciente o Vice-Prefeito acerca do afastamento, a substituição deve ser imediata, já que não condicionada à prévia edição de qualquer ato formal de ‘transmissão do cargo’".

Conclui o ilustrado RMP no sentido de ser possível a responsabilização do Prefeito, caso não ter observe o princípio da publicidade, ao obstar o exercício, pelo Vice-Prefeito, das suas atribuições constitucionais, especialmente o dever de substituir o Prefeito em seus "impedimentos", expressão que engloba qualquer impossibilidade temporária ao exercício da função, cabendo, inclusive, impetração de Mandado de Segurança para que o Poder Judiciário determine a assunção provisória do Vice, inclusive quando o afastamento do Prefeito se der por lapso inferior à 15 dias:

Silente a ordem constitucional acerca das formalidades de transmissão do cargo, em se tratando de afastamento temporário, não se vislumbra qualquer óbice a que o Vice-Prefeito assuma de imediato a Chefia do Executivo Municipal.

Impedida a assunção provisória do Vice-Prefeito, em caso de afastamento do Prefeito por lapso inferior a 15 (quinze) dias, a matéria pode ser decidida pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança, o que pressupõe, obviamente, a existência de prova pré-constituída da viagem ao exterior. Não se deve olvidar, ademais, a possível responsabilização do Prefeito Municipal por não ter observado o princípio da publicidade, obstando, por via reflexa, o exercício, pelo Vice-Prefeito, das suas atribuições constitucionais, com especial ênfase para o dever de substituir o Prefeito em seus "impedimentos", significante que alberga qualquer impossibilidade momentânea ao exercício da função, o que inclui as situações de viagem ao exterior.

O Supremo Tribunal Federal possui idêntico entendimento. No julgamento da ADI 3647, o Pretório Excelso julgou inconstitucional norma da Constituição do Estado do Maranhao que estabelecia a transmissão do cargo de Vice- Governador apenas quando o afastamento do Governador fosse por período superior a 15 dias. Noutras palavras, o STF considerou inconstitucional a disposição da Constituição do Estado do Maranhao que preconizava que afastamentos por prazo inferior à 15 dias não constituía causa de impedimento, ratificando remansosa jurisprudência sobre o tema (inteiro teor em anexo). Segue ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHAO. IMPEDIMENTO OU AFASTAMENTO DE GOVERNADOR OU VICE-GOVERNADOR . OFENSA AOS ARTIGOS 79 E 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE "ACEFALIA" NO ÂMBITO DO PODER EXERCUTIVO . PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A ausência do Presidente da República do país ou a ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo Chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente substituído pelo vice-presidente ou vice- governador, respectivamente. Inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 da Constituição do Estado do Maranhao, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 48/2005. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição Estadual deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do Vice-Governador do Estado sem a devida licença da Assembléia Legislativa. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 62 da Constituição maranhense, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 48/2005. Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

(ADI 3647, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00406 RTJ VOL-00209-01 PP-00107)

Segue excerto do acórdão, o qual cai como uma luva no presente caso, inclusive citando outra ADI (nº 819-MC, rel. Min. Celso de Mello) sobre o mesmo tema:

Na esteira da jurisprudência do STF, a ausência do Prefeito do território do município é uma causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo Chefe do Poder Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o Prefeito deve ser devidamente substituído pela Vice-Prefeita, pouco importando o número de dias do afastamento, tendo em vista que se encontra internado em hospital, no Estado de São Paulo, estando, portanto, impedido de exercer suas atribuições.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, observando o princípio da simetria, aplicou o mesmo entendimento, ou seja, de que o impedimento do Prefeito representa qualquer obstáculo, de fato ou de direito, que iniba o exercício das atribuições deferidas ao cargo de Prefeito, independentemente do número de dias de sua ocorrência , conforme se verifica no Prejulgado nº 1937:

Prejulgado:1937

1. Constitui função jurídico-institucional típica do Vice-Prefeito substituir o Chefe do Executivo municipal nos casos de impedimento, correspondendo a uma atribuição ordinária do cargo para cujo exercício foi ele investido. 2. Impedimento é qualquer obstáculo, de fato ou de direito, que iniba o exercício das atribuições deferidas ao cargo de Prefeito, independentemente do número de dias de sua ocorrência. 3. A ausência do Prefeito do território do Município representa um obstáculo, ao menos parcial, ao exercício de suas atribuições, sendo possível que se configure uma hipótese de impedimento que impõe a sua substituição pelo Vice-Prefeito.

