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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJPA • INQUÉRITO POLICIAL MILITAR • Lesão leve (11238) • XXXXX-73.2021.8.14.0200 • Órgão julgador Vara Única da Justiça Militar do Tribunal de Justiça do Pará - Inteiro Teor

há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Única da Justiça Militar

Assuntos

Lesão leve (11238)

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor39e5b37a388233ea3d1e2786b5daa30ed168b05a.pdf
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11/05/2022

Número: XXXXX-73.2021.8.14.0200

Classe: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Órgão julgador: Vara Única da Justiça Militar

Última distribuição : 11/09/2021

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Lesão leve

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Polícia Militar do Pará (AUTOR) IVALDO OLIVEIRA ALVES (INVESTIGADO) THIAGO GOMES RAMOS (INVESTIGADO) LEE HANEY DE ARAUJO MENDES (INVESTIGADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data Documento Tipo 41937747 19/11/2021 Decisão Decisão

10:11

Processo: XXXXX-73.2021.8.14.0200

DECISÃO INTERLOCUTORIA

Trata-se de procedimento instaurado para apurar conduta de militar estadual que poderia

configurar a prática de crime militar.

Os autos foram encaminhados a esta Justiça Militar estadual.

O Ministério Público Militar requereu o arquivamento do procedimento por não haver elementos de prova suficientes para dar suporte ao oferecimento de denuncia.

O Ministério Público é o títular exclusivo da ação penal pública, cabendo a seus agentes, em princípio, deliberarem quanto à existência ou não de elementos suficientes para darem início a acusaço, salvo o disposto na parte final do artigo 397, do Código de Processo Penal Militar.

Compulsando os autos, forçoso é reconhecer a insuficiência de elementos de prova para dar suporte ao oferecimento da denúncia, impondo-se o arquivamento dos autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 397, do Código de Processo Penal Militar, determino o arquivamento dos autos , sem prejuízo de sua reabertura, caso surjam novas provas quanto á materialidade e indícios de autoria de crime militar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se.

BELéM, 19 de novembro de 2021

Lucas do Carmo de Jesus

Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

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