jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - CAUTELAR INOMINADA : 201330137460 PA - Inteiro Teor

há 7 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES


b) SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
c) AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 2013.3.013746-0
REQUERENTES : CREUZA AZEVEDO GOMES E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO DAVID PRADO SÁ
AGRAVADA : MARIA CRISTINA DE MACEDO KÓS
RELATOR : DES. RICARDO FERREIRA NUNES



EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR MANEJO DE AÇÃO INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.


Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo Interno em Ação Cautelar Inominada e negar-lhe provimento, pelos fatos e fundamentos constantes do voto.
Esta sessão foi presidida pela Exma. Sra. Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao décimo sétimo dia do mês de Junho de 2013.


RICARDO FERREIRA NUNES
Desembargador Relator












PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES


Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada
Agravo Interno em Ação Cautelar Inominada nº 2013.3.013746-0


REQUERENTES : Creuza Azevedo Gomes e Outros

6



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO : Mário David Prado Sá
AGRAVADA : Maria Cristina de Macedo Kós
RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes






CREUZA AZEVEDO GOMES e OUTROS, já devidamente qualificados, através de procurador legalmente habilitado, inconformados com a decisão deste Relator que extinguiu a Ação Cautelar Inominada acima identificada, interpôs o presente Agravo Regimental, que recebo como Agravo Interno, de acordo com o artigo 557, parágrafo primeiro do CPC, requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada.

Os Agravantes, em 27.05.2013, irresignados com a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ananindeua na Ação de Imissão de Posse movida pelos Agravados (Proc. nº 0011480-73.2012.814.0006), aforaram a Ação Cautelar Inominada contra tal decisão.

Eis a decisão atacada pela Cautelar:

A Acionada ingressou com a presente ação alegando que adquiriu o imóvel citado através de contrato de compra e venda e alienação fiduciária pelo valor de R$ 48.439,44 em 08/10/2012, conforme documento de fls. 39/40. Que ao dirigir-se ao imóvel encontrou duas pessoas residindo no mesmo, e ao tentar reaver o bem, os requeridos alegaram que não iriam desocupá-lo. Procedeu, então, à notificação verbal para que os acionados desocupassem o imóvel em 5 dias. Passado o período, a Autora alega que nada foi feito. Em despacho de fls. 37, foi determinado que o autor emendasse a inicial, no que o juízo foi atendido posteriormente (em 06/12/2012).
Requereu-se a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata imissão na posse.
Foram colacionados documentos, dentre os quais, cópia da Certidão emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas Faria Neto (fls. 39/40), cópia e cópia da Certidão Negativa de IPTU (fls. 41).
É o relato necessário.
Decido sobre a antecipação da tutela e o seguimento do feito.
De plano, ao analisar a natureza das questões fáticas e da causa de pedir, impende considerar que se trata de ação Imissão de posse com pedido de antecipação de tutela, cujo pedido é de imissão na posse, ou seja, é a ação da proprietária para adquirir a posse. Portanto, é ação de conhecimento a ser processada pelo rito ordinário.
Em cognição preambular, ao apreciar a tutela de urgência reclamada, cabe a este Juízo valorar os fatos deduzidos tal como narrados na inicial, aferir as provas até então apresentadas (ou seus elementos indiciários) e, como consectário, apreciar a necessidade de provimento judicial apto a resguardar - ainda que provisoriamente - o direito material supostamente violado, mormente em se tratando de ação de natureza reivindicatória.
Neste caso, ao menos em princípio, o que se infere é que a propriedade do bem vindicado pela autora está bem provada. Com o pedido, foram aditados documentos que comprovam, de plano, a aquisição do domínio: certidão do registro imobiliário, do Cartório Faria Neto.
Os elementos probatórios até então coligidos traduzem prova inequívoca da propriedade. Ademais, salvo a existência de fraude ou outra causa que elida os efeitos da aquisição da propriedade, as questões fáticas deduzidas conduzem à verossimilhança do alegado, especialmente no sentido da necessidade da proprietária em assumir a posse do seu bem, sob pena de sofrer prejuízos.
No mais, as questões de direito e de fato estão razoavelmente esclarecidas, o que permite deferimento da tutela de urgência, diante do presumível prejuízo suportado pela parte Autora

