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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201330031927 PA - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº.

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

COMARCA DE BELÉM/PA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133003192-7

AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ

RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ART. 578 DA CLT COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS UNICIDADE SINDICAL COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA POSSIBILIDADE DECISÃO A QUO MANTIDA.

I A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de

determinada categoria, inclusive servidores públicos. Precedentes do STJ.

II Sindicato tem direito à contribuição sindical compulsória, condicionado à satisfação do requisito da

unicidade. Precedente STJ (RMS nº 21758/DF, REl. Min. Sepúlvida Pertence, DJ 20.9.1994).

III A tutela antecipada pode ser concedida uma vez que a contribuição sindical em discussão tem natureza

compulsória.

IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Revogado efeito suspensivo concedido.

Vistos, etc.

Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal

de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, e dar provimento nos termos do voto do

Desembargador Relator.

1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 13 de maio de 2013. Des.

Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, Exma. Sra. Desa. Marneide

Trindade Pereira Merabet, Sessão presidida pela Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por

ESTADO DO PARÁ contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos

autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada que lhe move SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ SINDSAUDE.

O Juízo de 1º Grau proferiu a seguinte decisão, in verbis, naquilo que interessa:

ISTO POSTO, atendidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o

requerido desconte de seus servidores públicos, o percentual correspondente à Contribuição Sindical, desde

que não haja outro sindicato já descontando a mencionada contribuição desses mesmos servidores,

atendendo o disposto na fundamentação.

É contra essa decisão que se insurge o Estado do Pará.

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSAUDE, que tem como objetivo garantir a

arrecadação e cobrança do imposto sindical atinente ao desconto correspondente a um dia de trabalho sobre

o salário dos servidores pertencentes à sua base, ou seja, de todos os que se encontram lotados na

Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Pará SESPA, quanto os demais lotados nos entes estatais

pertencentes à Administração Indireta da Saúde Pública Estadual.

Argumenta que é ponto pacífico de que a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e SS. da CLT, por força

do art. 8, IV, parte final da CF tem caráter obrigatório aos empregados submetidos ao regime celetista e tem

natureza fiscal, atraindo a incidência dos arts. 150 da CF e 128 do CTN, e ainda, que deve estar prevista em

lei específica que autorize a cobrança e não em precedentes jurisprudenciais, sem força coercitiva.

Destaca que a contribuição sindical tem natureza tributária, porém a obrigatoriedade do desconto aos

servidores públicos não é ponto pacífico. Que, enquanto não for editada lei específica para a categoria, não

se poderá exigir o desconto da contribuição sindical, por falta de previsão legal.

Assevera que não há como imputar ao Estado, principalmente em caráter liminar, a obrigação de descontar e

repassar os valores de contribuição sindical dos servidores públicos, pois essa cobrança significaria a

definição de um novo fato gerador, sem a previsão legal. Que os servidores públicos regidos por regime

estatutário não estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical.

Ressalta que, ainda que o Estado do Pará resolvesse aplicar a Instrução Normativa nº 1 do T.E.M, não sabe

para qual sindicato repassar a contribuição, já que falta ao recorrido a prova de que seja a entidade sindical

legitimada a ter o direito de unicidade sindical, ante a ausência de certidão.

Aduz que nenhum Tribunal ou órgão judiciário pode prolatar medidas antecipatórias de mérito contra a

Fazenda Pública, sob pena de desafiar decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Declaratória

de Constitucionalidade nº 4-6. Cita o art. da Lei 9.494/97 e o art. 475, II do CPC, que também vedam a

aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Alega, ainda, que o Sindicato não apresentou provas inequívocas que evidenciem a verossimilhança das

alegações, obstando a concessão de tutela antecipada nem se encontra demonstrado o receio de dano

irreparável. E ainda, que o que está demonstrado é o periculum in mora inverso.

Ao final, requer a suspensão da medida liminar e no mérito a nulidade da decisão recorrida.

Acostou documentos (fls. 36/159).

Distribuídos os autos, coube-me a relatoria.

