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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130274090 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO N.
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.027409-0
COMARCA: ACARÁ-PA.
APELANTE: NORTE E SUL CONSTRUTORA LTDA
APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ
RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES


Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES AO CONVECIMENTO DO JUIZ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCEDIMENTO FORMAL, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93. OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, COM PRÉVIA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional autoriza o Magistrado a analisar de imediato o mérito da questão ao concluir o seu convencimento. Desnecessária a instrução probatória se já há elementos suficientes para o deslinde da questão.
2 O julgamento antecipado da lide, art. 330, I do CPC, não implica cerceamento de defesa se os elementos probantes já são suficientes para firmar a convicção do Magistrado, não podendo se falar em nulidade da sentença.
3 - Para que a administração pública contrate a execução de qualquer serviço público, entre esses a realização de obras, torna-se obrigatório o cumprimento das etapas regulamentadas na Lei 8.666/93, especialmente, a prévia indicação da existência de recursos orçamentários que serão destinados ao seu pagamento.
4- Afastada a possibilidade de exigência de pagamento da alegada dívida, com a aplicação do princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência, "venire contra factum proprium.
5- Cabe ao juiz, no momento da sentença proferir julgamento contrário a quem tinha o ônus da prova e não se desincumbiu.
6- Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, sendo possível a sua reversão em favor de advogado contratado por ente público.
7 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.


Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator.

1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 24 de novembro de 2014. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura e Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet.




LEONARDO DE NORONHA TAVARES
RELATOR

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RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NORTE E SUL CONSTRUTORA LTDA contra sentença de fls. 638/648, proferida pelo Juízo da Vara Única de Acará Pa, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança que move contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARÁ, que foi julgada improcedente e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.
Constatou da inicial que a empresa autora alegava ser credora da ré na importância de R$574.059,26 (quinhentos e setenta e quatro mil e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), referentes ao saldo devedor das obras e serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação executados nas vias urbanas principais do município de Acará, para onde foi contratada no ano de 2000.
Afirmou que sempre manteve excelente relacionamento com a ré e que já havia realizado outros serviços para a Prefeitura, contratos 017/2000, 058/2000 e 078/2000.
Alegou que formalizou um contrato em 05/06/2000, no valor de R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), mas que não lhe foi fornecido cópia do mesmo; que tornou a ser contratada para os mesmos serviços e obras em julho de 2000, no valor de R$125.059,26 (cento e vinte e cinco mil e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos) e, posteriormente, em pleno período político, a administração municipal solicitou-lhe execuções parceladas de serviços e obras de engenharia no valor aproximado de R$303.000,00 (trezentos e três mil reais), totalizando o valor de R$574.059,26 (quinhentos e setenta e quatro mil e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos).
Pontuou que efetuou as obras sem contratos, uma vez que a Prefeita, à época, alegava que se encontrava em período eleitoral o que dificultaria ou impediria a sua formalização e que após as eleições seriam fechados tais contratos.
Esclareceu que, diante das constantes desculpas da Prefeita e da sua recusa em pagar o valor devido, requereu ao Instituto de Avaliações e Perícias de Engenharia do Pará, filiado ao CREA-PA, uma perícia, que concluiu que as obras e serviços foram corretamente executados e com materiais de primeira categoria e com quantidades maiores do que o necessário e que foram fiscalizadas e recebidas pela prefeitura.
O Município de Acará apresentou contestação às fls. 100/109.
A autora ofereceu réplica à contestação ás fls. 147/149.
A magistrada singular sanou o defeito de representação apontado, às fls.183/184 e designou audiência de conciliação, realizada em 15/06/2002, às fls. 190/191.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou por não se manifestar no processo.
O Município de Acará interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que considerou sanado o vício de representação.
A Magistrada singular deferiu as provas periciais requeridas e nomeou perito, á fl. 228 v. e deferiu a expedição de ofícios à fl.246.
Consta às fls. 273/274, Laudo de Exame Pericial elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
Às fls. 286/359 consta laudo apresentado pelo perito Antônio dos Santos Ferreira Neto e às fls. 360/579, Laudo de Exame Pericial apresentado pelo contador nomeado pelo juízo.
O Tribunal de Contas do Estado do Pará encaminhou informações às fls. 599/602, acostando cópia do Acórdão nº 41.754, que julgou regulares as contas da Prefeita.
O Município de Acará apresentou alegações finais às fls. 620/623 e a autora deixou de apresenta-las,