6



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ao não conseguir a posse do imóvel pelas vias administrativas e/ou amigáveis. Assim também se posiciona nosso Tribunal:
TJPA-018646) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NA AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ALIENAÇÃO E A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Verifico que a agravante, mesmo tenha tido a oportunidade, não logrou êxito em reunir condições para adquirir o imóvel, ou seja, a
recorrente teve oportunidade de comprar o bem e não o fez por ausência de condições financeiras.
2. Os recorridos demonstraram cumprir os requisitos necessários para o deferimento da liminar, especialmente, por terem observado os termos do edital da Concorrência Pública nº 0014/2010 da CEF.
3. O pedido deferido pelo juiz de piso encontra-se fundamentado nos arts. 273/CPC e 1.245/CC e nas provas produzidas, de forma a amparar seu livre convencimento motivado (art. 131/CPC).
4. Agiu o magistrado com cautela ao conceder o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a desocupação do imóvel.
5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 20113024698-2 (111116), 3ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. José Maria Teixeira do Rosário. j. 09.08.2012, DJe 28.08.2012).
Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela antecipada com fundamento no art. 273 do CPC e determino:
1 - A expedição de mandado de DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA do imóvel descrito na inicial NO PRAZO DE 45 DIAS, sob de pena multa diária no valor de R$500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Intimar;
2 - Conste do mandado que, se o imóvel não for desocupado espontaneamente, A EXECUÇÃO DA ORDEM JUDICIAL OCORRERÁ de forma compulsória, inclusive com uso de força policial, se necessário;
3 - Pagas as custas, expeça-se o mandado.
4 - A parte Autora deverá promover os meios para o cumprimento da medida, tais como o fornecimento de transporte para a retirada dos objetos que pertença ao réu;
5 - O Oficial de Justiça deverá relatar o cumprimento da diligência de maneira circunstanciada, inclusive identificando os ocupantes e produzindo imagens fotográficas ou em vídeo da operação, sendo que os custos dessa diligência ficarão a cargo do autor, mesmo estando assistido pela assistência judiciária, em razão do baixo custo.
6 - SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a parte Autora fica intimada para adotar as providências necessárias.
7- ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIRÁ DE MANDADO. SE NECESSÁRIO, CUMPRIR DE ACORDO COM O ART. 172, § 2º, DO CPC.

Este Relator, às fls. 39/43, após análise dos autos, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I e 295, inciso III, do CPC, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.

Veja-se a decisão ora atacada:

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de Medida Cautelar Inominada com pedido liminar proposta por RAIMUNDO NONATO PRADO GOMES e CREUZA AZEVEDO GOMES, com fundamento no art. 796 e seguintes do C.P.C., pretendendo a suspensão da desocupação compulsória determinada na Ação de Imissão de posse que tramita na 1ª Vara Cível de Ananindeua (Proc. nº 0011480-73.2012.814.0006), em que figura como autora MARIA CRISTINA DE MACEDO KÓS, conforme consta da inicial de fls. 02/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/35.

