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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230250271 PA - Inteiro Teor

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201230250271 PA
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
02/08/2013
Julgamento
27 de Junho de 2013
Relator
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230250271_d8471.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201230250271_28639.pdf
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Inteiro Teor

Times New Roman;Arial;WingDings;;;;;;;;;;;;;;;;;;ACÓRDÃO N.º: ______________

PROCESSO N.º 2012.3.025027-1

3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

COMARCA DE CURRALINHO/PA

APELAÇÃO PENAL

APELANTES: WALDECIR GOMES DA SILVA, DORIZETE GOMES NUNES e LINDOMAR RODRIGUES NUNES (ADV. AILTON SILVA DA FONSECA – OAB N.º 8.159)

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS

REVISORA: DRA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS

PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO FUNDAMENTADO NO ART. 593, III, 'D', DO CPP – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – JURADOS APOIADOS NA VERSÃO DE TESTEMUNHAS OCULARES – OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIAS – PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, da Comarca de Curralinho/Pa, em que são apelantes WALDECIR GOMES DA SILVA, DORIZETE GOMES NUNES e LINDOMAR RODRIGUES NUNES e apelada a JUSTIÇA PÚBLICA:

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.

Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por WALDECIR GOMES DA SILVA, DORIZETE GOMES NUNES e LINDOMAR RODRIGUES NUNES, em face da decisão do Tribunal do Júri de fls. 610/616, em sessão presidida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Curralinho, que condenou os apelantes às penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para os dois primeiros, e 04 (quatro) anos de reclusão para o último, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, previstos nos artigos 121, § 2º, IV e 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro.

Narra a inicial acusatória que no dia 12 de março de 2010, por volta das 20:00hs, os recorrentes ceifaram a vida de Marcelino Ferreira Garcia, além de terem tentado ceifar a vida de Maciel do Nascimento Garcia.

Segundo a denúncia, no dia 11 de dezembro de 2009 ocorreu um furto em uma embarcação pertencente ao irmão e tio das vítimas, ocasião em que a autoria do delito foi atribuída à um sobrinho dos apelantes, o que levou um dos réus a ir tirar satisfação com a família das vítimas, iniciando uma briga que acabou com as agressões sofridas pelos ofendidos.

Ainda de acordo com a denúncia, o réu Lindomar teria sido o responsável pelas lesões produzidas na vítima Maciel, enquanto os demais, responsáveis pelas lesões que levaram ao óbito o Sr. Marcelino.

A denúncia foi recebida à fl. 163.

Os apelantes foram devidamente qualificados e interrogados às fls. 206/211, oportunidade em que negaram a autoria do crime, afirmando que as vítimas teriam iniciado a confusão.

As testemunhas arroladas no processo foram inquirias nos termos das fls. 214/236 dos autos.

As alegações finais do Ministério Público e da Defesa encontram-se as fls. 240/245 e 254/260, respectivamente.

Encerrada a instrução criminal, os acusados foram pronunciados pelos artigos 121, § 2º, IV e 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, da legislação penal (fls. 272/278).

Após decisão de Recurso Em Sentido Estrito (fls. 377/380), foram os réus encaminhados a Júri, sendo condenados pela prática dos delitos acima citados, tendo sido apenados da seguinte forma:

- Donizete Gomes Nunes: pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado;

- Waldecy Gomes da Silva: pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado;

- Lindomar Rodrigues Nunes: pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.

Inconformada, a defesa interpôs o recurso de fls. 617/621, com fundamento no artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea d, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Em suas razões, sustentou que houve erro na apreciação das provas por parte do Conselho de Sentença, tendo em vista ter ficado demonstrada a legitima defesa, requerendo que os réus sejam submetidos a novo julgamento, pela decisão ter sido manifestamente contrária as provas dos autos.

A Representante Ministerial, ao contra-arrazoar o apelo, opinou pelo improvimento do recurso, com a conseqüente manutenção da sentença (fls. 661/673).

O D. Procurador de Justiça, da mesma forma, posicionou-se pelo improvimento do inconformismo (fls. 678/684).

Os réu se encontram custodiados (fl. 616).

Feito submetido à revisão, nos termos regimentais.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissão. Sem preliminares, passo à análise do mérito.

Pretende a defesa a submissão dos apelados a novo julgamento junto ao Tribunal do Júri, por entender que a decisão do mesmo foi manifestamente contrária as provas dos autos.

A materialidade do crime restou demonstrada através do Boletim de Óbito de fl. 10 e dos Laudos de fls.12 e 261, sem prejuízo da prova oral.

No tocante à autoria, também é incontestável, aduzindo apenas os apelantes que agiram em legítima defesa.

