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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130148253 PA

SECRETÁRIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.014825-3 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: MARTA NASSAR CRUZ OAB/PA 10.161 APELADA: MARIA DO CARMO SILVA MAIA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA ABDORAL LOPES OAB/PA 7.901. PROMOTOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

há 6 anos
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Processo
APL 201130148253 PA
Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
19/11/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
DIRACY NUNES ALVES

Ementa

SECRETÁRIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.014825-3 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: MARTA NASSAR CRUZ OAB/PA 10.161 APELADA: MARIA DO CARMO SILVA MAIA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA ABDORAL LOPES OAB/PA 7.901. PROMOTOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
Princípio do tempus regit actum. Ex-servidor falecido em 1973. Lei em vigor à época do falecimento que não foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988. Aplicação do disposto no art. 40, § 5º da CF, em sua redação originária. Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível Isolada do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, por unanimidade, a turma conheceu do apelo e negou-lhe provimento, confirmando os termos da sentença vergastada em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Relatora. Turma julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro, Desa. Helena Persila de Azevedo Dornelles e Desa. Diracy Nunes Alves relatora. Plenário da 5ª Câmara Cível Isolada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, AOS 07 DIAS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE (2013). DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA Relatora