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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230269529 PA - Inteiro Teor

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201230269529 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
17/07/2013
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230269529_64f20.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230269529_da102.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA.
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123026952-9
APELANTE: EDERSON ANTÔNIO MADEIRA DE SOUSA
ADVOGADO: ADAILSON JOSÉ DE SANTANA E OUTROS
APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: ALEXANDRE ARAÚJO MAUES E OUTROS
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CORRETAMENTE REJEITADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DEVE SER CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CPC, EM FACE DE COBRANÇA JUDICIAL DE TODA A DÍVIDA, APESAR DE INTEGRALMENTE PAGA, BEM COMO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EM CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NESTES TERMOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA PARCELA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A preliminar arguida pelo apelante em sede de contestação foi corretamente rejeitada, tendo em vista que quando da propositura da ação, ainda havia uma parcela pendente de pagamento. Assim, resta saber que estando em mora a apelante, ainda que por meio de uma parcela, impossível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. II- A purgação da mora como direito que assiste ao devedor, e que vem assegurado pelo decreto lei acima citado, pelo Código Civil (art. 401) e pelo Código de Defesa do Consumidor não se seu no prazo estabelecido por lei, em decorrência de não haver sido executada a liminar, assim o prazo para purgar a mora sequer começou a fluir. III- O apelante comprovou a quitação das parcelas reclamadas, tendo desta feita, na primeira oportunidade que lhe cabia, purgado a mora. Assim, sabendo-se que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do adimplemento da dívida, correta a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI do CPC. IV- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não deve haver no caso dos autos referida condenação, pois além de estarmos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, as ações de busca e apreensão possui natureza constitutiva e não de caráter condenatório. V- Não tendo a magistrada de 1º grau acatado o recebimento do recurso no duplo efeito, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento. VI- verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante. VII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267, VI do CPC.




A C Ó R D Ã O
Acordaram os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, À unanimidade, deram provimento parcial ao recurso, apenas no tocante aos honorários advocatícios, nos termos do voto da Desa. Relatora.
1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 24ª Sessão Ordinária realizada em 08 de Julho de 2013. Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Des. Leonardo de Noronha Tavares. Des. Marneide Trindade Pereira Merabet. Sessão presidida pelo Des. Leonardo de Noronha Tavares



GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Desembargadora






PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA.
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123026952-9
APELANTE: EDERSON ANTÔNIO MADEIRA DE SOUSA
ADVOGADO: ADAILSON JOSÉ DE SANTANA E OUTROS
APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: ALEXANDRE ARAÚJO MAUES E OUTROS
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EDERSON ANTÔNIO MADEIRA DE SOUSA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castanhal, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida por HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO.

Versa a inicial que a requerida obteve junto ao requerente um financiamento de um veículo automotor, Chevrolet, Corsa Sedan ano: 2003, cor: Prata, Placa: JUI8787 mediante contrato de financiamento.
Afirma o requerente que o bem ficou vinculado à requerida pela alienação fiduciária, tornando-se possuidora do referido bem até a efetivação do pagamento. Ocorre que a requerida não efetuou o pagamento das parcelas com vencimento em 14/11/2008 à 14/03/2009, incorrendo em mora, através da notificação extrajudicial.

Diante do exposto requer liminarmente a busca e apreensão do bem em litígio e, após a execução desta medida, que seja entregue o bem em mãos do representante legal do requerente, confirmando posteriormente a liminar em caráter definitivo, bem como condenando a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos.

A liminar foi deferida.

Certidão à fl. 27, declarando que o Oficial de Justiça deixou de proceder a busca e apreensão do bem, face o requerido ter apresentado os boletos referentes as parcelas em atraso.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Contestação às fls. 31/46, alegando preliminarmente carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que a dívida reclamada foi quitada 30 dias antes de o autor propor a ação, motivo pelo qual deve o autor ser condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 32.039,52 por cobrança indevida, bem como por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

O Juízo Singular ao proferir sentença, rejeitou a preliminar de carência de ação, por entender que quando da propositura da ação ainda havia uma parcela a ser paga, todavia julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, tendo em vista que houve pagamento de todas as parcelas requeridas na inicial.

Inconformado com a sentença proferida, EDERSON ANTÔNIO MADEIRA DE SOUSA interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o magistrado mesmo reconhecendo que a dívida estava liquidada e que o apelado se manteve inerte nas ocasiões em que deveria se manifestar, extinguiu o feito com fundamento no art. 267, VI do CPC, o que não se pode admitir, já que estão sim presentes nos autos as condições da ação, o que impõe o exame de mérito.

Sustenta que a atitude do apelado ao propor a ação de busca e apreensão pode ser caracterizada como vício na prestação de serviço, nos termos dos arts. 14 e 20 do CPC, Nesse sentido, há uma responsabilidade objetiva, somente afastada por culpa exclusiva do consumidor.