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conforme certidão à fl. 637.
Sobreveio a sentença ora combatida, às 638/648.
Irresignada, a empresa Norte e Sul Construtora Ltda interpôs recurso de apelação, às fls. 656/671.
Alega a apelante que houve cerceamento de defesa no processo, na medida em que não houve a oitiva das testemunhas arroladas; bem como, pelo fato de não ter sido intimada a comparecer à audiência realizada em 10/12/2003, ensejando a nulidade da decisão com o retorno dos autos para a reabertura da instrução processual.
Assevera que os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas de que o serviço foi prestado pela autora e não pago pelo apelado e que todas as perícias realizadas ratificam a tese da apelante, constituindo-se provas indubitáveis da execução os serviços prestados e não pagos, não podendo ser mantida a sentença a quo que alega que a documentação trazida aos autos e a prova pericial produzida não são suficientes para demonstrar as alegações da requerente.
Destaca que, ainda que a Administração Pública não tenha observado os princípios que regem os contratos administrativos para contratação, não pode o contratado ser penalizado pela falta do administrador e, ainda, que o Decreto-Lei nº 2.300/1986, em seu art. 49, refere que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado no que foi executado, de acordo com o princípio do não locupletamento sem causa e que a Lei 8.666/93, art. 59, prevê que, não existindo responsabilização do contratado, o pagamento dos serviços deve ser feito.
Ressalta que a condenação da verba de sucumbência não faz sentido, uma vez que os procuradores já são remunerados pelo município, o que afronta a Constituição Federal, quanto aos princípios da moralidade e legalidade.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.
O apelado apresentou contrarrazões às fls. 694/697, alegando que inexiste nos autos qualquer documento relativo aos contratos dos alegados serviços prestados, mas tão somete notas manuscritas, desprovidas de assinatura do recebedor, não comprovando a efetivação dos serviços, uma vez que não houve demonstração da existência de relação jurídica.
Argui que o serviço prestado pela apelante foi pago e prestado contas ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, devidamente aprovadas e que, por se tratar de despesa pública, deve obediência à Lei 4.320/64, que regulamenta as normas de direito financeiro para a elaboração e controle de orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como a conduta do administrador público.
Requer, ao final, o não conhecimento e o desprovimento do recurso.
Nesta instância, coube-me a Relatoria.
É o relatório que foi submetido à revisão.




















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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I DO CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES AO CONVECIMENTO DO JUIZ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. PROCEDIMENTO FORMAL, REGULAMENTADO PELA LEI N.º 8.666/93. OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO, COM PRÉVIA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PROCURADOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional autoriza o Magistrado a analisar de imediato o mérito da questão ao concluir o seu convencimento. Desnecessária a instrução probatória se já há elementos suficientes para o deslinde da questão.
2 O julgamento antecipado da lide, art. 330, I do CPC, não implica cerceamento de defesa se os elementos probantes já são suficientes para firmar a convicção do Magistrado, não podendo se falar em nulidade da sentença.
3 - Para que a administração pública contrate a execução de qualquer serviço público, entre esses a realização de obras, torna-se obrigatório o cumprimento das etapas regulamentadas na Lei 8.666/93, especialmente, a prévia indicação da existência de recursos orçamentários que serão destinados ao seu pagamento.
4- Afastada a possibilidade de exigência de pagamento da alegada dívida, com a aplicação do princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência,"venire contra factum proprium.
5- Cabe ao juiz, no momento da sentença proferir julgamento contrário a quem tinha o ônus da prova e não se desincumbiu.
6- Os honorários sucumbenciais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, sendo possível a sua reversão em favor de advogado contratado por ente público.
7 À unanimidade, recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.


