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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201330236791 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

1 ACÓRDÃO Nº.
PROCESSO N.º 2013.3023679-1
1 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
1 RECURSO: APELAÇÃO PENAL
1 COMARCA: CURIONÓPOLIS
2 APELANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DR. ALEXANDRE EVANGELISTA BOTELHO DEFENSOR PÚBLICO
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. FRANKLIN JONES VIEIRA DA SILVA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
RELATOR: DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS
REVISOR: DES. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA


EMENTA: APELAÇÃO PENAL. PRELIMNARES DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, II, DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Antes das alterações oriundas da Lei n.º 10.792/2003, não se exigia a presença de defensor nomeado ou constituído no interrogatório judicial, pelo que não se pode exigir do magistrado conduta não imposta pela legislação à época do ato.
2. A partir da Lei n.º 11.689/2008, passou a ser prescindível a intimação pessoal do acusado em relação à sentença de pronúncia, assim como sua presença física em sessão do tribunal do juri.
3. Decorrido o prazo de 16 (dezesseis) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data de sentença penal condenatória, prescrito está o crime imputado ao recorrente, no presente caso, de acordo com o que dispõe o art. 110 c/c art. 109, II, do CP, razão pela qual se impõe a extinção da punibilidade.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.


Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Penal, da Comarca de Belém, acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 3ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Trata-se de Apelação Penal interposta por LEANDRO PEREIRA DA SILVA contra a sentença que o condenou a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, por duplo homicídio qualificado, descritos no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.
Consta na inicial, em resumo, sem precisão da data do assassinato, que no ano de 1991 as vítimas Galdino Pereira e Cícero Silva foram mortas com tiros de cartucheira em razão de disputas de terra, na Fazenda Santa Maria, no município de Curionópolis. Foram denunciados os acusados EDVALDO LEANDRO DOS SANTOS, SALUSTIANO PEREIRA DO NASCIMENTO e LEANDRO PEREIRA DA SILVA, pelos crimes de homicídio qualificado e formação de quadrilha.
Após tramitação do feito, os réus foram pronunciados (fls. 138/140).
O réu Edvaldo Santos foi absolvido pelos jurados (fls. 187).
O réu Salustiano Nascimento teve extinta a punibilidade pela prescrição (fls. 226).
E o réu Leandro Pereira foi condenado pelo Tribunal do Júri, pelo duplo homicídio, e em relação ao crime de formação de quadrilha, foi extinta a punibilidade pela prescrição (fls. 227/229).
Foi interposto recurso de apelação às fls. 230 e 244/252, em favor de Leandro Pereira, onde a defesa pugna pelo reconhecimento da nulidade do processo, por ausência de advogado no interrogatório do réu, assim como pela ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia; pela prescrição da pretensão punitiva estatal; e no mérito, pela absolvição por insuficiência de provas.

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Constam contrarrazões às fls. 257/259.
Às fls. 263/271, a D. Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo.
É o relatório.


VOTO
O Apelante pugna, em seu recurso de apelação, pela nulidade do processo, pelo reconhecimento da prescrição e por sua absolvição.
Em razão de boa técnica processual, devemos analisar as preliminares arguidas e, somente após, ingressar na prejudicial de mérito.
a) Preliminares de nulidade processual:
a.1) Nulidade por ausência de advogado no interrogatório do acusado:
A alegação de nulidade do processo por ausência de defensor no interrogatório do acusado não procede especificamente neste caso, uma vez que o ato impugnado data de 19.06.1991, momento em que a legislação adjetiva penal não exigia a presença de defensor nomeado ou constituído no interrogatório, pelo que não se pode exigir do magistrado conduta não imposta pela legislação à época do ato.
Nesse sentido: O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei n.º 10.792/2003, consistia em ato personalíssimo do magistrado, que não estava sujeito ao contraditório, o que obstava a intervenção da acusação ou da defesa. Assim, a ausência de defensor do Paciente no interrogatório judicial do réu não caracterizava qualquer nulidade, segundo o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (STJ - HC 242946/GO, Ministra LAURITA VAZ, DJ 04/09/2012).
Em sendo assim, rejeita-se a preliminar.

a.2) Nulidade por ausência de intimação pessoal da pronúncia:
A transcrição da ementa que segue, oriunda de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, já explica bem o não acolhimento da argumentação da defesa:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSAO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689http://www.jusbrasil.com/legislacao/93624/lei-11689-08/08. ART. 457http://www.jusbrasil.com/topico/10631177/artigo-457-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689http://www.jusbrasil.com/legislacao/93624/lei-11689-08/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente na instrução criminal em curso, em decorrência do princípio estampado no brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia jurídica dos atos processuais já constituídos.(...) Com a nova redação conferida ao art. 457http://www.jusbrasil.com/topico/10631177/artigo-457-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu, eis que diante da nova disciplina processual, ele detém agora apenas a faculdade de comparecer perante o Conselho de Sentença e exercer a opção do exercício da autodefesa. VII. Ordem denegada. (HC 172.369/RJ, Ministro GILSON DIPP, DJ 24/05/2011) .

Ve-se, portanto, que a reforma processual de 2008 permitiu que o Réu seja intimado por edital em relação à sentença de pronúncia e também assim em relação ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo prescindível sua presença física. In casu, a pronúncia se deu em 24.06.1993, sendo que em 14.08.2009 os réus SALUSTIANO NASCIMENTO e LEANDRO SILVA foram intimados por edital da sentença de pronúncia, e

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posteriormente também por edital da data do julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida.
Frise-se, ainda, que o acusado tinha pleno conhecimento da acusação, já que foi interrogado judicialmente, e depois se fez foragido.
Pelo exposto, rejeito a preliminar.

b) Prejudicial de mérito: prescrição
Analisando os termos processuais, atesta-se que o direito de punir do Estado, de fato, prescreveu, senão vejamos.
Os crimes de que trata o presente caso são de duplo homicídio qualificado, que geraram a pena de 12 (doze) anos de reclusão para cada vítima, em concurso material de crimes, conforme consta na sentença de fls. 227/229, na qual o magistrado somou ambas as penas para fixar em definitivo a pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão.
O art. 119 do CP determina que para efeito de prescrição em concurso de crimes levar-se-á em consideração a pena estipulada para cada um deles isoladamente. Nesse sentido: Nos termos do art. 119 , do Código Penal , a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. (STJ - EDcl no REsp 993153/MG, Ministro JORGE MUSSI, DJ 14/09/2010).
Tendo por base tal premissa, atesta-se que a pena atribuída a cada homicídio, qual seja, 12 (doze) anos de reclusão, gera o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, conforme o art. 109, II, do Código Penal.
Os fatos ocorreram em 1991, conforme os termos dos autos.
A peça acusatória foi recebida em 17.06.1991 (fls. 02), sendo que o réu foi pronunciado em 24.06.1993 (fls. 138/140).
A sentença condenatória foi prolatada em 01.12.2011, ou seja, 18 (dezoito) anos depois da última causa interruptiva da prescrição (fls. 227/229).
Desta forma, conclui-se que passados mais de 18 (dezoito) entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença penal condenatória, o Estado perdeu o jus puniendi, em relação a estes crimes praticados pelo Recorrente.
Pelo exposto, conheço do recurso de apelação interposto e dou-lhe parcial provimento, para acolher a prejudicial de mérito e julgar extinta a punibilidade do Réu, quanto à imputação dos crimes de homicídio qualificado, em face da ocorrência da prescrição retroativa (art. 110 c/c art. 109, II, do Código Penal).
É como voto.

Este julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA.

Belém/PA, 12 de setembro de 2014.



Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS
Relator

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