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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201130174399 PA

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA

há 5 anos
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Processo
APL 201130174399 PA
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
13/06/2014
Julgamento
5 de Junho de 2014
Relator
PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO

Ementa

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA
- ARTIGO 147http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10621647/artigo-147-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40 PRETENSÃO RECURSAL ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - A sentença, disponibilizada em 22.10.2010, cuja ciência do Ministério Público deu-se em 28.10.2010, condenou o réu à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistiu recurso por parte da acusação, logo, observo que decorreu lapso temporal superior a dois anos, entre a publicação da sentença e o dia de hoje, pelo que resta consumada a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade do réu, tudo nos termos do art. 107http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627547/artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627377/inciso-iv-do-artigo-107-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 c/c art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 - antiga redação -, e art. 110http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626777/artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626705/parágrafo-1-artigo-110-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. Exame do mérito prejudicado. 2 - Extinta a punibilidade do agente pelo reconhecimento da prescrição, de ofício, prejudicado o exame do mérito.