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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 201330254181 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-PA_RSE_201330254181_72396.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO N.º: _____________________________.

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA.

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO Nº 2013.3.025.418-1.

VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

RECORRIDO: ANTONIO MARIA LIMA PEREIRA.

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA BEZERRA (DEFENSORIA PÚBLICA).

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO.

RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA.

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA

SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OBSERVANDO-SE A CAPITULAÇÃO PENAL

APRESENTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR.

1. Nos domínios do processo penal, a iniciativa da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público

(art. 129, I, CF).

2. O momento processualmente oportuno para que o magistrado enquadre os fatos apurados no

processo em capitulação penal diversa daquela apresentada pelo Ministério Público é na ocasião da

prolatação da sentença condenatória, quando poderá valer-se da emendatio libelli. Não é apropriada a

alteração da definição jurídica apresentada pelo Ministério Público, no momento do recebimento da

denúncia.

3. Quanto ao argumento de que a inexistência de laudo de exame de corpo de delito comprometeria a

materialidade do crime de lesões corporais e inviabilizaria o recebimento da denúncia, entendo-o como

insubsistente, tendo em vista a possibilidade de posterior aditamento da inicial acusatória. Ademais,

verificando-se que o presente caso enquadra-se, a principio, no conceito de violência doméstica, há de se

atentar para a disposição contida no art. 12 da Lei 11.340/06, o qual admite, como meios de prova, os

laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

4. Recurso conhecido e provido para determinar que o feito seja processado nos termos da inicial

acusatória, observando-se a capitulação penal apresentada pelo órgão acusador.

5. Unanimidade.

Vistos etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da 1ª Câmara

Criminal Isolada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto

da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA.

Belém, 19 de novembro de 2013.

Desa. VERA ARAÚJO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Relatora

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA.

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO Nº 2013.3.025.418-1.

VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

RECORRIDO: ANTONIO MARIA LIMA PEREIRA.

ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA BEZERRA (DEFENSORIA PÚBLICA).

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO.

RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão de fls. 56-58, exarada no processo crime n º 0000198-85.2011.814.0034, que rejeitou a denúncia

quanto a acusação de prática do crime de lesões corporais e recebeu-a com base em capitulação penal

diversa, enquadrando os fatos narrados pelo órgão acusador na contravenção penal prevista no art. 21 do

Decreto Lei n º 3.688/41 (Vias de Fato).

Em sede de razões recursais (fls. 66-73), o Ministério Público alegou nulidade da decisão por ocorrência da

preclusão pro judicato, uma vez que a denúncia já havia sido recebida pelo juízo de piso em momento

anterior. Colacionou doutrina e julgados acerca da impossibilidade de desclassificação do delito no momento

do recebimento da denúncia, sob pena de afronta ao sistema acusatório. Arguiu que a emendatio libelli,

apenas utilizável na ocasião da sentença, é a forma processualmente adequada para que o órgão julgador

manifeste sua discordância quanto a capitulação do crime apresentada pelo órgão acusador. Aduziu que não poderia o magistrado, após recebida a denúncia e antes da fase de instrução processual, alterar a subsunção dos fatos à norma penal descrita na peça acusatória. Pugnou a reforma da decisão recorrida, de modo que

possa a instrução processual ser iniciada com base no tipo penal descrito na denúncia.

Em contra-razões (fls. 90-97), o recorrido pugnou pela manutenção da decisão recorrida, por entender que a

conduta imputada ao recorrente se amolda ao tipo do art. 21 da Lei das Contravencoes Penais, tendo agido

com acerto o juízo a quo ao desclassificar o crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de

fato, ainda que tal desclassificação tenha se operado na fase inicial do feito.

A douta Procuradora de Justiça MARIA CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (fls. 125-133), em parecer, se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso.

Sem revisão, em razão da natureza do feito.

É o relatório. Passo a proferir o voto.

VOTO

Como dito alhures, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão de fls. 56-58, exarada no processo crime n º 0000198-85.2011.814.0034, que

rejeitou a denúncia quanto a acusação de prática do crime de lesões corporais e recebeu-a com base em

capitulação penal diversa, enquadrando os fatos narrados pelo órgão acusador na contravenção penal

prevista no art. 21 do Decreto Lei n º 3.688/41 (VIAS DE FATO).

O recurso sob análise deve ser conhecido, em razão do atendimento dos pressupostos e condições para sua

admissibilidade, mormente em relação à adequação e tempestividade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo a adentrar no mérito do presente recurso.

O recurso merece ser provido, pelos motivos que passo a expor.

A pretensão recursal cinge-se em desconstituir a decisão judicial de fls.56-58, que rejeitou denúncia que já

havia sido recebida em momento anterior (fl.36).

