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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430047915 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO PENAL

PROCESSO Nº 2014.3.004791-5

APELANTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADA: ANDRÉA KULKAMP, OAB/PA Nº 14.274)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA NADJ NARA COBRA MEDA

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB.

PRELIMINARES:

1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 46 DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. TENDO EXPIRADO O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 46 DO CPP, NÃO SIGNIFICA QUE HOUVE A PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA.

2. INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PEÇA ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PARTE DO ORA APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. No caso ora em análise, verifica-se que não restou cabalmente comprovado que o ora apelante agiu com negligência, imprudência ou imperícia quando da colisão da moto pilotada pela vítima com o caminhão dirigido pelo ora apelante.

2. Fragilidade da prova testemunhal (amigo da vítima) que nada acrescentou de contundente ao caso ora em comento.

3. Fragilidade do contexto probatório pericial acostado aos autos, uma vez que desde o inquérito policial, o Delegado de Polícia Civil considerou ausentes os elementos de dolo ou culpa, deixando, por conseguinte, de indiciar o ora apelante pelo acidente que vitimou fatalmente Alberto Vaz Oliveira Nascimento, abstendo-se de capitular eventual crime conforme fazem prova os documentos de fls. 48/49 dos autos, bem como através da análise do Boletim de Acidente de Trânsito proveniente pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 69/74), constando que não fora possível verificar qual o veículo que mudou de faixa, considerando ainda todas as testemunhas contraditórias.

4. Não provado que houve quebra do dever de cuidado por parte do ora apelante, porquanto inexiste nos autos comprovação de que o recorrente não tomou as cautelas necessárias na condução de seu veículo automotor, restando sua conduta como totalmente regular, imperiosa a reforma da sentença condenatória operada em juízo de primeiro grau.

5. Em se tratando de delito culposo, mister se faz a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tal, presunções e deduções que não se estribem em provas concretas e induvidosas.

6. Quando a prova produzida se mostra insuficiente e deixa sérias dúvidas sobre a culpa imputada ao condutor do veículo envolvido no atropelamento, por aplicação do aforismo in dubio pro reo, sua absolvição pelo homicídio culposo se torna imperiosa.

7. Diante desse contexto, não restou configurada a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, estando, assim, ausente um dos elementos integrantes do conceito analítico do crime, a absolvição é medida que se impõe.

8. Impositiva a absolvição do ora apelante em face da insuficiência de provas de seu agir culposo no evento narrado nos autos, com fulcro no art. 386, VIII do CPP.

9. Recurso conhecido e provido.

10. Unanimidade.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quatorze.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Penal interposto por Francisco Vieira da Silva, contra r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 302, caput da Lei nº 9.503/97.

Relata a denúncia em síntese que no dia 22 de agosto de 2008, por volta das 06h:45min., o apelante quando transitava pela BR 316, Km 08, sentido Ananindeua/Belém, colidiu seu veículo caminhão, cor branca, marca Agrale/6000D, placa HPN 3911, com uma motocicleta Honda, cor vermelha, placa JVJ, placa 6228, conduzida pelo ofendido Sr. Alberto Vaz Oliveira Nascimento, causando seu falecimento.

A denúncia foi recebida à fl. 53, no dia 02 de setembro de 2009.

Regularmente instruído os autos fora prolatada a sentença no dia 31 de outubro de 2013, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA, condenando o apelante pelo delito tipificado no artigo 302 da Lei 9.503/97, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção. Aplicando-se, cumulativamente, a suspensão do direito de dirigir durante o tempo de cumprimento da pena, posteriormente substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito previstas no art. 43, incisos IV e V do CP (prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana).

Inconformado com a decisão, em suas razões às fls. 189/198, a defesa requereu a reforma da sentença para declarar a nulidade da denúncia e, consequentemente a nulidade da sentença, arquivando o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, bem como declarar a nulidade do processo por afronta ao artigo 41 do Código Penal Brasileiro. Absolvê-lo nos termos do artigo 386, V, VII do CPB, ou por culpa exclusiva da vítima, alternativamente que seja reduzida a pena de detenção aplicada para o mínimo legal.

