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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130236264 PA

    APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, CAPUT DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE CONFIRMAÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 4 anos
    Processo
    APL 201130236264 PA
    Orgão Julgador
    3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
    Publicação
    13/05/2014
    Julgamento
    12 de Maio de 2014
    Relator
    PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, CAPUT DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE CONFIRMAÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME.

    1 - Em que pese a reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, constatou-se a existência de 02 circunstâncias desfavoráveis ao apelante, quais sejam: circunstâncias e motivos do crime, pelo que entendo correta a fixação da pena-base em 08 anos de reclusão, tornada em definitivo em 08 anos e 08 meses de reclusão, em face da existência da agravante da vítima ser idosa, por considerá-la branda e adequada, considerando que a pena cominada ao delito em apreço é muito elevada de 6 a 20 anos de reclusão e a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já implica em sanção concreta expressiva.

    2 O apelante requer a aplicação da atenuante de confissão espontânea, ocorre que com o advento da Lei n. 11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. No mais, a confissão do Recorrente, colhida na fase extrajudicial, não foi ratificada em juízo.

    3 Quanto à atenuante suscitada pela defesa do apelante, prevista no art. 66, do CPB, a situação econômica do agente não se enquadra nessa situação, não podendo justificar ou atenuar o cometimento de um crime, posto que, em nosso país, é grande a quantidade de cidadãos que estão em situação semelhante e nem por isso se refugiam no fato para infringir a lei 4 Mantido o quantum da pena, por se revelar adequado e proporcional à reprovação do ilícito, há de ser confirmado o regime de cumprimento inicialmente fechado, em face da quantidade de pena imposta. 5 Apelação parcialmente provida tão somente, para reformar a fundamentação das circunstâncias judiciais valoradas, mantida a fixação do quantum da pena, por considerá-la branda e adequada, considerando a existência de duas 02 circunstâncias judiciais desfavoráreis ao apelante, quais sejam: circunstâncias e motivos do crime. Decisão unânime.

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