jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430209341 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AUTOS DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR
PROCESSO N.: 2014.3.020934-1
COMARCA: BELÉM
IMPETRANTE: ADV. ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA
PACIENTES: JOSÉ RAUL COELHO DA SILVA e ELIZANE DO SOCORRO DE SOUZA AGUIAR SILVA
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA DA CAPITAL
PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II E V, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41, do CPP, narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. , inc. II e V, da lei nº 8.137/90;
2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação;
3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41;
4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal;
5. Posto isso, o pretendido trancamento da ação penal movida contra os pacientes encontra-se absolutamente insubsistente, em razão de estarem às condutas dos mesmos, relatada na exordial acusatória, compatível, em tese, à tipificação legal do crime a eles imputado.
6. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.

Vistos etc.
Acordam, Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.

R E L A T Ó R I O


Trata-se de habeas corpus para trancamento de ação penal com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Antônio Eduardo Cardoso da Costa em favor de José Raul Coelho da Silva e Elizane do Socorro de Souza Aguiar Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária da Capital.
Narra o impetrante que os pacientes respondem a processo criminal como incursos nas sanções do art. 1º, II

4



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

e V, da Lei 8.137/90, c/c art. 71, do CP.
Aduz que a denúncia é inepta, pois não individualiza a conduta dos acusados nem tampouco especifica como cada um deles concorreu para o delito, impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa.
Afirma que o que se imputa aos pacientes é responsabilidade pela administração da empresa, e não a prática de algum comportamento típico.
Ao final requer a concessão de liminar para suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ. No mérito, postulou a anulação do processo a partir da denúncia.
Juntou documentos.
Distribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito, ocasião em que indeferi a liminar requerida e solicitei informações da autoridade impetrada.
Em resposta a autoridade coatora, informou que:
- Os pacientes foram denunciados pelo crime previsto no art. , II e V, da Lei 8.137/90, e art. 71, do CP, haja vista que na qualidade de sócios-gerentes do estabelecimento empresário Belém Importados LTDA., no período de janeiro a abril de 1998, omitiram registro de operações tributáveis fraudulentamente, deixando de escriturar em livro próprio notas fiscais de entrada, omitindo em livro fiscal próprio as operações de vendas constantes dos mapas de Resumo de Caixa, bem como, deixando de recolher o ICMS apurado em seus livros fiscais, não fornecendo, ainda, notas fiscais referentes à saída de mercadorias e omitindo o registro de saída das respectivas mercadorias;
- Atualmente os autos aguardam manifestação do Ministério Público acerca da resposta à acusação apresentada pelo paciente José Raul Coelho da Silva, na qual também se alega inépcia da denúncia.
Os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça, ocasião em que o Procurador de Justiça Almerindo José Cardoso Leitão, manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus, pois atendidos os requisitos para sua admissibilidade e no mérito, pela denegação da ordem.
Os autos vieram conclusos a minha relatoria em 01 de setembro de 2014.
É o relatório.

VOTO
Ausência de individualização da conduta delitiva dos acusados:
O impetrante aduz que a denúncia é inepta, pois não individualiza a conduta dos acusados nem tampouco especifica como cada um deles concorreu para o delito, impossibilitando, assim, o exercício da ampla defesa.
A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41, do CPP, narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. , inc. II e V, da lei nº 8.137/90, veja-se:
Os denunciados, na condição de sócios-gerentes contribuintes do estabelecimento denominado BELÉM IMPORTADOS LTDA, perpetrou, segundo os Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 23691 e nº 23692, as seguintes infrações:
I- Deixou de escriturar em livro fiscal próprio, 654 (seiscentos e cinquenta e quatro) notas fiscais, série 1, de nºs 12151 a 12200; 15051 a 15150; 15183 a 15186; 15201 a 15650 no valor total de R$160.331, 41 (cento e sessenta mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos), deixando consequentemente de recolher ICMS no valor de R$26.304, 81 (vinte e seis mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos). Julgado parcialmente procedente.
II- Venda de mercadorias sem documento fiscal no valor de R$36.684,36 (trinta e seis mil, seiscentos e oitenta quatro reais e trinta e seis centavos), detectada através de 'Notas de Pedido' emitidas pelo estabelecimento, deixando consequentemente de recolher o ICMS R$6.215,04 (seis mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos)
III- Deixou de escriturar em livro fiscal próprio, 46 notas fiscais de Entrada, detectado através do Relatório Projeto Fonteira/SEFA, referente ao período de Janeiro a Abril/98. Julgado parcialmente procedente.
IV- Omissão de registro, em livro fiscal próprio, das operações de vendas constantes do 'Mapas Resumo de Caixa', relativo aos períodos de 09.01.98 - 13.01.98; 12.03.98 19.03.98 e o mês de Abril/98, no valor total de R$73.509,15 (setenta e três mil e quinhentos e nove reais e quinze centavos), deixando consequentemente de recolher ICMS no valor de R$12.496,45 (doze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), apurado através do confronto entre as leituras em 'Z', os Mapas Resumo de

