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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430165840 PA

    HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 3 anos
    Processo
    HC 201430165840 PA
    Orgão Julgador
    CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
    Publicação
    13/08/2014
    Julgamento
    11 de Agosto de 2014
    Relator
    NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

    Ementa

    HABEAS CORPUS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO SÚMULA 455 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

    1- O art. 366http://www.jusbrasil.com/topico/10645869/artigo-366-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do Código de Processo penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 confere ao Juiz condutor do feito, no caso de não ser conhecido o paradeiro da acusada, após a sua citação por edital, a possibilidade de determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes;

    2- Verifica-se que o Juízo a quo determinou a produção antecipada de provas baseado unicamente em transcrever a letra de lei referente ao art. 366, do CPP, não tendo acrescentado nenhum fundamento idôneo para deferir esse pedido;

    3- É sabido que a produção antecipada de provas pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, mas, no caso, a Juíza de primeiro grau não apontou, objetivamente, as razões pelas quais determinou a produção antecipada de provas, sendo certo que o mero decurso do tempo não é fundamento idôneo, conforme inteligência da Súmula 455/STJ;

    4- Configura-se, portanto, quadro de patente violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal;

    5- Razão assiste ao Impetrante quanto à alegação de nulidade em razão do Juízo sentenciante ter determinado a produção antecipada de provas sem a devida fundamentação.

    6- Ordem concedida.

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