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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201330038733 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº.
PROCESSO Nº 2013.3.003873-3
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL
COMARCA DE TUCURUÍ (3ª VARA PENAL)
APELANTE: ALEANDRO SILVA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON PEREIRA MACHADO JÚNIOR OAB/PA 10.930
APELANTE: JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
DEFENSOR PÚBLICO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA
APELANTE: RENALDA DEMÉTRIO OLIVEIRA
DEFENSOR PÚBLICO: RENATO MENDES CARNEIRO TEIXEIRA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROMOTORAS DE JUSTIÇA: CRYSTINA MICHIKO TAKETA MORIKAWA E ADRIANA PASSOS FERREIRA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA
REVISOR: Des. or RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES
RELATOR: Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS E PERÍCIA EM APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL PERTENCENTES AOS DEMAIS ACUSADOS. ARMA COM POTENCIAL LESIVO COMPROVADO POR EXPERTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA SEM PEDIDO FORMAL ACUSATÓRIO OU INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. APELOS ACOLHIDOS, NO PARTICULAR, DECOTANDO-SE TAL REPARAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECLAMOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
1. No caso, restaram demonstradas a materialidade e a autoria delitivas concernentes ao roubo de grande quantidade de joias, tendo o julgador singular corretamente aquilatado o reconhecimento procedido pela vítima, a confissão judicial de um dos acusados e o laudo pericial alusivo à utilização de aparelhos de telefonia móvel pertencentes aos demais réus.
2. O Supremo Tribunal Federal cristalizou, ao tratar de exacerbação da pena básica decorrente de fatos concretos existentes nos autos, que [h]avendo uma circunstância judicial desfavorável ao paciente já é o bastante para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Habeas Corpus nº. 117.381, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 03/12/2013), não sendo necessário haver preponderância para que a sanção basilar afaste-se no mínimo abstratamente posto.
3. É assente que boas condições pessoais não ensejam o redimensionamento da sanção, mormente quando o sentenciante atuou sob as luzes da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ e do STF.
4. Consoante assentado pelo Pretório Excelso, para que incida a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal mostra-se prescindível tanto a apreensão quanto a realização de perícia na arma empregada no roubo, desde que demonstrado seu uso por outros meios de prova. Inobstante isso, no caso, o revólver manejado pelos agentes teve sua potencialidade lesiva atestada por expertos oficiais, reforçando o acerto do julgador a quo ao reconhecer a citada majorante.
5. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, a imprescindibilidade de pedido formal acusatório alusivo à indenização mínima concernente aos prejuízos causados pela infração, possibilitando o exercício de contraditório real pelo acusado. Inexistindo tal pleito, imperioso é o provimento das apelações manejadas, decotando-se a indenização assinalada na sentença condenatória a partir da aplicação automática do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER E DAR

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PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dois dias do mês de dezembro de 2014.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes.



R E L A T Ó R I O
Tratam-se de Apelações Criminais interpostas por Aleandro Silva da Silva (fl. 284), Renalda Demétrio Oliveira (fls. 299/300) e José Fernandes dos Santos (fl. 341) sendo tais atos praticados, correspondentemente, pelos Advogados Idercival Nogueira e Serafim Gonçalves de Meira, assim como pelo Defensor Público Renato Mendes Carneiro Teixeira em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Penal da Comarca de Tucuruí, o qual condenou os recorrentes, respectivamente, ao cumprimento, em regime carcerário inicialmente fechado, das penas de 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, no valor minimamente previsto em lei; 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, à fração individual de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente à época do fato; e 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, à razão unitária mínima, todos pela prática, em 23/11/2006, às 3h40min., da conduta tipificada pelo art. 157, § 2º, I em conjugação com o art. 29, ambos do Código Penal (CP), figurando como vítima Maria Lucilene da Silva Aquime.
No apelo de fls. 284/292 (reiterado, via fax, às fls. 321/329, sendo apresentado o original às fls. 330/338), Aleandro Silva da Silva pugna por sua absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas submetidas ao crivo do contraditório aptas a subsidiar a condenação que lhe foi imposta. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria condenatória, eis que ostentaria condições pessoais favoráveis.
Às fls. 341/350, José Fernandes dos Santos requer, também, o reconhecimento de sua inocência com base na parêmia do in dubio pro reo. Subsidiariamente, sublinha que a arma de fogo pretensamente utilizada no assalto não teria sido periciada, o que impediria a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, bem como inexistiria comprovação do liame subjetivo entre os agentes, desnaturando-se o concurso previsto no art. 29 daquela Codificação. Por derradeiro, assinala que a reparação autorizada pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal (CPP) só teria lugar diante de pedido formal acusatório, cuja inexistência, no caso concreto, ensejaria a reforma do édito condenatório.
Assim instruídos, os autos aportaram nesta e. Corte em 5/2/2013, sendo distribuídos à minha relatoria no dia subsequente, vindo ao meu gabinete na data de 18/2/2013, ocasião em que determinei a intimação de Renalda Demétrio Oliveira para apresentação das razões recursais, com o posterior envio à contraminuta ministerial. Após isso, mandei que o caso fosse submetido ao parecer do custos legis (fl. 366).
Diante da inércia do advogado então constituído por Renalda Demétrio Oliveira (Certidões de fls. 371 e 374), determinei a intimação pessoal da impugnante para a habilitação de novo procurador no prazo de 5 (cinco) dias ou, transcorrido in albis tal interstício, fosse realizada a remessa dos autos à Defensoria Pública (DP), a fim de possibilitar a prática daquela faculdade processual (fl. 375).
Em virtude de a recorrente não ter sido localizada pelo Oficial de Justiça (fl. 382), os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, a qual subscreveu razões requerendo a absolvição de Renalda Demétrio Oliveira com fulcro no art. 386, VII, do CPP em relação ao delito patrimonial referido e, também, ao crime de porte de arma. Em caráter subsidiário, suplica pelo reconhecimento da ausência de perícia do revólver apreendido e que fora supostamente utilizado no delito, bem como pelo afastamento do concurso de agentes, com o consequente redimensionamento das reprimendas impostas (fls. 384/390).
Ao contraminutar os recursos interpostos por Aleandro Silva da Silva e José Fernandes dos Santos (fls. 353/362), o titular da ação penal aponta, preliminarmente, a existência de duplicidade recursal alusiva àquele condenado, devendo ser conhecido, por conta do instituto da preclusão, somente o primeiro apelo manejado. No mérito, pede a manutenção integral da diretiva combatida, sendo neste mesmo sentido as contrarrazões alusivas ao reclamo aviado por Renalda Demétrio de Oliveira (fls. 393/410).
Em 21/3/2014 e na qualidade de fiscal da lei, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira recebeu os presentes autos, ocasião em que se manifestou, ao analisar o recurso de Aleandro Silva da Silva, pelo acolhimento do pedido absolutório, eis que o édito condenatório não teria se escorado em prova judicial. Subsidiariamente, opina pelo afastamento da indenização fixada a título de danos materiais e morais, assim como pelo improvimento atinente aos pleitos de desclassificação do art. 157, § 2º, incisos I e II c.c art. 29,

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do Código Penal, pontuando ser desnecessário o exame pericial no armamento utilizado no roubo.
No tocante à apelação atirada pelo réu José Fernandes dos Santos, aponta que a sentença deve ser decotada exclusivamente quanto à reparação dos danos autorizada pelo art. 387, IV, do CPP, eis que a questão não teria sido debatida à luz da ampla defesa e do contraditório, sendo no mesmo sentido o trecho do parecer pertinente à impugnação manejada por Renalda Demétrio Oliveira.
É o relatório.
À revisão do Exmo. Sr. Des.or Rômulo José Ferreira Nunes.


