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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201330266764 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-PA_APL_201330266764_11230.rtf
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PROCESSO Nº 2013.3.026676-4

COMARCA DE ORIGEM: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

APELANTE: NILDSON OLIVEIRA DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: MÁRCIO ALVES FIGUEIRA)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CELIA FILOCREÃO GONÇALVES

RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 331 DO CP. DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. REJEIÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA PROLATADA DE FORMA ESCORREITA E COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 569 do CPP, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. 2. A materialidade e a autoria do crime narrado nos autos estão consubstanciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fl. 06, Termo de Declaração prestado por Nazareno da Costa Nery (“Cuca”) à fl. 09 e pela prova oral colhida durante a instrução criminal, sendo certa a autoria na pessoa do ora apelante. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, nos casos de crimes praticados em estado de embriaguez, a teoria da actio libera in causa, que defende que, se o agente voluntaria e conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, não pode alegar ausência de responsabilidade pelo ilícito cometido, pois a sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade. 4. Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta para tanto, quando voluntária ou culposa. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Unanimidade.

Vistos, etc...

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada do TJE/PA, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2013.

Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA

Relatora

APELAÇÃO PENAL

PROCESSO Nº 2013.3.026676-4

COMARCA DE ORIGEM: SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA

APELANTE: NILDSON OLIVEIRA DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO: MÁRCIO ALVES FIGUEIRA)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CELIA FILOCREÃO GONÇALVES

RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata de Apelação Penal interposta por NILDSON OLIVEIRA DA SILVA por intermédio da Defensoria Pública contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José Porfírio/PA (fls. 60/64), que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando o ora recorrente à pena de 08 (oito) meses de detenção em regime aberto pelo crime de desacato (art. 331 do CP), posteriormente substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena restritiva de direitos.

Narrou à denúncia (fls. 02/04), em síntese, que no dia 25 de dezembro de 2012, em uma festa dançante em um estabelecimento conhecido por “Bar do Cuca”, o ora apelante de forma livre e consciente opôs-se à execução de ato e ordem legal agindo mediante violência perante a policial militar. Noticiou a peça inaugural que na mencionada data e local, uma guarnição da polícia militar fora acionada para atender a uma ocorrência numa festa. Informou que o ora apelante no momento da contenção policial reagiu de forma extremamente violenta, impedindo inclusive, que a vítima, o policial Militar Ralisson Carlos de Carvalho Pereira, colocasse as algemas em seus braços proferindo-lhe palavras de baixo calão. Por fim, relatou que no ato do interrogatório, o apelante confessou a autoria definitiva, salientando, porém, que no momento dos fatos estaria embriagado, restando, por conseguinte, incurso nas sanções penais dos artigos 174 329 330 331, caput todos do Código Penal Brasileiro.

Em suas razões recursais (fls. 66/74), o recorrente alegou, em síntese, a inépcia da denúncia e a insuficiência de provas para a comprovação da prática do crime narrado nos autos, pugnando, por fim, pela absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo.

Em contrarrazões recursais (fl.76_verso), o Ministério Público requereu a manutenção da sentença objurgada em todos os seus termos, pugnando pelo improvimento do recurso interposto.

Nesta instância superior, a Procuradora de Justiça, Dra. Maria Célia Filocreão Gonçalves, opinou pelo conhecimento do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, pelo seu improvimento (fls. 85/93).

É o relatório.

Sem revisão em obediência ao disposto no art. 610 do Código de Processo Penal.

Passo a proferir o voto.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, mormente em relação à adequação e tempestividade.

Não havendo questões preliminares, passo a sua análise do mérito recursal.

Cuida-se de recurso de Apelação Penal interposto por NILDSON OLIVEIRA DA SILVA contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José Porfírio/PA (fls. 60/64), que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando condenou o ora recorrente à pena de 08 (oito) meses de detenção em regime aberto pelo crime de desacato (art. 331 do CP), posteriormente substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena restritiva de direitos.

