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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230135051 PA - Inteiro Teor

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201230135051 PA
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
29/04/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230135051_62609.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230135051_a3c22.pdf
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Inteiro Teor

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PROCESSO N.º 2012.3.013505-1

3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUÁIA

APELAÇÃO PENAL

APELANTE: AGENOR BARBOSA NETO e ROSÂNGELA FIGUEIRA DA SILVA (ADV. PAULO ROBERTO DA SILVA – OAB/PA N.º 284)

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS

REVISORA: DRA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES

EMENTA: Apelação penal. Crime de receptação qualificada. Preliminar de nulidade por ausência de citação – Certidão de fl. 307 – comparecimento a audiência com defensor – não demonstração do prejuízo. Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade para o apelante diante do contexto probatório dos autos – possibilidade para a ré pela fragilidade de provas. Pena exacerbada devendo ser reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, da Comarca de São Geraldo do Araguáia, em que são apelantes AGENOR BARBOSA NETO e ROSÂNGELA FIGUEIRA DA SILVA e apelada a JUSTIÇA PÚBLICA:

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Trata-se de Apelação Penal interposta por AGENOR BARBOSA NETO e ROSÂNGELA FIGUEIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Geraldo do Araguáia, que os condenou às penas de 05 (cinco) anos de reclusão mais 230 (duzentos e trinta) dias-multa, e a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão mais 200 (duzentos) dias multa, respectivamente, pela prática do crime de receptação qualificada, descrito no art. 180, § 1º, do Código Penal Brasileiro.

De acordo com a inicial acusatória, no dia 06.05.2008, por volta de 09:h30min., a vítima Wagner Rodrigues Antunes, que realizava transporte de carga, teve o seu caminhão roubado por dois homens armados. Ocorre que a vítima, no mesmo dia do assalto, tomou conhecimento de que o estabelecimento comercial denominado “Potente” tinha recebido a carga que fora roubada junto com o caminhão.

Segundo a denúncia, o dono do comércio cuja carga foi entregue, acabou sendo reconhecido pela vítima, como o homem que dias antes do assalto ficou rondando o caminhão no momento do carregamento.

O processo tramitou regularmente com recebimento da denúncia (fl. 235); a qualificação e interrogatório dos réus (fls. 239/245); a oitiva das testemunhas arroladas no processo (fls. 246/247; 402/403 e 440); apresentadas as alegações finais do Ministério Público (fls. 560/568) e dos acusados (fls. 569/588).

Às fls. 614/629 sobreveio sentença condenatória pelo delito de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), tendo o Magistrado a quo fixado as penas dos recorrentes em:

- Agenor Barbosa Beto: 05 (cinco) anos de reclusão, além de 230 (duzentos e trinta) dias-multa.

- Rosângela Figueira da Silva: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 200 (duzentos) dias multa.

Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação (fls. 657/695), objetivando, inicialmente, a nulidade do feito por violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da inexistência de citação do réu e nulidade de citação da ré. No mérito, pleiteia a absolvição de ambos por insuficiência de provas ou a desclassificação do delito da forma dolosa para a culposa, requerendo, também, a diminuição da pena fixada, bem como a substituição por pena restritiva de direitos.

Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 697/708).

Instado a se manifestar nesta Superior Instância, a D. Procuradora de Justiça apresentou parecer opinando pelo parcial provimento do recurso de apelação, para que seja apenas modificado o regime inicial de cumprimento de pena da segunda apelante (fls. 715/733).

Somente o réu encontra-se custodiado (fl. 633).

Feito submetido à revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

1ª. Da preliminar de nulidade das citações:

Aduz a defesa que inexistiu a citação do réu Agenor Barbosa Neto, alegando que a certidão de citação de fl. 307, possui a data de uma semana depois do interrogatório do recorrente, sendo, pois, nula a citação.

Atento aos autos verifica-se que neste ponto não assiste razão a defesa. Primeiro, que a mencionada certidão (fl. 307) atesta que o réu fora citado, aceitando a cópia do mandado e exarando a sua ciência no mesmo. O que não foi juntado aos autos foi o mandado com a mencionada ciência.

Segundo, que no dia e hora do interrogatório, o apelante compareceu devidamente assistido por sua advogada (fl. 243), não podendo, portanto, se falar em nulidade da citação por falta de citação do réu para o interrogatório se, requisitado, compareceu ao ato devidamente representado por defensor, sendo essa a interpretação e aplicação do artigo 570 do CPPB:

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Nesse sentido:

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. VÍCIO ARGÜIDO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.

I. Na hipótese, a alegação de nulidade decorrente da falta de citação do acusado somente foi argüída em sede de embargos, após o julgamento da apelação criminal. Comprovação nos autos de sua ocorrência.

II. Ademais, o comparecimento do réu ao interrogatório supre eventual nulidade decorrente da falta de citação para responder à ação penal. Precedentes.

