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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL: RVCR XXXXX PA

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_RVCR_201330276599_ab048.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_RVCR_201330276599_c4a75.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. DESCLASIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA EXISTENTES. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

1. A questão deduzida na preliminar, qual seja a de que o requerente pretende o revolvimento de provas já debatidas, confunde-se com o cerne do pedido revisional, razão porque deve ser aferido no exame do mérito da ação.
2. É vedada, em sede de revisão criminal, a reapreciação da matéria, sem a demonstração, inequívoca, de que a condenação mostra-se incompatível com o acervo probatório, sob pena de violação da segurança jurídica das decisões judiciais.
3. Como estabelecem os artigos 167 e 168, § 3º, do Código de Processo Penal, a ausência de laudo complementar pode ser suprida por outros meios de provas existentes, demonstrando a incapacidade do ofendido para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, situação que se verifica no caso ora examinado.
4. Só se autoriza a revisão de dosimetria da pena, já transitada em julgado, diante da existência de ilegalidades ou nulidades, não sendo esta a hipótese analisada, pois a decisão atacada mostra-se devidamente fundamentada, e foi proferida em estrita observância às regras do artigo 59 do Código Penal.
5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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