1.INÉPCIA DA DENÚNCIA

Suscita o pleito defensivo a inépcia da proemial acusatória, em face da não individualização da conduta desempenhada pelo envolvido, ora apelante, no crime em questão. Entendo, porém, não assistir razão à defesa quanto a este argumento. Cumpre explicitar, inicialmente, que nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório sob pena de preclusão. De plano, também explicito que tal mácula somente pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. Nesta seara de entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. (...). 1. Denúncia tida como inepta. Uma vez firmado o juízo condenatório, encontra-se preclusa a tese de inépcia da exordial acusatória. Ainda que assim não fosse, a inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP. (...). (REsp Nº 1.200.213, Rel. Min. Vasco Della Giustna, Desembargador Convocado do TJ/RS, Publicação: 16/05/2012)

Imperioso mencionar que a peça vestibular descreveu satisfatoriamente a conduta típica e antijurídica do recorrente, demonstrando de forma suficiente os indícios de autoria e a materialidade do delito, apto a embasar a ação penal, possibilitando ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais. In casu, a peça inicial descreve, de modo geral e abrangente os elementos essenciais ao conhecimento do fato criminoso, expõe o crime em tese a punir, com as suas circunstâncias, identifica as acusadas, classifica o delito e oferece o rol de testemunhas, de modo a preencher os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não restando violados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, jurisprudência pátria:

INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 1. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta imputada ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. (...). (STJ, HC Nº 135.653/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Publicação: 02/02/2012)

INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DISSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FORMULAÇÃO GENÉRICA. EXORDIAL QUE ATENDE RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. (...). A inépcia da inicial refere-se aos requisitos formais para validade da exordial acusatória. Presentes os requisitos do art. 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apta se mostra a denúncia. Não é inepta a denúncia que, ainda que de forma sucinta, narra à participação de cada um dos acusados de crime praticado em concurso de agentes, e que permite o exercício individual da ampla defesa. (...). (TJ/SC, Apelação Penal Nº2009.044750-4, Des. Rel. Alexandre Dlvanenko, Julgamento: 21/01/2010)

Não é outro o entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROEMIAL ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. (...). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. 2. (...). (TJ/PA, Acórdão Nº 110.499, Desa. Rela. Vânia Silveira, Publicação: 09/08/2012)

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. NÃO CABIMENTO. (...). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não há que se acolher a preliminar de inobservância ao art. 41 do CPP, quando se constata que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, onde expôs adequadamente a qualificação do réu, a sua participação na prática delitiva, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de sorte a possibilitar o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Ademais, não se há de falar em inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em face da ocorrência de preclusão, conforme artigo 569 do código de processo penal. Preliminar rejeitada. (TJ/PA, Acórdão Nº 108.542, Des. Rel. Ronaldo Vale, Publicação: 05/06/2012)

Face a todo exposto, rejeito a alegação suscitada.

2.DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO

O argumento do apelante de que o conjunto probatório carreado aos autos é frágil não merece acolhida. A sentença fora prolatada com base em aprofundada análise dos elementos fáticos trazidos à apreciação e o acervo probatório reunido nos autos mostra-se suficiente para embasar a condenação do recorrente.

Alegou o ora apelante a completa ausência de provas, afirmando que a embriaguez do recorrente afastaria o crime de desacato que lhe fora imputado.

In casu, entendo que a materialidade e a autoria do crime narrado nos autos estão consubstanciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fl. 06, Termo de Declaração prestado por Nazareno da Costa Nery (“Cuca”) à fl. 09 e pela prova oral colhida durante a instrução criminal, sendo certa a autoria na pessoa do ora apelante.