III. Ordem denegada. (Processo: HC 169941 MG 2010/0072570-1. Relator (a): Ministro GILSON DIPP. Julgamento: 01/03/2011. Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Publicação: DJe 14/03/2011).

Ainda, inviável acolher-se a eiva articulada se não restou demonstrado nos autos que a falta de citação pessoal para o interrogatório judicial acarretou prejuízo à defesa, requisito indispensável para o reconhecimento da mácula (art. 563http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41) .

Com relação à citação da ré, aduz a defesa que a mesma é nula por inobservância do disposto nos arts. 352 e 357 do CPP.

Da mesma forma do exposto acima, não restou demonstrado o prejuízo da citação, tendo em vista o comparecimento da ré na audiência junto com sua advogada (fl. 239). Se a falta de citação pode ser suprida pela presença do réu na audiência marcada, entende-se que a citação realizada sem as formalidades legais também pode ser suprida.

Do mesmo modo, a falta de intimação para da expedição de precatória para a inquirição de testemunha é nulidade relativa, que tem de ser argüida em momento oportuno e demonstrado o prejuízo, nos termos da Súmula n.º 155 do STF.

Desta forma, a nulidade do ato por inobservância de formalidade que constitui elemento essencial do ato somente pode ser declarada quando resulta prejuízo à parte, o que não foi o caso, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade.

2ª. Da absolvição por falta de provas:

A defesa sustenta que não existem provas suficientes da autoria delitiva.

Primeiramente cumpre ressaltar que a materialidade restou comprovada através da prova testemunha colhida, e do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 58/63 e 135 e Auto de Entrega de fls. 77/81.

Com relação ao réu Agenor Barbosa Neto, entendo que restou demonstrada a autoria delitiva, não só pelo depoimento da vítima, quanto pela confissão do próprio apelante, não havendo espaço para a sua absolvição por falta de provas.

Além da análise dos demais depoimentos testemunhais colhidos nos autos, vale transcrever parte do depoimento da vítima e do interrogatório do mencionado réu:

A testemunha Wagner Rodrigues Antunes declarou em juízo que (fls. 440/441): “(...) o caminhão tinha rastreador e a vítima tinha acionado o rastreador antes da abordagem pelos infratores, por isso que conseguiram localizar o veículo dentro do depósito do mercado “Potente”; que se lembra que no dia 05/05/2008, no Armazém Castro um senhor que estava em uma camionete “Hilux” preta aproximou-se da vítima e começou a puxar assunto, perguntando para onde as mercadorias do seu caminhão seriam entregues e praticamente o roteiro de sua viagem; que a vítima conversou com este senhor sem maiores preocupações, vez que ele estava em uma camionete e disse ser dono de mercado; que no mesmo dia 06/05/2008, no período noturno, depois que a vítima foi liberada pelo agente infrator, esta conseguiu chegar em São Geraldo do Araguaia, onde acionou o proprietário do caminhão; a polícia então foi atrás da vítima, pois o caminhão já havia sido localizado, instante em que levaram a vítima a delegacia de Marabá, onde foi mostrada uma fotografia para a vítima, na qual reconheceu sem titubear a pessoa de Agenor Barbosa como sendo aquele senhor que estava de “Hilux” e havia feito perguntas sobre o itinerário da vítima no dia anterior... que parte da mercadoria foi achada dentro do caminhão, quando este ia ser descarregado dentro do depósito do mercado “Potente” (...)”.

O próprio recorrente afirma junto à autoridade judiciária, que (fls. 546/547): “(...) foi procurado por uma pessoa que dizia que estava vendendo mercadoria. Respondeu que comprava a mercadoria, mesmo sem ver os produtos. Ligou para a sua esposa e pediu que esta recebesse as mercadorias e guardasse no depósito do interrogando... a transação foi feita por meio de telefone e a pessoa se identificou por meio de apelido... sabia que a mercadoria era objeto de furto. A ré Rosângela não sabia de tal circunstância... na época foi orientado por seu advogado a não contar a verdade. Combinaram que a mercadoria seria deixada no depósito do interrogando e depois seria feito o pagamento e a conferencia. A mercadoria seria adquirida pelo valor de 50% do que realmente custava (...)”.

Portanto, como as provas dos autos apontam cabalmente o envolvimento do recorrente no crime sub examine, não há que se falar em absolvição.

No que diz respeito à ré, Rosângela Figueira da Silva, penso que não ficou claramente demonstrada a sua participação no delito, tendo a mesma negado o conhecimento de que as mercadorias entregues eram produto de crime, desde o seu depoimento na fase investigatória, até a fase judicial (fls. 56/57 e 239/242.

