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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 200930145451 PA - Inteiro Teor

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 200930145451 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
06/03/2013
Julgamento
18 de Fevereiro de 2013
Relator
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_200930145451_370a0.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_AI_200930145451_207cc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº:

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO: 2009.3.014545-1-EMBARGANTE: ANTONIO WILSON LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA E ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FADUL

TEIXEIRA

EMBARGADO: TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS E PETROLEO (CHEVRON BRASIL LTDA)

AGRAVO: ACÓRDÃO Nº.: 99.221

RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA. DO QUE SE DEPREENDE, A PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEMONSTRA AS RAZÕES

FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DESTA TURMA JULGADORA, INEXISTINDO NA

VERDADE, QUALQUER OFENSA AO QUE PRECEITUA O ART. 535 DO CPC. ASSEVERO QUE NAS FLS. 341, O

TEMA RESPECTIVO FOI ENFRENTADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO, POIS NÃO FOI CARACTERIZADO

LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73,

PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO

CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, TENDO EM VISTA O

CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO, E A PRÓPRIA FINALIDADE DESTA, QUE É A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA DE

BENS DO DEVEDOR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM LESÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E

IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Vistos,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª

Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em

CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.

Julgamento presidido pelo Desembargador MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO.

Belém, 18 de fevereiro de 2013.

DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ANTONIO WILSON LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA E

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES FADUL TEIXEIRA, com fundamento no artigo 535, I e II do CPC, em face do V.

Acórdão nº 99.221 de fls. 334/335, publicado no Diário da Justiça de 22/07/2011, proferido nos autos da

AÇÃO DE EXECUÇÃO, diante da TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS E PETROLEO (CHEVRON BRASIL LTDA).

Em suas razões (fls. 343/349), o embargante alega que o Acórdão nº 101.173 foi omisso, obscuro e

contraditório, mencionando, para tanto, que as colocações lançadas no relatório não condizem com a

sentença dos Embargos à Execução, de fls. 194/196.

Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios e a modificação do acórdão,

inclusive para fins de prequestionamento nos termos das Súmulas 98 e 211 do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório, no que interessa.

Voto

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Embargante alega que Acórdão nº 99.221 ora desafiado, desta Egrégia Câmara deve ser

reformado, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR (Proc.: 2002.1.048894-2) na AÇÃO DE

EXECUÇÃO (Proc.: 2001.1.025878-1). A duplicata não aceita só é tida como título executivo extrajudicial

quando protestada e acompanhada de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento da

mercadoria (Lei nº 5.474/68, art. 15, II). Ademais, é pacifica a jurisprudência pátria acerca da temática, de

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sorte que se pode elidir a falta de aceite do título pelo protesto e acompanhamento de documento hábil a

comprovar a entrega e recebimento da mercadoria. O artigo 585 do CPC prevê a duplicata como título

executivo de caráter extrajudicial, elencando-a juntamente com a letra de câmbio, a nota promissória, a

debênture e o cheque. Inexistindo, portanto, o aceitamento obrigatoriamente, para ganhar executividade,

deverá esta ser protestada, bem como acompanhada de documento hábil que comprove a entrega e

recebimento da mercadoria, e ainda, não tenha o sacado recusado o aceitamento nos termos, prazos e

condições dos artigos 7 e 8 da lei 5.474/69. Deste modo, considero que restaram afastados os indícios

ventilados pelo agravante, além do mais não trouxeram nos autos provas suficientes do fundo de comercio a

ser penhorado e é direito do credor aceitar ou não a indicação de bem quando não obedecer à ordem legal,

conforme o art. 655, I à XI do CPC ou não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Examinando os autos, denota-se que não há qualquer omissão, obscuridade e contraditório no

acórdão objurgado, isto porque no agravo de instrumento o pedido feito pelo Embargante era que fosse

concedido efeito suspensivo a apelação.