Com efeito, ao contrário do alegado pelo apelante a prova constante nos autos traz a certeza necessária de que houve a prática do crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal, in verbis:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sendo assim, restando provado no caderno processual que o ora recorrente ofendeu a policial militar quando estava no exercício de suas funções, imperiosa e impositiva a manutenção da condenação, como acertadamente assinalou o magistrado de piso em sede do decisum guerreado (fl. 63), “isto posto considerando o que foi apurado na fase instrutória, entendo que se opor a ordem configura um menosprezo à autoridade policial, que cumpria sua função constitucional, e tal fato está comprovado pelo depoimento das testemunhas Ralisson e José Arimatéia”. Conforme veremos na sequência, não há se falar em ausência de prova sobre a materialidade do crime, eis que a prova testemunhal, consistente principalmente nas declarações da vítima, demonstram a efetiva ocorrência do fato típico em questão.

Imperioso mencionar que no que tange a autoria, o depoimento dos policiais que abordaram o ora recorrente foram claros, tanto na fase policial como em juízo ao relatarem que o apelante efetivamente praticou o desacato quando de sua abordagem. Nesse sentido, o testemunho da vítima, o policial Ralisson Carlos de Carvalho Pedreira, em seu depoimento em juízo (fl. 44) in verbis:

Que nos dias dos fatos estava em ronda de rotina com a guarnição da polícia militar; que aos se aproximar do estabelecimento comercial “CUCA” percebeu uma briga entre três pessoas; que a guarnição militar interviu no desentendimento sendo que cada policial militar ficou dominando os envolvidos; que o depoente ficou responsável em dominar o acusado, porém, este desobedeceu as ordens da guarnição, bem como passou a resistir a prisão, neste momento o policial Roberto chegou ao local e ajudou o depoente a dominar o acusado; que na hora dos fatos o acusado estava embriagado quando da resistência de sua prisão, passou a ameaçar a autoridade policial, aduzindo o seguinte: que ele estava desconsiderando e que quando saísse ia se vê com ele, caso fosse conduzido a delegacia; que o acusado resistiu a colocar as algemas sendo necessário o uso da força para contê-lo; que o xingamento proferidas pelo acusado foram ditos apenas no momento da abordagem inicial que o acusado não ameaçou e nem xingou os policiais quando estavam na viatura; (...).

In casu, imperioso transcrever o que o policial militar José de Arimatéia Pereira (fl. 44) asseverou quando em sede de Audiência de Instrução, in verbis:

Que presenciou os fatos; que no bar do Cuca estava ocorrendo uma briga entre um rapaz e seu cunhado (...); que os policiais se dividiram e cada um ficou responsável por conter os envolvidos e que o acusado ficou na responsabilidade da vítima; (...); que o investigador de polícia Roberto teve que intervir para conter o acusado; que o acusado estava fazendo uso de bebida alcoólica, porém o declarante não pode afirmar se aquele estava embriagado. (...).

Especificamente quanto à condenação estar embasada nos depoimentos dos policiais, cediço o entendimento no sentido de que em relação aos depoimentos de policiais, não ser lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, ao depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, em juízo, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Os Tribunais superiores têm entendido que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova. Nesse sentido, jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. OS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS TÊM O MESMO VALOR DOS TESTEMUNHOS EM GERAL, UMA VEZ ISENTOS DE SUSPEIÇÃO E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, DE MODO QUE SÃO HÁBEIS A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO. (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70030253819, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 15/07/2009).

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE CRAK EM RESIDÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APREENSÃO. CONFISSÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A quantidade de droga encontrada na residência da ré (cerca de 250 gramas de crack), a forma de acondicionamento, o dinheiro fracionado, tudo somado às denúncias anônimas, a investigação policial, a confissão voluntária da ré e os depoimentos uníssonos dos policiais civis, formam a convicção de que a acusada praticava o delito de tráfico de drogas, sendo impositiva a manutenção da sentença condenatória. (...). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70029703030, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 08/07/2009).