O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pretende o presente recurso combater a sentença, às fls. 638/648, que decretou a extinção do processo com resolução de mérito, por entender que as provas e documentação trazidas aos autos não foram suficientes para demonstrar as alegações da empresa autora.
Passo a análise dos argumentos do apelo.
Compulsando os autos, verifico que houve o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 330, I do CPC, já que se tratava de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, não podendo, dessa forma, ser alegado cerceamento de defesa.
Segundo a doutrina, o julgamento antecipado da lide é uma das formas de julgamento conforme o estado do processo que visa a encurtar o procedimento comum, autorizando o juiz a deixar de realizar atos processuais inúteis ou desnecessários, como o de produzir provas em audiência. Para que o Juiz julgue antecipadamente a lide, ele deverá estar convencido a respeito das alegações de fato da causa, não ocorrendo o cerceamento de defesa se o objeto da lide já se encontrar esclarecido.
Fatos notórios e incontrovertidos, como o do presente caso, não precisam ser provados em audiência.
Em relação à prova e ao julgamento antecipado da lide, assim leciona o ilustre jurista Scarpinella Bueno:
Para compreensão do julgamento antecipado da lide, é importante ter presente que é o juiz e só ele o destinatário da prova. É o magistrado quem tem que se convencer da veracidade das alegações trazidas a seu

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conhecimento pelo autor, pelo réu e por eventuais terceiros. É ele que, desenvolvendo cognição estará pronto, ou não, para o julgamento, isto é, para acolher ou deixar de acolher o pedido do autor (ou se for o caso, do réu) e prestar a tutela jurisdicional respectiva (in. Cassio Scarpinella Bueno. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum: ordinário e sumário 2: tomo I. São Paulo, Saraiva, 2009).
O Código de Processo Civil, fundado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, autoriza o julgador a analisar, de imediato, o mérito da questão em debate ao concluir o seu convencimento, ou seja, verificando que os elementos trazidos aos autos são suficientes para que se proceda a apreciação de seu objeto, o julgador deverá, de plano, proferir a sentença com apreciação de mérito, extinguindo de forma definitiva o processo.
Assim dispõe o art. 330 do Código de Processo Civil:
Art. 330. O juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença:
I quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;
(...) .
Sendo assim, chega a ser injustificada a realização de outros atos processuais que não o julgamento de imediato do mérito (porquanto apenas retardaria, de forma injustificável, o deslinde final do processo), razão porque o julgador deve proceder ao julgamento de imediato como forma de efetivar o direito.
É pertinente trazer à baila o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão, segundo o qual o julgamento imediato do mérito, nesta circunstância, nunca é capaz de proporcionar cerceamento de defesa: "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
Nessa linha de entendimento segue a jurisprudência dos Tribunais:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO APRECIAÇÃO SOBRE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Embargos de Declaração em que se pretende obter efeito modificativo em apelação em que se apreciou corretamente a matéria objeto da discussão sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. - O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Precedente STJ, RESP 474475 SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25/02/2004, p. 102. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação de regência da matéria deduzida nos autos, podendo rejeitar diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.(TRF 5ª R. AC 2002.81.00.017932-6 (334122) CE 4ª T. Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro DJU 12.04.2005).
CIVIL E ADMINISTRATIVO - Ação de cobrança contra município - Julgamento antecipado da lide - Art. 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, c/c art. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 - Dispensa de provas requeridas - Cabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Precedentes da jurisprudência - Cargo em comissão - Prova da relação funcional - Decretos de nomeação - Remuneração - Verbas rescisórias - Dever da Administração - Enriquecimento sem causa - Vedação - Apelação - Improvimento - 1) Mesmo quando a causa envolve matéria de direito e de fato, existindo nos autos elementos probantes suficientes para firmar a convicção do magistrado, o julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõem os arts. 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 e 330http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, inc. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, não nulifica o processo por cerceio de defesa - 2) O magistrado, no uso do poder-dever de julgar a lide antecipadamente, pode dispensar a produção de prova, inclusive já deferida, se formar o convencimento, a qualquer tempo, de que o acervo documental é suficiente para o julgamento da causa - 3) (........) - 4) Apelação improvida.
(TJAP - AC n.0003524-97.2007.8.03.0002 - Acórdão n. 15326 - CÂMARA ÚNICA - Rel. Desembargador MÁRIO GURTYEV - Julgado em 08/12/2009 - Votação unânime - Publicado no DJE N.º 143 de 11 de Dezembro de 2009).