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Às fls. 161/165, em cognição sumária, deferi o efeito suspensivo postulado, determinando que fosse

comunicada a decisão ao juízo de origem para que prestasse as informações e a intimação do Agravado.

O Sindicato Agravado interpôs suas contrarrazões, às fls. 167/182, afirmando que o art. 37, VI da

Constituição Federal, prevê a possibilidade do desconto da contribuição sindical compulsória e que

representa a categoria dos servidores da saúde pública do Estado do Pará.

Esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, disposta no RMS 21.758/DF, 1ª

Turma, Rel. Min. Sepúlvida Pertence, julgado em 4/11/1994, permite a contribuição, condicionado ao

requisito da unicidade. Que houve uma homologação do acordo celebrado entre o Sindicato dos Servidores

Públicos Civis do Estado do Pará SEPUB e o Estado do Pará, tramitado perante a 1º Vara de Fazenda Pública

da Capital, Processo nº 0002672-02.2011.814.0301, no qual o Estado se comprometeu a efetuar o desconto

compulsório. E ainda, que foi concedida tutela antecipada contra o Estado. Juntaram certidão expedida pelo

Ministério do Trabalho e Emprego em 12/6/2012 que demonstra a imperiosa comprovação do princípio da

unicidade sindical em favor do Agravado.

Ao final pugna pelo improvimento do Agravo.

Consta às fls. 184 certidão atestando haver decorrido o prazo legal sem terem sido prestadas as informações

solicitadas ao MM. Juízo a quo.

É o relatório.

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ART. 578 DA CLT COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS UNICIDADE SINDICAL COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA POSSIBILIDADE DECISÃO A QUO MANTIDA.

I A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de

determinada categoria, inclusive servidores públicos. Precedentes do STJ.

II Sindicato tem direito à contribuição sindical compulsória, condicionado à satisfação do requisito da

unicidade. Precedente STJ (RMS nº 21758/DF, REl. Min. Sepúlvida Pertence, DJ 20.9.1994).

III A tutela antecipada pode ser concedida uma vez que a contribuição sindical em discussão tem natureza

compulsória.

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IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Revogado efeito suspensivo concedido.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como sabido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de

Processo Civil, pressupõe fundamentação relevante, com prova inequívoca da verossimilhança do alegado, e

perspectiva de lesão grave de difícil reparação.

Inicialmente concedi o efeito suspensivo pleiteado ante a ausência de prova de que o Sindicato requerente é

o legitimado para receber as contribuições, condição imposta pelo STJ.

Analisando os argumentos lançados no decisum bem como nas razões recursais, verifico estar correta a

decisão prolatada pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que o

requerido, ora Agravado, desconte de seus servidores o percentual correspondente à contribuição sindical,

desde que não haja outro sindicato já descontando a mencionada contribuição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a contribuição sindical

prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida, compulsoriamente. Nesta linha:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.

1. A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os

trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Precedentes. Recurso ordinário

provido.

(RMS 26.254/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe

25.11.2008).

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO

RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA

INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT.8ºIVCONSTITUIÇÃO FEDERAL 269600 CLT 1. A contribuição

sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8º, IV, da Carta

Magna, conforme a jurisprudência perfilhada pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA

PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578 e seguintes da CLT conferem à contribuição sindical

compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de

categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:

REsp 881969 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU

10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3. O fato

de os servidores públicos serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação

quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre

associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador

que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação. 4 O mandado

de segurança, por não substituir a ação de cobrança (Súmula n. 269/STF), não é o meio processual

adequado, na parte concernente ao desconto da contribuição sindical relativa ao ano de 2006, devido no mês

de março, contando-se que o mandamus foi manejado em 03/08/2006. Precedente: RMS 24796/MG,

Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,

em virtude da revogação tácita do art. 600 da CLT, para o cálculo dos juros de mora e multa na cobrança da

contribuição sindical, aplica-se o regime previsto nos arts. 2.º, da Lei n.8.022/1990, e 59, da Lei n. 8.383

/1991. (Precedente: AgRg no Ag 715404 / PR, Segunda Turma, DJe 24/09/2008). 6. Recurso ordinário

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parcialmente provido para determinar que a autoridade coatora realize o desconto referente à contribuição

sindical pleiteada a partir do exercício seguinte à impetração. 8º IV Carta Magna 578 CLT 37 VI CF: RMS

24796/MG600CLT2.º8.0228.383 Ag 715404 / PR..