6



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Observa-se que a decisão guerreada data de 31.01.2013 concedendo o prazo de 45 dias para a desocupação voluntária dos requeridos.
A presente cautelar foi aforada em 27 de maio de 2013 e conclusos a este relator em 28 de maio de 2013.
Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de antecipação de tutela em que é requerente Maria Cristina de Macedo Kós.
O presente feito não comporta conhecimento, ante a ausência cristalina da via inadequada, o que caracteriza falta de interesse processual, devendo ser extinto sem resolução de mérito.
Com efeito, a decisão atacada é interlocutória e não poderia jamais ser combatida por ação cautelar, sendo, inclusive, inviável recebê-la pelo princípio da fungibilidade como agravo de instrumento, por ferir, indubitavelmente, o princípio do contraditório.
Como é de geral sabença, a medida cautelar é meio de prevenção contra determinado risco de dano instantâneo que venha a comprometer eventual eficácia da tutela jurisdicional buscada no processo de mérito. Na presente testilha, observa-se que os Autores buscam, em suma, a suspensão da tutela antecipada que determinou a desocupação compulsória dos requeridos uma vez que não obedeceram o prazo de 45 dias para a desocupação voluntária do imóvel objeto da ação possessória.
Ocorre que a Medida Cautelar não é a forma adequada para tanto, apresentando-se, no presente caso, como sucedâneo recursal, eis que a interposição de Agravo de Instrumento se demonstra como meio apropriado para a apreciação do pleito ora almejado.
Admitir a propositura de Medida Cautelar para discutir matéria, cuja providência ideal é a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, é o mesmo que ignorar o princípio da unirrecorribilidade, o qual reza acerca da impossibilidade de interposição simultânea de mais de um recurso contra uma mesma decisão, com exceção da oposição de Embargos de Declaração e posterior interposição de recurso de Apelação ou, ainda, a interposição de Recurso Ordinário e Recurso Extraordinário.
Compulsando os autos, verifica-se que a decisão ora atacada foi prolatada em 31 de janeiro de 2103 (fls. 13) e os autores, ao invés de utilizarem, o recurso próprio, optaram, em 12.03.2013, pelo pedido de reconsideração (fls. 14/15) que, como é cediço, por não existir em nosso ordenamento jurídico, não suspende nem interrompe prazos recursais. Por tal razão, não há que se falar em afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o não conhecimento do presente feito não conduz à negativa de jurisdição, uma vez que o pleito referente à suspensão da ordem de despejo já se encontra irrecorrível pela intempestividade. Acerca da matéria, assim se posiciona a jurisprudência: "A cautelar intentada há de ser extinta sem resolução de mérito, diante de sua inadmissibilidade. É que, a utilização desta medida incidental, veio como escopo de sucedâneo recursal, o que é inadmitido pela legislação processual civil, incidente à espécie. Tendo a decisão combatida determinado o cumprimento de ordem de desocupação, na demanda executiva que, alias, não diz respeito à anulatória em que foi a mesma calcada; seria atacada por manejo do agravo de instrumento, nos termos do artigo 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, atrelando-se requerimento de concessão de efeito suspensivo em verificação de causar àquela, dano de difícil ou incerta reparação a direito seu; consoante hipótese descrita pelo artigo 558 daquele Codex, não tendo a medida cautelar tal natureza ou efeito, exatamente por se consubstanciar processo autônomo, frente entendimento jurisprudencial assente. Portanto, não poderiam os autores, sem ter intentado aquele, interpor medida cautelar incidental nesta instância, pretendendo conseguir concessão de efeito recursal que, legalmente, aquela não contém. (...) Destarte, não tendo os autores buscado mediante eventual recurso de agravo de instrumento a paralisação de ato que considera lesivo, determinado em execução de título extrajudicial pelo douto juízo originário, não pode utilizar-se da medida cautelar incidental, nesta instância, como sucedâneo recursal, sequer sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade, por evidente erro grosseiro, sendo inegável constatar que lhe falta interesse de agir, rumando a sua extinção." Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 551.576-8/01, de Curitiba, da 12ª CChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 do TJPR, Rel. Des. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, in DJ de 13/04/2009 "Com efeito, o requerente interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução, o

