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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX PA

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_REEX_201130233939_fb82c.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_REEX_201130233939_84739.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - TRANSGRESSÃO GRAVE - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - REINTEGRAÇÃO - PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

- PUNIÇÃO DISCIPLINAR COMPATÍVEL E PROPROPORCIONAL I O requerente foi excluído da Corporação a bem da disciplina por ter falsificado atestado médico; II A sentença determinou a reintegração do policial militar e o pagamento dos salários não pagos desde a exclusão; III Pelo princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, mantém-se a anulação da exclusão; IV Pela necessidade de prevenção geral, individual e reforma pessoal do requerente, possível aplicação, por autoridade competente, de penalidade disciplinar compatível e proporcional ao caso concreto. Mérito administrativo. Inacessível ao Poder Judiciário; V Salários não pagos desde a exclusão. Decisão da autoridade competente. Compatibilidade com a punição aplicada. Análise de legalidade do Judiciário; VI Apelação conhecida e parcialmente provida.
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