Imperioso destacar que também reforça a autoria o depoimento do Sr. Nazareno da Costa Nery (“Cuca”), proprietário do estabelecimento comercial onde ocorreu o fato narrado nos autos no Termo de Declaração prestado à fl. 09, quando asseverou que “que por volta das 23:55h iniciou-se uma briga entre dois rapazes (Nildson e outro), e para contê-los o declarante acionou a guarnição da PM. Que logo chegaram alguns policiais e um deles, Ralisson (vítima), tentou deter Nildson, tendo este resistido e logo passou a xingar o policial afirmando que “ninguém iria prendê-lo, por que todos eram um bando de vagabundo”. Que além disso, Nildson ameaçou o policial dizendo que “iria pegá-lo” e passou a xingá-lo com várias palavras de baixo calão, ofendendo o mesmo. Que por fim, Nildson foi contido pelos policiais e levado para a viatura policial. (...)”.

Da mesma forma, não se pode falar em ausência de dolo em razão da embriaguez, uma vez que esta não serve para dirigir a responsabilidade do agente quando não for proveniente de força maior ou de caso fortuito, o que não é o caso. De fato a embriaguez integra o rol de causas de ordem biológica que pode excluir ou diminuir a responsabilidade penal do agente, todavia, somente tem-se por inimputável o agente que pratica a ação ou omissão em estado de embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, e desde que não seja inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato ou determinar-se de acordo com este entendimento. É que nosso ordenamento jurídico, no tocante à embriaguez, adotou a teoria da actio libera in causa, conforme se vê da lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 7ª edição. Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 271), in verbis

(...). A teoria da actio libera in causa: com base no princípio de que a “causa da causa também e causa do que foi causado”, leva-se em consideração que, no momento de se embriagar, o agente pode ter agido dolosa ou culposamente, projetando-se esses elementos subjetivos para o instante da conduta criminosa. Assim, quando o indivíduo, resolvendo encorajar-se para cometer um delito qualquer, ingere substância entorpecente para colocar-se, propositadamente, em situação de inimputabilidade, deve responder pelo que fez dolosamente – afinal, o elemento subjetivo estava presente no ato de ingerir a bebida ou a droga. Por outro lado, quando o agente, sabendo que irá dirigir um veículo, por exemplo, bebe antes de fazê-lo, precipita a sua imprudência para o momento em que atropelar e matar um passante. Responderá por homicídio culposo, pois o elemento subjetivo do crime projeta-se do momento de ingestão da bebida para o instante do delito. (...).

Cumpre salientar que para a teoria em questão a ingestão de bebidas resulta de ato livre, ou seja, o agente é livre para decidir se deve consumir bebida alcoólica ou não, e se após embriagar-se comete um crime, por ele responde, já que a embriaguez foi voluntária. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são seguras a confirmar a ocorrência de roubo simples, o decreto condenatório deve ser mantido. 2. A embriaguez que elide a responsabilidade penal do agente é aquela completa, proveniente do caso fortuito ou de forma maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. A embriaguez voluntária e não acidental não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, prevista no art. 28, do Código Penal, § 1º. 3. É necessária a realização de perícia a fim de certificar o alegado estado de embriaguez. 4. Recurso não provido. (TJ/DFT, APR 20110110480350, Relator João Timoteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, julgado em 15/12/2011, DJ 10/01/2012)

Com efeito, que apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta para tanto quando voluntária ou culposa, como se verifica na espécie ora em análise. Nesse sentido:

TARS: “A embriaguez do agente não dirime a sua responsabilidade quanto ao crime de desacato, salvo se for total e proveniente de força maior ou caso fortuito” (RT 751/684).