4



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Caixa (apresentado e apurado), e o Livro Registro de Saída. Julgado parcialmente procedente (fls.13/14)
Observe-se que a imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação.
Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41.
Nesse entendimento:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. MEDIDA DE EXCEÇAO. 3. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA DOS SÓCIOS. FUNÇÕES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA INEPTA OU GENÉRICA. IMPUTAÇAO A TODOS, INDISTINTAMENTE, DA PRÁTICA DO MESMO FATODELITUOSO. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1034025/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e no Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recursoordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.2. O trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, somente é cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal.3. In casu, a denúncia ao imputar a conduta de suprimir Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), mediante omissão de registro de saída, nos períodos referidos pela peça acusatória, baseou-se, concretamente, nas funções de gerência e administração exercidas pelos sócios acusados, assegurando-lhes, ainda, o direito de defesa, não havendo, assim, falar em denúncia inepta ou genérica. Trata-se de denúncia geral, assim considerada aquela em que o Parquet imputa a todos, indistintamente, a prática do mesmo fato delituoso, em razão das funções exercidas por eles na sociedade, sendo certo, porém, o fato criminoso a eles atribuídos. Outrossim, maiores considerações acerca da participação delituosa de cada agente deverão ser feitas pelo juízo da causa no momento processual próprio, ou seja, por ocasião da instrução processual, à luz de todos os elementos de prova.4. Habeas corpus não conhecido (HC 232.351/PE, Rel. Ministro Março Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5.4.2013).

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇAO. POSSIBILIDADE DE AGIR EM CONFORMIDADE COM A NORMA. REEXAME DE PROVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇAO.1. Não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.2. Motivado suficientemente o decreto condenatório e afastada nas instâncias ordinárias a alegada dificuldade financeira impeditiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, maiores considerações acerca da comprovação de que o réu não podia agir em conformidade com a norma demandariam o reexame do acervo fático

4



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

probatório, vedado no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.3. A existência de ação penal com trânsito em julgado, a evidenciar os maus antecedentes, somada às circunstâncias do crime (em que o réu deixou de recolher as contribuições previdenciárias a despeito de retirar vultosos rendimentos das empresas do Grupo Econômico), constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis bastantes para justificar concretamente a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.4. O crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente. Assim, cada vez que é ultrapassado o prazo legal sem o devido recolhimento das contribuições previdenciárias há a ocorrência de um novo crime, sendo forçoso o reconhecimento da continuidade delitiva.5. Recurso desprovido. (REsp 1.171.603/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.11.2012).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ARTS. 41http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 E 395http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10642160/artigo-395-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes.Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes.[...]. (STF, HC 98.840/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJE 25/09/2009)
O pretendido trancamento da ação penal movida contra os pacientes encontra-se absolutamente insubsistente, em razão de estarem as condutas dos mesmos, relatada na exordial acusatória, compatível, em tese, à tipificação legal do crime a eles imputado.
Diante do que foi exposto, e sufragando o parecer do Órgão Ministerial, VOTO pela denegação da ordem impetrada, em definitivo.
É como voto.
Belém, 08 de setembro de 2014.

J.C. NADJA NARA COBRA MEDA
RELATORA

4