V O T O
De início, pontuo que assiste razão ao dominus litis em relação aos recursos aviados por Aleandro Silva da Silva em mais de uma oportunidade (fls. 284/292, fls. 321/329 e fls. 330/338) relativamente à mesma decisão, sendo patente a ocorrência de preclusão consumativa com o advento da primeira impugnação, a qual foi manejada tempestivamente pelo nominado sentenciado.
Assim, conheço apenas do primeiro apelo interposto por Aleandro Silva da Silva em 24/1/2011 (fls. 284/292), o qual preenche, assim como os recursos manejados por José Fernandes dos Santos e Renalda Demétrio Oliveira, os pressupostos e condições de admissibilidade.
Não havendo preliminares a enfrentar, porém antes de propriamente iniciar o exame do mérito recursal, sublinho ser indispensável, com vistas a otimizar o aspecto redacional da presente decisão através do rechaço a longas repetições pertinentes a algumas questões comuns aos recursos, cuja elucidação serve de alicerce ao que me compete decidir, hei por bem esclarecer alguns pontos para depois adentrar, individualmente, nas insatisfações de cada recorrente.
Inicialmente, anoto que o crime tipificado pelo art. 157 do Código Penal consuma-se quando, cessada a violência ou a grave ameaça, o agente inverte a posse do bem subtraído, havendo divergência jurisprudencial quanto à exigência de a posse ser, ou não, mansa e pacífica, valendo rememorar que, nas palavras de Luiz Régis Prado, grave ameaça é a violência moral, a promessa de fazer mal à vítima, intimidando-a, atemorizando-a, viciando sua vontade de modo a evitar uma eventual reação (in Curso de Direito Penal Brasileiro Volume 2. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2006, p. 418).
Em relação ao status possessionis do bem subtraído, registro que, atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende, de forma majoritária, ser desnecessária a posse mansa e pacífica da coisa subtraída pelo agente para a consumação do delito de roubo (Habeas Corpus nº. 110.642/RS, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJ de 21/3/2012), bastando haver apenas a inversão a posse.
Para demonstrar que tal posicionamento tem eco em ambas as Turmas do Pretório Excelso, citem-se: Habeas Corpus nº. 88.259/SP, Relator Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 26/5/2006; Habeas Corpus nº. 96.856/RS, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 10/11/2009.
No que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, a jurisprudência posiciona-se pela prescindibilidade de apreensão e realização de perícia na arma, desde que demonstrado seu uso no roubo por outros meios de prova. Tal entendimento tem lugar porque, hodiernamente, a melhor exegese dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal afasta a chamada prova tarifada tão cara à processualística até o final do século XVIII , inclusive em se tratando de infração penal que deixa vestígios.
Isso porque, ao hospedar o princípio da livre convicção motivada, o art. 155 do CPP permite que o julgador firme convencimento, ao apreciar o conjunto probatório, sobre o maior poder de intimidação advindo do emprego de arma própria ou imprópria durante o roubo, o que agrava a violência moral suportada pela vítima, eis que o ofendido tem sua capacidade de resistência sensivelmente diminuída.
Assim é porque o roubador que exerce grave ameaça apenas por meio de força física inflige menor temor ao ofendido do que quando porta armamento que, via de regra, possui potencialidade lesiva, sendo irrazoável esperar que a vítima questione seu algoz acerca do funcionamento ou municiamento daquele artefato ofensivo. Se o expropriado afirmar que teve sua capacidade de resistência reduzida, ou mesmo aniquilada, pelo uso de arma, cabe ao magistrado cotejar tal fala com outros elementos de prova, exempli gratia, a confissão do acusado ou as declarações de testemunhas.
Aliás, é justamente nesta direção o entendimento do e. TJPA, como se pode constatar a partir da leitura do verbete sumular nº. 14, cuja publicação ocorreu no Diário da Justiça em 26/6/2014:
Súmula nº. 14: É desnecessária a apreensão da arma ou a realização de perícia, a fim de que seja atestado o

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seu potencial lesivo, para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CP, se por outros meios de prova possa ser comprovado o seu efetivo emprego na prática delitiva.

Tal raciocínio amolda-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o qual assentou ser prescindíveis a apreensão e perícia do armamento se outras provas justificarem a incidência da majorante em testilha. Na ementa do paradigmático Habeas Corpus nº. 96.099/RS, o Ministro Ricardo Lewandowski sintetizou tal entendimento com estas letras:
ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA.
I Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato.
II Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa.
III A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente ou pelo depoimento de testemunha presencial.
IV Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.
V A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves.
VI Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo.
VII Precedente do STF.
VIII Ordem indeferida.
(Habeas Corpus n.º 96.099/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 19/02/2009, publicado em 05/06/2009 negritei).

Noutro vértice, assinalo que, em alusão à indenização fixada na sentença condenatória calcada no art. 387, IV, do CPP, entendo irretocável a lição de Guilherme de Souza Nucci, o qual afirma ser fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público (in Código de processo penal comentado. 13ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. pp. 799-800).
Ademais, anota também o eminente Desembargador do Tribunal de Justiça bandeirante que a parte que o fizer precisa indicar os valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado.
Tal orientação é consentânea com a diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que
dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo.
2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o

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contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Precedentes.
(Recurso Especial nº. 1.193.083, Relatora Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 20/08/2013, publicado em 27/08/2013 sem realce no original).

Feitas estas considerações de ordem teórico-jurisprudencial e já passando ao compulsar dos autos, indico que se encontra colacionado, à fl. 24, auto de apreensão pertinente aos seguintes bens: a) 238 (duzentas e trinta e oito) joias de ouro; b) 1 (um) revólver marca Taurus, calibre 38 (trinta e oito), com 6 (seis) cartuchos, sem numeração aparente; c) 1 (um) veículo Fiat Palio EL, cor cinza, placa GWA 6029-MG, ano e modelo 1997; d) 1 (uma) chave 14 e 1 (uma) chave de fenda.
Esclareço que todos estes objetos estavam com Aleandro Silva da Silva e José Fernandes dos Santos no momento em que foram presos, por volta das 16h do dia 24/2/2006, por policiais militares com atuação em Goianésia do Pará. Na ocasião, também foi apreendido aparelho de telefonia móvel Samsung modelo Light, vinculado à operadora Vivo, número telefônico (094) 9148-8106, pertencente a Aleandro Silva da Silva, cuja arrecadação foi documentada à fl. 38.
Também restou lavrado, à fl. 59, auto de apreensão de 32 (trinta e duas) joias de ouro e de 1 (um) telefone celular marca Samsung modelo SGH-X480, IMEI nº. 356541/00/732479/4, vinculado à operadora Tim, número telefônico (094) 8117-7957, sendo aqueles ornamentos encontrados na residência de Renalda Demétrio Oliveira, que vem a ser a dona do mencionado aparelho de telefonia móvel.
No mais, a massa cognitiva formada nas fases administrativa e judicial aponta, harmoniosamente, para a ocorrência do roubo noticiado, sendo a materialidade delitiva demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 8/33), pelos autos de apresentação e apreensão (fls. 24 e fls. 59), pelos autos de entrega (fl. 25 e fl. 60) e pelos depoimentos de Maria Lucilene da Silva (fls. 10/11 e fls. 138/139) e de Aleluia Pereira da Silva (fls. 9/10 e fls. 139/140).
No que tange à autoria criminosa, tenho que é bastante elucidativa a confissão judicializada por José Fernandes dos Santos, a qual deve ser lida conjuntamente com o auto de reconhecimento (fl. 39), com os depoimentos da ofendida e das testemunhas os quais não foram infirmados pelas versões inconsistentemente vocalizadas por Aleandro Silva da Silva e Renalda Demétrio Oliveira , sendo tal quadro complementado pela quantidade e forma como foram encontradas as joias subtraídas de Maria Lucilene da Silva.
Nesse passar, com o desiderato de sintetizar o relevo conferido pela jurisprudência à palavra da vítima de crimes patrimoniais, reproduzo a ementa do seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
PROVA. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. No caso, as declarações das vítimas informam e convencem sobre o assalto e seu co-autor, o ora apelante.
(Apelação 70007652472, 8ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Sylvio Baptista, julgado em 18/02/2004, publicado em 18/02/2004 destaquei).