4. Na hipótese de Vice-Prefeito vir a assumir a Chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do titular, fará jus ao recebimento do subsídio mensal fixado em lei para o Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período em que estiver à frente da municipalidade, sendo que tal proporcionalidade levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

5. Caso o Vice-Prefeito tenha optado pela remuneração do órgão, empresa ou entidade pública a qual é servidor ou empregado de carreira, e desejar receber os subsídios fixados para o Prefeito Municipal, deverá, por via de consequência, neste período, desistir oficialmente de tal escolha e necessariamente comunicar o órgão/ente de origem a opção pelo subsídio do mandatário municipal.

O referido prejulgado também indica que a ausência do Prefeito do território do Município representa um obstáculo ao exercício de suas funções. Ora, Douta Promotora, principalmente no caso ora trazido à apreciação de Vossa Excelência, em que, repita-se, o Prefeito está em outro Estado da federação, internado em hospital para tratamento da COVID-19.

3 - DOS REQUERIMENTOS

Diante deste quadro tenebroso e tendo ainda esperança de que Vossa Excelência não permitirá o perecimento da população luziense, requer as providências cabíveis, urgentes e inadiáveis , dentre as quais:

1) O URGENTE AJUIZAMENTO DE A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA , REQUERENDO ,

EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA , A IMEDIATA POSSE TEMPORÁRIA DA V ICE -P REFEITA NA TITULARIDADE DO P ODER E XECUTIVO ;

2) A DETERMINAÇÃO PARA QUE O P ODER E XECUTIVO MUNICIPAL

INFORME , COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS , AO P ODER L EGISLATIVO E AO M INISTÉRIO P ÚBLICO TODOS OS GASTOS COM AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19, SOBRETUDO DOS RECURSOS QUE SERÃO ENCAMINHADOS À MUNICIPALIDADE , CUJOS VALORES ALCANÇARÃO A CIFRA DE QUASE R$ 2 MILHÕES ;

3) A DETERMINAÇÃO PARA QUE O P ODER E XECUTIVO DE S ANTA

L UZIA DO P ARÁ APRESENTE AS NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS DESPESAS CONTRAÍDAS COM AS DUAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS DO G OVERNO F EDERAL PARA O COMBATE À COVID-19, DO MÊS DE MARÇO ATÉ A PRESENTE DATA ;

4) A DETERMINAÇÃO PARA QUE O P ODER E XECUTIVO DE S ANTA

L UZIA DO P ARÁ APRESENTE AS NOTAS FISCAIS REFERENTES ÀS DESPESAS COM OS RECURSOS DE INCREMENTO E APOIO À ATENÇÃO BÁSICA , TODOS DEPOSITADOS NA CONTA DO B ANCO DO B RASIL N . º 384658, AGÊNCIA N . º 1735-3 - C APANEMA , COMO DEMONSTRA A PLANILHA EM ANEXO ;

5) A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS QUE V OSSA E XCELÊNCIA

ENTENDER PERTINENTE PARA GARANTIR O CORRETO EMPREGO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS ;

6) A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DE ÂMBITO

PRÓPRIO DA P ROMOTORIA DE J USTIÇA (I NQUÉRITO C IVIL P ÚBLICO), CASO ENTENDA NECESSÁRIO , DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ;

7) S E FOR O CASO , O OFERECIMENTO DE A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA POR

A TO DE I MPROBIDADE A DMINISTRATIVA , DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE , RELATIVAMENTE À NÃO TRANSMISSÃO DO CARGO À V ICE , O QUE TEM GERADO GRAVES CONSEQUÊNCIAS À MUNICIPALIDADE E À POPULAÇÃO ;

8) O FERTA - SE COM A PRESENTE R EPRESENTAÇÃO AS PROVAS

DOCUMENTAIS IDÔNEAS E IRREFUTÁVEIS ATÉ ENTÃO COLETADAS .

S ÃO OS TERMOS DA PRESENTE .

PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO .

S ANTA L UZIA DO P ARÁ /PA, 08 DE M AIO DE 2020.

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