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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130274090 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-PA_APL_201130274090_18e14.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO N.

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.027409-0

COMARCA: ACARÁ-PA.

APELANTE: NORTE E SUL CONSTRUTORA LTDA

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ

RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I

DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES AO CONVECIMENTO DO

JUIZ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCEDIMENTO FORMAL, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93. OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, COM PRÉVIA

INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO VEDAÇÃO DO

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional autoriza o Magistrado a analisar de imediato o mérito da

questão ao concluir o seu convencimento. Desnecessária a instrução probatória se já há elementos

suficientes para o deslinde da questão.

2 O julgamento antecipado da lide, art. 330, I do CPC, não implica cerceamento de defesa se os elementos

probantes já são suficientes para firmar a convicção do Magistrado, não podendo se falar em nulidade da

sentença.

3 - Para que a administração pública contrate a execução de qualquer serviço público, entre esses a

realização de obras, torna-se obrigatório o cumprimento das etapas regulamentadas na Lei 8.666/93,

especialmente, a prévia indicação da existência de recursos orçamentários que serão destinados ao seu

pagamento.

4- Afastada a possibilidade de exigência de pagamento da alegada dívida, com a aplicação do princípio de

proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência, "venire contra factum proprium.

5- Cabe ao juiz, no momento da sentença proferir julgamento contrário a quem tinha o ônus da prova e não

se desincumbiu.

6- Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, sendo possível a sua

reversão em favor de advogado contratado por ente público.

7 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.

Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do

Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do

Desembargador Relator.

1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 24 de novembro de 2014.

Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura e Exma. Sra. Desa.

Marneide Trindade Pereira Merabet. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira

Merabet.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NORTE E SUL CONSTRUTORA LTDA contra sentença de fls. 638/648, proferida pelo Juízo da Vara Única de Acará Pa, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ, que foi julgada improcedente e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.

Constatou da inicial que a empresa autora alegava ser credora da ré na importância de R$574.059,26

(quinhentos e setenta e quatro mil e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), referentes ao saldo

devedor das obras e serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação executados nas vias urbanas

principais do município de Acará, para onde foi contratada no ano de 2000.

Afirmou que sempre manteve excelente relacionamento com a ré e que já havia realizado outros serviços

para a Prefeitura, contratos 017/2000, 058/2000 e 078/2000.

Alegou que formalizou um contrato em 05/06/2000, no valor de R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil

reais), mas que não lhe foi fornecido cópia do mesmo; que tornou a ser contratada para os mesmos serviços

e obras em julho de 2000, no valor de R$125.059,26 (cento e vinte e cinco mil e cinquenta e nove reais e

vinte e seis centavos) e, posteriormente, em pleno período político, a administração municipal solicitou-lhe

execuções parceladas de serviços e obras de engenharia no valor aproximado de R$303.000,00 (trezentos e

três mil reais), totalizando o valor de R$574.059,26 (quinhentos e setenta e quatro mil e cinquenta e nove

reais e vinte e seis centavos).

Pontuou que efetuou as obras sem contratos, uma vez que a Prefeita, à época, alegava que se encontrava em período eleitoral o que dificultaria ou impediria a sua formalização e que após as eleições seriam fechados

tais contratos.

Esclareceu que, diante das constantes desculpas da Prefeita e da sua recusa em pagar o valor devido,

requereu ao Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia do Pará, filiado ao CREA-PA, uma perícia, que

concluiu que as obras e serviços foram corretamente executados e com materiais de primeira categoria e

com quantidades maiores do que o necessário e que foram fiscalizadas e recebidas pela prefeitura.

O Município de Acará apresentou contestação às fls. 100/109.

A autora ofereceu réplica à contestação ás fls. 147/149.

A magistrada singular sanou o defeito de representação apontado, às fls.183/184 e designou audiência de

conciliação, realizada em 15/06/2002, às fls. 190/191.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou por não se manifestar no processo.

O Município de Acará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que considerou sanado o vício de

representação.

A Magistrada singular deferiu as provas periciais requeridas e nomeou perito, á fl. 228 v. e deferiu a

expedição de ofícios à fl.246.

Consta às fls. 273/274, Laudo de Exame Pericial elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves Às fls. 286/359 consta laudo apresentado pelo perito Antônio dos Santos Ferreira Neto e às fls. 360/579,

Laudo de Exame Pericial apresentado pelo contador nomeado pelo juízo.

O Tribunal de Contas do Estado do Pará encaminhou informações às fls. 599/602, acostando cópia do

Acórdão nº 41.754, que julgou regulares as contas da Prefeita.

O Município de Acará apresentou alegações finais às fls. 620/623 e a autora deixou de apresenta-las,

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conforme certidão à fl. 637.

Sobreveio a sentença ora combatida, às 638/648.

Irresignada, a empresa Norte e Sul Construtora Ltda interpôs recurso de apelação, às fls. 656/671.

Alega a apelante que houve cerceamento de defesa no processo, na medida em que não houve a oitiva das testemunhas arroladas; bem como, pelo fato de não ter sido intimada a comparecer à audiência realizada em 10/12/2003, ensejando a nulidade da decisão com o retorno dos autos para a reabertura da instrução

processual.