Em contrarrazões de fls. 204/208, o representante do Ministério Público Estadual, rebateu a tese levantada no Apelo, argumentando que a sentença condenatória encontra-se em perfeita concordância com, as provas produzidas nos autos as quais confirmam ter sido o recorrente o responsável pelo acidente que causou a morte da vítima.

Com a remessa dos autos a esta Superior Instância o Douto Procurador de Justiça às fls. 214/222, manifesta-se pelo conhecimento do recurso interposto e no mérito pelo seu improvimento, mantendo-se incólumes os termos da sentença recorrida.

É o relatório.

Revisão da Exma. Desa. Vânia Silveira.

Passo a proferir o voto.

VOTO

O recurso sob análise deve ser conhecido, em razão do atendimento dos pressupostos e condições para sua admissibilidade, mormente em relação à adequação e tempestividade.

Cuida-se de recurso de Apelação Penal interposto por Francisco Vieira da Silva, contra r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Ananindeua/PA, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 302, caput da Lei nº 9.503/97.

Havendo preliminares, passo a analisá-las.

No que tange as preliminares a seguir expostas, entendo que tais arguições já foram ponderadas pelo douto juízo a quo em sede da decisão objurgada quando asseverou que “em preliminar, alega a defesa do acusado que o Parquet teria excedido o tempo para o oferecimento da denúncia, referente ao presente caso. Além desse fato, sustenta outra tese, afirmando ser inepta a exordial. Cabe ressaltar que os pontos suscitados foram, detalhadamente, observados quando do recebimento da denúncia em 02/9/2009, à fl. 53. Desta feita, conclui-se não mais ser o momento de a defesa trazer à baila os mencionados temas, porquanto tenha se operado a preclusão”.

No que pertine à preliminar de intempestividade da denúncia pela inobservância do art. 46 do CPP, entendo que tal arguição merece ser rechaçada uma vez que os prazos previstos no artigo 46 do Código de Processo Penal quando desatendidos não geram prejuízo para a ação penal, uma vez que impróprios. O referido prazo consiste, sim, em uma garantia para a vítima que, em considerando o estado de inércia do Ministério Público, passa a ter o direito de ajuizar ação penal privada subsidiária.

Assim, uma vez expirado o prazo estipulado pelo artigo supracitado, não significa ter precluído a possibilidade de oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público. Nesse sentido, leciona o doutrinador Guilherme Nucci (Código de processo penal comentado. 10 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011):

Prazo prescricional impróprio: não se impõe, pelo não cumprimento dos quinze dias, qualquer sanção processual à parte desidiosa, mas apenas disciplinar, se for o caso. Assim, mesmo depois dos quinze dias, o que vem ocorrendo com muita freqüência, diante do acúmulo de serviço dos promotores, pode haver o oferecimento de denúncia, desde que o ofendido já não o tenha feito – o que, admita-se, é raríssimo.

Sobre o tema, jurisprudência pátria:

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. (...). OFERECIMENTO DA DENÚNCIA APÓS EXTRAPOLADO O PRAZO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O encerramento do inquérito após decorrido o prazo do art. 10 e o oferecimento da denúncia depois de ultrapassado o prazo legal do art. 46 do CPP não gera a nulidade do processo penal. O inquérito é peça informativa e eventuais irregularidades nele havidas não contaminam o processo penal. (...). (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70014485114, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/03/2007)

Não é outro o entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO QUE NÃO CONSTITUI NULIDADE, MAS SIM MERA IRREGULARIDADE, E ENQUANTO NÃO MATERIALIZADA A PRESCRIÇÃO DO DELITO O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE DENUNCIAR. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO É ABSOLUTO E INFLEXÍVEL REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA A ELUCIDAÇÃO DO CASO PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA DESCARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ/PA, 200730019202, Acórdão Nº 66.788, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Publicado em 06/06/2007). GRIFEI.