(24917 MS 2007/0195038-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA

TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2009).

A propósito, ainda sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública destaco

decisão Monocrática do TJ/PR:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO REPASSE DE VALORES A SEREM DESCONTADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2010. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA. Seguimento negado ao recurso (...).

DECIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em determinar se, no caso concreto, poderia ser autorizada a

antecipação de tutela em favor do autor agravante. 2. O recorrente não tem razão em postular a reforma do

decidido. 3. E assim é porque, em princípio, a contribuição sindical é compulsória e, segundo o inciso IV do

artigo 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republicafederativa-do-brasil-1988, exigível, também, do servidor público estatutário: "Art. 8º. É livre a associação

profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se

tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da

representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (...)." Com efeito,

existem dois tipos de contribuição previstos na Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988: a contribuição confederativa,

para o custeio do sistema confederativo; e a contribuição compulsória, prevista em lei. A primeira é fixada

mediante assembleia geral da associação profissional ou sindical e tem caráter compulsório apenas para os

filiados; enquanto a segunda é estatuída por lei por exigência constitucional e sua cobrança é compulsória,

pois possui natureza tributária parafiscal (art. 149http://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.

com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988).1 No presente caso, está

se discutindo a possibilidade de cobrança da contribuição compulsória e, assim, "há que ser reconhecida a

sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou

profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores

públicos e ainda que não filiados a entidade sindical" (grifei).2 Os artigos 578http://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e seguintes da Consolidação

das Leis do Trabalhohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalhodecreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária da contribuição sindical

compulsória. (...). A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada

categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da

mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591. (...). Art. 582.

Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de

março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos."Assim, verifica-se

que a jurisprudência vem manifestando entendimento no sentido de que é devida a contribuição sindical

compulsória por todos os trabalhadores de determinada categoria, incluídos, também, os servidores públicos

estatutários. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:"Sindicato de servidores públicos: direito a

contribuição sindical compulsória (CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 ss.), recebida pela

Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-dobrasil-1988 (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A

Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-dobrasil-1988 de 1988, a vista do art. 8http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-darepublica-federativa-do-brasil-1988., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória,

exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das

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leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua

filiação ao sindicato (cfhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republicafederativa-do-brasil-1988. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de

sindicatos de servidores públicos (CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-darepublica-federativa-do-brasil-1988, art. 37http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituiçãoda-republica-federativa-do-brasil-1988, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituiçãoda-republica-federativa-do-brasil-1988), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória

exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição

sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CFhttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 8http://www.jusbrasil.

com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988., II), do qual resultou, de

sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra

solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. (...). No mesmo sentido,

é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA.

DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU

ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas

contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição

confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 2http://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/150575/lei-2-75-rio-de-janeiro-rj. A contribuição confederativa é fixada mediante

assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem

caráter compulsório apenas para os filiados da entidade, não sendo tributo. Para essa contribuição aplica-se

a Súmula n. 666/STF:"A contribuição confederativa de que trata o art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Constituiçãohttp://www.

jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, só é exigível

dos filiados ao sindicato respectivo". 3. Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência

constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149http://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.

jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, é compulsória.

Sua previsão legal está nos artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-dasleis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, que estabelece: a sua

denominação (" imposto sindical "), a sua sujeição passiva ("é devida por todos aqueles que participarem de

uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por

entidade associativa"), a sua sujeição ativa ("em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou

profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à mesma categoria econômica ou

profissional") e demais critérios da hipótese de incidência. 4. O caso concreto versa sobre a contribuição

compulsória ("imposto sindical"ou"contribuição prevista em lei") e não sobre a contribuição confederativa.

