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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230282711 PA

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201230282711 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
22/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
VERA ARAUJO DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230282711_b5528.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230282711_1486e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33DA LEI Nº. 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESTINAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA DEFESA NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE SERIA EXCLUSIVAMENTE USUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS QUANDO HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I A prova dos autos gera a convicção de que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes policiais eram, efetivamente, de propriedade do apelante e se destinavam à venda, haja vista a forma do seu acondicionamento, a circunstância em que a prisão e a apreensão da droga se concretizaram e a natureza nociva da substância entorpecente em questão. Via de efeito, os fatos narrados na denúncia efetivamente subsumem-se à figura típica prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
II De acordo com o conteúdo normativo do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem alega. No caso concreto, a afirmação de que o recorrente seria mero usuário e não traficante não está minimamente arrimada em qualquer elemento de convicção coligido aos autos. Desse modo, sobeja incogitável a tese desclassificatória da conduta do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal.
III São válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas, tal como se dá no caso sob exame. Precedentes jurisprudenciais.
IV O pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o juiz. Princípio do Livre Convencimento Motivado. Inteligência do art. 385 do CPP.
V - Recurso conhecido, mas, no mérito, improvido.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164692741/apelacao-apl-201230282711-pa

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