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[...] Outrossim, não se pode perder de vista que, sendo o magistrado o destinatário da prova, pode ele, valorar a necessidade ou desnecessidade dela, cotejando os dados existentes no processo. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional, que é o método que autoriza o magistrado a indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mormente quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cuja releitura deve ser feita à luz dos princípios da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo ex vi legis do art. ,inc.LXXVIII da CF/88 com a redação que lhe emprestou a EC n.45/2004. [...]. (Apelação Cível Nº 70038345906, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/10/2012) (sem grifos no original).

Verifica-se que na decisão combatida restou evidenciado que o ilustre magistrado a quo já possuía elementos suficientes nos autos para formar o seu convencimento e julgar o caso posto sob apreciação, tornando-se desnecessária a produção de provas outras que não exerceriam influência alguma no desate da questão.
Desta forma, não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, porquanto, o ilustre Juiz prolator da decisão agravada, como dirigente do processo, exerceu o regular controle judicial instrutório do mesmo, não havendo nenhum vício de cunho processual ou mácula insanável de ofício pelo juiz, que leve à nulidade da sentença.
Nesse sentido, rejeito a prejudicial de mérito, que objetivava a declaração de nulidade da sentença, tendo em vista que não ocorreu violação ao art. , LIV e LV da CF/88, não restando configurado o cerceamento de defesa da apelante.
Em relação à alegação de existência de provas indubitáveis que comprovam o direito da autora, entendo não assistir razão ao arguido pela recorrente.
In casu, a questão se trata de obras públicas executadas pela apelante e não pagas pelo ente municipal.
É sabido que a contratação de obras públicas é um procedimento formal, regulamentado por lei específica, Lei n.º 8.666/93, desencadeado em etapas sucessivas no sentido de buscar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Nesse processo, o gestor público estará vinculado aos Princípios Constitucionais que pautam a sua atuação, elencados, expressamente, no caput do art. 37 da nossa Carta Magna: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Dessa forma, para que a administração pública contrate a execução de qualquer serviço público, torna-se obrigatória a prévia indicação da existência de recursos orçamentários que serão destinados ao seu pagamento (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 167, I e II; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 15 e 16; LDO 2013, art. 119, Lei 8.666/93, art. 7, parágrafo 2º, III).
Todo contrato administrativo possui algumas características obrigatórias: formalismo, comutatividade (equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas), confiança recíproca e bilateralidade. Qualquer modificação das condições inicialmente pactuadas no contrato deve ser feita através de um aditamento contratual.
Portanto, impossível se aceitar que o apelado deva à apelante quantia tão exorbitante, decorrente de um contrato verbal ou mesmo de pequenos bilhetes, como tenta demonstrar a apelante, ante a imprescindibilidade de celebração de contrato administrativo prévio, já que envolve recurso público.
Argumentar que o apelado não observou os princípios que regem os contratos administrativos, e que, portanto, não pode a empresa apelante ser prejudicada, não se aplica nesse momento, uma vez que a observância das regras administrativas é dever de ambos os contratantes, sendo inaceitável o desconhecimento da regra legal, por parte da recorrente, e a tentativa de se passar por inocente ou enganada na situação em análise.
Dessa forma, tem os contratantes a obrigação de guardar os princípios de probidade e boa-fé, inerentes a celebração de um contrato, razão pela qual o direito veda comportamentos contraditórios, invocando, por exemplo, a sua própria torpeza para se desvencilhar de obrigações necessárias. Ou seja, mesmo sabendo que estava executando obras sem a realização de licitação e, portanto sem contrato e sem orçamento previamente vinculado, violando a legislação pertinente e até mesmo a Constituição Federal, a apelante continuou, supostamente, realizando obras no município no flagrante intuito de se dar bem após a realização do pleito eleitoral e reeleição da Prefeita contratante.