Sendo assim, há que ser reconhecia a sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma

determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade

associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical. 5. Recurso ordinário

em mandado de segurança não provido."3 Da Corte Superior, destaco, ainda, os seguintes julgados: RMS

24917/MShttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2024917/MS, Primeira

Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/02/2009; RMS 27790/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j.

20/10/2009; RMS 30930/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01/06/2010; Rcl 4085/MG,

Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/11/2010; e REsp 1246902/MG, Segunda Turma,

Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/06/2011. Por fim, trago à colação recentes precedentes desta Primeira

Câmara Cível, o segundo, inclusive, de minha relatoria:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA CONSTITUIÇÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

FEDERALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. SERVIDORES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. A contribuição

sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8ºhttp://www.

jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.

jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Carta

Magnahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, conforme a jurisprudência da Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,

Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidaçãodas-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e seguintes da CLThttp://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 conferem à contribuição

sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes

de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos

independentemente da natureza do vínculo laboral. Recepção do sistema dos arts. 578 e seguintes da CLC

nos termos do art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republicafederativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-darepublica-federativa-do-brasil-1988 e do art. 34, § 5º, do ADCT. Recurso manifestamente 4 improcedente a

que se nega seguimento."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA

DEFERIDA. DETERMINADO OS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO MÊS DE MARÇO/2011 E O

REPASSE DOS VALORES. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTIGO 8ºhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.

jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, DA CFhttp:

//www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE 5 CONHECIDA, NEGADO SEGUIMENTO. Desse modo, neste momento processual,

não há que se falar na impossibilidade de recolhimento da contribuição, porquanto inteiramente cabível,

mesmo quando se trate de servidor público estatutário. (...) DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo

557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do Código de

Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, nego

seguimento ao presente recurso. Intime-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 15 de

março de 2012. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator -- 1 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à

Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-dobrasil-1988. São Paulo: Malheiros, 2009. p.197. 2 RMS 29280/MThttp://www.jusbrasil.com.br/busca?

s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2029280/MT. -- -- 3 RMS 29280/MThttp://www.jusbrasil.com.br/busca?

s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2029280/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j.

13/12/2011. -- -- 4 AI 879.678-1, Rel. Juiz Fábio André Santos Muniz, j. 16/02/2012. -- -- 5 AI 890.609-6, j. 06/03/2012..

(AI 8890897 PR 889089-7 (Decisão Monocrática). Relator (a):Ruy Cunha Sobrinho.Julgamento:16/03/2012

Órgão Julgador:1ª Câmara Cível).

Constam dos autos, fls. 182, Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego autorizando o

Sindicato dos Servidores da Sespa PA a representar a categoria profissional dos servidores da Secretaria de

Estado de Saúde Pública, datada de 18 de julho de 2012, confirmando a unicidade do sindicato Agravado.

Verifico, ainda, que a contribuição em discussão se trata de contribuição compulsória, de natureza tributária

parafiscal respaldada no art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-darepublica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.

br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, com previsão legal nos

artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalhodecreto-lei-5452-43. Dessa forma, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de

seus empregados, anualmente, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

Em relação à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada, cabe ressaltar que o § 2º e 5º § do

art. 7 da Lei 12.016/2009 preceitua, in verbis:

§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores

públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. (...)

§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela

antecipada a que se referem os arts. 273http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm e 461 da Lei

no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.

br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer

forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à

concessão de "pagamento de qualquer natureza".

No presente caso, não haverá nenhum pagamento, mas tão somente o desconto em folha de pagamento dos

servidores abrangidos pelo Sindicato, de percentual referente à contribuição sindical, e repasse à Instituição

Sindical.

Diante de todo o relatado e exposto, resta claro que atendido o requisito da unicidade, a contribuição

sindical pode ser exigida, ante a sua compulsoriedade.

Assim, em que pese às ilações do Agravante, não vejo melhor saída do que manter a respeitável decisão do

Juízo de primeiro grau, visto que clara, precisa e bem fundamentada.

Dessa forma, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido.

E ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão do juízo de

origem.

É o meu voto.

Belém (Pa), 13 de maio de 2013.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES

RELATOR