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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130236264 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

TJ-PA_APL_201130236264_e2a5e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

ACÓRDÃO n.

Apelação Criminal

PROCESSO nº. 2011.3.023626-4

COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS

APELANTE: BRASILINO LACERDA DOS SANTOS (Def. Púb.: Carmen Elizabeth Aragão Addário Haber)

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor de Justiça: Hélio Rubens Pinho Pereira)

PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

RELATOR: DR. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR JUIZ CONVOCADO

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL ART. 121, CAPUT DO CP REFORMA DA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARA REFORMAR A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

DESFAVORÁVEIS. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA BASE FIXADO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE

CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689http://www.jusbrasil.

com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS

DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, Ihttp://www.jusbrasil.com.

br/topicos/10627358/incisoido-artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, B, DO

CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE

CONFIRMAÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA - APELAÇÃO

PARCIALMENTE PROVIDA - DECISÃO UNÂNIME.

1 - Em que pese a reforma quanto à valoração das circunstâncias judiciais, constatou-se a existência de 02

circunstâncias desfavoráveis ao apelante, quais sejam: circunstâncias e motivos do crime, pelo que entendo

correta a fixação da pena-base em 08 anos de reclusão, tornada em definitivo em 08 anos e 08 meses de

reclusão, em face da existência da agravante da vítima ser idosa, por considerá-la branda e adequada,

considerando que a pena cominada ao delito em apreço é muito elevada de 6 a 20 anos de reclusão e a

presença de uma única circunstância judicial desfavorável já implica em sanção concreta expressiva.

2 O apelante requer a aplicação da atenuante de confissão espontânea, ocorre que com o advento da Lei n.

11.689http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93624/lei-11689-08/2008, cabe ao magistrado singular, por

ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e

atenuantes que foram objeto dos debates, nos termos do art. 492http://www.jusbrasil.com.

br/topicos/10627406/artigo-492-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.

jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e em não tendo sido

objeto de debate, por certo não pode ser aplicada. No mais, a confissão do Recorrente, colhida na fase

extrajudicial, não foi ratificada em juízo.

3 Quanto à atenuante suscitada pela defesa do apelante, prevista no art. 66, do CPB, a situação econômica

do agente não se enquadra nessa situação, não podendo justificar ou atenuar o cometimento de um crime,

posto que, em nosso país, é grande a quantidade de cidadãos que estão em situação semelhante e nem por

isso se refugiam no fato para infringir a lei

4 Mantido o quantum da pena, por se revelar adequado e proporcional à reprovação do ilícito, há de ser

confirmado o regime de cumprimento inicialmente fechado, em face da quantidade de pena imposta.

5 Apelação parcialmente provida tão somente, para reformar a fundamentação das circunstâncias judiciais

valoradas, mantida a fixação do quantum da pena, por considerá-la branda e adequada, considerando a

existência de duas 02 circunstâncias judiciais desfavoráreis ao apelante, quais sejam: circunstâncias e

motivos do crime. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Egrégia 3ª Câmara

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a presidência da Desembargadora Maria de

Nazaré Silva Gouveia dos Santos, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, à

unanimidade, conhecer da apelação, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do

Desembargador Relator.

Belém (PA), 02 de maio de 2014.

Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR

Relator

Apelação Criminal

PROCESSO nº. 2011.3.023626-4

COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS

APELANTE: BRASILINO LACERDA DOS SANTOS (Def. Púb.: Carmen Elizabeth Aragão Addário Haber)

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor de Justiça: Hélio Rubens Pinho Pereira)

PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

RELATOR: DR. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR JUIZ CONVOCADO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por defensora público no exercício de suas funções, em favor do apelante Brasilino Lacerda dos Santos, atacando a dosimetria da sentença que o condenou, como incurso nas sanções penais do art. 121, caput do Código Penal Brasileiro, à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de

reclusão.

Narra a peça inicial de fls. 02/04, que no dia 21 de maio de 2010, por volta das 22:30hs, no bar do Biu sito à

rua Aureliano Chaves, Serra Pelada, no Município de Curionópolis, o réu desferiu três golpes de instrumento cortante tipo faca contra a vítima Osvaldo Alves de Oliveira, que veio a falecer em decorrência dos

ferimentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Em suas razões (fls.143/148) o apelante se insurge quanto à dosimetria da pena, aduzindo que a pena-base

aplicada foi excessiva e desproporcional, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Outrossim,

entende devida a aplicação da atenuante de confissão e que seja levado em conta para atenuar a pena, sua

precária situação econômica, bem como pretende o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Em contrarrazões (fls.150/153), a Promotoria de Justiça aduziu que a fixação da pena obedeceu o critério

trifásico, estando correta e adequada, ressaltando que incidiu a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, o que,

por si só, permite a fixação acima do mínimo legal, não merecendo provimento as alegações do apelante,

razão pela qual deve ser mantida a r. sentença.

Em parecer exarado às fls.158/164, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do

apelo, mantendo-se a sentença em sua integralidade.

É o relatório, que submeto à revisão na forma regimental.

