jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 201330263504 PA
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
10/12/2013
Julgamento
9 de Dezembro de 2013
Relator
VERA ARAUJO DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_201330263504_c4096.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_HC_201330263504_73521.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº. __________________________.
SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
HABEAS CORPUS PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE COM PEDIDO DE LIMINAR.
PROCESSO Nº. 2013.3.026.350-4.
IMPETRANTE: JOEL DE SOUZA RODRIGUES- OAB: 4868
PACIENTE: DENNYS THIAGO CARVALHO COELHO.
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 02ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA.

EMENTA: HABEAS CORPUS PARA A REDUÇÃO DA PENA BASE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc.

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 09 dias do mês de dezembro de 2013.

Julgamento presidido pelo (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) RÔMULO NUNES.

Belém/PA, 09 de dezembro 2013.


Relatora Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA
DESEMBARGADORA
SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS.
HABEAS CORPUS PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE COM PEDIDO DE LIMINAR.
PROCESSO Nº. 2013.3.026.350-4.
IMPETRANTE: JOEL DE SOUZA RODRIGUES- OAB: 4868
PACIENTE: DENNYS THIAGO CARVALHO COELHO.
AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 02ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA.


R E L A T Ó R I O

Trata-se da ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DENNYS THIAGO CARVALHO COELHO, condenado pelo Tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 29 anos de reclusão. Pretende o impetrante o redimensionamento da pena imposta, a qual teria sido fixada pelo juízo inquinado coator de forma exasperada e sem a devida fundamentação, configurando constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Os autos foram originariamente distribuídos ao Des. Milton Nobre (fl.14), que denegou a liminar pleiteada e requisitou informações à autoridade judicial inquinada coatora (fls.16/17). À fl. 22, as informações solicitadas foram prestadas.

3



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ


No dia 10/10/2013 (fls. 18), reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações do juízo apontado coator.

Encaminhados os autos a doutora Procuradora de Justiça, esta se manifestou por meio da Douta Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel pelo não conhecimento da ordem impetrada ou, em segundo caso, pela denegação da ordem.

Em virtude das férias do desembargador relator originário, os autos foram a mim redistribuídos (fl.41), vindo-me conclusos em 25/11/2013.

É o relatório. Passo a proferir voto.

V O T O


Como já mencionado, trata-se da ordem de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DENNYS THIAGO CARVALHO COELHO, condenado pelo Tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 29 anos de reclusão. Pretende o impetrante o redimensionamento da pena imposta, a qual teria sido fixada pelo juízo inquinado coator de forma exasperada e sem a devida fundamentação, configurando constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.


A ordem merece ser denegada, pois o exame das questões relacionadas à correta e à adequada fixação da pena-base exigiria o revolvimento da quadro fático-probatório contido nos autos principais, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus.

Além disso, verifica-se a ocorrência de trânsito em julgado do édito condenatório ora atacado, conforme informado pelo juízo inquinado coator. Assim, a presente impetração mostra-se como sucedâneo de revisão criminal, estando, por isso, em desacordo com a jurisprudência assente no Supremo Tribunal Federal, verbis:

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. A orientação consolidada neste Supremo Tribunal é no sentido de impedir a utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, pelo que, não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, é inviável o reexame dos elementos de convicção essenciais ao estabelecimento da sanção penal, cuja atividade depende da concreta avaliação das circunstâncias do fato.
2. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo, desde que existam circunstâncias desfavoráveis que a justifiquem, Precedentes.
3. (…)
4. Ordem denegada.
(Habeas Corpus nº 109.547/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 29.03.2012).


EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABIILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COM SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
I - (…)
II Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual

3



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

seria a pena adequada ao fato pelo qual foi condenado o paciente. Precedentes.
III O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser empregado como sucedâneo de revisão criminal, ante a verificação do trânsito em julgado do acórdão que tornou definitiva a condenação.
IV Ordem denegada.
(Habeas Corpus nº 94.073, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.11.2010).


Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça adotou a mesma linha de raciocínio, senão vejamos:

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. As instâncias ordinárias destacaram circunstâncias concretas que justificam a necessidade do acréscimo da sanção, na terceira fase de aplicação da pena, em patamar superior ao mínimo - delito cometido com emprego de várias armas de fogo, concurso de quatro agentes e restrição de liberdade da vítima -, em total consonância, portanto, ao verbete nº 443, da Súmula desta Corte. 3. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo da medida cabível.(STJ - HC: 263233 RJ 2013/0006985-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2013)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA ORDEM IMPETRADA em razão de não servir o habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, conforme fundamentação acima exposta.

É como voto.

Belém/PA, 09 de dezembro de 2013.


Relatora Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA
Desembargadora

3

Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165349653/habeas-corpus-hc-201330263504-pa/inteiro-teor-165349670

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94073 RJ

PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES FUNDADAS EM FATOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA. VERIFICAÇÃO DA CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109547 RS

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. A orientação …