jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230028909 PA - Inteiro Teor

há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO PENAL.
PROCESSO Nº 20123002890-9.
COMARCA: ITAITUBA 3ª VARA PENAL.
APELANTE: SILVANO RIBEIRO SOARES.
ADVOGADO: EDER LUIZ MOTA DE OLIVEIRA.
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO (J.C) ALTEMAR DA SILVA PAES

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 288 DO CP. ALEGAÇÕES DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PENA MÍNIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUANTUM DA PENA.
1. Restou demonstrado que foram encontrados na residência do recorrente seiscentos e sessenta e quatro gramas de substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha; comprovou-se, também, que a quantidade apreendida de drogas não era para uso, consumo do apelante, e sim destinada à venda, caracterizando o delito e incabível a tese de que o recorrente era usuário de drogas.
2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do recorrente são imparciais e não contraditórios. Se houve alguma contradição, foram em pontos secundários, incapazes de inverter o convencimento do Juízo acerca da culpabilidade dos recorrentes. Aliás, isso mostra que não houve acerto prévio em seus depoimentos.
3. O quantum da pena aplicada ao recorrente não merece censura, até porque a mesma já se inclinou próximo do mínimo legal. Ora, restou provado que o apelante exercia mercancia de drogas em conjunto com outras pessoas, mostrando-se, assim, devidamente justificada a pena aplicada pelo juízo sentenciante.
4. O regime inicial de pena aplicada ao apelante merece modificação, eis que em face de Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, razão pelo qual foi modificado, de ofício, o regime de pena inicial aplicado do fechado para o semiaberto, mantendo a sentença a quo nos seus demais termos.
4. Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.

Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2012.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.
Belém/PA, 18 de dezembro de 2012.


ALTEMAR DA SILVA PAES
Juiz Convocado Relator












7



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ















APELAÇÃO PENAL.
PROCESSO Nº 20123002890-9.
COMARCA: ITAITUBA 3ª VARA PENAL.
APELANTE: SILVANO RIBEIRO SOARES.
ADVOGADO: EDER LUIZ MOTA DE OLIVEIRA.
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO (J.C) ALTEMAR DA SILVA PAES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Penal interposto por Silvano Ribeiro Soares, contra r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Itaituba, que o condenou a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias multa, por infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e artigo 288 do CP.
Relata a denúncia que no dia 03 do mês de março de 2008, por volta das 10hs30ms, na 1ª Rua, 313, bairro Bela Vista, comarca de Itaituba, os denunciados Rafael da Silva Soares, vulgo Porquinho, Antônia Ilvana da Silva Soares e Maria da Conceição da Silva Soares, foram presos em flagrante delito por ter em depósito e guardar substância entorpecente vulgarmente conhecida por maconha tudo consoante com o descrito nos autos e devidamente comprovada pelo Exame de Substância entorpecente provisório de fls.17 dos autos.
Verte do presente Inquérito Policial que no momento da abordagem, a nacional Antonia Ilvana da Silva Soares, tentou se desfazer de um pacote de substância vulgarmente conhecida por maconha, jogando para o quintal da residência ao lado. Na mesma ocasião, enquanto acontecia a revista da residência, a nacional Maria da Conceição da Silva Soares, pediu para ir ao banheiro, onde tentou desfazer-se de 8,7g (oito gramas e sete décimos) da mesma substância maconha, que trazia junto a seu corpo.
O Nacional Rafael da Silva Soares fora detido na mesma residência, ocasião na qual se encontrava assistindo televisão, sendo também um elemento ativo no serviço de comercialização de drogas que acontecia naquele endereço, juntamente com os demais membros da família.

No interior da residência foram localizados diversos objetos acessórios ao comércio de entorpecentes. Sabe-se que a residência era ocupada pelos quatro denunciados, Silvano Ribeiro Soares, conhecido traficante deste Município, que no momento evadiu-se do local, ressaltando-se que no endereço da Rua 1ª, 313, Bairro Bela Vista, é conhecida Boca de Fumo, cujo titular é Silvano.
Auto de Prisão em Flagrante Delito às fls.13/20. Termo de Compromisso aos eritos para Exame de Substância Entorpecente Provisório, à fl.25. Às fls. 39, foi determinado que os acusados apresentassem defesa preliminar.
Laudo Pericial nº 095/08 à fl. 41, Exame Toxicológico Definitivo, concluindo que o material periciado trata-se do vegetal Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida por Maconha.
Laudo Pericial nº 059/2008 à fl. 43, Exame Pericial Técnico em Arma de Fogo, concluindo que de acordo com

