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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130218436 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

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AUTOS DE APELAÇÃO PENAL

PROCESSO N.º 2011.3021843-6

COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA (3ª VARA PENAL)

APELANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA

APELADO: MARLON UCHOA CASTELO BRANCO

PROMOTORA DE JUSTIÇA (Convocada): MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES

RELATOR: DES.or RONALDO MARQUES VALLE

Apelação Penal. Homicídio e lesão corporal grave. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Julgamento contrário à provas dos autos. Anulação do julgamento. Ocorrência. Conselho de sentença que decidiu em total desacordo com as provas dos autos. Recurso Provido. Decisão Unânime.

No Tribunal do Júri, para que seja reconhecida como manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão tem que se divorciar total e absolutamente dos elementos do processo, revelando-se, assim, uma arbitrariedade que não encontra nenhum amparo fático-jurídico, como ocorreu no caso em análise.

Há que se reconhecer, portanto, a contrariedade na decisão proferida pelo Conselho de Sentença, motivo pelo qual o apelado deve ser submetido novamente à Júri Popular.

Vistos etc.

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 2ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos doze dias do mês de setembro de 2013.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.

Belém (PA), 10 de setembro de 2013.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação penal interposta contra decisão proferida pelo Conselho de Sentença do Júri Popular da 3ª Vara Penal da Comarca de Altamira que absolveu o apelado Marlon Uchoa Castelo Branco do crime de duplo homicídio (art. 121, caput do Código Penal), praticado contra as vítimas Jucicleide Gomes de Moraes e o menor “P.G. de M.”, e o condenou pela prática do crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, II c/c art. 61, II, h do CP) praticado contra a também vítima menor “C.H de M.”, à pena de 02 (dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto.

Narra a exordial acusatória que no dia 20/01/2000, por volta das 20:00h, o ora recorrido Marlon Uchoa Castelo Branco, trafegava pela Av. Tancredo Neves, dirigindo um veículo tipo camionete, marca GM, modelo Corsa GL, ano 96/97, cor branca, placa JTN 8151, quando atropelou as vítimas “P.G. de M.” de 05 anos, e sua mãe Jucicleide Gomes de Moraes, que vieram a falecer, e a outra vítima, também menor “C.H. de M.”, que sofreu lesões corporais.

Em alegações finais (fls. 94-95 – Vol. I), o Ministério Público requereu o pronunciamento do réu como incurso nas sanções punitivas capituladas nos artigos 121, caput (duas vezes) e art. 129, § 1º, II, todos do Código Penal.

A defesa, em sede de razões finais (fls. 97-101- Vol. I), pleiteou pela desclassificação do delito para homicídio culposo.

O apelado foi pronunciado, e da decisão houve Recurso em Sentido Estrito, onde a Egrégia 2ª Câmara Criminal Isolada, à unanimidade de votos, conheceu do referido recurso e negou-lhe provimento (fls. 149-157), conforme Acórdão nº 60.848, de 14/03/2006.

Em 11.03.2009, o réu Marlon Uchôa foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Altamira, no qual o Douto Conselho de Sentença decidiu (fls. 280/283):

- Absolver o acusado Marlon Uchôa Castelo Branco em relação ao duplo homicídio praticado contra duas vítimas;

- Condenar o réu pelo crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, II c/c art. 61, II, h, do CP), contra a vítima menor sobrevivente.

O Juiz Presidente do Júri então condenou o ora recorrido Marlon Uchoa ao cumprimento da pena de 02 (dois) de reclusão, em regime aberto.

O Ministério Público interpôs a presente apelação para anular o júri e submeter o réu a novo julgamento (fls. 302/320), sob alegação de que o julgamento foi contrário às provas dos autos, ressaltando que o julgamento está eivado de decisões conflitantes.

Em contrarrazões, a defesa argumentou (fls. 322/330) que a decisão que absolveu o acusado dos dois crimes de homicídio por dolo eventual, condenando-o apenas por lesões corporais é a medida mais justa.

Os autos foram encaminhados a este Tribunal e distribuídos à relatoria da Desa. Vânia Fortes Bitar, que determinou sua remessa ao Ministério Público, para parecer (fl. 399).