Ademais, alinhando-me ao magistério dos Tribunais Superiores, tenho a convicção de que a mera alegação defensiva de não participação direta na ilícita expropriação não possui o condão de afastar a incidência do art. 157 do Código Penal, mormente se houver surgido na instrução processual a divisão de tarefas entre os apelantes com o fito de assegurar o êxito da empreitada criminosa.
É noção comezinha que, ao tratar do concursus delinquentium, o art. 29 do CP abraçou a teoria monista, sendo a dicção deste dispositivo interpretada pela Suprema Corte nos seguintes moldes:
EMENTA: Habeas Corpus. Direito Penal e Processual Penal. Concurso de pessoas. Reconhecimento de delito em modalidades de consumação distintas para co-réus que praticaram o mesmo fato criminoso em unidade de desígnios. Impossibilidade. Aplicação da teoria monista. Tratando-se de concurso de pessoas que agiram com unidade de desígnios e cujas condutas tiveram relevância causal para a produção do resultado, é

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inadmissível o reconhecimento de que um agente teria praticado o delito na forma tentada e o outro, na forma consumada. Segundo a teoria monista ou unitária, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, como se deu no presente caso, todos aqueles que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (CP, art. 29), ressalvadas as exceções para as quais a lei prevê expressamente a aplicação da teoria pluralista. Ordem concedida.
(Habeas Corpus nº. 97.652/RS, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, julgado em 4/8/2009, publicado em 18/9/2009 negrito de minha lavra)

A teia funcional restou descortinada pelos exames periciais aos quais foram submetidos o revólver e os aparelhos celulares apreendidos com os recorrentes, além da constatação de que Aleandro Silva da Silva, José Fernandes dos Santos e Renalda Demétrio Oliveira foram destinatários de significativa quantidade de joias pertencentes a Maria Lucilene da Silva.
No ponto, anoto, ademais, que embora a defesa insista na ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade lesiva do armamento apreendido no interior do automóvel Fiat Palio em que Aleandro Silva da Silva e José Fernandes dos Santos fugiram do município de Tucuruí, cumprindo, também, destacar que o revólver calibre 38 (trinta e oito) marca Taurus com número de série ausente, uma vez que a área de localização do mesmo sofreu desgaste por atrito mecânico intencional foi devidamente periciado, concluindo o Laudo de Exame nº. 127/06 o seguinte (fl. 115):
Ante o exposto e o que foi observado, concluem os peritos que a arma de fogo examinada apresentava vestígios de ter efetuado disparo (s) anterior (es) ao exame, porém não podemos precisar a recenticidade do (s) mesmo (s), bem como encontrava-se no momento da perícia em condições de funcionamento e ausência do número de série conforme item III c (...).
(realcei)

Igual análise técnica foi procedida nos telefones celulares apreendidos com os recorrentes, sendo atestado pelo Centro de Perícias Científicas que os aparelhos encontravam-se em perfeito estado de funcionamento, sendo, inclusive, revelados os remetentes e destinatários das mensagens e ligações realizadas antes e após o roubo em apreço, cujos teores também justificam a responsabilização penal dos sentenciados.
Por derradeiro, friso ser pacífico na jurisprudência, em tema de dosimetria penal, bastar que apenas um dos vetores previstos no art.599 doCódigo Penall seja valorado negativamente para que a pena-base venha a ser assinalada além do mínimo legal.
Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal cristalizou, ao tratar de exacerbação da pena básica decorrente de fatos concretos existentes nos autos, que [h]avendo uma circunstância judicial desfavorável ao paciente já é o bastante para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Habeas Corpus nº. 117.381, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 03/12/2013), não sendo necessário haver preponderância para que a sanção basilar afaste-se no mínimo abstratamente posto. No mesmo sentido decidiu o Pretório Excelso ao julgar o Habeas Corpus nº. 117.512, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/10/2013.
Dito isso, passo a minudenciar os elementos probantes que me levaram a formar o convencimento resumido nos parágrafos anteriores.

ALEANDRO SILVA DA SILVA (vulgo Aleandro Trocador).
Como mencionei no relatório, este apelante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I em conjugação com o art. 29, ambos do Código Penal, sendo-lhe cominada a pena de 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, calculados unitariamente em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Diante disso, recorreu pugnando por sua absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas submetidas ao crivo do contraditório aptas a subsidiar a condenação que lhe foi imposta. E, subsidiariamente, requereu a reforma da dosimetria condenatória, pois ostentaria condições pessoais favoráveis, o que ensejaria a correção da sentença de 1º grau modificando para o mínimo legal com a diminuição máxima permitida de 1 ano e 8 meses a 5 anos (sic).
A sentença dosou a pena de Aleandro Silva da Silva nos seguintes termos (fl. 273):
33. Não se vislumbra, em relação ao denunciado, qualquer excludente de culpabilidade, por ser ele

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imputável, ter, certamente, consciência da ilicitude do fato e ser-lhe, no caso em tela, exigida conduta diversa, vez que não agiu sob coação irresistível ou em obediência hierárquica. O réu é primário. Não há elementos sobre a conduta social do acusado. Não há elementos para se avaliar a personalidade do acusado. Os motivos do crime estão ligados à obtenção de dinheiro de forma fácil. As circunstâncias da prática do delito são graves, já que contou com a participação de dois outros elementos, havendo evidência de que o delito foi previamente planejado, com clara divisão de tarefas entre os membros. Some-se a isso o fato de que a família foi assaltada dentro de sua residência, durante o sossego noturno, o que acentua a ousadia do grupo. Quanto às conseqüências são graves, face ao valor dos bens roubados e a não recuperação de sua maior parte, além dos traumas emocionais decorrentes. Em nada o comportamento das vítimas influiu para a consumação do delito. As circunstâncias do crime, portanto, restam alteradas. Portanto, fixo a pena base, para o crime de roubo em 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP segunda fase).
34. Não existem atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP terceira fase).
35. Aplica-se a causa de aumento da pena prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena aplicada em um 1/3 (um terço), passando a 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, a qual torno definitiva por não haver outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.
Regime inicial de cumprimento (art. 59, inc. III do CP).
36. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no art. 33 do Código Pena (sic), já que as circunstâncias judiciais não são favoráveis.
Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP).
37. O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44 do CP.
Suspensão de pena (art. 77 do CP).
38. Da mesma forma, não cabível a suspensão condicional da pena, por força do que dispõe o art. 77 do CP.
Valor unitário da multa.
39. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 de um salário mínimo.

Noutra quadra, o juízo a quo assim se manifestou acerca da indenização mínima pelos danos causados pela infração (fls. 275/276):
55. A nova redação do art. 387 do Código de Processo Penal, estabelece, em seu inciso IV, que a sentença condenatória deverá
fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, por sinal, já se encontrava previsto no art. 91, inc. I, do Código Penal, desde 1984, pelo menos, com a reforma da parte geral. A inovação legal, portanto, tem caráter meramente processual, em respeito aos princípios da eficiência e economia processual, desobrigando a vítima de, proferida a sentença penal condenatória, se submeter a novo périplo processual a fim de se ver ressarcido pelos danos sofridos. Não há que se falar, portanto, em retroação de lei penal para prejudicar ao réu.
56. No presente caso, a vítima relatou ter tido danos materiais na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
57. A obrigação de indenizar, na esfera cível, decorre do que dispõe o art. 186 do Código Civil, o qual estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Evidenciado o ato ilícito e o dano dele decorrente, o agente fica obrigado a indenizar, conforme estatui o art. 927 do Código Civil.
58. Nos casos usurpação ou esbulho, a indenização consiste, além da restituição da coisa, no pagamento do valor da deterioração e dos lucros cessantes. No caso de falta do bem, deverá ser pago o seu valor equivalente, o qual será estimado pelo preço ordinário e pela avaliação, desde que esta não seja excessiva em relação àquele (art. 952 do Código Civil).
59. No presente caso, ficam os danos materiais a serem ressarcidos estabelecidos pelos condenados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
60. No que diz respeito aos danos morais, evidentemente, a abordagem da forma como configurada, sob a ameaça de uma faca, é causa de sério temor a marcar por tempos as pessoas envolvidas, caracterizando dano moral a ser, por certo, reparado pelo réu.

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Arbitro, portanto, em R$ 3.000,00 (três mil reais) os danos morais a serem ressarcidos em favor de cada uma das pessoas presentes e que prestaram depoimento em Juízo, a saber Maria Lucilene da Silva Aquime e Aleluia Pereira da Silva.

