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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201230071833 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

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Times New Roman;Arial;WingDings;Tahoma;;;;;;;;;;;;;;;;;;ACÓRDÃO nº

PROCESSO n. 2012.3.007183-3

COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PACAJÁ

APELANTE: ENOQUE FIRMINO DA SILVA & ELISEU FIRMINO DA SILVA (Def. Púb.: Luana Rochelly M. L. Ohashi)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Promotor de Justiça Renato Belini)

PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 121, § 2º II e III DO CP –REFORMA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. – APELAÇÃO IMPROVIDA - DECISÃO UNÂNIME.

I – Os apelantes requerem a aplicação da atenuante de confissão espontânea extrajudicial, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada.

II - Outrossim, a alegação de auto defesa também afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

III - No mais, a confissão dos Recorrentes, colhidas na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo, ante a revelia, tampouco embasou a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos.

IV – Apelação improvida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a presidência do Desembargador Raimundo Holanda Reis, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Belém (PA), 21 de março de 2014.

Des. João José da Silva Maroja

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defensora pública no exercício de suas funções, em favor dos réus ENOQUE FIRMINO DA SILVA & ELIZEU FIRMINO DA SILVA, condenando Enoque a pena de 46 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 121,§ 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, cuja vítima foi Francisco, e art. 121, § 2º, incisos II e III do Código Penal, para a vítima Ronaldo, e Elizeu à pena de 30 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, pela prática do crime descrito no art. 121,§ 2º, inciso II e III do Código Penal, tendo como vítima Ronaldo.

Narra a denúncia que em novembro de 1996, o réu Enoque munido de arma de fogo, atirou contra a vítima Francisco, ferindo-o gravemente no ombro esquerdo. Por conseguinte, em 14.12.1996, os réus atiraram contra a vítima Ronaldo, e após, deceparam sua cabeça, tendo ainda lambido o sangue que jorrava deste.

Em razões recursais (fls.210/211), a defesa requer a reforma na dosimetria, afim de que seja aplicada a atenuante da confissão.

Em contrarrazões (fls.213/215), a Promotoria de Justiça, pugna pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

Em parecer exarado às fls.222/226, o procurador de justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório, que submeto à revisão na forma regimental.

Belém, de de 2014.

Des. João José da Silva Maroja

Relator

VOTO

(Apelação 2012.3.007183-3 – Enoque Firmino da Silva & Elizeu Firmino da Silva)

1 – Admissibilidade do apelo

O recurso é adequado e tempestivo, além de estar subscrito por defensor público no exercício de suas funções. Conheço.

2 – Mérito

2.1 – Da reforma da dosimetria da pena – Aplicação da atenuante de confissão

Sustenta a defesa que r. sentença merece reforma no tocante a dosimetria da pena, uma vez que não foi aplicada a atenuante da confissão.

Compulsando os autos, observo que a defesa dos réus rechaça a confissão perante a autoridade policial alegando que teriam agido em auto defesa, após terem sido provocados pelas vítimas (vide fls.154). Às fls.155/159 os recorrentes foram pronunciados.

Durante o julgamento, constatou-se a ausência dos apelantes (fls.189), razão pela qual não foi efetivado o interrogatório dos mesmos. De qualquer sorte, sequer foi sustentada em debates a aplicação da atenuante. Em ato contínuo, o d. juízo proferiu sentença, nos termos do art. 492, registrando que inexistiam atenuantes.

Outrossim, com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, compete ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e em não tendo sido objeto de debate, por certo que a r. sentença está em estrita consonância com a norma legal.

No presente caso, a condenação não decorreu da confissão, conforme sobressai da ata de julgamento, tendo embasado-se exclusivamente no conjunto probatório trazido aos autos, não ensejando, portanto, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pelo que deve ser mantida a r. sentença nesse aspecto.

Nesse contexto, estou convencido que agiu corretamente o magistrado a quo ao não aplicar a atenuante de confissão, seja em face desta não ter sido ratificada em juízo, seja pela alegação de legítima defesa para justificar a ação dos recorrentes, ou ainda, ante a preclusão por ausência suscitação no julgamento (art. 495, inciso XIV do CPP).

É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação dos réus, veja-se:

"HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. De qualquer forma, a versão dos fatos apresentados pelo ora Paciente sequer foram utilizados para embasar a sua condenação, uma vez que restou refutada pela prova oral colhida no processo. 2. In casu, o Paciente confessou ter atirado contra os policiais para se defender, negando, assim, o animus necandi. 3. Ordem denegada." (HC 129278/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2009, DJe 25/05/2009)

"RECUSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. No caso, não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632120/artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10632037/inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, alínea dhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631856/alineaddo-inciso-iii-do-artigo-65-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, uma vez que a confissão do Recorrente, colhida na fase extrajudicial e retratada em Juízo, ao contrário do alegado pela Defesa, não foi utilizada como prova para embasar a condenação, a qual está lastreada em outras provas constantes dos autos. 2. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 30.372/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)

No mesmo sentido prevalece a jurisprudência do STJ ao afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que não constou nos debates orais, in verbis:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MAGISTRADA SINGULAR QUE PROCEDEU DE FORMA CORRETA, AO NÃO INCLUIR AS ATENUANTES E AGRAVANTES NOS QUESITOS E NÃO CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou especialmente, no texto constitucionalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988

(precedentes do STJ e do STF). 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. Precedentes. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 4. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aduzindo ter sido esta objeto de quesitação aos jurados, que responderam ao questionamento de forma negativa, configurando julgamento contrário à prova dos autos. 5. A magistrada singular, em julgamento ocorrido após o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, ao contrário do afirmado pela impetração, não quesitou as circunstâncias atenuantes e agravantes, não tendo considerado a atenuante da confissão espontânea, por não ter sido esta objeto dos debates orais, procedendo em consonância com o que dispõe o art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, bhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627253/alineabdo-incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 6. Após a minirreforma processual ocorrida com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41). 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 194.737/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) (Negritei).

Por fim, também indevida a aplicação da atenuante de confissão, quando presente alegação de legítima defesa, o que ocorreu no caso dos autos em sede de alegações finais, conforme transcrevo a seguir o entendimento dominante do STJ:

“HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO A QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO QUANDO SE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(...) 5. A alegação de legítima defesa não pode ser utilizada para o efeito de caracterizar a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes.” (HC 171260/SC. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Quinta turma. Data do Julgamento: 16/10/2012. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/10/2012)”.

Isto posto, merecem improvimento as alegações dos recorrentes, pelo que mantenho in totum a r. sentença de primeiro grau.

3 – Conclusão

Ante o exposto, conheço da apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos.

É como voto.

Belém, de de 2014.

Des. João José da Silva Maroja

Relator