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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 201330022166 PA

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 201330022166 PA
Órgão Julgador
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
09/07/2014
Julgamento
7 de Julho de 2014
Relator
JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_REEX_201330022166_76c30.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_REEX_201330022166_44575.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2ºDO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Na Apelação interposta há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2ºdo Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910de 06 de Janeiro de 1932. 2. Ademais, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. No que se refere à incidência de juros e correção monetária, entendo pela razão à Fazenda Pública, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. 4. Assevero que o pagamento do Adicional, coforme previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91, deve ser concedido mensalmente no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo do militar, sendo devidos os valores atuais, futuros e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. 5. Por derradeiro, entendo ter havido sucumbência recíproca, haja vista não ter sido reconhecido o direito à incorporação do Adicional de Interiorização pleiteado pelo autor da ação. Assim, dever-se-á aplicar o disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 306 do STJ, que trata da compensação dos honorários entre as partes. 6. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165957743/apelacao-reexame-necessario-reex-201330022166-pa

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