Assevero que nas fls. 341, o tema respectivo foi enfrentado no voto condutor do acórdão, pois não

foi caracterizado lesão grave ou de difícil reparação, que justificasse a concessão do efeito suspensivo

previsto no art. 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73,

parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do

CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, tendo em vista o

caráter definitivo da execução, e a própria finalidade desta, que é a expropriação forçada de bens do

devedor, que não se confunde com lesão.

Assim, como não foi demonstrada a existência de lesão grave ou de difícil reparação, não há que

se falar em concessão de efeito suspensivo para os casos em que o recurso de apelação é recebido apenas

no efeito devolutivo.

Nesse sentido já decidiu os Tribunais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO RECEBIDA SÓ NO

EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO DESEJADO- RECURSO IMPROVIDO.

- A apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos do devedor deve ser recebida

apenas no efeito devolutivo (art. 520http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73, Vhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, CPChttp:

//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73).

- Somente em situações especiais, pode o relator conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação, em

relação às hipóteses abraçadas pelo art. 520http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civillei-5869-73 (art. 558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73,

parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, CPChttp:

//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73).

- Não sendo relevante a fundamentação do recorrente, é de mister não conceder efeito suspensivo a

apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos do devedor."(TAMG, Agravo de

Instrumento Nº 3161515, Relatora Des. Beatriz Pinheiro Caíres, 14ª Câmara Cível, 05/10/2000).

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO

RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITOS SUSPENSIVO DESEJADO - CONDIÇÕES DO ART. 558http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 NÃO DEMONSTRADAS.

- A apelação será recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo, se decorrente de sentença em ação de

embargos à execução que os julgou improcedentes.

- Inexistindo no caso concreto possibilidade de lesão grave de difícil reparação, inaplicável a regra do art.

558http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, parágrafo únicohttp:

//www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo

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Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, não podendo o

recurso ser recebido igualmente no efeito suspensivo."(TAMG - Agravo de Instrumento nº

2.0000.00.449400-6/000 - Rel. Domingos Coelho - DJ 20.04.2004).

Do que se depreende, a própria fundamentação do acórdão, demonstra as razões fáticas e

jurídicas que levaram ao convencimento desta Turma Julgadora, inexistindo na verdade, qualquer ofensa ao

que preceitua o art. 535 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA COM

REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. (...) PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA

MATÉRIA. 1. CONSTATANDO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É LIVRE DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS

PARA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEM-SE POR INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DESTES

VISANDO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO REJULGAMENTO DA DEMANDA. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO

QUANDO AS QUESTÕES DO RECURSO RESTARAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ARESTO ATACADO, COM

FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. 2. AS FUNÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO,

SOMENTE, AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISSÃO NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO

PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO IDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE

PREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO. 3. ARGUMENTOS DA DECISÃO A QUO QUE SE APRESENTAM CLAROS E NÍTIDOS. NÃO DÃO LUGAR A OMISSÕES, OBSCURIDADES, DÚVIDAS OU CONTRADIÇÕES. (...) NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SÃO ELES MERO EXPEDIENTE PARA FORÇAR O INGRESSO NA INSTÂNCIA ESPECIAL, SE NÃO HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO A SER SUPRIDA. INEXISTE OFENSA AO ART. 535

DO CPC QUANDO A MATÉRIA ENFOCADA É DEVIDAMENTE ABORDADA NO VOTO A QUO. (...)"(STJ - EDCL NO

AGRG NO AG 678580/MG, RELATOR MINISTRO JOSÉ DELGADO, J. 20/09/2005).

Mesmo como procedimento formal para o prequestionamento da matéria, a oposição de embargos de

declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição e omissão, não sendo o meio legal para

reanalisar as questões decidas e acerto do julgado.

Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios visa substituir a

decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ

1ª Turma. REsp 15.774-0-SP- Edcl, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u.,

DJU 22.11.93, p. 24.895).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a

decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive para fins de prequestionamento.

Belém, 18 de Fevereiro de 2013.

DESA. MARNEIDE MERABET / RELATORA.

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164706238/agravo-de-instrumento-ai-200930145451-pa/inteiro-teor-164706256