7



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

o resultado dos testes químicos há vestígios que a arma de fogo efetuou disparo anterior aos exames, porém não podemos precisar a cronologia do uso da mesma, no momento da perícia a mesma efetuou disparos, conforme item 3-Dos Exames. Às fls. 45, Certidão de Antecedentes Criminais.
O réu foragido, não apresentou defesa, sendo a denúncia recebida somente com relação aos demais corréus, às fls.52/53.
Defesa Prévia à fl.66. A denúncia foi recebida em decisão de fls. 67. Termo de audiência, às fls. 68/69; 80/81. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 85/87; 89/99; 110/113 e 114/115. Termo de Audiência de Qualificação e Interrogatório às fls. 121/124.
Em Alegações Finais, às fls.127/131, o Ministério Público requer a procedência da denúncia, de maneira a condenar o réu pelos crimes de posse de arma de fogo, tráfico de drogas, formação de quadrilha, previstos respectivamente no artigo 12 da Lei 10.826/03; artigo 33 da Lei 11.343.06; e artigo 288, § único do Código Penal, uma vez provada materialidade delitiva e sua autoria.
A defesa do apelante em alegações finais de fls.132/137, requer a improcedência da ação por ausência de participação delituosa, devendo ser absolvido dos crimes esculpidos no artigo 33 da Lei da Droga, bem como daquele previsto no artigo 288, § único do Código Penal, nos termos do artigo 386, IV, do CPP.
No dia 19 de novembro de 2010, às fls.138/151, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Silvano Ribeiro Soares, a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias multa por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 288 do CP.
Inconformado com a sentença, a Defesa do apelante nas razões às fls.158/163, requereu a absolvição de Silvano Ribeiro Soares das imputações referente ao tráfico de drogas, bem como, quanto a formação de quadrilha ou bando.
Em contrarrazões, às fls. 164/172, o Representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento do presente recurso de apelação por haver preenchido os requisitos de admissibilidade e no mérito, seja negado provimento mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, com a condenação do recorrido dos crimes a si imputados.
O Douto Procurador de Justiça, às fls.184/187, pronuncia-se pelo conhecimento do recurso porque atendidos os requisitos para sua admissibilidade, porém, no mérito, pelo seu improvimento para que seja mantida in totum a sentença condenatória.
É o relatório.
V O T O

Em análise da admissibilidade recursal, vislumbra-se que o presente recurso de apelação atende rigorosamente os requisitos objetivos (cabimento, tempestividade e adequação) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimidade). Portanto, merece ser conhecido.
Alegando que o juiz sentenciante não leu o processo e por isso, não conhece o mesmo, as teses argumentadas pela Defesa são de absolvição do apelante em face de ausência de participação no fato e impossibilidade de condenação pela formação de quadrilha ou bando.
Observa-se, todavia, que a autoria e materialidade do delito estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/33), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 22/24), pelo Laudo Pericial nº 059/2008 e pelo Laudo de Exame Toxicológico definitivo nº 191/2010 (fl. 41) positivo para o vegetal Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida como maconha, não restando qualquer dúvidas sobre a materialidade do crime.
Por sua vez, a autoria do apelante é inquestionável, e embora tenha em Juízo negado o crime, as provas colacionadas nos autos e provas testemunhais comprovam a ação dolosa do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06
Senão vejamos:
Testemunha de Acusação Almir Castro Gomes PM
(...) Que assim que desceu da viatura e subiu uns degraus para alcançar a cãs do meio avistou qua a acusada Antonia Ilvan percebendo a aproximação da polícia correu do quintal onde estava para a varanda dos fundos da casa do meio onde pegou um pacote que estava sobre uma mesa e arremessou com a intenção de jogá-lo do outro lado do muro nos fundos do quintal; QUE o depoente viu o pacote bater no muro e voltar para dentro do quintal quando então determinou que todos ficassem onde estavam e foi até o local onde o pacote caíra constatando que se tratava de maconha, fazendo então a apreensão do mesmo; QUE determiniou que o

7

















































































PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CB Elmano efetuasse a busca na primeira residência, ...... sendo encontrado nesta residência um revóver calibre 38 municiado, algumas jóias, certa quantia em dinheiro, celulares e pequena porção de maconha; QUE em dado momento a acusada Maria da Conceição pediu para ir ao banheiro e lá se desfez de pequeno pacote contendo maconha; ......; QUE na terceira casa foram encontrados embaixo do colchão papelotes de pástico recentemente usado para envolv (...).

De igual modo, depôs a Testemunha de Acusação José Silva Machado - PM:
(...) QUE o mandado de busca e apreensão foi lido depois de encontrada a sacola contendo maconha, antes das buscas no interior das residências, QUE foi encontrado um revólver em uma das residências não sabendo precisar qual, ...; QUE além do pacote maior de maconha foi encontrado um outro menor (...).
Verifica-se que os depoimentos dos policiais inquiridos são semelhantes e coerentes. Corrobora-se a tudo isso o Laudo Pericial nº 095/2008, confirmando que o material apreendido na posse do apelante é positivo para o vegetal Cannabis Sativa L..
A Jurisprudência de nossos Tribunais tem se manifestado no sentido de admitir a palavra firme e coerente dos policiais aliada às demais provas, que convergem no sentido da responsabilidade do acusado, como suficientes para fundamentar o decreto condenatório do acusado.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 6.368/76. PORTE DE ARMA. FALSA IDENTIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS RAFAEL E PAULO ROBERTO MANTIDAS. Os acusados foram incriminados pelos policiais que os prenderam em flagrante delito, quando tinham em depósito diversos papelotes de maconha e quatro papelotes de cocaína, além de apetrechos para facilitação do tráfico de drogas. Ademais, o réu Rafael confessou o exercício da traficância. Embora a negativa do réu Paulo Roberto, de que somente foi ao local para comprar droga do co-réu Rafael os policiais declinaram que também morava no local, circun...