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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430008272 PA

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201430008272 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
10/07/2014
Julgamento
8 de Julho de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201430008272_3d6a2.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201430008272_5b1c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, Ie II, DO CP)- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia;
2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade. Em sendo assim, em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau;
3- Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226, do CPP, já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos;
4- A defesa assevera que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade e ofensividade;
5- Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios;
6- As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava arma de fogo, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos.
7- Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165961237/apelacao-apl-201430008272-pa

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