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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO: APL 201330070842 PA

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 201330070842 PA

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

Publicação

16/05/2013

Julgamento

14 de Maio de 2013

Relator

VERA ARAUJO DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_201330070842_0eef3.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201330070842_0d53a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/2003. REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TIPO ESCOPETA .20 DESMUNICIADA. PORTE ILEGAL DE 4 MUNIÇÕES .20 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSUMAÇÃO DELITIVA QUE SE VERIFICA COM A REALIZAÇÃO DE UM DOS VERBOS NUCLEARES SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNESSIDADE DA ARMA DE FOGO ESTAR MUNICIADA E DAS MUNIÇÕES ESTAREM ACOMPANHADAS DA ARMA DE FOGO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AOS TIPOS PENAIS OBJETO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O DECORRENTE DA PENA EM CONCRETO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE ACOLHIDA. ESCOLHA DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ. CONJUGAÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO SENTENCIADO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE APENADO EM 3 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO QUE NA OPORTUNIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES O MAGISTRADO SINGULAR FIXARA A PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DIREITO DO RECORRENTE AO REGIME INICIAL ABERTO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA c, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. TESE ACOLHIDA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ABERTO COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO AO APELANTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA A PRETENSÃO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.
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