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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201330174610 PA

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 201330174610 PA
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
14/11/2013
Julgamento
11 de Novembro de 2013
Relator
JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_201330174610_85a81.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_HC_201330174610_81196.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

I - É imprópria a alegação de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, se evidenciada nos autos a presença da materialidade da prática delituosa, bem como indícios da paciente ter praticado a conduta criminosa;
II - A denúncia atende perfeitamente às exigências do art. 41, da Lei Adjetiva Penal, ao apontar a participação da paciente no delito, de forma clara e objetiva, bem como os fatos supostamente criminosos com todas suas circunstâncias, razão pela qual não há falar em inépcia da peça acusatória;
III - O trancamento da ação penal só é possível em situações excepcionais, nas quais resulte, de pleno e independente de prova, a atipicidade da conduta ou a ausência mínima de indícios de autoria, o que não se vislumbra no presente caso;
IV - Ordem denegada. Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165194902/habeas-corpus-hc-201330174610-pa