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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201430008272 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
10/07/2014
Julgamento
8 de Julho de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201430008272_3d6a2.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201430008272_5b1c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL COMARCA DE BELÉM-PA.
PROCESSO Nº 2014.3.000827-2
APELANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS DOS SANTOS
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C) NADJA NARA COBRA MEDA

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CP)- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS PRETENDIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO POSITIVO DE PESSOA - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia;
2- Todavia, não merece prosperar o argumento da defesa, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade. Em sendo assim, em nada deve ser modificada a decisão do Magistrado de primeiro grau;
3- Não há que se falar em nulidade dos atos processuais pela inobservância do art. 226, do CPP, já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos;
4- A defesa assevera que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade e ofensividade;
5- Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios;
6- As provas produzidas nos autos não deixaram dúvidas de que o Apelante portava arma de fogo, o que se verifica através dos depoimentos das vítimas em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos.
7- Recurso conhecido e não provido.

Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, para manter in totum a sentença condenatória, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 08 dias do mês de julho de 2014.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia da Silveira.
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de Apelação Penal interposto por Carlos Alberto Martins dos Santos, contra a r. sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Icoaraci, que o condenou a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicialmente fechado, por infração ao artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro.
Relata a denúncia que no dia 04 de janeiro de 2006, por volta das 21h30min., na Passagem São Francisco, nº 15, Área do Riso, os acusados Carlos Alberto Martins dos Santos e Fábio Chaves da Silveira, invadiram a locadora de games de propriedade do Sr. Anderson Sarmento André e anunciaram o assalto, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo, arrancaram grades de proteção das máquinas, apossando-se dos controles dos Playstation, roubando ainda uma bicicleta que se encontrava na porta da locadora. Em seguida os assaltantes empreenderam fuga na companhia dos alcunhados Testa e Rafaelzinho, que já os aguardavam do

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lado de fora.
A denúncia foi recebida à fl.46, sendo determinada a data da audiência de qualificação e interrogatório para o dia 29/03/2007.
Em sentença de fls. 212/214 o juízo a quo condenou o ora apelante nas sanções punitivas do artigo 157, § 2º, I e II do CPB, imputando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão e ser cumprida inicialmente em regime fechado e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa.
Nas razões recursais às fls.219/224, a Defesa do Apelante interpôs recurso de apelação requerendo a absolvição por ausência de provas, bem como a exclusão da qualificadora do uso de arma.
Em Contrarrazões às fls. 226/231, o Ministério Público Estadual pleiteou que fosse julgado totalmente improcedente o recurso de apelação interposto por Carlos Alberto Martins Santos e consequentemente seja mantido os exatos e prudentes termos da r. sentença do MM. Juízo a quo.
Às fls. 241/248, o Douto Procurador de Justiça pronuncia-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação criminal, devendo ser mantida a decisão tomada pelo Juízo a quo.
Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. Vânia Lúcia da Silveira
É o relatório
VOTO

A JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):

Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593, caput, do CPP), juridicamente possível (art. 593, inc. I do CPP), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP), sendo-o utilitário e necessário, pois sucumbe a parte apelante. Por conseguinte, deve ser conhecido.
No Mérito
Absolvição por insuficiência de provas:
A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, pois a sentença havia sido embasada nos depoimentos da vítima. Nega o envolvimento no crime de roubo majorado, esclarecendo que na fase inquisitiva confessou o ilícito, em decorrência da coação que sofreu por parte da polícia.
Porém, após análise meticulosa dos autos, verifica-se de fato não haver fundamento fático-jurídico para a reforma do decisum.
Embora o réu tenha negado a imputação sua versão está em descompasso com o conjunto probatório. As declarações da vítima são seguras e coerentes, inspirando credibilidade, pois tais como apresentadas na fase investigativa foram ratificadas perante o juízo a quo, em audiência. Veja-se:
Robson Sarmento André VÍTIMA:
(...) Que quando os indivíduos com a mochila chegaram, perguntaram se podiam jogar; Que o depoente desconfiando da intenção deles, disse que não, pois a locadora já estava fechando; Que os indivíduos então anunciaram o assalto; Que os indivíduos estavam portando cada um uma arma de fogo, não sabendo o depoente precisar se tratava-se de pistola ou revólver (...) (fl.73)

O argumento da defesa é inócuo, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, qual seja o depoimento da vítima, motivo pelo qual leva a concluir a autoria do Apelante na atividade delitiva. Além de que, não há mal em considerar o testemunho da vítima como confirmação para a prática do crime.