Assim, a apelante relatou que (fls. 239/242): “(...) no dia dos fatos recebeu uma ligação de seu esposo aqui presente, para que recebesse uma mercadoria, sendo que se dirigiu ao depósito e em seguida foi ao banheiro quando da sua volta encontrou a polícia no seu estabelecimento. Que recebeu a ligação por volta de meio dia, mas não disse quem iria lhe entregar a mercadoria. Que não percebeu nenhuma situação adversa quando da ligação de seu esposo. Que quando chegou no depósito o caminhão já estava a interroganda abriu a porta e foi ao banheiro e no retorno a polícia já estava no local. Que no local tinha algumas pessoas, mas não conversou com nenhuma delas... que não tinha conhecimento de que a mercadoria era produto de crime (...)”.

A dinâmica dos fatos narrados pela recorrente se amolda no depoimento das demais testemunhas, principalmente dos policiais que efetuaram a sua prisão.

Das testemunhas ouvidas, somente os policiais mencionam a ré em razão da sua presença quando do descarregamento do caminhão com os produtos roubados.

O próprio acusado menciona o desconhecimento de sua esposa sobre a procedência da mercadoria recebida em seu estabelecimento.

É certo que, em se tratando de receptação, a apreensão da res em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo a ele provar que desconhecia o origem ilícita do bem. Assim, a prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, no crime de receptação, pode decorrer da conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração.

Não vejo nos autos prova segura do dolo específico da receptação, tendo a ré praticado uma conduta de costume, como administradora de comércio, em receber, a pedido de seu marido, também administrador do mercado, mercadoria no depósito, razão pela qual cabe a absolvição da mesma com base no princípio do in dúbio pro reo.

2. Da redução da pena:

Pleiteia ainda o recorrente, a redução de sua pena base para o mínimo legal, por considerá-la desproporcional, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.

Quanto à alegação de exasperação da pena arbitrada, após a análise da dosimetria da pena imposta na sentença de fls. 614/629, entendo que pode ser acolhido o pedido recursal, posto que o Juízo a quo não valorou corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Vejamos a dosimetria da pena constante no decisum impugnado:

A magistrada sentenciante considerou como desfavorável:

- Os antecedentes;

- Circunstâncias desfavoráveis;

- Os motivos não o favorecem, qual seja, a obtenção de lucro fácil.

- Consequências fundada no prejuízo da vítima.

Depreende-se do exposto, que há um equívoco da Magistrada sentenciante quanto à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, levando à necessidade da reforma da dosimetria da pena.

Antecedentes: de acordo com a certidão de fl. 524, a mesmo não pode ser valorado em desfavor do recorrente, tendo em vista a Súmula 444 do STJ, que diz: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base”.

Motivos: a “obtenção de dinheiro fácil”, este é inerente a todo tipo penal que protege o patrimônio, não podendo ser considerado, da mesma forma, para o fim de majorar a pena-base se destituído de outros elementos subjetivos, extraídos da instrução processual . Afirmações como esta constituem um flagrante bis in idem.

Circunstâncias e conseqüências: não se pode aqui aumentar a pena pelas circunstâncias e conseqüências já previstas pela própria leitura do tipo penal, mas sim por um plus de reprovabilidade.

Quanto às circunstâncias do crime, não há nada de anormal a considerar.

Dessa forma, divisando do exame das circunstâncias judiciais do art. 59http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, a predominância destas em favor do apelante deve a pena-base ser fixada próxima ao grau mínimo.

Em que pese existir fundamento fático e jurídico nos autos que legitimaram a condenação do recorrente, impõe-se a correção da dosimetria da pena, em face do equívoco perpetrado em algunas ítens, e consequente excesso praticado.

Pelo exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Agenor Barbosa Neto e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença condenatória, somente no que diz respeito ao quantum da pena imposta, o que faço da seguinte forma:

Na primeira fase: fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Na segunda fase, mantenho a redução de 06 (seis) meses em razão da atenuante constante no inciso III, 'd', do art. 65 do CP (confissão espontânea), passando a pena para 03 (três anos) e 06 (seis) meses de reclusão.

Ao final, na terceira fase: inexistentes causas de aumento ou diminuição da pena, mantenho o quanto acima fixado.

Tratando-se de condenado não reincidente, cuja pena é inferior a quatro anos, fixo o regime inicial de cumprimento da reprimenda no aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Em razão das circunstâncias do art. 59 não serem totalmente favoráveis ao réu, deixo de substituir a pena de privação de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.

No mais, mantenho a sentença monocrática.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para absolver a ré Rosângela Figueira da Silva, com fundamento no art. 386, VI, do CPP, mantendo a condenação de Agenor Barbosa Neto, mas diminuindo-lhe a pena, nos termos acima expostos.

É o voto.

Este julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA, integrando a Turma Julgadora o Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, como Relator; e a Excelentíssima Juíza Convocada, Dra. NARA NADJA COBRA MEDA, como terceira julgadora.

Belém/PA, 25 de abril de 2013.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS

Relator

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164771572/apelacao-apl-201230135051-pa/inteiro-teor-164771601