O ato de recebimento da peça inicial acusatória enseja preclusão pro judicato, o que torna ilegítima a

posterior reconsideração dessa decisão, conforme restou reconhecido nos seguintes julgados:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS REGULAR RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

CONTRAFAÇÃO DE LOGOTIPO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA. REMESSA DOS AUTOS. 1. É vedada a rejeição da denúncia após a inicial ter sido regularmente recebida, já que ocorrida

preclusão lógica. 2. A mera semelhança entre as cores e o símbolo utilizados pela Previdência Social e

aqueles constantes do logotipo de escritório de advocacia não perfaz o crime do art. 296, § 1º, III, do Código

Penal. 3. Cuidando-se, eventual delito subsidiário, de crime de menor potencial ofensivo (art. 191 da Lei

9.276/96), é de rigor a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Criminal. (TRF-4 - RSE: 7010 PR

0000043-26.2008.404.7010, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 16/02/2011, OITAVA

TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/02/2011)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA

DENÚNCIA APÓS SEU REGULAR RECEBIMENTO. INADMISSIBILIDADE, DADA A VEDAÇÃO, AO JUIZ, DE

RECONSIDERAR A DECISÃO PARA REJEITAR A INICIAL ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA. (TJ-SC - ACR: 711630 SC 2010.071163-0, Relator: Tulio

Pinheiro, Data de Julgamento: 21/06/2011, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal

n. , de Araranguá)

PROCESSUAL PENAL. RECONSIDERAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, não cabe juízo de retratação da decisão

que recebe a denúncia, tendo em vista o exaurimento do poder decisório acerca das condições e da justa

causa da ação penal. 2. Uma vez instaurada, a ação penal só pode ser finalizada com a prolação da sentença,

que deve ocorrer no momento oportuno, sob pena de causar insegurança jurídica. 3. Nulidade da decisão

impugnada. 4. Recurso provido. (TRF-2 - RSE: 200551030006589 RJ 2005.51.03.000658-9, Relator:

Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 11/12/2007, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA,

Data de Publicação: DJU - Data::19/12/2007 - Página::276)

Verifica-se, além da violação à preclusão pro iudicato decorrente do anterior recebimento da denuncia, que a

decisão ora guerreada ofendeu o princípio da inércia, na medida em que recebeu a proemial acusatória por

crime diverso ao narrado pelo órgão acusador. Há firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

quanto a impropriedade da alteração da capitulação jurídica do pedido no momento do recebimento da

denúncia, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MODIFICAÇAO DA

CAPITULAÇAO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação, não sendo apropriada a

alteração da definição jurídica apresentada pelo Ministério Público, no momento do recebimento da

denúncia.

Recurso conhecido e provido. (REsp 504.401/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ de

9/12/03)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA INAUGURAL OFERECIDA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM DESFAVOR DO ACUSADO.

APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10676901/artigo-28-do-decreto-lei

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

n-3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL.

ADITAMENTO DETERMINADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO AOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

1. A emendatio ou a mutatio libelli , previstas, respectivamente, nos arts. 383http://www.jusbrasil.

com/topico/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 e 384http://www.

jusbrasil.com/topico/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do

Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não

havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação.

Precedentes.

6. Recurso parcialmente provido tão-somente para anular, em parte, o aditamento da denúncia e a sentença

penal condenatória proferida em desfavor do ora paciente, apenas no tocante ao crime de tráfico ilícito de

entorpecentes - mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores -, para que, assim, o

magistrado prossiga no andamento da ação penal nos termos em que foi oferecida na denúncia inaugural.

(RHC 13.887/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/05)

Na mesma linha de entendimento, colaciono julgado do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS . CRIME DE APROPRIAÇAO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇAO DA CAPITULAÇAO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONCESSAO DE SURSIS PROCESSUAL: IMPOSSIBILIDADE. NAO-APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 168-ahttp://www.jusbrasil.com/topico/10617844/artigo-168-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, 2ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10617672/par%C3%A1grafo-2-artigo-168-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.

jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da

acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na pela acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente

no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli ,

se a instrução criminal assim o indicar. Ordem de Habeas Corpus denegada (HC 87.324, Rel. Min. CARMEN

LÚCIA, Primeira Turma, DJe 18/5/07)

Dos arestos acima colacionados, depreende-se que, ao magistrado é vedado, por ocasião do juízo de

admissibilidade da denúncia, modificar a capitulação jurídica dada pelo Ministério Público ao fato em sua

peça acusatória, exceto em se tratando de erro flagrante, o que não ocorre no presente caso.

Ademais, ressalto que nenhuma das causas de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do CPP se mostram

presentes.

Quanto ao argumento de que a inexistência de laudo de exame de corpo de delito comprometeria a

materialidade do crime de lesões corporais e inviabilizaria o recebimento da denúncia , entendo-o como

insubsistente, tendo em vista a possibilidade de posterior aditamento da inicial acusatória. Ademais,

verificando-se que o presente caso enquadra-se, a principio, no conceito de violência doméstica, há de se

atentar para a disposição contida no art. 12 da Lei 11.340/06, o qual admite, como meios de prova, os

laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão

vergastada, de modo que o feito seja processado nos termos da inicial acusatória, observando-se a

capitulação penal apresentada pelo órgão acusador.

É como voto.

Belém, 19 de novembro de 2013.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DESA. VERA ARAÚJO DE SOUZA

Relatora