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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430120844 PA

há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 201430120844 PA
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
02/07/2014
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_201430120844_31299.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_HC_201430120844_60c29.pdf
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Juíza Convocada Nadja Nara Cobra Meda ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.012084-4 IMPETRANTE: ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO OAB/PA 16.939 PACIENTE: DIEGO CEZAR PINHEIRO CORDEIRO IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADA NO ART. 312DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU. CONDIÇÕES PESSOAIS POR SI SÓ NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE (SÚMULA 08 DO TJE/PA). ORDEM DENEGADA.

1. As circunstâncias fáticas analisadas pela magistrada de piso basearam-se, fundamentadamente, nas hipóteses do art. 312 do CPP, para decretar a prisão preventiva.
2. Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos.
3. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, dentre outros, não são suficientes por si só para a concessão de liberdade provisória, conforme Súmula 08 do TJE/PA.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165957975/habeas-corpus-hc-201430120844-pa

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