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Cláudia Lima Marques, de forma grandiosa, explica:
Boa-fé objetiva, significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.

A teoria do venire contra factum proprium ou venire contra factum proprium nulli conceditur nada mais é senão a contradição entre duas condutas do mesmo agente, ou seja, em um dado momento antecedente, o indivíduo pratica determinada conduta; todavia, ato contínuo, este mesmo indivíduo volta-se contra seus próprios atos, adotando comportamento incompatível com o anteriormente assumido, de modo que aquele que legitimamente lhe depositou confiança vê-se, agora, iludido.
Desse modo, como aceitar que a empresa apelante, já tendo participado de ato licitatório e se consagrado vencedora; assinado vários contratos com a administração, devidamente pagos, conforme documentos nos autos, possa executar serviços para a administração pública sem qualquer formalidade?
Não vejo outra saída, que não seja concordar com o entendimento do magistrado singular, entendendo correta a sentença prolatada, uma vez que a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito.
Acerca da matéria, a lição de Ovídio Baptista da Silva:
O ônus probatório é estabelecido para as partes, sendo que, não comprovando determinadas circunstâncias que a lei lhes imputa, sairiam perdedoras no litígio. Isso, porque não houve o convencimento do magistrado que a razão lhes assiste, não restando, assim, vitoriosas. Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Portanto, a regra geral do sistema probatório brasileiro é de que cabe à parte que alegar a existência de algum fato ensejador de um direito o ônus de demonstrar sua existência. (SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil (processo de conhecimento). p. 289.)
Quanto à condenação em honorários de sucumbência, devidas ao advogado da parte vencedora, encontra-se previsto no caput do art. 20 do CPC e no art. 23 do Estatuto da Advocacia, sendo pacífico o entendimento dos Tribunais de que se trata de verba de natureza alimentar, que pertence ao advogado.
A título de ilustração cito julgado abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ADVOGADO PÚBLICO. TITULARIDADE EXCLUSIVA. LEI 8.906, ART. 23.1. A verba de sucumbência, cuja natureza é alimentar, pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo de conhecimento, constituindo-se direito autônomo destes, como dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906).2. Embora tenha a parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária de sucumbência, a titularidade sobre os valores é exclusiva do advogado, razão pela qual poderia, sim, a requisição apontar como beneficiário o patrono da parte.3. Agravo de instrumento provido, para que conste, como beneficiário da verba honorária, o advogado - e ora agravante - Evandro LuisBenelli. (TRF 4ª Região, AG 384423720104040000, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, 1ª Turma, publ. D.E. 02/03/2011).

Os honorários de sucumbência estão relacionados ao sucesso do profissional que atuou na causa, sendo devidos somente ao advogado vitorioso. O trabalho exercido por advogados nas causas em que atuam na representação dos entes públicos, em nada difere do trabalho exercido pelo advogado privado, a não ser pelo cliente que cada um defende. No presente caso, trata-se de advogado contratado pela Prefeitura Municipal para atuar no processo, e não de advogado pertencente ao corpo de servidores do Município apelante.
Nestes termos, entendo que realmente não há prova nos autos de que as alegadas obras realizadas pela apelante tenham sido autorizadas e não pagas pela Prefeitura de Acará.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença apelada em todos os seus termos.
É o voto.
Belém, 24 de novembro de 2014.

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LEONARDO DE NORONHA TAVARES
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