De saída, consigno que o pedido de absolvição com esteio na parêmia in dubio pro reo não merece acolhida, visto que o conjunto probatório não permite falar em ausência de provas da autoria e da responsabilidade penal de Aleandro Silva da Silva, cuja atuação no roubo em apreciação vem sendo robustecida desde o momento de sua prisão em flagrante.
Embora, ao exercitar a autodefesa, esse apelante tenha negado a autoria criminosa, porém apresentou versão claramente fantasiosa para justificar sua prisão, juntamente com José Fernandes dos Santos, no momento em que dirigia automóvel de sua propriedade e no qual era transportada parte das joias subtraídas de Maria Lucilene da Silva, além de 1 (uma) arma de fogo e 1 (um) aparelho de telefonia móvel, o qual foi utilizado para contatar algumas vezes a corré Renalda Demétrio Oliveira. Eis os termos do interrogatório (fl. 92):
QUE nega a autoria dos fatos da denúncia, QUE emprestou o carro para a 'pessoa que fez isso ai', QUE o acusado José Fernandes disse ao depoente que foi o próprio que praticou e outra terceira pessoa, QUE o depoente conhece José Fernandes (...) Que conhece José Fernandes há uns dois anos da cidade de Marabá, QUE veio para Tucuruí passar o feriado de carnaval, QUE o veículo Palio é do depoente, QUE veio sozinho, QUE veio para ficar na casa de uns amigos, mais (sic) não os encontrou e ficou no Hotel PP 2, até o dia seguinte, QUE encontrou com José Fernandes na praça e estava acompanhado de sua esposa, QUE José Fernandes pediu o carro emprestado para o depoente, esclarece o depoente que já emprestou o carro para José Fernandes, QUE emprestou o carro para José Fernandes por volta de 22 horas, QUE o carro foi devolvido quase pela manhã, QUE o carro foi entregue do mesmo jeito, QUE foi preso pela parte da tarde, QUE foi preso em Goianésia/PA, pela polícia militar, QUE foi preso o depoente e José Fernandes com umas joias dentro do carro e posteriormente foi encontrado (sic) uma arma (...) QUE o depoente acredita que Renalda não tem nada haver (sic) com o assalto, e o celular estava carregando no carro (...) Que não é verdadeiro (sic) a afirmação de José que veio de Marabá com o depoente (...).
(realcei)

Rememoro, por outro lado, que, ao ser preso em flagrante, Aleandro Silva da Silva confessou sua participação no transporte de José Fernandes dos Santos e de mais 1 (um) indivíduo parecido consigo, tanto na estatura quanto no rosto e também era magro, aos quais teria dado fuga (fl. 11). Ao ser reinquirido, a seu pedido, pela autoridade policial, afirmou que o outro indivíduo seria Cleber, o qual seria o idealizador do assalto e, também, amigo de Renata (alcunha de Renalda Demétrio Oliveira) com quem teria mantido contato através do telefone celular emprestado por Aleandro Silva da Silva , acrescentando que Fernando (epíteto de José Fernandes dos Santos) teria ficado hospedado na casa de Renata antes e após o roubo à residência de Maria Lucilene da Silva Aquime, sendo tal informação confirmada por este último no momento de sua reinquirição (fl. 41).
Presente este quadro, refoge ao razoável a versão alusiva a existência de Cleber, o qual seria o idealizador do assalto e que, além de ser muito parecido fisicamente com Aleandro Silva da Silva, ainda fez uso do aparelho de telefonia móvel deste para contactar com Renata várias vezes, conforme constatado pela perícia realizada nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos no interior do automóvel de Aleandro Silva da Silva vale dizer Samsung modelo light (operadora de telefonia Vivo e número telefônico (094) 9148-8106) e com Renalda Demétrio Oliveira qual seja, Samsung modelo SGHX480 (IMEI 356541/00/732479/4, chip da operadora de telefonia Tim Celular 8955029017168136L131 e número telefônico (094) 8117-7957) , tendo os expertos atestada a existência de vários contatos, através de mensagens, na noite do dia 22/2/2006 e na madrugada de 23/2/2006, coincidentemente o período em que houve o crime em rejulgamento.
Note-se que já em 22/2/2006, às 08:04 PM ou seja, na véspera do roubo em análise , o celular Samsung Light enviou a seguinte mensagem de texto ao aparelho Samsung modelo SGHX480: OK! (fl. 124), sendo importante aduzir que a perícia não se manifestou conclusivamente acerca de eventuais mensagens apagadas nos telefones, o que obsta o conhecimento da assertiva que precedeu a confirmação mencionada.
Porém, às fls. 122/123 os expertos consignaram que foram trocadas, ao longo da manhã que sucedeu o roubo pré-matutino perpetrado em 23/2/2006, as seguintes mensagens entre o celular Samsung Light e o

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aparelho Samsung modelo SGHX480: Tras (sic) um marmitexe (sic) Renata (08:11 PM) e Manda o Madson vim aquir (sic) Renata (09:37 AM), valendo frisar que, em tal data e horário, Aleandro Silva da Silva e José Fernandes dos Santos já se encontravam em fuga, bem como que o citado Madson era, na verdade, Madson Demétrio Oliveira, filho de Renalda Demétrio Oliveira (fl. 53), também conhecida pelo epíteto de Renata.
Já no dia 24/2/2006, às 10:18 AM, o celular de número (094) 8117-7957 enviou o seguinte pedido ao telefone de número (094) 9148-8106: Manda o Madson vim (sic) me buscar Renata (fl. 122), tendo Aleandro Silva da Silva recebido ligação, em 26/2/2006, às 12h43min. (fl. 121), proveniente do celular de Renalda Demétrio Oliveira.
De posse de tais elementos probatórios, deve ser rechaçada a tese defensiva de negativa de autoria, com a consequente manutenção da condenação de Aleandro Silva da Silva pelo cometimento, em concurso de agentes, do delito tipificado pelo art. 157, § 2º, I, do CP.
Em referência ao pedido subsidiário de reforma da dosimetria condenatória, tenho como certo que o singelo fato de Aleandro Silva da Silva possuir boas condições pessoais não é idôneo para o redimensionamento das sanções corporais e pecuniárias assinaladas pelo juízo a quo, tendo o sentenciante laborado em consonância com os cânones da proporcionalidade e da razoabilidade, observando a jurisprudência há muito consolidada de nossos Tribunais Superiores, exempli gratia: Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus nº. 85.033/MS, Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 27/05/2005; Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº. 64.663/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJ de 26/02/2007.
Conforme se denota do trecho da sentença reproduzido anteriormente, entendo que a valoração negativa de algumas das condições previstas no art. 59 do Código Penal justificam a exasperação da pena-base, tendo sido dado cumprimento ao dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), eis que o sentenciante atuou nos lindes estabelecidos pela conjugação dos arts. 155, 381 e 387, todos do Código de Processo Penal.
A meu ver, houve a indicação de elementos concretos, negativos, graves e válidos para a majoração da reprimenda basilar, não se mostrando juridicamente desproporcional a sua fixação acima do mínimo legal, especialmente quando o quantum foi assinalado abaixo do termo médio.
Também por esta razão, não procede o pleito veiculado no recurso acerca do quantum a ser diminuído, vez que este, como antes esclarecido, não é ditado por operação matemática, mas sim de acordo com o livre convencimento motivado do julgador ante as balizas legalmente postas, conforme explicitado anteriormente.
Além disso, nenhuma retificação há de ser empreendida no que toca às fases posteriores da dosagem, tendo sido corretamente aplicada a majorante decorrente do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP), resultando na pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, cada um deles à razão mínima. Desta forma, mostra-se escorreito o regime fechado para o início da reprimenda corporal, a teor do art. 33, § 2º, a, do Código Penal e das Súmulas nº. 718 e nº. 719 do Supremo Tribunal Federal

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Em relação ao estágio terciário de configuração da apenação, constato que não há o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 44, do Código Penal, eis que o roubo é crime patrimonial caracterizado pela violência contra a pessoa, descabendo falar em substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos. O mesmo se diga em relação ao sursis, ante a incompatibilidade entre o quantum da reprimenda aplicada e a limitação contida no art. 77, caput, daquele diploma legal.
Por fim, aderindo aos vetores doutrinários e jurisprudenciais referidos anteriormente, posiciono-me pelo provimento do apelo somente em relação à indenização, cuja fixação decorreu da aplicação automática dos dizeres do art. 387, IV, do CPP, inexistindo, nos autos, qualquer requerimento formal ou mesmo instrução específica para apuração do valor mínimo para o dano. Assim, justifica-se a glosa daquela reparação ex delicto, sob pena de sua mantença importar em surpresa processual apartada dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição.
Forte em tais argumentos, dou parcial provimento à apelação apresentada por Aleandro Silva da Silva exclusivamente para glosar a indenização fixada ex officio apenas com esteio nos dizeres do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos em relação ao nominado recorrente.

JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS.

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O impugnante foi condenado às iras do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo-lhe cominada a pena de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, à razão mínima.
Pede o reconhecimento de sua inocência, ante a inexistência de prova judicial que ateste ser coautor do crime patrimonial em apreço. Alega, subsidiariamente, que a arma de fogo pretensamente utilizada no assalto não teria sido periciada, o que impediria a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, bem como inexistiria comprovação do liame subjetivo entre os agentes, desnaturando-se, portanto, o concurso previsto no art. 29 daquela Codificação. Por derradeiro, assinala que a reparação autorizada pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal (CPP) só teria lugar diante de pedido formal acusatório, cuja inexistência, no caso concreto, enseja a reforma do édito condenatório.
A sentença dosou a pena de José Fernandes dos Santos nos termos abaixo vertidos (fl. 274):
40. Não se vislumbra, em relação ao denunciado, qualquer excludente de culpabilidade, por ser ele imputável, ter, certamente, consciência da ilicitude do fato e ser-lhe, no caso em tela, exigida conduta diversa, vez que não agiu sob coação irresistível ou em obediência hierárquica. O réu é primário. Não há elementos sobre a conduta social do acusado. Não há elementos para se avaliar a personalidade do acusado. Os motivos do crime estão ligados à obtenção de dinheiro de forma fácil. As circunstâncias da prática do delito são graves, já que contou com a participação de dois outros elementos, havendo evidência de que o delito foi previamente planejado, com clara divisão de tarefas entre os membros. Some-se a isso o fato de que a família foi assaltada dentro de sua residência, durante o sossego noturno, o que acentua a ousadia do grupo. Quanto às conseqüências são graves, face ao valor dos bens roubados e a não recuperação de sua maior parte, além dos traumas emocionais decorrentes. Em nada o comportamento das vítimas influiu para a consumação do delito. As circunstâncias do crime, portanto, restam alteradas. Portanto, fixo a pena base, para o crime de roubo em 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP segunda fase).
41. Aplica-se ao caso a atenuante prevista no art. 65, inc. III, d confissão , pelo que reduzo a pena em 6 (seis) meses e 15 dias multa, passando a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias multa.
42. Não existem outras atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP terceira fase).
43. Aplica-se a causa de aumento da pena prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena aplicada em um 1/3 (um terço), passando a 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, a qual torno definitiva por não haver outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.
Regime inicial de cumprimento (art. 59, inc. III do CP).
44. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no art. 33 do Código Pena, já que as circunstâncias judiciais não são favoráveis.
Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP).
45. O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44 do CP.
Suspensão de pena (art. 77 do CP).
46. Da mesma forma, não cabível a suspensão condicional da pena, por força do que dispõe o art. 77 do CP.
Valor unitário da multa
47. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 de um salário mínimo.

Quanto à reparação prevista abstratamente no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o juízo singular procedeu ao seguinte arbitramento (fls. 275/276):
55. A nova redação do art. 387 do Código de Processo Penal, estabelece, em seu inciso IV, que a sentença condenatória deverá
fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, por sinal, já se encontrava previsto no art. 91, inc. I, do Código Penal, desde 1984, pelo menos, com a reforma da parte geral. A inovação legal, portanto, tem caráter meramente processual, em respeito aos princípios da eficiência e economia processual, desobrigando a vítima de, proferida a sentença penal condenatória, se submeter a novo périplo processual a fim de se ver ressarcido pelos danos sofridos. Não há que se falar, portanto, em retroação de lei penal para prejudicar ao réu.

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56. No presente caso, a vítima relatou ter tido danos materiais na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
57. A obrigação de indenizar, na esfera cível, decorre do que dispõe o art. 186 do Código Civil, o qual estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Evidenciado o ato ilícito e o dano dele decorrente, o agente fica obrigado a indenizar, conforme estatui o art. 927 do Código Civil.
58. Nos casos usurpação ou esbulho, a indenização consiste, além da restituição da coisa, no pagamento do valor da deterioração e dos lucros cessantes. No caso de falta do bem, deverá ser pago o seu valor equivalente, o qual será estimado pelo preço ordinário e pela avaliação, desde que esta não seja excessiva em relação àquele (art. 952 do Código Civil).
59. No presente caso, ficam os danos materiais a serem ressarcidos estabelecidos pelos condenados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
60. No que diz respeito aos danos morais, evidentemente, a abordagem da forma como configurada, sob a ameaça de uma faca, é causa de sério temor a marcar por tempos as pessoas envolvidas, caracterizando dano moral a ser, por certo, reparado pelo réu.
Arbitro, portanto, em R$ 3.000,00 (três mil reais) os danos morais a serem ressarcidos em favor de cada uma das pessoas presentes e que prestaram depoimento em Juízo, a saber Maria Lucilene da Silva Aquime e Aleluia Pereira da Silva.

Desde já, assinalo que a tese defensiva de negativa de autoria levantada por José Fernandes dos Santos esmaece diante da confissão vocalizada em juízo, a qual se mostra consentânea com as declarações prestadas, também em sede judicial, pela vítima Maria Lucilene da Silva e pela testemunha Aleluia Pereira da Silva, valendo frisar que a ofendida reconheceu Aleandro Silva da Silva e José Fernandes dos Santos como autores do roubo em apreço (fl. 39).
O relato de Maria Lucilene da Silva é bastante elucidativo acerca da atuação do recorrente (fls. 138/139):
Que o assalto se deu há dois anos na casa da depoente; que a acusada aqui presente foi à tarde na casa da depoente com uma conhecida da depoente fazer compras de joias, que a irmã da depoente já desconfiou da acusada, pois ela ficou olhando muito para a casa, que a depoente não estava em casa, que as duas também insistiram também (sic) para ligar para que a depoente voltasse para a depoente mostrar as joias, que enquanto a depoente atendia a acusada e acompanhante dela a irmã da depoente se afastou e ficou observando o comportamento da acusada, que a acusada se manteve se movimentando e procurando observar o interior da casa, que a irmã da depoente deu um sinal para a depoente observar a acusada, que a depoente entendeu e disse que já estava de olho; que na hora de sair a acusada disse que havia esquecido o capacete e pediu para retornar, que ela retornou já pelo outro lado da casa, que a depoente deixou, pois jamais imaginou que ela seria capaz de tanto, que vinte dias depois aconteceu o assalto de madrugada, que a depoente viu a porta do quarto se abrir, que pensou que fosse seu filho, que em seguida viu dois homens dentro do quarto, que eles estavam armados e queriam joias e dinheiro, que o acusado José Fernandes estavam (sic) sem nenhuma máscara, de rosto limpo, que o outro homem é daqui de Tucuruí, que ele estava com a camisa enrolada no rosto, porém ele não foi envolvido, que os assaltantes disseram que tinha joia e dinheiro com certeza, que a depoente procurou não acordar seu marido, pois ele poderia acordar assustado, que a depoente pedia que os assaltantes tivessem calma, que eles acenderam a luz e o esposo da depoente acordou, que eles bateram nele, que a depoente então gritou, que um assaltante ficou espancando o marido da depoente, enquanto o outro foi com a depoente buscar as joias, que em seguida eles foram embora; que na hora do assalto um vigilante da empresa SIM percebeu um carro de fora, estranho, rondando a casa da depoente, que havia duas pessoas dentro, que no dia seguinte ele disse isso a depoente, que a tarde ele procurou a depoente dizendo que o carro havia acabado de passar em frente a SIM, que a depoente e sua irmã Aleluia foram tentar seguir o carro, que o carro havia passado em direção à Vila, que então a depoente e Aleluia foram em direção à Vila, que entrou pela vila tentando encontrar o carro, que na portaria do 11 disseram que tinha acabado de passar, que o vigia não soube dizer se ele foi para Breu Branco ou se voltou para a cidade, que a depoente então ligou para o Delegado de Breu Branco pedindo para que abordassem o carro, que insistiu e ele disse que não conseguiu alcançá-lo, que então ligou para a PM de Goianésia e eles foram para o trevo, que quando chegaram no trevo o carro havia acabado de passar, que os policiais abordaram o carro e o documento estava em atraso, que eles foram levados para o Quartel da PM, que então