Examinando os autos novamente, reputo suficientemente embasada no contexto probatório dos autos a decisão dos jurados. Passo a transcrever alguns depoimentos de testemunhas visuais:

A vítima Maciel do Nascimento Garcia relatou em Plenário que (fls. 572/573): “(...) Dorizete retornou afirmando que a família do depoente estava acusando o seu sobrinho conhecido como 'Tio prego' de ter furtado a palheta... que Dorizete passou a provocar o depoente e seus parentes... que Leandro disse que não ia ter nenhuma briga e resolveu levar Dorizete até a sua casa... que ao chegar em frente a casa de Dorizete, este começou a agredir Leandro e os seus familiares que estavam no palanque da casa também começaram a agredi-lo, jogando pau em Leandro; que o depoente foi até ao local e foi atingido com uma paulada na cabeça... que Lindomar e outra pessoa se aproximaram e passaram a bater no depoente; que sua mãe se aproximou e empurrou Lindomar impedindo que continuasse a lhe bater... que seu pai havia chegado do serviço e estava em casa no momento em que ocorreu os fatos; que seu pai só foi até o local da briga quando recebeu a notícia de que estavam lhe agredidndo (...)”.

A mãe da vítima Maciel e esposa da vítima Marcelino, Sra. Marinete Gonçalves do Nascimento, declarou aos Jurados que (fls. 575/577): “(...) que correu até o local e ao se aproximar sua filha disse que seu filho Maciel estava sendo agredido embaixo da casa de Luciano; que foi até a casa de Luciano e viu seu filho Maciel caído, com um golpe na cabeça e no pé, sendo agredido com pauladas por Lindomar; que se aproximou do local e empurrou Lindomar... que em seguida socorreu seu filho que já estava desmaiado... que ao correr para socorrer Maciel, viu várias pessoas em frente a casa de sua cunhada e esta gritava “tu matou o meu irmão desgraçado” e após socorrer seu filho retornou até a casa de sua cunhada e viu que seu marido Marcelino havia sido agredido... que o seu marido foi até o local atrás de seu filho menor, e ao ver a briga não se envolveu e quando se retirava do local foi atingido pelas costas; que seu marido não tinha nenhuma desavença anterior com os acusados (...)”.

A testemunha Leandro do Nascimento declarou em Plenário que (fls. 578/579): “(...) resolveu levar Dorizete até a sua casa afirmando que também não queria confusão, e ao chegar em frente a casa de Dorizete este lhe deu um soco e começaram a brigar... que Maciel e os outros vieram apartar a briga e quando Maciel chegou foi atingido com uma paulada dada por Lindomar... que enquanto lutava com Dorizete, Lindomar se aproximou com um pedaço de pau e Waldecy se aproximou com uma machada; que Marcelino chegou logo após Maciel, e Dorizete e Waldecy avançaram nele; que Dorizete lhe atingiu com uma paulada e Waldecy lhe atingiu com uma machada na cabeça... que confirma que Marcelino foi agredido por Dorizete e Waldecy, e estes somente pararam a agressão porque Manoel, irmão de Marcelino chegou e impediu (...)”.

Da mesma forma, a testemunha Manoel da Costa Ferreira alegou que (fls. 582/583): “(...) que seu irmão Marcelino desce de sua casa e foi em direção a briga juntamente com o depoente... que se aproximaram do local e resolveram não se meter na briga; que quando retornavam para suas casas presenciou quando seu irmão Marcelino foi agredido pelas costas por Dorizete, que lhe agrediu com um mucho; que em seguida 'Velho' (Waldecy) lhe deu uma machadada; que quando viu seu irmão agredido, foi até ele e o agarrou para impedir que continuasse a ser agredido; que nesse momento Dorizete lhe atingiu com uma paulada no pé; que somente nesse momento percebeu que Maciel estava sendo agredido embaixo de uma casa por Lindomar (...)”.

Diante desses depoimentos, não há como afirmar ser a decisão do júri absolutamente dissociada do contexto probatório dos autos. Ao contrário, optaram os jurados pela versão das testemunhas presenciais, em detrimento da versão defensiva.

No âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, a quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, de modo que somente quando a decisão do júri for manifestamente contrária ao contexto probatório dos autos é que estará o Tribunal de Justiça autorizado a determinar novo julgamento.

E a expressão manifestamente impõe, justamente em razão da soberania dos veredictos do Conselho de sentença, uma interpretação restritiva do que venha a ser uma decisão contrária à prova dos autos. Apenas quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória será ela manifestamente contrária à prova dos autos. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Neste sentido a decisão do Superior Tribunal de Justiça:

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ASPECTO SUBSUMIDO AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. Precedentes.

Não pode prevalecer, como motivação idônea para majorar a pena-base, as circunstâncias subsumidas ao próprio tipo penal imputado ao paciente. Hipótese em que foi considerado, a título de culpabilidade, o desvio do comportamento de que se exige daquele que vive em sociedade.

Evidenciado certo rigor e insuficiente fundamentação para a exacerbação procedida em 1º grau, na primeira fase da aplicação da pena, a mesma deve ser readequada.

Recurso parcialmente provido.

(REsp 1209829/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)

Portanto, consoante Parecer Ministerial, conheço do recurso, mas nego-lhe, mantendo íntegra a decisão de primeiro grau.

É o voto.

Este julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS, integrando a Turma Julgadora os Excelentíssimos Senhores Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, como Relator e a Excelentíssima Juíza Convocada, Dra. NARA NADJA COBRA MEDA, como terceira julgadora.

Belém/PA, 27 de junho 2013.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS

Relator

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