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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130109502 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO Nº 2011.3.010950-2
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
RECURSO: APELAÇÃO
COMARCA: BELÉM 12ª VARA PENAL
APELANTES: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FAGUNDES E
JEAN CARLOS MELO PINHEIRO
ADVOGADO: DRA. CARMEM ELIZABETH ARAGÃO A. HABER (DEFENSORA PÚBLICA)
APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO
RELATOR (A): DESª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
REVISORA (A): DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 (LESÃO CORPORAL) e 146 (CONSTRANGIMENTO ILEGAL) DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos. Depreende-se dos depoimentos transcritos, que os recorrentes praticaram o crime em comunhão de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas com uma 'perna manca', de forma que restou caracterizado a ação descrita no art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes. 2. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA FOGO EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva foram vítimas de tentativa de roubo, sendo agredidas fisicamente pelos apelantes que se utilizaram de um copo quebrado e uma perna manca. Diante do relatado, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita, esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados. Assim, uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados aos acusados, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia. 3. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PENA JUSTA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CPB. INVIABILIDADE. A CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS APELANTES NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. 5. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO A PENA FINAL DOS APELANTES. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. Inicialmente constato um erro material na sentença no tocante a pena final dos apelantes, fixada em 5 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis dias multa). De acordo com estabelecido na sentença pelo magistrado a pena base foi fixada em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa. Na segunda fase não considerou causas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase aumentou a pena em 2/5, em decorrência das qualificadoras previstas no § 2ª, incisos I e II, art. 157 do CPB, passando a pena para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ainda na terceira fase, reconhecendo a causa de diminuição pela tentativa diminuiu a pena em 1/3, declarando a pena final em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias multa. No entanto, verifico que 1/3 de 6 (seis) anos e 03 (três) meses corresponde ao quantum de 2 (dois) anos e 01 (um) mês da pena a serem diminuídos, ou seja procedida a diminuição em 1/3 da pena fica a mesma definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 104 (CENTO E QUATRO) DIAS MULTA.

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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, à unanimidade de votos, conhecimento do recurso, e improvimento. DE OFÍCIO, corrigindo o erro material constante na sentença a quo, fica a pena definitiva dos apelantes no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa, sob o regime semiaberto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2014.
1 Belém (PA), 21 de fevereiro de 2014.
2
3 Desª Maria Edwiges Miranda Lobato
Relatora


RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Apelação Criminal interposta por Antonio Carlos dos Santos Fagundes e Jean Carlos Melo Pinheiro, através da Defensoria Pública, demonstrando sua insatisfação com relação a r. sentença de fls. 141/150, que julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra os apelantes, condenando-os nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, incisos I, II c/c art. 14, II do Código Penal (Tentativa de roubo com uso de arma, concurso de agentes), a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias multa, sob o regime inicial semiaberto.
Segundo os termos da denúncia, respaldada no inquérito policial, no dia 07/05/2000, por volta de 06:00 horas, as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva retornavam de uma festa quando foram abordados pelos apelantes em via pública que pediam dinheiro.
Em razão da negativa das vítimas, os mesmos passaram a espancá-las. O apelante Antonio armado de um copo desferiu uma pancada na boca da vítima Maria da Conceição, ocasionando-lhe a perda de um dente e com o copo quebrado lesionou o rosto da vítima Eldonor. Não satisfeito se armou de uma perna manca e continuou a desferir pauladas acertando-lhe o rosto e a cabeça.
A denúncia foi recebida em 26/06/2000, às fls. 66.
Transcorrendo regularmente a tramitação processual, foi realizado o interrogatórios dos réus às fls. 77 e 80 e a oitiva de testemunhas às fls. 114/115.
Apresentadas as alegações finais pelo MP e pela defesa, foi prolatada a sentença condenando os apelantes nas sanções do punitivas do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, II do CPB.
Inconformado com os termos da sentença, os condenados, através de seu defensor, ofereceram razões de apelação às fls. 169/280, requerendo a desclassificação da tipificação imputada para os crimes previstos nos arts. 129 e 146 do CPB; o redimensionamento da pena base para o mínimo legal; a aplicação da atenuante prevista no art. 66 do CPB; a diminuição da pena em 01 (um) ano pela tentativa, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, bem como a fixação da pena de multa proporcionalmente a realidade econômica dos apelantes.
Em contrarrazões, o eminente Promotor de Justiça, às fls. 182/192, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu pelo parcial provimento da via recursal para somente redimensionar a pena base no mínimo legal e o afastamento da qualificadora pelo uso de arma.
Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça, foi apresentada manifestação da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Claudio Bezerra de Melo, às fls. 194/201, que se pronunciou pelo parcial provimento, nos mesmos termos esposados pela Promotoria de Justiça.
Inicialmente os autos foram distribuídos a Exma. Juíza convocada Eva do Amaral Coelho e posteriormente ao Exmo. Juiz Convocado Dr. Altemar da Silva Paes. No entanto, considerando a sua desconvocação no âmbito deste Tribunal, nos termos da Portaria nº. 1418/2013-GP, DJ 18/04/2013, os autos foram encaminhados à Vice-Presidência para a redistribuição do presente feito (fls. 204).
É o relatório.
Revisão cumprida pela Desembargadora Vera Araújo de Souza.

