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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-02.2015.8.14.0200

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA DE DIREITO PENAL

Publicação

Julgamento

Relator

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA__00201950220158140200_4fac2.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. 1. HÁ QUE SE DAR ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES COMO O DE CONCUSSÃO, PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, PRINCIPALMENTE QUANDO HARMÔNICA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.
2. EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS, TESTEMUNHOS, ...Ver ementa completaEXTRATO BANCÁRIO, E DEMAIS PROVAS MATERIAIS A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM JUÍZO.
3. ADEMAIS, O CRIME DE CONCUSSÃO TRATA-SE DE DELITO FORMAL, QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DA EXIGÊNCIA, SENDO A ENTREGA DO VALOR INDEVIDO MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA.
4. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS.
5. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1531274862/201950220158140200