Observe-se a Jurisprudência consolidada neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPICICADA NO ART. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/par%C3%A1grafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619168/inciso-ii-do-par%C3%A1grafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - INTENSO VALOR PROBANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Restando comprovadas a autoria e

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materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria, ou por insuficiência comprobatória.2. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando se vê a confissão do próprio acusado.3. A palavra da vítima, quando indubitavelmente eivada de coerência e credibilidade autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça vestibular apresentada. (APR 10024113110613001 MG. Relator: Walter Luiz. Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL. Data de Publicação: 01/04/2013)

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS SEGUROS E AMPARADOS NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA- No crime de roubo, o depoimento das vitimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatário, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para que aquelas viessem a incriminar falsamente o réu. ? DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE -Tendo havido o emprego de grave ameaça, a efetiva subtração e a posse da "res", fora da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve lapso de tempo, consumado está o roubo. Recurso improvido. (APL 520397220108260050 SP 0052039-72.2010.8.26.005. Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda. Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal. Data de Publicação: 14/11/2012)

Pretendida a nulidade do reconhecimento positivo de pessoa:
A defesa aduz ainda que o reconhecimento de pessoa realizado deve ser considerado nulo diante da falta de cumprimento das formalidades legais.
Temos que a inobservância do disposto no art. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 para o reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da ação penal e merece valoração probatória por encontrar apoio nas demais provas dos autos.
A vítima em todas as fases em que foi ouvida foi categórica em afirmar que o apelante foi o autor do crime.
Neste sentido também tem se posicionado o nosso Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CRIME QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEFINIDAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - COAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - CONFISSÃO QUE É VÁLIDA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO DESCRITO NO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, QUE NÃO GERA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO EFETUADO - PRECEDENTES DO STF E STJ - RETRATAÇÃO NA FASE JUDICIAL QUE SE ENCONTRA VIOLADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
(...) É entendimento, inclusive do STF e STJ, que a ausência de observância ao descrito no art. 2266 doCPPP, quando do reconhecimento do autor do delito pela vítima, não gera nenhuma nulidade, ainda mais quando existem outras provas a confirmar a autoria. (TJMS AC nº Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia DJ-MS 825, de 15.6.2004, p.24).
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NOS AUTOS - DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DOCPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FORA DO ALCANCE DA VÍTIMA - CRIME CONSUMADO - PENA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE RECONHECIDA MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO PARA TAL - RECURSO IMPROVIDO.
Irrelevante o fato de o reconhecimento pessoal do réu ter-se efetuado sem observância das formalidades inscritas no art. 226http://www.jusbrasil.com/topicos/10660633/artigo-226-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, se ratificado em juízo pela vítima e por outra testemunha, mormente se a condenação funda-se em provas outras e não apenas naquele elemento de convicção. (...) (TJMS AC nº Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia . DJMS nº 1056, de 02.06.2005, p.28).

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Assim, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, já que o reconhecimento é válido como meio de prova, possuindo eficácia jurídica, especialmente por estar amparado pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, que comprovam a autoria delitiva, de modo que só perderia seu valor se presente alguma circunstância que tornasse suspeita a identificação o que não é o caso dos autos.
Afastamento da qualificadora de emprego de arma de fogo:
A apreensão da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova.

Nesse entendimento Guilherme de Souza Nucci assenta, verbis:
(...) a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida (in NUCCI, Guilherme de Souza Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª Edição, p. 691).

A defesa assevera ainda que pela ausência da apreensão da arma não se pôde constatar se a mesma era de verdade ou se era de brinquedo, bem como se possuía ou não lesividade e ofensividade.
Ora, é sabido que em relação à ausência de perícia, esta se mostra dispensável, pois basta à efetiva intimidação à vítima provocada pelo emprego de arma, que pode ser provado por outros meios.

Trago à colação nesse sentido:
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA DE 7 ANOS, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, VEDADO O APELO EM LIBERDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM DENEGADA.1. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa.2. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (art. 156http://www.jusbrasil.com/topico/10666954/artigo-156-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.4. Ordem denegada (HC 87476 SP 2007/0171753-2. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Órgão Julgador:T5 - QUINTA TURMA. Data de Julgamento:04/09/2008.)

As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas de que o Apelante portava arma de fogo, o que se verifica através do depoimento da vítima em Juízo, e todo o acervo probatório colacionado aos autos.
Isto posto, por todos os motivos acima elencados, não há qualquer reparo a ser feito na sentença proferida, devendo a mesma ser mantida em todos os seus termos.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e lhe negar provimento, mantida as demais cominações sentenciais.

É o voto.
Belém, 08 de julho de 2014.

JC NADJA NARA COBRA MEDA
RELATORA

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Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/165961237/apelacao-apl-201430008272-pa/inteiro-teor-165961254