VOTO

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Verificando presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Defesa.
A defesa requer em suas razões de apelação, que o crime de roubo qualificado, imputado aos apelantes, seja desclassificado para o crime de lesão corporal (art. 129 do CPB) e constrangimento ilegal (art. 146 do CPB).
Os recorrentes alegam que no caso em comento não houve a configuração do tipo penal 'roubo', visto que não houve ofensa significativa ao patrimônio das vítimas, sendo possivelmente aplicável o princípio da insignificância.
Segundo a denúncia, as vítimas caminhavam em via pública quando foram abordadas pelos recorrentes pedindo dinheiro e diante da negativa passaram a espanca-los, causando-lhes ferimentos, usando um copo quebrado e uma perna-manca.
A vítima Maria da Conceição Ruiz da Silva, em juízo às fls. 114, relatou:
(...) que no dia 07/05/2000 estava retornando junto com seu companheiro por volta das 6 horas; que vinha andando pois a festa era perto da sua residência; Que o casal parou em frente a residência de um amigo e nesta ocasião o acusado Antônio Carlos solicitou dinheiro ao casal; que a depoente respondeu que não dava dinheiro, ocasião em que o acusado Antônio Carlos jogou um copo no seu rosto; que seu companheiro ao tentar socorrê-la os dois acusados o impediram utilizando uma perna-manca, que os acusados não levaram nada do assalto (...)
A vítima Eldonor Nascimento do Carmo também afirmou em seu depoimento a mesma versão dada por sua companheira, às fls. 114.
Os apelantes por sua vez negaram a prática delitiva.
Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima quando apresentada de maneira firme e coerente reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando coerente com os demais elementos da instrução probatória, como no caso dos autos.
Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima e das testemunhas presenciais, que tornou induvidoso, do mesmo modo, o emprego de arma de fogo. Palavra da vítima. Deve ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. Contudo, deve o julgador cercar-se de vários cuidados, no momento da valoração desse depoimento, que tido em conjunto com outras provas, constituem acervo probatório seguro para a condenação, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista a presença da filha e da esposa da vítima fatal no momento da subtração. [TJRS. Proc. 70037597093. RELATOR: Carlos Alberto Etcheverry. J. 30/09/2010. DJ 11/10/2010]

APELAÇÃO CRIME - ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DO CRIME DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA TENTATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Importante frisar que nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima tem peso valorizado, visto que, invariavelmente, presencia o fato sob violenta tensão emocional, e quando prestado sem hesitação, constitui prova válida e contundente a ensejar a configuração da autoria." (Apelação Criminal nº 620.972-9, Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, DJ05/03/2010). "[...]4. Em tema de tentativa, a redução da pena deve ser operada na razão inversa da sua quantidade física, ou seja, se longo o iter percorrido, menor a redução. 5. A fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. [...]" (TJPR, AC nº 574.367-7, Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ªC. Crim., unânime, DJ 18/12/2009). (TJ-PR - ACR: 6726169 PR 0672616-9, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 26/08/2010, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 467,)

Como podemos depreender dos depoimentos transcritos, os recorrentes praticaram o crime em comunhão