Ainda sobre o tema, jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO. EMBRIAGUEZ. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. I – O Ordenamento Jurídico Brasileiro adotou, nos casos de crimes praticados em estado de embriaguez, a teoria da actio libera in causa, que defende que, se o agente voluntaria e conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, não pode alegar ausência de responsabilidade pelo ilícito cometido, pois a sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade. II - Apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta para tanto, quando voluntária ou culposa. III – A embriaguez patológica é considerada doença mental capaz de tornar o agente inimputável, conforme disposto no art. 48 do Código Penal Militar, todavia, há que restar demonstrada nos autos para fundamentar uma possível absolvição. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJ/DFT, Apelação Criminal 20100110511822APR, Desa. Rela. Nilsoni de Freitas, Julgamento: 24/05/2012)

Além disso, o delito de desacato se consuma com a prática da ofensa percebida pelo funcionário. Assim, tendo proferido palavras ofensivas aos policiais militares, envolvendo o seu cargo, restou caracterizado o delito, não se podendo falar em ausência de ofensividade. Observa-se que a ingestão de bebida alcoólica pelo réu decorreu de ato livre, portanto, responde pelo ato criminoso praticado durante seu estado de embriaguez, na hipótese, o crime de desacato. Além do mais, em que pese à negativa do ora apelante em juízo (fl. 47), não merece acolhida a tese defensiva de que no dia dos fatos o apelante estava em estado de completa embriaguez, pois ao prestar depoimento após sua prisão em flagrante (fl. 11), o recorrente foi capaz de declinar detalhes acerca dos fatos, senão vejamos:

(...). Que de repente apareceu um policial de nome Ralisson e deu ordem ao depoente para parar de agredir o outro rapaz, mas o depoente, motivado por embriagues alcoólica, passou a desacatar o policial e desafiou para uma briga. (...). Que em seguida falou para Ralisson textuais: “TIRA A MINHA ALGEMA AQUI, QUE TU VAI VER SÓM A GENTE BRIGAR!”. (...). Que está arrependido de ter desafiado e desacatado o policial Ralisson. (...). GRIFEI.

Nessa ordem de ideias, incogitável acolher o pleito de absolvição bem como a aplicação do in dubio pro reo, uma vez que o acervo probatório é coeso e robusto no que assume especial revelo a palavra da vítima que narrou os fatos de forma segura e coerente, inexistindo dúvidas quanto a prática de desacato, a impor a responsabilização criminal do ora recorrente, conforme outrora mencionado. Desta maneira, constata-se dos autos, não ser possível a aplicação do princípio da não culpabilidade, uma vez que o magistrado a quo fundamentou o decisum guerreado em provas robustas e insofismáveis quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do ora recorrente.

Nesse contexto, entendo que não merece acolhida as teses arguidas pela defesa, principalmente após acurada análise da dosimetria aplicada ao caso em sede de sentença penal condenatória prolatada (fls. 60/64), sendo possível constatar que o magistrado a quo fez correta análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme se vê in verbis:

(...). Considerando os princípios informativos do art. 59 do CPB, passo a analisar as circunstâncias judiciais quanto ao réu: culpabilidade normal à espécie; é primário; conduta social e personalidade não apuradas nos autos; os motivos do delito não justificam o crime, visto que a autoridade tentava impor a ordem pública; quanto às circunstâncias, não há o que se valorar. Quanto às conseqüências do delito são normais à espécie. No que tange ao comportamento da vítima, nada tenho a valorar. Destarte, fixo a pena base em 08 (oito) meses de detenção, tornado-a definitiva, diante da ausência de circunstâncias que possam modificá-la. A pena deverá ser cumprida em regime aberto. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O crime não se deu com violência, a pena é inferior a quatro anos e a culpabilidade do réu, seus antecedentes, permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, logo, substituo a pena de detenção de 08 (oito) meses por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena restritiva de direitos. Considerando que o condenado respondeu ao processo em liberdade concedo o direito de apelar nessa condição. Devido a deficitária situação econômica do réu deixo de condená-los nas custas judiciais. Após o trânsito em julgado, retorne os autos conclusos para designação de audiência admonitória. Senador José Porfírio, 12 de março de 2013. (...).