Aduz que mesmo após a apresentação dos boletos de pagamento do financiamento, o apelado não hesitou em nomear fiel depositário, o que demonstra que este se utilizou de meios escusos para o prosseguimento, cobrando de forma indevida, dívida já paga.

Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, para inverter o ônus da sucumbência, ante o acatamento do pedido formulado em preliminar, na contestação, de extinção do feito por ingresso de demanda judicial de dívida já paga, no momento de sua interposição e mais, para condenar o autor nos termos do art. 940 do CPC, em face de cobrança judicial de toda a dívida, apesar de integralmente paga, bem como por litigância de má-fé.

O recurso foi recebido no duplo efeito.

Contrarrazões ás fls. 94/100, alegando preliminarmente a impossibilidade de recebimento do recurso no duplo efeito e mais, que tendo o apelante dado causa ao ajuizamento da demanda, deve ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requer o conhecimento e improvimento do apelo.

Os autos vieram a mim conclusos.

É o relatório, o qual submeto à douta revisão.

Belém, de de 2013.



DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Relatora






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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 20123026952-9
APELANTE: EDERSON ANTÔNIO MADEIRA DE SOUSA
ADVOGADO: ADAILSON JOSÉ DE SANTANA E OUTROS
APELADO: HSBC BANK BRASIL S.A- BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: ALEXANDRE ARAÚJO MAUES E OUTROS
RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA


Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, verifico que o magistrado agiu de maneira correta ao extinguir o feito por falta de interesse de agir, motivo pelo qual passo a expor os motivos de meu convencimento.

Antes de tudo, importante frisar que a preliminar arguida pelo apelante em sede de contestação foi corretamente rejeitada, tendo em vista que quando da propositura da ação, ainda havia uma parcela pendente de pagamento, conforme documento de fl. 50, a qual se encontrava atrasada e constante na reclamação da inicial. Assim, resta saber que estando em mora a apelante, repiso, ainda que por meio de uma parcela, impossível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido.

Deve-se observar, contudo, que ao contestar a ação, o apelante comprovou que havia quitado todas as parcelas reclamadas na inicial, quase todas antes mesmo da propositura da demanda, sendo apenas uma delas quitada no decorrer do feito.

O decreto-lei nº 911/69 que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providênciashttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%20911-1969?OpenDocument, assim dispõe em seu artigo , § 2º: No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

No caso dos autos, a purgação da mora como direito que assiste ao devedor, e que vem assegurado pelo decreto lei acima citado, pelo Código Civil (art. 401) e pelo Código de Defesa do Consumidor não se seu no prazo estabelecido por lei, em decorrência de não haver sido executada a liminar, assim o prazo para purgar a mora sequer começou a fluir.

Todavia, não se pode esquecer que o apelante comprovou a quitação das parcelas reclamadas, tendo desta feita, na primeira oportunidade que lhe cabia, purgado a mora. Assim, sabendo-se que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do adimplemento da dívida, correta a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI do CPC.

No que concerne a alegação de que o apelado deve ser condenado nos termos do art. 940 do CPC, em face de cobrança judicial de toda a dívida, apesar de integralmente paga, bem como por litigância de má-fé, entendo que o apelante não merece razão. Senão Vejamos:

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ


No caso dos autos, verifico não haver possibilidade de aplicação do art. 940 do CPC e litigância de má-fé, primeiro porque estamos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, o qual essa magistrada entende perfeitamente correto, segundo porque por se tratar as ações de busca e apreensão natureza constitutiva e não de caráter condenatório, não poderia essa magistrada condenar o apelado a qualquer pena, mas apenas sobre transferência de posse de bem garantidor da dívida existente, devendo desta feita propor ação própria para obter a pretensão requerida.

Nesse sentido:

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO ART. 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 - NATUREZA CONSTITUTIVA - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MÁ-FÉ DO CREDOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO PELO ART. 20http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.
- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não se pode ignorar a natureza especial do procedimento de busca e apreensão instituído pelo Decreto-lei 911http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109915/lei-da-alienação-fiduciária-decreto-lei-911-69/69, que não possui qualquer caráter condenatório, não se tratando de cobrança de qualquer valor, mas apenas de transferência da posse de bem garantidor da dívida existente. (...)(Processo:100240305685540011 MG 1.0024.03.056855-4/001 (1). Relator (a): ELIAS CAMILO. Julgamento: 15/12/2005. Publicação: 14/02/2006).

Já no que diz respeito a preliminar alegada em contrarrazões, de impossibilidade de recebimento do recurso no duplo efeito, verifico que não tendo a magistrada de 1º grau acatado, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento.

Por fim, ressalto a alegação do apelante quanto a necessidade de inversão do ônus da sucumbência, considerando a preliminar arguida em contestação. Nesse caso, verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante, já que nesses termos, tem ele o dever de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme arbitrado pelo Juiz Singular, porém não sobre o valor da causa, mas sobre o valor da parcela que deu origem ao ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267, VI do CPC.


Belém, de de 2013.

DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Relatora

5

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164995180/apelacao-apl-201230269529-pa/inteiro-teor-164995214