jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJPA • EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • Cédula de Crédito Bancário (4960) • XXXXX-73.2018.8.14.0301 • Órgão julgador 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém do Tribunal de Justiça do Pará - Inteiro Teor

há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Assuntos

Cédula de Crédito Bancário (4960)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor5176ad750ebfca3b67a1b9a9bf2ffd80391dcd03.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

26/04/2022

Número: XXXXX-73.2018.8.14.0301

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Órgão julgador: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 25/05/2018

Valor da causa: R$ 1.456.525,75

Assuntos: Cédula de Crédito Bancário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO BRADESCO SA (EXEQUENTE) CARLA SIQUEIRA BARBOSA (ADVOGADO)

ANA LUCIA ANTINOLFI (ADVOGADO) OSIRIS ANTINOLFI FILHO (ADVOGADO) CLAYTON MOLLER (ADVOGADO)

ROMA CONSTRUTORA LTDA. (EXECUTADO) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) TELEVISAO LIBERAL LIMITADA (EXECUTADO) RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER (ADVOGADO)

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO)

ROMULO MAIORANA JUNIOR (EXECUTADO) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

33728838 03/09/2021 Sentença Sentença

12:26

Vistos, etc.

TELEVISÃO LIBERAL S/A, antiga TELEVISÃO LIBERAL LTDA, devidamente qualificada, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu Exceção de Pré-Executividade em petição de Id. XXXXX, requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e exclusão como devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 4.220.635.

Alega a nulidade do aval concedido na Cédula de Crédito Bancário nº 4.220.635, e, por conseguinte, nulidade da execução. Ademais, requer tutela provisória de urgência para a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade.

Juntou documentos.

Em decisão de evento XXXXX foi deferido o efeito suspensivo.

A parte excepta apresentou resposta à exceção de pré-executividade em petição de Id. XXXXX alegando o não cabimento de exceção de pré-executividade ao caso e legitimidade da executada TELEVISÃO LIBERAL S/A por ser empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada ROMA CONSTRUTORA LTDA.

É o breve relatório. Decido .

Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, se observa na jurisprudência do STJ, que deve ser utilizada para a discussão de matéria de ordem pública, que não demande dilação probatória, a ver:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré- executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" ( AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020);

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO

jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré- executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória"( AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"( Súmula 83/STJ).

3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020).

No caso concreto, a executada TELEVISÃO LIBERAL S/A pretende ver reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação executória, ou seja, pretende discutir as condições da ação, o que é matéria de ordem pública.

Desse modo, plenamente possível a análise no pleito na via da exceção de pré- executividade.

Vencida essa questão formal, passo a analisar o mérito da exceção.

A executada TELEVISÃO LIBERAL S/A pretende ser excluída da ação executória, por ilegitimidade passiva, pois defende que o seu administrador à época, Sr. RÔMULO MAIORANA JUNIOR, excedeu os limites de seus poderes ao contratar com o BANCO BRADESCO S.A. a Cédula de Crédito Bancário nº 4.220.635 na qual a TELEVISÃO LIBERAL S/A figura indevidamente como avalista.

Sobre o tema, observo que em contrato carreado no Id. XXXXX consta a cédula de crédito bancário objeto desta execução, na qual figuram como beneficiário ROMA CONSTRUTORA LTDA e avalistas RÔMULO MAIORANA JUNIOR e TELEVISÃO LIBERAL LTDA.

Nesse ponto, há que se frisar que o contrato social da então TELEVISÃO LIBERAL LTDA (Id. XXXXX) previa em sua cláusula XIV a vedação de prestação de garantia em favor de terceiro:

CLÁUSULA XIV: É expressamente proibido aos diretores (consequentemente ao seu procurador) e aos demais sócios utilizarem-se da firma social em negócios ou documentos de qualquer natureza, alheios aos fins sociais, assim como avalizar, ou afiançar, em nome da Sociedade, obrigações de terceiros.

Assim, ao incluir a TELEVISÃO LIBERAL LTDA como avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 4.220.635 o Sr. RÔMULO MAIORANA JUNIOR praticou ato contrário ao contrato social da empresa. Aqui necessário frisar o disposto no art. 47 do CC:

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Portanto, a executada TELEVISÃO LIBERAL S/A não pode ser obrigada a responder por contrato firmado em desacordo com seu contrato social. Aqui, à propósito, faz-se necessário mencionar que cabia ao Banco exequente diligenciar acerca da capacidade e legitimidade das partes contratantes, sobretudo porque os atos constitutivos de pessoas jurídicas possuem registro público, é o que se depreende da leitura do art. 1.015 do CC:

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Desse modo, acolho a alegação de ilegitimidade ativa da executada TELEVISÃO LIBERAL S/A, e extingo o processo em relação a mesma.

Verifico que no evento XXXXX foi juntada minuta de acordo entre o banco exequente e os executados ROMA CONSTRUTORA LTDA e RÔMULO MAIORANA JUNIOR , requerendo o exequente no evento XXXXX que os efeitos do acordo se estendam à executada TELEVISÃO LIBERAL S.A, ora excipiente, porém nos termos da fundamentação acima e por entender que não resta configurada o grupo econômico, indefiro o pedido de inclusão da excipiente nos termos do acordo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo o processo de execução extinta sem resolução de mérito apenas para a executada TELEVISÃO LIBERAL S/A , em face de sua ilegitimidade, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo, contudo, prosseguir com relação aos demais executados.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Dando prosseguimento a presente ação, homologo por sentença transação firmada pelas partes BANCO BRADESCO S.A, ROMA CONSTRUTORA LTDA e RÔMULO MAIORANA JUNIOR constante no evento XXXXX, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal em relação a homologação do acordo, bem como aplico o disposto no § 3º do art. 90 do CPC, para isentar as partes das custas remanescentes ante a transação homologada.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Belém, 03 de setembro de 2021

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO

Juíza Titular da 9a Vara Cível e Empresarial de Belém

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475265191/execucao-de-titulo-extrajudicial-8369557320188140301-belem-forum-civel-pa/inteiro-teor-1475265197

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MT 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-9