O artigo 155 do Código Processo Penal estabelece que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Como cediço, o sistema probatório processual penal rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado do órgão julgador, onde o juiz é livre na apreciação da prova, não estando vinculado a critérios fixados por lei, possuindo liberdade em sua valoração, estando, porém, adstrito às provas constantes dos autos. No presente caso, observo que não existe qualquer vício na sentença recorrida, pois a mesma fora exarada em observância aos preceitos legais. Colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça sobre o tema em testilha, com acórdão da lavra da Exma. Desa. Vânia Lúcia da Silveira:

ART. 157, § 2º, II, DO CPB. (...). SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS DEMAIS COLHIDAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. (...). INEXISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o Sistema da Livre Convicção ou do Livre Convencimento Motivado ou de Persuasão Racional. Por este sistema, o juiz é livre na apreciação da prova, não estando vinculado a critérios fixados por lei, possuindo liberdade em sua valoração, porém, está adstrito às provas constantes dos autos. Tal sistema foi adotado pelo nosso CPP, em seu art. 155, cuja redação prevê que apesar de o juiz ser livre na apreciação da prova, lhe é vedado fundamentar sentença com elementos colhidos exclusivamente na fase investigativa, impondo-se, por conseguinte, a judicialização da prova. Assim, a sentença condenatória pode valer-se de elementos produzidos no inquérito policial desde que, confirmados por outros elementos probatórios colhidos na instrução judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. (...). (Acórdão Nº 102.792, Rela. Desa. Vânia Lúcia Silveira, Publicação: 12/12/2011). GRIFEI.

Verifico que magistrado de piso examinou com esmero as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixando a pena base do crime em questão de forma razoável e proporcional. A dosimetria da pena privativa de liberdade baseia-se em um critério trifásico: primeiro, é fixada a pena base, examinando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo supracitado e, em seguida, passa-se à análise sobre a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas e, por fim, verifica-se a presença das causas de aumento e diminuição de pena. Insta destacar que, no que concerne à aplicação da pena base, é inegável que ao sentenciante é reservada uma larga margem de discricionariedade. Entretanto, não se trata de discricionariedade livre, e sim, vinculada, devendo guiar-se pelos 08 (oito) fatores indicativos relacionados no caput do artigo 59 do Código Penal, fixando, dessa forma, a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado, senão vejamos:

PENAL. (...). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. (...). MINORAÇÃO DA PENA. (...). RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Sabidamente, a conduta típica do delito de roubo, previsto no artigo 157, caput, do código penal, consiste em subtrair ou arrebatar coisa alheia móvel com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a vítima de oferecer resistência. Esta é a hipótese dos autos. No momento da dosimetria da reprimenda, em sua primeira etapa, momento da fixação da pena-base, o il. juiz sentenciante se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, atento às diretrizes do artigo 59 do código penal, em escorreita observância ao princípio do livre convencimento motivado. (TJ/DF, Apelação Criminal, Des. Rel. Lecir Manoel da Cruz, Publicação: 14/03/2007)

In casu, a análise das circunstâncias judiciais, assim como as demais considerações feitas pelo juízo a quo estão em consonância com os mandamentos do Código Penal, já que a quantidade de pena fixada pelo juízo sentenciante deve ser necessária e suficiente para reprimir a reiteração da prática delituosa, devendo também ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. Desta forma, estando devidamente comprovada a autoria do delito narrado na denúncia e que a aplicação da pena fora feita observando-se os critérios legais previsto no Código Penal, bem como que a dosagem da reprimenda observou as circunstâncias do caso concreto, não devem ser acolhidas quaisquer das alegações do apelante, mantendo-se inalterada a reprimenda básica proferida pelo juízo a quo.

Por conseguinte, rejeito à alegação ora em testilha.

Ante o exposto, verificando que o processo tramitou sob o rito processual adequado, bem como não houve qualquer nulidade decorrente de violação de princípios constitucionais tais como contraditório e ampla defesa, basilares do devido processo legal, e, corroborando com o ilustre parecer ministerial lançado nos autos, CONHEÇO do recurso, no entanto, NEGO-LHE provimento, para manter in totum os termos da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José Porfírio/PA.

É o voto.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2013.

Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA

Relatora