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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX PA

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230189818_0cdce.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230189818_70a54.pdf
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Ementa

REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UANIMIDADE.

1. A absolvição no juízo criminal por insuficiência de provas para a condenação não vincula a esfera administrativa, em decorrência do princípio da incomunicabilidade das instâncias. Tal vinculação se dá, como regra, apenas com relação à sentença penal absolutória que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria, circunstância que não se verifica no caso em tela. Precedentes do c. STJ e do c. STF.
2. Apelo conhecido e improvido à unanimidade.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164940710/apelacao-apl-201230189818-pa

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