Assevera que os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que o serviço foi prestado pela

autora e não pago pelo apelado e que todas as perícias realizadas ratificam a tese da apelante, constituindose provas indubitáveis da execução os serviços prestados e não pagos, não podendo ser mantida a sentença a quo que alega que a documentação trazida aos autos e a prova pericial produzida não são suficientes para demonstrar as alegações da requerente.

Destaca que, ainda que a Administração Pública não tenha observado os princípios que regem os contratos administrativos para contratação, não pode o contratado ser penalizado pela falta do administrador e, ainda, que o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em seu art. 49, refere que a nulidade do contrato não exonera a

Administração do dever de indenizar o contratado no que foi executado, de acordo com o princípio do não

locupletamento sem causa e que a Lei 8.666/93, art. 59, prevê que, não existindo responsabilização do

contratado, o pagamento dos serviços deve ser feito.

Ressalta que a condenação da verba de sucumbência não faz sentido, uma vez que os procuradores já são remunerados pelo município, o que afronta a Constituição Federal, quanto aos princípios da moralidade e

legalidade.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 694/697, alegando que inexiste nos autos qualquer documento

relativo aos contratos dos alegados serviços prestados, mas tão somete notas manuscritas, desprovidas de assinatura do recebedor, não comprovando a efetivação dos serviços, uma vez que não houve demonstração da existência de relação jurídica.

Argui que o serviço prestado pela apelante foi pago e prestado contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, devidamente aprovadas e que, por se tratar de despesa pública, deve obediência à Lei

4.320/64, que regulamenta as normas de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos da

União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como a conduta do administrador público.

Requer, ao final, o não conhecimento e o desprovimento do recurso.

Nesta instância, coube-me a Relatoria.

É o relatório que foi submetido à revisão.

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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I

DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES AO CONVECIMENTO DO

JUIZ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCEDIMENTO FORMAL, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93. OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, COM PRÉVIA

INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO VEDAÇÃO DO

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional autoriza o Magistrado a analisar de imediato o mérito da

questão ao concluir o seu convencimento. Desnecessária a instrução probatória se já há elementos

suficientes para o deslinde da questão.

2 O julgamento antecipado da lide, art. 330, I do CPC, não implica cerceamento de defesa se os elementos

probantes já são suficientes para firmar a convicção do Magistrado, não podendo se falar em nulidade da

sentença.

3 - Para que a administração pública contrate a execução de qualquer serviço público, entre esses a

realização de obras, torna-se obrigatório o cumprimento das etapas regulamentadas na Lei 8.666/93,

especialmente, a prévia indicação da existência de recursos orçamentários que serão destinados ao seu

pagamento.

4- Afastada a possibilidade de exigência de pagamento da alegada dívida, com a aplicação do princípio de

proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência,"venire contra factum proprium.

5- Cabe ao juiz, no momento da sentença proferir julgamento contrário a quem tinha o ônus da prova e não

se desincumbiu.

6- Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, sendo possível a sua

reversão em favor de advogado contratado por ente público.

7 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o presente recurso combater a sentença, às fls. 638/648, que decretou a extinção do processo com

resolução de mérito, por entender que as provas e documentação trazidas aos autos não foram suficientes

para demonstrar as alegações da empresa autora.

Passo a análise dos argumentos do apelo.

Compulsando os autos, verifico que houve o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330, I do CPC, já

que se tratava de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência,

não podendo, dessa forma, ser alegado cerceamento de defesa.

Segundo a doutrina, o julgamento antecipado da lide é uma das formas de julgamento conforme o estado do

processo que visa a encurtar o procedimento comum, autorizando o juiz a deixar de realizar atos

processuais inúteis ou desnecessários, como o de produzir provas em audiência. Para que o Juiz julgue

antecipadamente a lide, ele deverá estar convencido a respeito das alegações de fato da causa, não

ocorrendo o cerceamento de defesa se o objeto da lide já se encontrar esclarecido.

Fatos notórios e incontrovertidos, como o do presente caso, não precisam ser provados em audiência.

Em relação à prova e ao julgamento antecipado da lide, assim leciona o ilustre jurista Scarpinella Bueno:

Para compreensão do julgamento antecipado da lide, é importante ter presente que é o juiz e só ele o

destinatário da prova. É o magistrado quem tem que se convencer da veracidade das alegações trazidas a seu

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conhecimento pelo autor, pelo réu e por eventuais terceiros. É ele que, desenvolvendo cognição estará

pronto, ou não, para o julgamento, isto é, para acolher ou deixar de acolher o pedido do autor (ou se for o

caso, do réu) e prestar a tutela jurisdicional respectiva (in. Cassio Scarpinella Bueno. Curso sistematizado de

direito processual civil: procedimento comum: ordinário e sumário 2: tomo I. São Paulo, Saraiva, 2009).

O Código de Processo Civil, fundado no princípio da efetividade da prestação ...