Belém, 02 de maio de 2014.

Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR

Relator

VOTO

(Processo n. 2011.3.023626-4 Brasilino Lacerda dos Santos)

1 Admissibilidade do apelo

O recurso é adequado e tempestivo, além de estar subscrito por defensor público no exercício de suas

funções. Conheço.

2 MÉRITO

2.1 REVISÃO DA DOSIMETRIA - PENA-BASE EXACERBADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE

CONFISSÃO E PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO

Insurge-se o apelante quanto à dosimetria, aduzindo que a pena resultante foi excessiva e desproporcional,

devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Outrossim, entende devida a aplicação da atenuante de

confissão e que seja levado em conta também para atenuar a pena, sua precária situação econômica, bem

como pretende o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Examinando a sentença, temos que a sanção foi imposta a partir da seguinte fundamentação (fls.123):

Atendendo às normas do art. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena quanto ao acusado, com a análise da culpabilidade que merece reprovação social, pois há a determinação de não agir ilicitamente,

especialmente nos delitos de resultados permanentes; não possui antecedentes criminais conhecidos nos

autos; não há elementos para valorar sua conduta social; quanto à personalidade não há nos autos elementos suficientes para aferi-la; motivos restaram comprovados nos autos; as circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que o delito fora praticado dentro de um bar, portanto, local público; a vítima contribuiu para o

cometimento do delito, uma vez que empurrou o réu.

Assim, hei por bem fixar a pena-base, em relação ao crime de homicídio imputado para o denunciado, em

08 (oito) anos de reclusão, devido às circunstâncias do delito, inserta nas circunstâncias judiciais, serem

desfavoráveis.

Reconhecida a agravante da vítima idosa, agravo a reprimenda no patamar ideal de oito meses, fixando-a, de forma definitiva, em 08 (oito) anos e oito meses de reclusão.

O crime a que responde é considerado crime grave com consequências de natureza penal e processual,

devendo a pena ser cumprida em regime inicialmente fechado, em estabelecimento penal compatível,

segundo o disciplinado no art. 33, parágrafo 2º, alínea a, do Código Penal Brasileiro.

O réu não poderá apelar em liberdade, notadamente diante da circunstância na qual o delito fora cometido,

qual seja, dentro de um bar em virtude de um comentário por ele proferido quando estava alcoolizado em

razão de andar armado. Assim demonstrando, sobremaneira mácula à garantia da ordem pública.

Pois bem, compulsando os autos, verifico que o juízo a quo considerou prejudicial três circunstâncias

judiciais, quais sejam: motivos e circunstâncias do crime, além da culpabilidade, sendo, a meu ver, esta

última com fundamentação inadmissível.

Acerca da culpabilidade, a sentença se limita a afirmar que merece reprovação social, pois há a determinação de não agir ilicitamente, especialmente nos delitos de resultados permanentes, porém, entendo que a

fundamentação foi insuficiente, não podendo ser desvalorada apenas e tão somente considerando sua

reprovação no meio social, por tal motivo não pode ser prejudicial. O que deveria ter sido avaliado pelo d.

juízo, era o grau de reprovabilidade da conduta do réu, que, no caso dos autos, se afigura comum à espécie de crime.

Quanto aos motivos e circunstâncias do crime, agiu corretamente a r. decisão guerreada ao valorá-las como prejudiciais, sendo necessário a seguinte complementação. No que tange aos motivos do crime, restou

provado nos autos que foi causado em decorrência de motivação banal, oriunda de discussão em jogo de

sinuca no bar. No mais, as circunstâncias foram desfavoráveis em face do estado de embriaguez do

recorrente, e da desproporcionalidade da reação ante a agressão sofrida. Isto posto, nada a reformar.

Quanto às demais, por não terem sido consideradas prejudiciais, ao contrário do que tenta fazer crer a

defesa, não merecem qualquer reparo, tampouco comentário. Com fulcro nesta análise, concluo pela

presença de 02 circunstâncias judiciais prejudiciais ao apelante, quais sejam: as circunstâncias e os motivos do crime.

No mais, ainda assim, entendo que o d. juízo a quo, embora tenha considerado a existência de 03

circunstâncias judiciais desfavoráveis, reformada no presente momento para 02 (duas), acertou ao fixar a

pena base do ora apelante em 08 (oito) anos de reclusão, por se adequar aos postulados da necessidade e

suficiência à prevenção e reprovação do ilícito, tendo sido fixada a pena base em patamar muito próximo ao

mínimo. Destaco que a pena cominada ao delito em apreço é muito elevada de 6 a 20 anos de reclusão e a presença de uma única circunstância judicial desfavorável já implica em sanção concreta expressiva. No caso, considerando dois quesitos negativos, o juiz fixou a pena-base em 8 anos de reclusão, pelo que considero

branda e proporcional, motivo pelo qual mantenho a pena base no mesmo valor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Portanto, verificado a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, que no caso em tela é

uma, autorizado está o julgador a afastar-se do mínimo legal, de acordo com a própria jur...