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de esforços, constrangendo fisicamente as vítimas, de forma que restou caracterizado a ação descrita do art. 157, inciso I e II do CPB, na forma tentada, não procedendo data vênia a alegação da defesa de que não há provas subsistentes atestando a caracterização do tipo penal imputado aos apelantes.
Em contrarrazões o Órgão Ministerial alega que o magistrado a quo condenou os réus além do que foi pleiteado na denúncia, pois considerou na sentença que os recorrentes praticaram o crime de tentativa de roubo com o uso de arma e concurso de agentes, enquanto que na denúncia o Ministério Público propôs a denúncia somente quanto a tentativa de roubo com concurso de agentes.
Observa-se da denúncia que o Ministério Público, relatou que as vítimas Eldonor Nascimento do Carmo e Maria da Conceição Ruiz da Silva retornavam de uma festa quando foram abordados pelos apelantes em via pública que exigiam dinheiro.
Em razão da negativa das vítimas, os mesmos passaram a espancá-las. O apelante Antonio armado de um copo desferiu uma pancada na boca da vítima Maria da Conceição, ocasionando-lhe a perda de um dente e com o copo quebrado lesionou o rosto da vítima Eldonor. Não satisfeito se armou de uma perna manca e continuou a desferir pauladas acertando-lhe o rosto e a cabeça.
Como visto, caracterizada está a hipótese de emendatio libelli , perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico, em oposição à mutatio libelli ou julgamento extra petita , esses, sim, capazes de macular a validade da sentença quando verificados.
Com efeito, consabido que uma vez presentes na inicial acusatória os fatos imputados ao acusado, é deles que este se defende e não da classificação jurídica contida na denúncia.
Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete leciona:
Permite o Código que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes na denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Não há no caso uma verdadeira mutatio libelli mas, simplesmente uma corrigenda da peça acusatória (emendatio libelli). Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se defendeu daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Podem ser reconhecidas então qualificadoras, causas de aumento de pena, evidentemente com aplicação de pena mais grave, ou até mesmo por outro crime, não capitulado na inicial. Não há na hipótese do artigo 383 necessidade de ser aberta vista à defesa para manifestar-se a respeito (Código de processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 982).
Desta feita, vê-se que o juiz aplicou o procedimento do art. 383http://www.jusbrasil.com/topicos/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma.
Neste vértice, colhe-se do julgado do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS . CONDENAÇAO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇAO DE MUTATIO LIBELLI . NAO-OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE APENAS ALTEROU A CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DA CONDUTA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). ORDEM DENEGADA. 1. Como cediço, se os fatos narrados na denúncia, de forma explícita ou implícita, autorizam nova definição jurídica, ocorre a emendatio libelli e não a mutatio libelli, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. O entendimento do magistrado, contrariamente à denúncia, de que a imediata recuperação dos objetos, devido à prisão em flagrante, não exclui a consumação do roubo, subsume-se à hipótese prevista no art. 383http://www.jusbrasil.com/topicos/10644213/artigo-383-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 (emendatio libelli), porquanto representa, apenas, interpretação jurídica diversa sobre o mesmo fato. 3. Ordem denegada (HC n. 52231, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06.09.2007).
No mesmo diapasão, desta Corte:
APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16http://www.jusbrasil.com/topicos/10986363/artigo-16-da-lein10826-de-22-de-dezembro-de-2003 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTOhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/98027/estatuto-do-desarmamento-lei-10826-03). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VÍCIO INEXISTENTE. ATO DISCRICIONÁRIO DO SENTENCIANTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DA SENTENÇA AFASTADA. DECISUM DE ACORDO COM O

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PREVISTO NO ART. 381http://www.jusbrasil.com/topicos/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO, EM FACE DA CLASSIFICAÇAO JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NA PEÇA INICIAL INOCORRENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 384http://www.jusbrasil.com/topicos/10644096/artigo-384-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 . INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI . CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. PLEITO AFASTADO. PREFACIAIS REJEITADAS. [...] RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO (Ap. Crim. n. , de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 10.08.2009).
Assim, constatado que os réus não foram surpreendidos pela condenação em delito diverso do descrito na denúncia, não há que se falar em prejuízo, pois sabia das acusações que lhe pesava.
DOSIMETRIA DA PENA
Inicialmente constato um erro material na sentença no tocante a pena final dos apelantes, fixada em 5 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis dias multa).
De acordo com estabelecido na sentença pelo magistrado a pena base foi fixada em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa. Na segunda fase não considerou causas agravantes ou atenuantes. Na terceira fase aumentou a pena em 2/5, em decorrência das qualificadoras previstas no § 2ª, incisos I e II, art. 157 do CPB, passando a pena para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Ainda na terceira fase, reconhecendo a causa de diminuição pela tentativa diminuiu a pena em 1/3, declarando a pena final em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias multa. No entanto, verifico que 1/3 de 6 (seis) anos e 03 (três) meses corresponde ao quantum de 2 (dois) anos e 01 (um) mês da pena a serem diminuídos, ou seja procedida a diminuição em 1/3 da pena fica a mesma definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 104 (CENTO E QUATRO) DIAS MULTA.
A defesa alega que a pena auferida para os apelantes encontra-se exacerbada e desproporcional, requerendo primeiramente o redimensionamento da pena base para seu patamar mínimo.
Da análise dos autos, o MM. Magistrado condenou os recorrentes nas sanções punitivas do art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, II do Código Penal Brasileiro (Tentativa de Roubo Qualificado pelo uso de arma, concurso de agentes).
Na primeira fase, nota-se às fls. 147/148 que aos recorrentes foi fixada a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, considerando nesta fase 5 (cinco) circunstâncias judiciais negativas, quais sejam culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima.
Analisando essas circunstâncias, observo-se que a culpabilidade demonstra-se comum à espécie delitiva, não se vislumbrando dolo mais ou menos intenso que o normal, razão pela qual não deve ser considerada como circunstância negativa.
Os motivos do crime são aqueles considerados como precedentes psicológicos propulsores da conduta , que no caso em comento não devem ser valorados negativamente, pois o Magistrado a quo não os justificou adequadamente, fundamentado-o na própria reprimenda do tipo penal.
Quanto as circunstâncias do crime, entendo ser desfavorável aos apelantes, uma vez que não conseguindo roubar o desejado, agrediram as vítimas com pauladas de perna- manca.
As consequências são comuns a espécie delitiva, razão pela qual não podem ser avaliadas negativamente.
As vítimas, no entanto, não contribuíram para o cometimento do crime.
Não deve prosperar o pleito de reforma da decisão recorrida para que seja fixada a pena-base em seu patamar mínimo, uma vez que apesar de reconhecer que apenas duas circunstâncias judiciais militam contra os apelantes, é perfeitamente justo e proporcional a manutenção da pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, em apenas seis meses acima do mínimo legal, conforme a melhor doutrina e jurisprudência.
Nesse sentido o posicionamento deste E. Tribunal:
EMENTA: ...IV - AGIU ACERTADAMENTE O DOUTO JUIZ SENTENCIANTE, AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ISTO POR SEREM DESFAVORÁVEIS DIVERSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A EXEMPLO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, APLICANDO, PORTANTO AO CASO, A PENA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE. V - RECURSO