Nesta Instância Superior, a então Promotora de Justiça Convocada, hoje Procuradora de Justiça Célia Filocreão se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja anulado o julgamento feito pelo Tribunal do Júri e o recorrido Marlon Uchôa submetido a novo julgamento, nos termos do art. 593, III, d e § 3º, do Código de Processo Penal.

Por motivo de foro íntimo, a Desa. Relatora originária se julgou suspeita para funcionar no presente feito (fls. 419), razão pela qual o mesmo veio à minha relatoria redistribuído em 22/03/2012.

É o relatório.

À revisão.

Belém (PA), 08 de julho de 2013.

V O T O

As condições recursais e os pressupostos de admissibilidade foram observados, razão pela qual conheço do presente recurso de apelação.

Requer o Ministério Público a anulação do julgamento, por entender que a decisão do Conselho de Sentença está manifestamente contrária às provas dos autos, alínea d, do inciso III, do art. 593, e § 3º, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo que o julgamento se encontra eivado de decisões conflitantes, razão pela qual o réu deve ser novamente levado a júri popular para que seja condenado pela prática do crime de duplo homicídio.

Adianto, desde logo, que o recurso merece ser provido.

De início, é de bom alvitre lembrar que as decisões emanadas do Conselho de Sentença são revestidas de soberania, no entanto, decisões proferidas em total descordo com as provas dos autos são capazes de ensejar a anulação desta sem, no entanto, ferir tal soberania Constitucional. O STF corrobora o entendimento:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, o comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, no caso de decisão proferida manifestamente contrária à prova dos autos.

2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos resulta em arbitrariedade que deve ser sanada pelo juízo recursal, nos termos do art. 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, alínea dhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

3. Para acolher a tese do recorrente de que o veredicto não se mostra contrário à prova dos autos, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, o que é inadmissível na via eleita.

4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 107250/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 27/4/2012).

Deveras, verifico na Ata de julgamento (fls.288) que o Conselho de Jurados acolheu a tese sustentada pela defesa de inexigibilidade de conduta diversa, razão pela qual absolveu o réu da prática do duplo homicídio, e, no entanto, o condenou pelo crime de lesão corporal grave (Termo de votação fls.276/283).

No caso dos autos, vale registrar os fatos contidos na peça acusatória:

“Que no dia 20.01.00, por volta das 20:00hs., o denunciado que trafegava pela Av. Tancredo Neves, dirigindo um veículo tipo automóvel caminhonete, quando atropelou e matou “P.G. de M.” e Jucicleide Gomes de Moraes , de 05 anos e 29 anos de idade respectivamente e “C.H. de M.”, o qual sofreu lesões corporais em razão do atropelamento.

O depoimento das testemunhas afirmou que o denunciado trafegava em alta velocidade pela via pública e fazia manobras perigosas conhecidas como “cavalo de pau”, ocasião em que atropelou as vítimas.

Em seu interrogatório, o denunciado, tenta dar aos fatos uma conotação diferenciada da realidade, alegando em sua defesa que trafegava em velocidade média de 50km/h e quando foi ultrapassar um veículo avistou a bicicleta, tendo manobrado o veículo na tentativa de evitar o acidente. Esta versão é desmentida pelo depoimento das testemunhas ouvidas na fase policial.” (fls.02/03)

O causado, em todos os momentos em que foi ouvido, afirmou que não trafegava em alta velocidade e que apenas se dirigiu para a pista contrária na tentativa de desviar de um caminhão que estava estacionado na pista.

No entanto, tal versão não encontra nenhum amparo nos autos, vez que todas as testemunhas: George dos Santos Ferreira (fls.84/85); Jucélio Pessoa (fls.256/259); e Raimundo Riomar de Moura (fls. 260/261), foram uníssonos em afirmar que o acusado estava praticando manobras arriscadas (cavalo – de – pau) quando bateu na bicicleta que trafegava no acostamento, ressaltando, ainda, que não havia na estrada nenhum veículo estacionado.

Com efeito, é inconteste que o réu assumiu o risco de provocar um acidente (dolo eventual), com vítimas fatais, como de fato ocorreu.