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o Tenente, já visado (sic) do que havia acontecido, revistou o carro e encontrou parte das joias roubadas, que dentro do carro estava José Fernandes e Aleandro; que eles então foram trazidos para Tucuruí, que a irmã da depoente pegou o celular que estava no bolso de um deles e encontrou várias ligações para uma certa Renalda, que inicialmente não sabiam quem era, que então começaram a imaginar qual cliente poderia estar envolvida que quando a depoente procurou nas promissórias encontrou a da acusada que estava na memória do celular encontrado com um dos acusados; que na verdade havia dois aparelhos com os presos, que a depoente pegou apenas um, que o outro aparelho foi encontrado na Delegacia, que portanto os presos estavam com dois celulares; que a depoente chegou a levar a promissória para o Delegado, que eles tiraram cópia, mas não se lembra se eles lhe devolveram; que também foram achadas joias na casa da acusada; que não sabe se foi encontrada alguma coisa com Benedito, que acha que a parte da acusada Renalda também era de Benedito; que as peças mais caras não foram recuperadas, que segundo os acusados as peças mais pesadas ficaram com o outro assaltante, não identificado que as levou para Marabá, que eles foram direto na porta do quarto da depoente, que eles não tentaram entrar em outro lugar, que havia um terceiro envolvido, provavelmente um chaveiro, que eles desmontaram as fechaduras da casa para poderem entrar, que no outro dia acharam as fechaduras no chão, que acha que teve um prejuízo de R$ 60.000 (sessenta mil reais) - Dada a palavra ao Ministério Público, às perguntas respondeu: que quem levou a ré para fazer compras com a depoente foi uma antiga cliente de nome Eliana, que ela não tem envolvimento no fato, que Eliana é amiga de Renalda, porém não sabia do envolvimento dela; que eles utilizaram um carro pálio (sic) prata; que pelo que sabe foi apreendida uma arma só; que eles somente agrediram o esposo da depoente, que a irmã da depoente e os filhos da depoente e a depoente foram colocados sentados no chão (...).

Perante a autoridade judiciária, a dinâmica delitiva foi esclarecida nos seguintes termos pela testemunha Aleluia Pereira da Silva (fls. 139/140):
Que a depoente estava no quarto ao lado do de Lucilene, quando escutou os gritos, que a depoente ficou nervosa e seu filho até hoje tem problemas por causa disso, que a depoente escutou um tiro, que os assaltantes foram para o quarto onde a depoente estava, que houve muito nervosismo, que eram dois assaltantes, que eles estavam armados, que eles levaram joias e dinheiro, que tentaram encontrar os assaltantes no dia seguinte (...) que os assaltantes deste caso foram visto (sic) pelo pessoal da Sim que ligaram (sic) para a casa de Lucilene, que pegaram o carro e seguiram os suspeitos, que quando passaram na primeira guarita da Vila disseram que eles tinham acabado de passar, que então seguiram para a guarita do 11 que lá disseram que eles haviam dobrado em direção do Breu, que Lucilene então ligou para o Breu, que a Polícia então disse que eles não tinham passado por lá, então ela ligou para Goianésia e então a Polícia de Goianésia pegou eles e trouxeram (sic) para ca e eles foram levados primeiro para o Quartel e depois para a Delegacia, que eles estavam em um carro prata e algumas joia (sic) estavam com eles Dada a palavra ao Ministério Público, às perguntas respondeu: - que acha que uma arma foi encontrada com eles; que pelo que sabe o telefone da acusada estava no celular achado com os réus; que os réus também levaram a polícia até a casa dela onde eles estavam hospedados; que Lucilene teve um prejuízo de aproximadamente sessenta mil reais (...).

Em juízo, José Fernandes dos Santos confessou sua participação na empreitada criminosa nos seguintes termos (fl. 95):
QUE veio de Marabá para o carnaval, QUE veio sozinho, QUE encontrou Aleandro aqui em Tucuruí, QUE quem praticou o assalto foi o depoente e Cleber, QUE Cleber conhecia Maria Lucilene que vendia joias em Tucuruí, QUE quem conhecia Benedito era Cleber, QUE por isso acredita que as joias foram parar na casa de 'Renata' QUE não sabe dizer que porque na polícia colocaram que veio junto com Aleandro, Que Aleandro nunca esteve na casa da vítima, Que quem entrou na casa da vítima foi o depoente e Cleber, Que Cleber é parecido com Aleandro, Que o depoente nem conhece 'Renata', Que Cleber conhecia Benedito e que o que ligou as pessoas foram mensagens no celular de 'Renata', QUE não sabe dizer porque as joias foram parar nas mãos de Benedito, QUE Aleandro é inocente, QUE nunca foi preso e nem processado. Ao Ministério Público respondeu que não confirma as declarações as fls. 12 dos autos, QUE o fato aconteceu na quarta-feira e foram presos na sexta-feira em Goianésia, junto com Aleandro, QUE estava levando para Marabá um estojo grande de joias e Cleber tirou um estojo de ouro branco, QUE sabe que Cleber mora em Ananindeua/PA (...).

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Rechaçada a tese principal de negativa de autoria, consigno que melhor sorte não assiste ao recorrente quanto ao pleito de afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma no roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), não se coadunando com o acervo processual a assertiva de que a arma utilizada no delito não teria sido submetido ao exame dos expertos. Isso porque o respectivo laudo pericial do revólver Taurus apreendido em poder de José Fernandes dos Santos foi colacionado aos autos, inclusive com o ateste da potencialidade lesiva do armamento (fl. 115).
De outra banda, entendo restar evidenciada a atuação concursal de agentes, tendo os ora recorrentes agido de forma coordenada antes, durante e após a consumação do delito patrimonial, inclusive com a divisão do produto do crime, qual seja, o conjunto de joias pertencentes a Maria Lucilene da Silva.
Nesse cenário, não se pode falar na incidência da parêmia in dubio pro reo, a qual, definitivamente, não se harmoniza com a confissão realizada administrativa (fl. 12 e fl. 41) e judicialmente (fl. 95) por José Fernandes dos Santos quanto ao roubo circunstanciado em apreço.
Em alusão ao pedido de retificação da dosimetria, é cediço que a existência de boas condições pessoais não enseja o redimensionamento da pena privativa de liberdade e nem de multa, mormente quando o sentenciante atuou sob as luzes da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº. 64.663/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJ de 26/02/2007) e no Pretório Excelso (Habeas Corpus nº. 85.033/MS, Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 27/05/2005).
A partir do trecho do édito condenatório reproduzido acima, entendo que a valoração negativa de algumas das circunstâncias judiciais justifica o aumento da pena-basilar, eis que o juízo a quo assim o fez nos termos impostos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e pelos arts. 155, 381 e 387, todos do Código de Processo Penal.
A indicação de elementos concretos e graves levou o sentenciante a majorar, proporcionalmente, a reprimenda básica em patamar acima do mínimo legal, não obstante a dosagem tenha sido estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, portanto abaixo do termo médio. Na fase intermediária, o julgador monocrático reconheceu que a confissão vocalizada pelo sentenciado contribuiu para o reconhecimento da responsabilidade penal, o que ensejou a atenuação da pena em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias-multa, ficando a reprimenda definitivamente fixada em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa por conta da incidência, no momento derradeiro, da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP.
A partir desses dados, tenho a convicção de que deve ser improvido o pedido recursal de revisão da dosimetria, tendo sido observado o itinerário trifásico estabelecido pelo art. 68 do CP até que fosse obtida a pena definitiva, sendo incontroverso que o juízo a quo realizou tal operação a partir de premissas fático-jurídicas extraídas dos autos, não havendo reparo a fazer em relação ao regime carcerário inicial vale dizer, o fechado , sendo este o cabível por conta do art. 33, § 2º, a, do Código Penal e das Súmulas nº. 718 e nº. 719 do STF.
Referentemente ao estágio terciário, afianço que o recorrente não preenche os requisitos exigidos pelo art. 44 e pelo art. 77, ambos do Código Penal, sendo defesa tanto a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos quanto a suspensão da pena.
Como já referido anteriormente, posiciono-me pelo provimento da apelação apenas em relação à indenização, cuja fixação decorreu da aplicação ex lege do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inexistindo, no caso concreto, qualquer pedido formal acusatório ou mesmo instrução específica para apuração do quantum mínimo a ser ressarcido pelo autor da infração. Assim, deve ser glosada a reparação ex delicto arbitrada, sob pena de malferimento das garantias hospedadas no art. , LIV e LV da CF/88.
Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso aviado por José Fernandes dos Santos apenas para retirar o dever de indenizar a vítima exclusivamente com base na literalidade do art. 387, IV, do CPP, mantendo a diretiva combatida em seus demais termos em relação àquele impugnante.

