jusbrasil.com.br
1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230269529 PA

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201230269529 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
17/07/2013
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230269529_64f20.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230269529_da102.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CORRETAMENTE REJEITADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CORRETA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELADO DEVE SER CONDENADO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CPC, EM FACE DE COBRANÇA JUDICIAL DE TODA A DÍVIDA, APESAR DE INTEGRALMENTE PAGA, BEM COMO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EM CONTRARRAZÕES, PEDIDO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NESTES TERMOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DA PARCELA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A preliminar arguida pelo apelante em sede de contestação foi corretamente rejeitada, tendo em vista que quando da propositura da ação, ainda havia uma parcela pendente de pagamento. Assim, resta saber que estando em mora a apelante, ainda que por meio de uma parcela, impossível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido.
II- A purgação da mora como direito que assiste ao devedor, e que vem assegurado pelo decreto lei acima citado, pelo Código Civil (art. 401) e pelo Código de Defesa do Consumidor não se seu no prazo estabelecido por lei, em decorrência de não haver sido executada a liminar, assim o prazo para purgar a mora sequer começou a fluir.
III- O apelante comprovou a quitação das parcelas reclamadas, tendo desta feita, na primeira oportunidade que lhe cabia, purgado a mora. Assim, sabendo-se que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que esta se encontra afastada em detrimento do adimplemento da dívida, correta a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
IV- Apesar do artigo 940http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 prever a pena de pagamento do dobro do valor cobrado por aquele que demandar por dívida já paga, não deve haver no caso dos autos referida condenação, pois além de estarmos diante de uma sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, as ações de busca e apreensão possui natureza constitutiva e não de caráter condenatório.
V- Não tendo a magistrada de 1º grau acatado o recebimento do recurso no duplo efeito, ressaltando que a ela competia referida análise, deveria o apelado interpor recurso próprio para atacar a decisão, qual seja, agravo de instrumento. VI- verifica-se que referida preliminar não foi acatada, no entanto, é facilmente notado que a condenação em honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, gera enormes prejuízos ao apelante, eis que apesar de ter dado causa ao ajuizamento da demanda, este quitou antes do ajuizamento da ação com 04 (quatro) parcelas das 05 (cinco) devidas, o que por certo não gera a inversão do ônus da sucumbência, mas minimiza os prejuízos do apelante. VII- conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar apenas quanto a fixação dos honorários advocatícios, devendo estes serem arbitrados no montante especificado em sentença, porém sobre o valor da parcela que deu causa ao ajuizamento da demanda e não sobre o valor da causa, mantendo nos demais termos a sentença que extinguiu o feito os termos do art. 267, VI do CPC.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164995180/apelacao-apl-201230269529-pa