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CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (negritei) (TJPA, PROCESSO N.º 2009.3.017617-5, Rel. Des. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS, julgado em 18/03/2011).

Na segunda fase requer o apelante que seja reconhecida a atenuante genérica prevista no art. 66 do CPB.
A pretensão ao reconhecimento da atenuante do art. 66 do CP (circunstância inominada), não procede. O apelante pretende que a pena imposta ao réu deve ser reduzida em razão da chamada atenuante inominada, caracterizada pela circunstância de ter cometido o delito devido à sua frágil condição humana, miserável e sofredora, influenciada negativamente pelo próprio desamparo estatal.
Ocorre que a condição socioeconômica do apelante, ressalte-se, é idêntica a de muitos cidadãos do nosso Estado, não se presta a autorizar o desrespeito ao ordenamento jurídico, não se constituindo, por si só, em causa relevante para o crime, não justificando a mitigação da pena pela atenuante inominada do art. 66 do CPB. Se por acaso a Justiça assim agisse, estaria, na verdade, compactuando com as práticas criminosas ou, mais do que isso, estaria as incentivando.
Na mesma esteira:
PENAL E PROCESSUAL. FURTO TENTADO. PROVAS DA AUTORIA E DA ATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE GENÉRICA. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. REGIME PRISIONAL. Rejeita-se o pedido de aplicação de atenuante genérica, formulado com apoio na teoria da co-culpabilidade do Estado, pois não aceita pela doutrina pátria a proteção do Estado aos criminosos. Além disso, as debilidades físicas do réu, assim como a sua condição sócio-econômica, não autorizam a desobediência às normas legais e, muito menos, caracterizam uma circunstância relevante, apta a reduzir a sanção imposta. - Unânime. (TJDFT - 20050110060204APR, Relatora APARECIDA FERNANDES, 2ª Turma Criminal, julgado em 27/09/2007, DJ 19/11/2008 p. 180).
Desta forma, não há na segunda fase da dosimetria circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas.
Na terceira fase, verifica-se a presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II (uso de arma e concurso de pessoas), do CP, razão pela qual mantenho o aumento da pena em 2/5, passando a pena para o quantum de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
Ainda na terceira fase da dosimetria da pena, o magistrado a quo reconheceu como causa de diminuição da pena a tentativa, diminuindo-a no quantum de 1/3, requerendo a defesa que a redução seja de no mínimo em 1 (um) ano.
Conforme o já esposado, a diminuição de 1/3 da pena corresponde ao quantum de 2 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, razão pela qual a pena definitiva para os apelantes é a de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa.
Quanto ao pleito de redução dos dias-multa, visualizando a correição da reprimenda imposta, fez-se a redução da pena pecuniária proporcionalmente ao caso concreto, motivo pelo qual não merece reparos.
O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, b do Código Penal.

CONCLUSÃO

4 Diante do exposto, conheço do recurso interposto por Antônio Carlos dos Santos Fagundes e Jean Carlos Melo Pinheiro e nego-lhe provimento. Porém DE OFÍCIO, corrigindo o erro material constante na sentença a quo, fica a pena definitiva dos apelantes no quantum de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa, sob o regime semiaberto, nos termos apresentados.

É o voto.

Belém (PA), 21 de fevereiro de 2014.


Desª Maria Edwiges Miranda Lobato
Relatora

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