Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX PA

- PUNIÇÃO DISCIPLINAR COMPATÍVEL E PROPROPORCIONAL I O requerente foi excluído da Corporação a bem da disciplina por ter falsificado atestado médico; II A sentença determinou a reintegração do policial militar e o pagamento dos salários não pagos desde a exclusão; III Pelo princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, mantém-se a anulação da exclusão; IV Pela necessidade de prevenção geral, individual e reforma pessoal do requerente, possível aplicação, por autoridade competente, de penalidade disciplinar compatível e proporcional ao caso concreto. Mérito administrativo. Inacessível ao Poder Judiciário; V Salários não pagos desde a exclusão. Decisão da autoridade competente. Compatibilidade com a punição aplicada. Análise de legalidade do Judiciário; VI Apelação conhecida e parcialmente provida.