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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430088050 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-PA_HC_201430088050_3411f.rtf
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Times New Roman;Arial;WingDings;;;;;;;;;;;;;;;;;;HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, CPB). EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORÊNCIA. ALEGAÇÃO CONCERNENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE.

1. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem.

2. Não há que se falar em excesso de prazo ou em constrangimento ilegal na constrição cautelar, pois o excesso alegado só poderia ser verificado na hipótese de uma demora injustificada no andar dos autos, questão não observada no caso em apreço, máxime quando se observa que a audiência já fora designada para o dia 04.06.2014. Ressalta-se que o pedido de liberdade provisória fora analisado, tendo sido indeferido.

O prazo deve ser observado em consonância com o princípio da razoabilidade, e não decorre de uma mera soma aritmética.

3. A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

4. Ordem Denegada.

Vistos.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade de votos em denegar a ordem, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dezenove dias do mês de maio de 2014.

Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves.

Belém, 19 de maio de 2014

Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior

Relator

RELATÓRIO

Vistos.

Cuidam os autos de Habeas Corpus liberatório, impetrado por advogado em favor de SERGIO LIMA RODRIGUES JUNIOR, acusado da prática prevista no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 69, CPB (roubo majorado), tendo sido apontado como autoridade coatora o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA.

Compulsando os autos, consoante dispõe a denúncia, às fls. 59/61, em 11.03.2014, o paciente, ROGE MILLAR CEREJA DE OLIVEIRA e AUGUSTO SANTOS E SANTOS teriam roubado, mediante grave ameaça, perpetrada por uso de arma de fogo de fabricação caseira, as motocicletas das vítimas Fabricio Costa Silva e Thiago Muniz de Andrade na Rodovia BR-316 em Ananindeua/PA.

AUGUSTO SANTOS seria a pessoa quem portava o armamento e fazia as ameaças, tendo os outros dois subtraído as motocicletas. Contudo, quando se encontravam em fuga foram interceptados por uma barreira da Polícia Militar, tendo sido presos em flagrante.

O paciente, quando interrogado perante a autoridade policial, à fl. 08 dos autos, afirmou: “QUE admite que na companhia de seus colegas AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS e ROGE MILLAR CEREJA DE OLIVEIRA, o primeiro armado com uma arma de fabricação caseira, semelhante a um revólver, tomaram de assalto o Sr. FABRICIO FERNANDO COSTA SILVA, de quem levaram o veículo YAMAHA (...).”.

Nas informações prestadas pelo Juízo a quo, às fls. 56/58, em 11.03.2014, ocorrido o crime em questão, o flagrante fora homologado com a conversão da prisão em preventiva, em 12.03.2014. Protocolizada liberdade provisória, o pedido fora indeferido, em 02.04.2014. A denúncia, oferecida em 15.02.2014, fora recebida, em 22.04.2014, tendo sido designada audiência instrutória para o dia 04.06.2014.

No que tange ao tempo de prisão, o magistrado de 1º Grau asseverou que o paciente se encontra custodiado desde o dia 11.03.2014, perfazendo 41 (quarenta e um) dias preso, contados do dia em que foram prestadas as informações (22.04.2014). Quanto à fase do processo, acrescentou o Juízo que o feito encontra-se aguardando a citação dos acusados e a realização de audiência pré designada para o dia 04.06.2014, às 10h30min.

Em suas alegações, o impetrante discorreu sobre as condições pessoais subjetivas do paciente, sendo este primário, portador de bons antecedentes, pessoa íntegra, possuidor de residência fixa e emprego definido. Afirmou o impetrante que se encontram ausentes os requisitos que autorizariam o decreto preventivo. Argui o paciente o princípio da presunção de inocência.

Aduz o impetrante a ocorrência de excesso de prazo não tendo o magistrado analisado o pedido de liberdade provisória até a data da impetração do HC, bem como asseverou a inobservância do princípio de duração razoável do processo.

À fl. 48, indeferi o pedido liminar e determinei que fossem prestadas as informações.

Consoante os termos expendidos na Certidão nº 192/2014, à fl. 51, exarada pela Secretária das Criminais Reunidas do TJE/PA, determinei que o pedido de informações fosse reiterado.

Às fls. 54/58, foram prestadas as informações.

Às fls. 71/75, o Órgão Ministerial manifestou-se pela denegação da ordem, por inexistência de qualquer argumento que evidencie o alegado constrangimento ilegal na segregação do paciente.

É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar (art. 93, XI, CF) para decidir.

VOTO

Ab initio, eventuais circunstâncias favoráveis do paciente não são, por si só, fatores impeditivos da prisão cautelar. Senão vejamos:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, e considerando o contexto e a gravidade dos fatos, não se mostra ilegal a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Decreto de prisão preventiva bem fundamentado, que levou em consideração os elementos do caso concreto até então evidenciados. 2) A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. 3) A ação de habeas corpus não autoriza o profundo exame do conjunto probatório, pois tal análise será objeto de ação de conhecimento. ORDEM DENEGADA.” (Habeas Corpus Nº 70056265010, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Lizete Andreis Sebben, Julgado em 10/10/2013. DJ em 30.10.2013) (grifo nosso)