RENALDA DEMÉTRIO DE OLIVEIRA (vulgo Renata).
A recorrente foi dada como incursa, em concurso de agentes, no art. 157, § 2º, I do CP, aplicando-lhe a decisão condenatória as sanções de 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, cada um no patamar mínimo.
Face a essa condenação, apela requerendo a absolvição baseada nos dizeres do art. 386, VII, do CPP tanto

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em alusão ao roubo quanto no que pertine ao crime de porte de arma. Pleiteia, em caráter subsidiário, pelo reconhecimento da ausência de perícia da arma de fogo supostamente utilizada, bem como da inexistência de comprovação do concurso de agentes, com o consequente redimensionamento das reprimendas impostas.
A dosimetria condenatória pertinente à Renalda Demétrio Oliveira foi assim encetada no édito condenatório (fls. 274/275):
48. Não se vislumbra, em relação à denunciada, qualquer excludente de culpabilidade, por ser ela imputável, ter, certamente, consciência da ilicitude do fato e ser-lhe, no caso em tela, exigida conduta diversa, vez que não agiu sob coação irresistível ou em obediência hierárquica. A ré é primária. Não há elementos sobre a conduta social da acusada. Não há elementos para se avaliar a personalidade da acusada. Os motivos do crime estão ligados à obtenção de dinheiro de forma fácil. As circunstâncias da prática do delito são graves, já que contou com a participação de três outros elementos, havendo evidência de que o delito foi previamente planejado, com clara divisão de tarefas entre os membros. Some-se a isso o fato de que a família foi assaltada dentro de sua residência, durante o sossego noturno, o que acentua a ousadia do grupo. Em nada o comportamento das vítimas influiu para a consumação do delito. As circunstâncias do crime, portanto, restam alteradas. Portanto, fixo a pena base, para o crime de roubo em 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP segunda fase).
49. Não existem atenuantes ou agravantes a serem consideradas.
Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP terceira fase).
50. Aplica-se a causa de aumento da pena prevista no inc. Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, pelo que aumento a pena aplicada em um 1/3 (um terço), passando a 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, a qual torno definitiva por não haver outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.
Regime inicial.
Regime inicial de cumprimento (art. 59, inc. III do CP).
51. A pena será cumprida inicialmente em regime fechado, conforme o disposto no art. 33 do Código Pena, já que as circunstâncias judiciais não são favoráveis.
Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP).
52. O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44 do CP.
Suspensão de pena (art. 77 do CP).
53. Da mesma forma, não cabível a suspensão condicional da pena, por força do que dispõe o art. 77 do CP.
Valor unitário da multa.
54. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 de um salário mínimo.

Ao referir-se à inovação introduzida pela Lei nº. 11.719/2008 no art. 387 do CPP em relação à reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido, o julgador monocrático assentou (fls. 275/276):
55. A nova redação do art. 387 do Código de Processo Penal, estabelece, em seu inciso IV, que a sentença condenatória deverá
fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O dever de indenizar pelo dano causado pelo crime, por sinal, já se encontrava previsto no art. 91, inc. I, do Código Penal, desde 1984, pelo menos, com a reforma da parte geral. A inovação legal, portanto, tem caráter meramente processual, em respeito aos princípios da eficiência e economia processual, desobrigando a vítima de, proferida a sentença penal condenatória, se submeter a novo périplo processual a fim de se ver ressarcido pelos danos sofridos. Não há que se falar, portanto, em retroação de lei penal para prejudicar ao réu.
56. No presente caso, a vítima relatou ter tido danos materiais na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
57. A obrigação de indenizar, na esfera cível, decorre do que dispõe o art. 186 do Código Civil, o qual estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Evidenciado o ato ilícito e o dano dele decorrente, o agente fica obrigado a indenizar, conforme estatui o art. 927 do Código Civil.
58. Nos casos usurpação ou esbulho, a indenização consiste, além da restituição da coisa, no pagamento do valor da deterioração e dos lucros cessantes. No caso de falta do bem, deverá ser pago o seu valor

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equivalente, o qual será estimado pelo preço ordinário e pela avaliação, desde que esta não seja excessiva em relação àquele (art. 952 do Código Civil).
59. No presente caso, ficam os danos materiais a serem ressarcidos estabelecidos pelos condenados em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
60. No que diz respeito aos danos morais, evidentemente, a abordagem da forma como configurada, sob a ameaça de uma faca, é causa de sério temor a marcar por tempos as pessoas envolvidas, caracterizando dano moral a ser, por certo, reparado pelo réu.
Arbitro, portanto, em R$ 3.000,00 (três mil reais) os danos morais a serem ressarcidos em favor de cada uma das pessoas presentes e que prestaram depoimento em Juízo, a saber Maria Lucilene da Silva Aquime e Aleluia Pereira da Silva.

Antes do mais, em face da ausência de interesse processual, não conheço do pedido de absolvição pertinente à condenação pela prática dos delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei nº. 10.826/2003, eis que Renalda Demétrio Oliveira foi condenada somente pela concretização, em concurso de agentes, de roubo circunstanciado (fl. 273).
Para o enfrentamento dos demais pleitos recursais, penso ser necessária a reprodução do interrogatório judicial de Renalda Demétrio Oliveira, vulgo Renata (fls. 97/98):
QUE dos acusados conhece apenas Benedito Clarindo, pois é seu cunhado, Que não participou do crime, Que não pode afirmar se Benedito seu cunhado participou do assalto, e foi acusada pois emprestou o celular a Benedito (...) Ao Ministério Público respondeu QUE o seu cunhado mora em Marabá, Que a depoente é casada com o irmão de Benedito, QUE Benedito passou uma semana, Que conhece a vítima através da desta (sic) ocorrência, QUE já comprou joias de Maria Lucilene, QUE comprou uma argola de Lucilene, inclusive devolvendo as mesmas (sic), Que a depoente já esteve na casa da vítima, no mês de janeiro, QUE foi apresentada a Lucilene por Eliana, irmã do vice-prefeito Sanclair, QUE nunca falou com os acusados por telefone, QUE quem só dormiu na casa da depoente foi Benedito, QUE o marido da depoente mora em Tucuruí, no Jardim Paraíso, QUE o ex-marido da depoente mora em Tucuruí, mais (sic) mesmo assim Benedito preferiu ficar na casa da depoente, Que viu o pano de joias da depoente (sic), QUE quando a esposa de Benedito chegou em Tucuruí, o mesmo foi embora para a residência da sogra, QUE algumas das joias roubadas foram encontradas na casa da depoente, QUE ficou sabendo que as joias roubadas estavam em sua casa já no presídio, Que as joias estavam escondidas no fundo de sua casa, QUE nãos sabe como a polícia chegou nas joias, QUE não sabe dizer o que foi encontrado em sua casa, Que foi a polícia civil, Que primeiro a depoente foi presa e depois as joias foram encontradas, QUE quando foi prestar depoimento já estava com a prisão preventiva decretada, Que não sabe dizer quando as joias foram encontradas, QUE quando as joias foram encontradas a depoente já estava presa, mais (sic) não sabe o dia em que foram encontradas, Que a polícia esteve na casa da depoente e sua nora permitiu sua entrada (...).