Por conseguinte, não há qualquer nulidade a ser declarada, pois inexiste previsão legal para tanto, motivo pelo qual rejeito a preliminar ora em análise.

Suscita o pleito defensivo a inépcia da proemial acusatória, em face da ausência de justa causa, bem como não individualização da conduta desempenhada pelo ora apelante no crime em questão. Entendo, porém, não assistir razão à defesa quanto a este argumento. Cumpre explicitar, inicialmente, que nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório sob pena de preclusão. De plano, também explicito que tal mácula somente pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. Nesta seara de entendimento, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. (...). 1. Denúncia tida como inepta. Uma vez firmado o juízo condenatório, encontra-se preclusa a tese de inépcia da exordial acusatória. Ainda que assim não fosse, a inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP. (...). (REsp Nº 1.200.213, Rel. Min. Vasco Della Giustna, Desembargador Convocado do TJ/RS, Publicação: 16/05/2012)

Imperioso mencionar que a peça vestibular acostada aos autos descreveu satisfatoriamente a conduta típica e antijurídica do recorrente, demonstrando de forma suficiente os indícios de autoria e a materialidade do delito, apto a embasar a ação penal, possibilitando ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais. In casu, a peça inicial descreve, de modo geral e abrangente os elementos essenciais ao conhecimento do fato criminoso, expõe o crime em tese a punir, com as suas circunstâncias, identifica o acusado, classifica o delito e oferece o rol de testemunhas, de modo a preencher os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não restando violados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, jurisprudência pátria:

INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. (...). 1. Ao cotejar-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta imputada ao Paciente, vê-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício de sua defesa. (...). (STJ, HC Nº 135.653/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Publicação: 02/02/2012)

INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DISSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FORMULAÇÃO GENÉRICA. EXORDIAL QUE ATENDE RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. (...). A inépcia da inicial refere-se aos requisitos formais para validade da exordial acusatória. Presentes os requisitos do art. 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apta se mostra a denúncia. Não é inepta a denúncia que, ainda que de forma sucinta, narra à participação de cada um dos acusados de crime praticado em concurso de agentes, e que permite o exercício individual da ampla defesa. (...). (TJ/SC, Apelação Penal Nº2009.044750-4, Des. Rel. Alexandre Dlvanenko, Julgamento: 21/01/2010)

Não é outro o entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:

PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PROEMIAL ACUSATÓRIA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. (...). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de preclusão. 2. (...). (TJ/PA, Acórdão Nº 110.499, Desa. Rela. Vânia Silveira, Publicação: 09/08/2012)

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. NÃO CABIMENTO. (...). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não há que se acolher a preliminar de inobservância ao art. 41 do CPP, quando se constata que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, onde expôs adequadamente a qualificação do réu, a sua participação na prática delitiva, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de sorte a possibilitar o exercício amplo do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Ademais, não se há de falar em inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em face da ocorrência de preclusão, conforme artigo 569 do código de processo penal. Preliminar rejeitada. (TJ/PA, Acórdão Nº 108.542, Des. Rel. Ronaldo Vale, Publicação: 05/06/2012)

No mesmo sentido do outrora exposto, já se manifestou o Min. Felix Fischer do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento Habeas Corpus Nº 76.754/SP (Publicação: 10/09/2007) quando asseverou que “a denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, descreve, em tese, fatos típicos, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos ilícitos penais e o rol das testemunhas (Precedentes). (...)", sendo que, no caso ora em análise, o recorrente pode exercer plenamente seu direito de defesa, não ocorrendo qualquer prejuízo ao apelante no curso da instrução processual.

Face a todo exposto, rejeito também a preliminar suscitada.

Não havendo mais questões preliminares, adentro ao mérito recursal.

DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS:

Aduziu a defesa a ausência de provas para a condenação do ora recorrente quando da prolação do édito condenatório, uma vez que não haveria consistência probatória necessária para respaldar uma condenação.