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105http://www.jusbrasil.com/topicos/10685354/artigo-105-da-constituição-federal-de-1988, IIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/10684866/inciso-ii-do-artigo-105-da-constituição-federal-de-1988, ahttp://www.jusbrasil.com/topicos/10684817/alineaado-inciso-ii-do-artigo-105-da-constituição-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033694/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e 30 da Lei n. 8.038http://www.jusbrasil.com/legislacao/103460/lei-dos-recursos-extraordinarioeespecial-lei-8038-90/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes). 2. A prisão cautelar do paciente mostra-se adequadamente fundamentada na decisão de pronúncia, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam a periculosidade, evidenciada pelo modus operandi do réu, circunstâncias suficientes para a manutenção da prisão processual, na forma como determinada na origem. 3. A custódia cautelar não é incompatível com o princípio da presunção de não culpabilidade, sendo certo, ainda, que, ao contrário do alegado pela Defensoria Pública, condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente não têm - por si sós - força suficiente para garantir-lhe a liberdade quando presentes os pressupostos e algum dos motivos previstos no art. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 4. Habeas corpus não conhecido.” (Superior Tribunal de justiça. HC 244323 MG 2012 / 0112172 – 7. Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. DJe 13/05/2013). (destaquei)

Com efeito, o fato do paciente ser primário, sem antecedentes criminais, possuidor de ocupação lícita, residência fixa – alegações constantes do HC – não obsta a segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência.

Cumpre observar que ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o magistrado a quo destacou que as circunstâncias do caso justificam a prisão cautelar. Asseverou que existem provas da existência do crime e indícios de autoria.

De observar que o Juízo de 1º Grau afirmou: “Resta-nos ver se a gravidade em concreto justifica a prisão preventiva ou pode ser adequadamente substituída por medida ou conjunto de medidas cautelares diversas da prisão. / Pelo que se tem nos autos nessa fase, os indiciados armados com uma arma de fabricação caseira, semelhante a um revólver, mediante ameaça, subtraíram das vítimas, que estavam paradas aguardando o sinal abrir na Rod. BR-316, suas motocicletas. / Diante de tal quadro inicial, parece-nos inviável qualquer medida diversa da prisão (...).”.

Assim, a análise dos autos e das circunstâncias acima pontuadas permite aferir que, no momento, mostra-se presente pelo menos um dos motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, o que impede a concessão da liberdade provisória pretendida.

Dessa forma, observo que a decisão que decretou a prisão preventiva, bem como o decisum, proferido em 02.04.2014, que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva, restaram suficientemente motivados, não se verificando ilegalidades manifestas ou fatos que autorizem, incontinenti, a constatação de qualquer abuso de poder por parte do Juiz a quo, apto a caracterizar constrangimento ilegal.

Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não vejo qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, uma vez que de acordo com os pressupostos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP.

Colaciono o entendimento jurisprudencial:

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 2. Ordem denegada.”(Tribunal de Justiça do Distro Federal e Territórios. Acórdão nº 779347. Processo nº 20140020066317 HBC. Relator: Des. Cesar Laboissiere Loyola. 2ª Turma Criminal. Publicado no DJE em 15.04.2014)

Portanto, da descrição acima, extrai-se a inequívoca materialidade dos delitos, bem assim a presença de suficientes indícios de autoria (fumus comissi delicti), sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível, por se tratar de juízo meramente precário, sem qualquer manifestação conclusiva, a certeza absoluta quanto à autoria delitiva.

Oportuno anotar que, conforme reconhece a jurisprudência “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública” (Supremo Tribunal Federal. HC nº 97688. Relator: Ministro Carlos Ayres Brito. Primeira Turma. Publicação no DJe em 27.11.2009).

Não obstante, alegou o paciente a ocorrência de excesso de prazo não tendo o magistrado analisado o pedido de liberdade provisória até a data da impetração do HC, bem como asseverou a inobservância do princípio de duração razoável do processo.

Em consulta ao sistema LIBRA, constata-se que o pedido de revogação de prisão preventiva, cuja análise supostamente não teria sido realizada, foi indeferido em 02.04.2014, tendo sido cadastrado no sistema de informática em 07.04.2014.

A alegação de excesso de prazo merece ser refutada de plano. De observar que a decisão acerca do pedido de revogação de prisão preventiva já fora analisada, bem como fora designada audiência instrutória para o dia 04.06.2014.

Outrossim, convém anotar que, mesmo numa hipótese em que se verifica ultrapassado o tempo recomendado – o que não ocorre in casu –, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o excesso de prazo não decorre da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito, o que não se verifica até o presente momento, visto que respeitado o prazo considerado razoável para a tramitação do feito.

Cito a jurisprudência assente sobre a matéria:

“HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – EXCESSO DE PRAZO – RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS – CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL – EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA – SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADA – ORDEM DENEGADA.

1. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para se definir se houve ou não excesso, não se limitando o exame à mera soma aritmética dos prazos processuais (Precedentes do STF e do STJ). 2. Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes) (...)”

(Supremo Tribunal Federal. HC nº 103385, Relator: Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma. julgado em 08.02.2011. Publicação em 14.04.2011)

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO CÉLERE. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ART. , INCISO LXXVIII. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. 1. A Constituição do Brasil determina em seu artigo , inciso LXXVIII, que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. 2. Não obstante, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. O alegado excesso de prazo foi no caso justificado. Ordem indeferida.”. (Supremo Tribunal Federal. HC 102159, Relator: Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/04/2010, DJe-091 divulg 20-05-2010 public 21-05-2010 ement vol-02402-05 pp-01081).

No caso, não há inércia do aparelho judiciário e o processo está sendo devidamente impulsionado. O trâmite está dentro da normalidade, fluindo regularmente a marcha processual.

Diante do exposto, conheço do Habeas Corpus, porém denego-lhe a ordem.

É como voto.

Belém, 14 de maio de 2014.

Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior

Relator