Em que pese ter negado qualquer participação na empreitada criminosa, a recorrente reconhece ter comprado joias na casa da vítima, informação esta que se coaduna com o relato de Maria Lucilene da Silva acerca do estudo do local procedido por Renata naquele dia (fl. 138), sendo notório que informações privilegiadas sobre o locus a ser abordado podem consubstanciar tarefa atribuída a um dos autores, a fim de que os demais roubadores encontrem menores dificuldades de acesso aos bens a serem subtraídos.
Nessa senda, consigno que a versão defensiva de que Benedito Clarindo preferiu hospedar-se na casa de sua ex-cunhada Renalda Demétrio Oliveira, mesmo tendo o próprio irmão como morador de Tucuruí, já permite vislumbrar-se o grau de proximidade entre os 2 (dois) primeiros, corroborando os relatos colhidos na esfera policial de que a residência de Renata foi utilizada como ponto-base para os demais corréus (fls. 46/47).
Ademais, a perícia realizada nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos vale dizer Samsung modelo light (operadora de telefonia Vivo e número telefônico [094] 9148-8106) e Samsung modelo SGHX480 (IMEI 356541/00/732479/4, chip da operadora de telefonia Tim Celular 8955029017168136L131 e número telefônico [094] 8117-7957) constatou que foi mantido entre tais celulares contato, através de mensagens, na noite do dia 22/2/2006 e na madrugada de 23/2/2006, períodos estes que coincidem com o roubo em análise.
Às fls. 122/123, os expertos consignaram que o celular Samsung Light (operadora de telefonia Vivo e número telefônico [94] 9148-8106) recebeu as seguintes mensagens oriundas do aparelho Samsung modelo

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SGHX480 operadora de telefonia Tim Celular e número telefônico [094] 8117-7957), ipsi litteris: Tras (sic) um marmitexe (sic) Renata (em 23/2 às 08:11 PM) e Manda o Madson vim aquir (sic) Renata (em 23/2 às 09:37 AM).
Na data de 24/2/2006, às 10:18 AM, o celular de número [094] 8117-7957 enviou a seguinte mensagem ao telefone de número [094] 9148-8106: Manda o Madson vim (sic) me buscar Renata (fl. 122).
Anoto que já em 22/2/2006, às 08:04 PM ou seja, na véspera do roubo em análise , o celular Samsung Light (operadora de telefonia Vivo e número telefônico [094] 9148-8106) enviou a seguinte mensagem de texto ao aparelho Samsung modelo SGHX480 operadora de telefonia Tim Celular e número telefônico [094] 8117-7957): OK! (fl. 124).
Acresço que, conforme constatado pela perícia, o mencionado telefone móvel de Aleandro Silva da Silva recebeu ligação, em 26/2/2006, às 12h43min. (fl. 121), proveniente do celular de Renalda Demétrio Oliveira, não sendo crível a versão de que o aparelho de telefonia móvel teria sido emprestado por tanto tempo para terceiro.
O compulsar dos autos leva à conclusão de que a condenação de Renalda Demétrio Oliveira pelo roubo majorado cometido em relação à vítima Maria Lucilene da Silva é medida juridicamente adequada, sendo desprovido de esteio fático o pleito de absolvição calcado no art. 386, VIII, do CPP, mormente quando a recorrente esteve anteriormente no locus delicti e, também, forneceu apoio logístico aos corréus em fuga, além de ter sido apreendida parte das joias violentamente subtraídas na residência da ora impugnante.
No particular, entendo ser aplicável o precedente referente à participação em latrocínio, já tendo o STJ cristalizado que a existência de prévio ajuste demonstra a assunção, por todos os agentes, do resultado obtido, prescindindo que haja a execução direta em relação ao ofendido:
HABEAS CORPUS. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO MENOR DE VINTE E UM ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. (omissis)
2. (omissis)
3. (omissis)
4. Por oportuno, registre-se, ao contrário do que sustenta a impetração, mesmo que o paciente não tenha sido o responsável pela efetuação dos disparos de arma de fogo que culminaram no óbito de uma das vítimas, deve responder como coautor pelo roubo seguido de morte.
5. Isso porque ficou bem demonstrada, na espécie, a existência de liame subjetivo e ajuste prévio do paciente com os demais agentes, assumindo ele também o risco, com a participação na empreitada delituosa, de que alguma vítima fosse morta em virtude de disparo de arma.
6. (omissis)
7. Ordem da qual se conhece em parte e, nessa parte, denegada.
(Habeas Corpus nº. 185.167, Relator Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, julgado em 15/3/2011, publicado em 8/2/2012 destaquei)

Firmada a autoria delitiva, melhor sorte não assiste à impugnante quanto ao requerimento de afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de arma no roubo, especialmente quando o revólver Taurus apreendido em poder do corréu José Fernandes dos Santos foi apontado, pericialmente, como apto a desferir disparos (fl. 115)
De outra banda, entendo restar evidenciada a atuação concursal de agentes, tendo os ora recorrentes agido de forma coordenada antes, durante e após a consumação do delito patrimonial, inclusive com a divisão do produto do crime, qual seja, o conjunto de joias pertencentes a Maria Lucilene da Silva.
Em alusão ao pedido de retificação da dosimetria, é cediço que a existência de boas condições pessoais não enseja o redimensionamento da pena privativa de liberdade e nem de multa, mormente quando o sentenciante atuou sob as luzes da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme sedimentado pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus nº. 64.663/RJ (Relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJ de 26/02/2007) e pelo STF ao apreciar o Habeas Corpus nº. 85.033/MS (Relator Ministro Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 27/05/2005).
Consoante se depreende da leitura da passagem da sentença pertinente à dosimetria, a valoração negativa de

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algumas das circunstâncias judiciais justifica o aumento da pena-base, eis que o sentenciante procedeu nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da CF/88 e pelos arts. 155, 381 e 387, todos do CPP.
A indicação de elementos concretos e graves levou o juízo a quo a aumentar, proporcionalmente, a reprimenda inicial em nível acima do minus legal, não obstante a dosagem tenha sido estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, portanto abaixo do termo médio. Inexistindo agravante ou atenuante a reconhecer, o magistrado de primeira instância procedeu, na terceira fase, a majoração determinada pelo 157, § 2º, I, do CP, restando a pena definitivamente dosada em 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.
Como se percebe, o iter estatuído pelo art. 68 do Codex Penal foi seguido satisfatoriamente, não havendo espaço para a retificação da operação dosimétrica empreendida, devendo, outrossim, ser mantido o regime primevo de cumprimento da sanção corporal a saber, o fechado , posto que ditado pelo art. 33, § 2º, a, do Código Penal e pelas Súmulas nº. 718 e nº. 719 do STF.
Neste esquadro, o recorrente não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 44 e 77, ambos do CP, sendo legalmente vedado, diante da pena concretizada, falar-se em substituição por medidas restritivas de direitos ou mesmo em sursis.
Por derradeiro, retifico a diretiva hostilizada, pelos argumentos expostos, apenas quanto à indenização assinalada com base na literalidade do art. 387, IV, do CPP, sendo necessário o provimento parcial do apelo para que seja evitada a atuação jurisdicional de ofício em relação à providência que, de acordo com os excertos jurisprudenciais e doutrinários mencionados, é de iniciativa da acusação.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação aviada por Renalda Demétrio Oliveira apenas no que pertine à exclusão da indenização minimamente fixada pelo juízo de primeiro grau, mantendo a sentença vergastada em seus demais aspectos.
É como voto.
Belém, 02 de dezembro de 2014.

Des.or MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Relator

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