Desde já assevero que a materialidade do delito previsto no artigo 302 da Lei Nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) se encontra perfeitamente configurada no caso ora em análise consubstanciado especialmente no que asseverou o magistrado de piso em sede da decisão objurgada, in verbis:

Indubitável verifica-se a materialidade delitiva, comprovada por meio de: Portaria, às fls. 08/46, Laudo de Lesão Corporal, à fl. 62 e Laudo de Exame de Corpo de Delito: NECRÓPSIA MÉDICO-LEGAL, às fls. 21/22 e 44/45.

Com efeito, de acordo com os documentos supracitados, restou comprovada a morte da vítima Alberto Vaz Oliveira Nascimento por hemorragia intracraniana devido a traumatismo crânio-encefálico em acidente.

Entretanto, o mesmo não se pode dizer da autoria, pois as provas acostadas aos autos que serviram para formar a convicção do juízo a quo são inconsistentes.

Segundo o renomado doutrinador Eugenio Raúl Zaffaroni (Manual de direito penal brasileiro: parte geral - 5ª ed. rev. atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, páginas 482/485), o tipo culposo é descrito e conceituado da seguinte maneira:

(...) O tipo culposo não individualiza a conduta pela finalidade e sim porque, na forma em que se obtém essa finalidade, viola-se um dever de cuidado, ou seja, como diz a própria lei penal, a pessoa, por sua conduta, dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (...) Não há dúvida de que no tipo culposo a ação proibida não se individualiza pelo fim em si mesmo (pois, se assim fosse, não haveria culpa sem dolo), e sim pela forma de selecionar mentalmente os meios e de dirigir a causalidade para a obtenção deste fim. Por esta razão, torna-se indispensável levar este fim em consideração para conhecer a conduta de que se trata, para o efeito de determinar se esta conduta foi programada com ajuste ao dever de cuidado ou de forma violadora do mesmo.

Nesse contexto, imprescindível verificar se o apelante, no momento do fato, agiu ou não com inobservância do dever de cuidado exigido para aquela situação, a fim de reconhecer, caso assim tenha agido, a imprudência de sua conduta. Destarte, haverá possibilidade de averiguar se a conduta do apelante restou tipicamente culposa ou não; afinal, trata-se de tipo aberto; e a única maneira de fechá-lo é descendo ao caso concreto a fim de apontar - se provas houver, a quebra do dever de cautela por parte do agente.

In casu, frente à análise do conjunto probatório trazido aos autos, constata-se não haver provas contundentes de ter ora apelante violado o dever de cuidado exigido no momento do fato ensejador do resultado morte do condutor da motocicleta envolvida no acidente de trânsito ora em análise. Cuidando-se, a acusação, no presente caso, de homicídio culposo, exige-se para a condenação do réu, quanto à tipicidade, os seguintes requisitos: a) conduta voluntária; b) resultado involuntário; c) nexo de causal; d) tipicidade em abstrato; e) previsibilidade objetiva; f) ausência de previsão; g) quebra do dever objetivo de cuidado (nexo normativo).

Causar morte na direção do veículo automotor é fato previsto como crime no artigo 302http://www.jusbrasil.com/topico/10588942/artigo-302-da-lein9503-de-23-de-setembro-de-1997, caput, da Lei 9.503http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027029/c%C3%B3digo-de-tr%C3%A2nsito-brasileiro-lei-9503-97/97. No entanto, percebe-se, no caso dos autos, que inexistem provas da violação ao dever de cuidado por parte do ora apelante na condução de seu veículo automotor. A violação ao dever de cuidado é a quebra do dever imposto a todas as pessoas e manifesta-se por meio de três modalidades, todas previstas no artigo 18http://www.jusbrasil.com/topico/10637924/artigo-18-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10637858/inciso-ii-do-artigo-18-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 (imprudência, negligência ou imperícia).