Afirmo, portanto, que o feito se encontra eivado de decisões conflitantes.

Ora, para a doutrina e jurisprudência, “decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos” é aquela que em que os jurados decidem de forma arbitrária e completamente dissociada das provas colhidas durante a instrução, e não o caso em que estes, diante de duas versões plausíveis para o mesmo fato, optam por uma delas, em detrimento da outra.

Nesse sentido, já se posicionou a doutrina:

“Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial: atualizado até dezembro de 2000. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 1252).

Nesse contexto, percebe-se que a decisão do Conselho de Sentença, que absolveu o apelado pelos crimes de homicídio, no entanto condenou pelo crime de lesão corporal dolosa, resta totalmente conflitante entre si, sendo de toda incongruente e incoerente, posto que os três delitos ocorreram em um mesmo contexto, mediante uma única ação.

Assim sendo, e como bem asseverou o Órgão Ministerial em parecer, verbis: “considerando que só houve uma ação, a qual provocou três resultados (dois homicídios e uma lesão corporal), como pode o corpo de jurados entender que o apelado só deve responder por um dos resultados, a lesão corporal, e não pelos homicídios?”(fls. 413).

Tal incoerência resta plenamente demonstrada no Termo de Votação dos Quesitos (fls. 280/283), vejamos:

1ª Série: Vítima JUCICLEIDE GOMES DE MORAES (HOMICÍDIO)

(...)

III- O réu concorreu para o crime?

OS JURADOS RESPONDERAM

( X ) SIM () NÃO

IV – O jurado absolve o acusado?

( X ) SIM () NÃO

2ª Série: Vítima PAULO GUSTAVO DE MORAES (HOMICÍDIO)

(...)

III – O réu concorreu para o crime?

OS JURADOS RESPONDERAM

( X ) SIM () NÃO

IV – O jurado absolve o acusado?

( X ) SIM () NÃO

3ª Série: Vítima CARLOS HENRIQUE DE MORAES (Lesão corporal grave / Risco de vida)

(...)

III – O réu concorreu para o crime?

OS JURADOS RESPONDERAM

( X ) SIM () NÃO

IV – O jurado absolve o acusado?

( ) SIM (X) NÃO

Percebe-se, pois, que a decisão do Conselho de Sentença é completamente contraditória e se divorciou das provas coligidas, posto que o réu, em um só ato, praticou os três crimes – duplo homicídio e lesão corporal, e, a absolvição do mesmo apenas do delito de homicídio gera um enorme contrassenso.

Portanto, não se trata aqui, de se acolher uma das versões apresentadas aos Jurados, mas sim acolher uma tese desprovida de qualquer suporte fático-probatório.

É, indubitavelmente, o caso de submetê-lo a novo julgamento pelo Júri Popular, conforme remansoso entendimento jurisprudencial neste sentido.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO

LEGAL.

2. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. (...)

2. Apesar da possibilidade de o Júri simplesmente absolver o acusado, com fundamento em sua íntima convicção, referida decisão, a despeito de acobertada pelo manto da soberania dos vereditos, não está blindada contra a interposição de recursos, os quais podem e devem ser analisados pelo Tribunal de origem de acordo com a disciplina penal. Assim, mostra-se patente a possibilidade de absolvição do paciente sem que o Conselho de Sentença precise justificar seu convencimento. No entanto, a decisão não prescinde de apoio nos elementos dos autos, razão pela qual, verificada que está dissociada das provas produzidas, cabe ao Tribunal reconhecer referida contrariedade, para que o paciente seja submetido a novo julgamento. Dessarte, não verifico constrangimento ilegal.

3. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 226526 / ES; Ministro Marco Aurélio Bellizze; T5 ; Julgado em 20/06/2013; Dje 28/06/2013) destaquei.

Feitas as referidas considerações, e sem mais delongas desnecessárias, hei por bem determinar ao réu Marlon Uchoa Castelo Branco seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sem embargo de que seja decidido em qualquer sentido, desde que amparado em prova dos autos.

É o meu voto.

Belém, 10 de setembro de 2013.

Des. Ronaldo Marques Valle

Relator