6



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

qual foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, por força do art. 520http://www.jusbrasil.com/topico/10682208/artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Vhttp://www.jusbrasil.com/topico/10682004/incisovdo-artigo-520-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 (fls. 334). O requerente propôs, então, a presente Medida Cautelar, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Esta medida, no entanto, merece ser desprovida, visto que não cabe propositura de medida acautelatória em face de ato judicial sujeito a reforma por meio de recurso próprio, como dispõe a Súmula 267 do STF. Por força do art. 522http://www.jusbrasil.com/topico/10681719/artigo-522-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, o recurso cabível em face da decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo é de agravo de instrumento, não podendo a medida cautelar ser utilizada como seu sucedâneo recursal.(...)" Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 473.332-8/01, de Cascavel, da 11ªCChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 do TJPR, Rel. Des. AUGUSTO LOPES CORTES, in DJ de 11/08/2008 "(...) Da análise da petição inicial, fls. 02 a 07, depreende-se que a ação cautelar ajuizada tem por finalidade"... demonstrar eficazmente o periculum in mora e o fumus boni iuris do agravante.", fl. 03.Todavia, tal providência deveria ter sido efetuada no agravo de instrumento em apenso, sendo, inclusive, pressuposto à atribuição de efeito suspensivo, o qual foi negado, fls. 339 a 341, dos autos n.º 409.591-0, em apenso, justamente por não restar demonstrado o atendimento de referido pressuposto.Em verdade, o que se denota que é o autor utiliza- se da presente medida judicial como sucedâneo recursal, tanto que a requer para"... o fim especial de suspender imediatamente a eficácia da decisão de primeiro grau...", fl. 07.No entanto, como demonstrado, não é essa a finalidade do processo cautelar, não servindo como substituto de recurso de agravo de instrumento, o qual, aliás, já fora interposto - autos n.º 409.591-0, em apenso.Destarte, a via processual eleita é inadequada, com o que resta caracterizada a falta de interesse processual do autor, devendo, assim, a petição inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos267http://www.jusbrasil.com/topico/10713365/artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/10713322/incisoido-artigo-267-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e 295http://www.jusbrasil.com/topico/10708333/artigo-295-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10708202/inciso-iii-do-artigo-295-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. (...)"
Dec. Mono. na Med. Cautelar Inc. n.º 409.591-0/01, de Curitiba, da 7ª CChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 do TJPR, Rel. Des. GUILHERME LUIZ GOMES, in DJ de 21/05/2007
Como se observa, quer pela lei, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, impossível a prestabilidade da ação eleita e, como já dito acima, a mesma não serve como sucedâneo de recurso específico, sendo no caso presente impossível a aplicação do principio da fungibilidade recursal.
Com essas considerações, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I e 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Alegam os recorrentes, em suas razões, que ...a decisão combalida, que negou seguimento a presente Cautelar, interposta com a finalidade de atribuir Efeito Suspensivo a Apelação que será interposta oportunamente, foi equivocada..., razão pela qual requerem a sua reforma.

Da análise dos autos, entendo que equivocados estão os recorrentes em relação ao pedido formulado na Cautelar.

Com efeito, da leitura da peça inicial às fls. 02/06, o pedido por eles formulado é no sentido de ...que seja determinada a Suspensão do Despejo Compulsório,..., e não de conceder efeito suspensivo à futura apelação, que, aliás, poderá ou não ser interposta.
Entendo que é impossível o pronunciamento sobre recurso que ainda não existe de forma concreta, como é o caso de ...Apelação que será interposta oportunamente..., pedido

6



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

totalmente descabido e inoportuno.

Observa-se, de todo o exposto, que os Agravantes, ao manejarem a Ação Cautelar Inominada, de forma equivocada, e ao constatar a sua extinção, procuram, no presente Agravo Interno, distorcer a realidade fática dos autos, no intuito de confundir este Juízo.

Na verdade, da decisão irresignada caberia Agravo de Instrumento e não Ação Cautelar, que não poderia ser recebida pelo princípio da fungibilidade, conforme dito alhures.

Assim, não havendo nenhum argumento novo capaz de infirmar as razões do meu convencimento, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos
É o voto.
Belém, 17/06/13

Des. Ricardo Ferreira Nunes
Relator

6