A propósito, frente à análise da sentença objurgada e em que pese os fundamentos do Órgão Acusador lançados em sede de contrarrazões para a manutenção da condenação imposta ao ora apelante, conclui-se que não há como se vislumbrar, na hipótese, a ocorrência de imprudência por parte da conduta do recorrente, porquanto, como visto, não há provas que indiquem nesse sentido, senão vejamos:

Em sede de Inquérito Policial (fls. 47/49), após detida apuração dos fatos, o Delegado de Policial responsável pelo caso assim concluiu suas investigações asseverando, in verbis:

(...). DA AUSÊNCIA DO DOLO OU CULPA: não estão demonstrados nos autos dolo ou culpa por parte do condutor do caminhão FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, eis que o mesmo é habilitado (doc. anexo), não estava embriagado ou sob à influência de substância tóxica (laudo anexo), assim como de acordo com as testemunhas, não se ausentou do local para fugir da responsabilidade e vinha em velocidade compatível com a permitida no momento do acidente. (...).

DA CONCLUSÃO: ausentes os elementos de dolo ou culpa, a autoridade policial deixa de indicar o condutor do caminhão FRANCISCO VIEIRA DA SILVA, pelo acidente que vitimou fatalmente ALBERTO VAZ OLIVEIRA NASCIMENTO, fato ocorrido no dia 22/08/08, por volta das 06:45h, no KM 08, da Rodovia BR 316, tomando por base o depoimento das testemunhas MANOEL DA SILVA PEREIRA FILHO e SIDNEY DA SILVA NUNES, assim como as fotografias feitas no levantamento do local, que demonstram a colisão entre a motocicleta e o retrovisor esquerdo do caminhão. GRIFEI.

A corroborar com o entendimento desta relatora de fragilidade do conjunto probatório no caso em testilha, temos à análise do Boletim de Acidente de Trânsito proveniente da Polícia Rodoviária Federal (fls. 69/74), constando que não fora possível verificar qual o veículo que mudou de faixa, bem como o fato de considerar todas as testemunhas contraditórias.

Outrossim, verifica-se que a finalidade da conduta do apelante resumia-se, tão-somente, na condução de seu veículo, caminhão cor branca, marca Agrale/6000D, placa HPN 3911, pela Rodovia BR 316, a fim de alcançar o seu destino, constatando-se que o dever de cuidado exigido naquelas circunstâncias restou observado pelo ora apelante, eis que procedeu de acordo com os padrões normais exigidos para uma direção regular, sendo que prova em contrário não se vislumbra nos autos, como já acentuado. Sobre o tema, entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB)- ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, INC. VI)- INCONFORMISMO DO PARQUET - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES DA IMPRUDÊNCIA DO APELADO - PLEITO PELA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO - CONDUTA REGULAR DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. (1) Não age com imprudência o motorista que, dirigindo em estrada asfaltada, sob intensa chuva e pista escorregadia, toma as cautelas indispensáveis para evitar acidentes. (2) Constatado que não houve quebra do dever de cuidado por parte do motorista apelado, porquanto tomou as cautelas necessárias e inexistindo provas que indiquem o contrário, sua conduta deve ser tida como totalmente regular, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença absolutória operada em juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR, Relator: Oto Luiz Sponholz, Data de Julgamento: 20/04/2006, 1ª Câmara Criminal)

O ora apelante, em todas as oportunidades em que fora ouvido no decorrer da instrução penal declarou que não teria agido com culpa no evento, relatando que a vítima que conduzia uma motocicleta no mesmo sentido em que trafegava o veículo conduzido pelo ora apelante, bateu com a cabeça no retrovisor esquerdo do caminhão do ora apelante, estando protegida pelo capacete e sendo em seguida arremessado ao chão já sem capacete, caindo próximo ao canteiro central, vindo a falecer logo em seguida.

Imperioso mencionar que com a detida análise dos autos, verifiquei que a testemunha, Sr. Sidney da Silva Nunes (Inquérito Policial à fl. 14 e Mídia acostada à fl. 115), amigo da vítima, nada acrescentou de relevante para o deslinde do feito. No que tange às perícias realizadas tanto pelo Instituto Renato Chaves (fls. 21/38) quanto pela Polícia Rodoviária Federal através do Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 69/74), nada restou definitivamente comprovado sobre o acidente em questão. Esclareço que o Laudo de Dosagem Alcoólica (Laudo Nº 181/2008) concluiu pela ausência de álcool etílico no sangue do apelante (fl. 41) e o Laudo Toxicológico Nº 129/2008 (fl. 42) não detectou na urina do ora apelante o uso de qualquer substância entorpecente no momento do sinistro narrado nos autos, restando, desta feita, não comprovada eventual culpa do ora recorrente no fato em testilha.

Em que pese à existência do laudo de fl. 43 dos autos (Laudo Nº 179/2008), realizado no veículo do ora apelante que concluiu que o veículo do ora apelante apresentava danos e condições de trafegabilidade comprometida em função do desgaste nos pneus, suspensão traseira e sinalização traseira, tal fato não gera a comprovação por si só da existência de culpa por parte do ora recorrente no sinistro, uma vez que qualquer veículo em perfeitas condições de trafegabilidade, nas circunstâncias descritas nos autos, poderia ocasionar resultado semelhante.

Assim, ainda que tenha restado claro que o ora apelante efetivamente colidiu com a motocicleta da vítima causando as lesões fatais, em se tratando de delito culposo é necessário que sua culpa também esteja demonstrada em ao menos uma de suas modalidades (negligência, imperícia e imprudência), o que não ocorreu no caso em tela, viabilizando, por conseguinte, o provimento da pretensão recursal em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Diante desse contexto, não resta configurada a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa. Assim, ausente um dos elementos integrantes do conceito analítico do crime, a absolvição é medida que se impõe. Nesse sentido, jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Acusado que negou ter agido com negligência na colisão entre sua motocicleta e a bicicleta da vítima, ausência de prova pericial ou testemunhal em sentido contrário. Impositiva a absolvição do acusado em face da insuficiência de provas de seu agir culposo no evento. Observância do princípio do in dubio pro reo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70038015269, Terceira Câmara Criminal, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/03/2011)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 DO CTB. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA NEGLIGENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. Acusado que negou ter agido com negligência na colisão entre seu automóvel e a motocicleta da vítima. Insuficiência das declarações da companheira do ofendido, também vítima do acidente, para condenar o denunciado, tendo em vista seu interesse pessoal na demanda. Palavra da companheira da vítima que restou isolada nos autos, inexistindo prova técnica ou testemunhal que a confirme. Versão escusatória do denunciado que, mesmo vista com ressalvas, corrobora a tese escusatória, impondo a absolvição do acusado em face da insuficiência de provas de seu agir culposo no evento. Observância do princípio do in dubio pro reo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ/RS, Apelação Crime Nº 70031727332, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/12/2009)

Não é outro o entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:

APELAÇÃO PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CULPA DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO. 1- Em se tratando de delito culposo, mister se faz a existência da prova plena e inconteste da imprudência, negligência ou imperícia, desprezando-se para tal, presunções e deduções que não se estribem em provas concretas e induvidosas. Quando a prova produzida se mostra insuficiente e deixa sérias dúvidas sobre a culpa imputada ao condutor do veículo envolvido no atropelamento, por aplicação do aforismo in dubio pro reo, sua absolvição pelo homicídio culposo se torna imperiosa. 2- O contexto probatório dos autos não evidencia que o agente dispusesse de meios para evitar o gravame, ou que estava em velocidade compatível com a via, fazendo aflorar a ausência de provas suficientes da alegada culpa do recorrido. 3- Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJ/PA, 200530058004, Acórdão Nº 63253, Rel. VANIA FORTES BITAR, Publicado em 14/09/2006). GRIFEI.

Ante o exposto, verificando que o processo tramitou sob o rito processual adequado, bem como não houve qualquer nulidade decorrente de violação de princípios constitucionais tais como contraditório e ampla defesa, basilares do devido processo legal, conheço do recurso dando-lhe provimento, para absolver o ora apelante, FRANCISCO VIEIRA DA SILVA com fulcro no art. 386, VII do CPP.

É como voto.

Belém/PA, 17 de junho de 2014.

Nadja Nara Cobra Meda

Relatora